19 | II Série B - Número: 004 | 14 de Novembro de 2009

Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar, publicado no Diário da República n.º 144, I Série, de 28 de Junho de 2009.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 2009.
Os Deputados do PCP: José Soeiro — Jorge Machado — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe — Agostinho Lopes — Paula Santos — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Honório Novo — João Oliveira.
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