O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 28 de Novembro de 2009 II Série-B — Número 14

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Votos [n.os 9 a 13/XI (1.ª)]: N.º 9/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Jorge Ferreira (apresentrado pelo CDS-PP).
N.º 10/XI (1.ª) — De congratulação pelo 34.º aniversário do 25 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 11/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (apresentado pelo BE).
N.º 12/X (1.ª) — De pesar pelo falecimento do actor e encenador Mário Barradas (apresentado pelo PCP).
N.º 13/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (apresentado pelo PCP).

Página 2

2 | II Série B - Número: 014 | 28 de Novembro de 2009

VOTO N.º 9/XI (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ANTIGO DEPUTADO JORGE FERREIRA

No passado dia 21 de Novembro, faleceu, aos 48 anos de idade, Jorge Ferreira. Desde a sua juventude, Jorge Ferreira foi um homem de convicções. Envolvido em movimentos associativos juvenis, no Liceu Gil Vicente, foi também militante e vice-presidente da JC-Juventude Centrista.
Individualidade marcante, fez parte de uma geração que renovou o CDS-Partido Popular, tendo servido em vários cargos partidários e chegando a ser vice-presidente do partido.
Foi eleito Deputado na VII Legislatura, em que desempenhou as funções de líder parlamentar da bancada do CDS-PP. Nesta Câmara, foi sempre reconhecida a sua frontalidade e o seu espírito combativo pelas causas em que sempre acreditou.
Como político, no CDS-PP e no PND, de que foi posteriormente fundador, como professor no Instituto Politécnico de Tomar, como advogado e comentador, Jorge Ferreira foi um homem que manteve até ao fim uma capacidade assertiva e um espírito de serviço e intervenção pública cuja recordação perdurará junto de todos os que o conheceram, especialmente dos seus colegas e alunos.
A Assembleia da República exprime o seu pesar e presta sentida homenagem à memória do antigo Deputado Jorge Ferreira, apresentando sentidas condolências a toda a sua família.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Paulo Portas — Telmo Correia — Assunção Cristas — Raúl de Almeida — Isabel Galriça Neto — Michael Seufert — Pedro Brandão Rodrigues — Altino Bessa — Teresa Caeiro — Cecília Meireles — Filipe Lobo d' Ávila.

——— VOTO N.º 10/XI (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO 34.º ANIVERSÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO

A 25 de Novembro de 1975, na sequência do «Verão quente», Portugal estava à beira de um conflito de consequências imprevisíveis, ou mesmo de uma guerra civil. Deste período, recordamos o cerco da Assembleia da Constituinte, o Governo em greve e os atentados bombistas.
Assim sendo, o 25 de Novembro, mais do que uma data numa cronologia ou um parágrafo na história de uma revolução, é o momento decisivo em que a Revolução portuguesa segue, irreversivelmente, o caminho para uma democracia de modelo ocidental.
Nesse dia, a acção determinada dos militares moderados em prol da democracia evitou que se derramasse mais sangue, garantindo que, no nosso país, se cumprisse a promessa de uma democracia constitucional, sem tutelas externas ou ameaças permanentes.
A Assembleia da República presta assim homenagem aos militares do 25 de Novembro, reconhecendo que deve à sua acção heróica e ao apoio que recebeu de muitos sectores da sociedade civil o papel constitucional, legislativo e fiscalizador que hoje nos cabe, enquanto Parlamento representativo da Nação portuguesa.
Estava assim aberto o caminho para o pluralismo, a democracia plena e para a Constituição de 1976.
Passados 34 anos, nascidas várias gerações de portugueses, é tempo de reconhecer que as datas não têm de ter cor política e a história é só uma e de todo um País.
Assim, a Assembleia da República celebra o 34.º aniversário do 25 de Novembro, presta homenagem aos seus autores e manifesta a sua congratulação pela vitória dos valores da democracia e da liberdade.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Raúl de Almeida — Telmo Correia — Altino Bessa — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues — José Ribeiro e Castro — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Michael Seufert — Filipe Lobo D' Ávila — Nuno Magalhães.

———

Página 3

3 | II Série B - Número: 014 | 28 de Novembro de 2009

VOTO N.º 11/XI (1.ª) DE SOLIDARIEDADE PARA COM A ACTIVISTA SARAUÍ AMINETU HAIDAR

Aminetu Haidar, activista dos direitos do povo do Sahara Ocidental, permanece desde dia 16 de Novembro em greve de fome no aeroporto de Lanzarote. Tudo porque se limitou a escrever no formulário de regresso ao seu país as palavras «Sahara Ocidental». Isso foi suficiente para ser privada do seu passaporte e assim impedida de regressar ao convívio dos seus familiares e dos seus concidadãos.
Esta situação, já condenada por inúmeros Deputados do Parlamento Europeu, por diversas associações de defesa de direitos humanos e grupos da sociedade civil, viola flagrantemente as normas de Direito Internacional que garantem o direito de circulação e mobilidade de todas as pessoas, em particular o artigo 122.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garante que ninguém pode ser arbitrariamente privado do direito de entrar no seu próprio país, pacto que foi ratificado pelo Reino de Marrocos.
Aminetu Haidar é um dos rostos mais proeminentes de um combate em tudo idêntico àquele que os e as timorenses travaram contra a ocupação ilegal do seu território, contra a privação dos homens e das mulheres de direitos essenciais e contra a privação de horizontes de dignidade própria para todo um povo.
No passado, a comunidade internacional foi capaz de substituir uma atitude de esquecimento dos timorenses por uma solidariedade essencial na luta contra a violação dos direitos humanos e pelo cumprimento das exigências do Direito Internacional e em especial da Carta das Nações Unidas.
Espera-se que, coerentemente, a mesma atitude seja adoptada diante da coragem serena de Aminetu Haidar e do seu povo, que mais não pretendem do que o cumprimento dos seus direitos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com Aminetu Haidar e com o seu povo e manifesta ainda o seu empenho em que sejam criadas condições para que os seus direitos sejam plenamente respeitados, no cumprimento das normas relevantes do Direito Internacional e das decisões das Nações Unidas.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2009.
Os Deputados e Deputadas do BE: José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Ana Drago — Luís Fazenda — Rita Calvário.

——— VOTO N.º 12/XI (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ACTOR E ENCENADOR MÁRIO BARRADAS

Mário Barradas faleceu no passado dia 19 de Novembro, aos 78 anos.
Nascido em Ponta Delgada, foi já em Lisboa que se assumiu como combatente antifascista.
Aderiu ao MUD Juvenil, onde participou na Direcção Universitária.
Em 1958, em pleno fascismo, aderiu ao PCP e continuou a fazer do Teatro uma arma de combate à ditadura.
Enquanto actor e encenador, assumiu um papel de destaque na história das artes do espectáculo no nosso país.
Em Moçambique, exerceu advocacia e fundou, em 1963, o TALM - Teatro de Amadores de Lourenço Marques, onde montou e interpretou textos, entre outros, de Molière, Giraudoux, Cervantes, Lorca, O'Casey, Albee, Ghelderode, Brecht.
Em Outubro de 1969, com uma bolsa da Fundação Gulbenkian, ingressou como aluno na Escola Superior de Arte Dramática do Teatro Nacional de Estrasburgo, onde, em 1971, foi convidado para professor assistente.
Em Junho de 1972, a convite da Dr.ª Madalena Perdigão, dirigiu o espectáculo final dos primeiros alunos da nova reforma do Conservatório Nacional, tendo, a partir de Outubro, integrado a respectiva comissão e passado a dirigir o mesmo Conservatório.
Com Os Bonecreiros, no Instituto Goethe, fez as suas primeiras grandes peças: a comédia La Moscheta e A Grande Imprecação Diante das Muralhas da Cidade, esta última de Tankred Dorst.

Página 4

4 | II Série B - Número: 014 | 28 de Novembro de 2009

Com o 25 de Abril e o processo revolucionário, Mário Barradas dá corpo à reivindicação da descentralização teatral.
Vai para Évora e, em 1975, cria o Centro Cultural daquela cidade, onde viria a fundar, juntamente com o encenador Luís Varela, a Escola de Formação Teatral do Centro Dramático de Évora - CENDREV.
Encenou espectáculos em Viana do Castelo, Porto, Braga, Vila Real de Trás-os-Montes, Covilhã, Coimbra, nos Açores e em diversos outros locais.
Em 1987, fundou o Teatro da Malaposta e, em 1997, foi nomeado presidente do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
Numas notas auto-biográficas, afirmava: «Eu sou um homem de teatro, actor e encenador, mas nunca me misturei com o que considero o gosto do dinheiro, o facilitismo e a falta de rigor».
Preparava-se agora para cumprir um dos seus sonhos: terminar o ciclo das comédias negras de Shakespeare, com a peça Tróiło e Créssida. Fazia actualmente parte da Direcção do Sector Intelectual da Organização Regional de Lisboa do PCP.
Foi assim que morreu, homem de teatro e comunista.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Mário Barradas, endereçando à sua família sentidas condolências.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2009.
Os Deputados do PCP: José Soeiro — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias.

——— VOTO N.º 13/XI (1.ª) DE SOLIDARIEDADE PARA COM A ACTIVISTA SARAUÍ AMINETU HAIDAR

Ammetti Haidar, destacada activista sarauí pelos direitos humanos foi detida no aeroporto de El Aaíun no passado dia 13 de Novembro, pelas autoridades marroquinas, quando regressava de Nova Iorque, após ter sido distinguida com o «Prémio da Coragem Civil 2009». Foi obrigada a embarcar num avião para Lanzarote, nas Ilhas Canárias. Todos os seus documentos lhe foram retirados pelas autoridades marroquinas.
Aminetu Haidar encontra-se no aeroporto de Lanzarote desde o dia 14 de Novembro. Está em greve de fome até que possa regressar a El Aaíun, no Sahara Ocidental, onde a sua família a aguarda. Neste momento, Aminetu encontra-se numa situação de grande fragilidade física, correndo perigo de vida num prazo não superior a 48 horas, segundo a equipa médica que a acompanha.
Chegam diariamente a Aminetu Haidar, vindas de todo o mundo, várias mensagens de solidariedade e de condenação deste acto das autoridades marroquinas. Várias associações, personalidades do campo das artes, do direito, da política deslocam-se a Lanzarote para manifestar também a sua solidariedade com a activista sarauí.
Trata-se de uma grave violação dos direitos humanos, da liberdade de opinião e de expressão e de desrespeito pelo direito internacional.
As Nações Unidas mantêm a MINURSO (Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental) nos territórios do Sahara Ocidental, com o objectivo de realizar o referendo para a autodeterminação do Sahara Ocidental.
A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com a activista dos direitos humanos sarauís, Aminetu Haidar, e pugna pelo cumprimento dos direitos humanos e das resoluções aprovadas pelas Nações Unidas.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2009.
Os Deputados do PCP: José Soeiro — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Rita Rato — Honório Novo — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série B - Número: 014 | 28 de Novembro de 2009 VOTO N.º 9/XI (1.ª) DE PESAR PELO FAL

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×