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5 | II Série B - Número: 100 | 14 de Julho de 2010

José Inácio Costa Martins, na altura Major, ocupou o seu lugar na história ao participar na ocupação do Aeroporto de Lisboa e do Aeródromo Base n.º 1 de Lisboa na madrugada de 25 de Abril de 1974.
Para além do seu importante papel nas operações militares que derrubaram o regime fascista, José Inácio Costa Martins assumiu também importantes responsabilidades na condução do processo político que se seguiu, mantendo sempre uma postura consequente na concretização do programa político, económico e social do Movimento das Forças Armadas, tendo sido Conselheiro de Estado, Conselheiro da Revolução e Ministro do Trabalho nos II, III, IV e V Governos Provisórios.
A sua coragem, dinamismo e empenhamento tiveram particular relevância na concretização de muitas das conquistas sociais alcançadas pelos trabalhadores e pelo povo português, num percurso marcado por ideais de maior justiça social e mais direitos para os trabalhadores.
A sua verticalidade, frontalidade e consequente acção em defesa de Abril e das suas conquistas é uma marca indelével da sua personalidade.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do Coronel da Força Aérea José Inácio Costa Martins e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 11 de Março de 2010 Os Deputados: Fernando Rosas (BE) — António Filipe (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes).

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VOTO N.º 30/XI (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Há 100 anos, elas eram 100, 100 mulheres reunidas em Copenhaga, no II Congresso Internacional de Mulheres Socialistas. Juntas, reivindicavam um dia contra a indiferença, a indiferença de séculos, a injustiça de sempre. Um dia pelo direito à memória, o direito a lembrar a luta de tantas mulheres e de tantos homens que nunca se conformaram.
Lembrar as operárias da indústria têxtil de Nova Iorque, que ousaram fazer greve e reivindicar menos horas de trabalho e salário igual ao dos homens, elas que trabalhavam 16 horas por dia, elas que a polícia trancou na fábrica e que morreram em consequência de um incêndio.
Lembrar tantas outras, como Olympe de Gouges, que pagou na guilhotina a ousadia de ter escrito «A Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã», quando em plena Revolução Francesa se proclamava a Liberdade, a Igualdade e a Fraternidade e se afirmavam os Direitos Humanos Universais, uma universalidade que excluía as mulheres, ainda que designadas como cidadãs.
Olympe reclamava, em 1791, «(») o direito feminino a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo as suas capacidades (»)« e entendia que, se a mulher tinha o direito de subir ao cadafalso, deveria ter igualmente o direito de subir à tribuna.
A sua voz calou-se na guilhotina e na sentença que a condenou lia-se «(») por ter querido intrometer-se nos assuntos da República e ter esquecido as virtudes próprias do seu sexo (»)«.
No ano em que comemoramos também os 100 anos da República Portuguesa, lembremos mulheres a quem também ela traiu, como Carolina Beatriz Ângelo, Adelaide Cabete, Maria Veleda ou Ana de Castro Osório, a quem devemos aqui saudar neste dia e, nelas, tantas outras activistas em movimentos feministas.
Saudemos o dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, um dia em que, um pouco por todo o mundo, nos lembramos de que sobre as mulheres continuam a recair, em percentagens mais cruéis e devastadoras, a violência, o tráfico para exploração sexual, a mutilação genital, a lapidação, o desemprego, a desvalorização do seu trabalho, a pobreza, o cansaço, a indiferença.
Saudemos a sua força, a sua dignidade e integridade, a sua coragem para continuar a luta.
Saudemos a Constituição da República Portuguesa saída de Abril, saudemos as mulheres e os homens que, na sua revisão de 1997, ousaram formalmente consagrar a igualdade entre mulheres e homens, reconhecendo, no seu artigo 9.º, que esta é uma tarefa fundamental do Estado e, no seu artigo 109.º, que a Lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos.

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