9 | II Série B - Número: 100 | 14 de Julho de 2010

Depois de vários anos muito conturbados com sucessivas alterações violentas nas autoridades políticas e nos comandos militares do país, as últimas eleições legislativas e presidenciais na Guiné-Bissau pareciam ter criado um quadro político não só propício à entrada num longo patamar de estabilidade e de normalidade constitucional, mas também determinado a esforços de combate à intrusão do narcotráfico na região, como é absolutamente indispensável ao prestígio e ao crédito externos, à reconstrução do país e ao bem-estar do povo. As recentes visitas oficiais a Portugal do Presidente da República Malam Bacai Sanhá, em Fevereiro passado, e do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior, em Março último, foram testemunho e penhor disso mesmo, como resultou nomeadamente dos encontros mantidos na Assembleia da República pelas duas ilustres figuras da Guiné-Bissau e respectivas comitivas, no quadro de ambas as visitas.
Portugal, nomeadamente a Assembleia da República, acompanhou com ansiedade os momentos mais agudos e críticos do golpe militar, em que se chegou a temer pela vida do Primeiro-Ministro e partilha com as Nações Unidas, com a CPLP, com a União Europeia, com a União Africana e com a CEDEAO a unânime preocupação aguda da comunidade internacional quanto ao desenrolar da situação político-militar na GuinéBissau. Em síntese, regista-se e acompanha-se a posição expressa pelos representantes da União Africana (UA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) quando afirmaram, a 4 de Abril passado, na capital guineense, que «a reposição da ordem constitucional na Guiné-Bissau não é negociável».
Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena firmemente a tentativa de golpe militar ocorrida na Guiné-Bissau no passado dia 1 de Abril.
2 — Expressa a sua solidariedade e respeito para com as autoridades democráticas legítimas do país, nas pessoas do Presidente da República Malam Bacai Sanhá e do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior.
3 — Acompanha de modo positivo a linha de acção seguida pelo Governo português ao longo desta crise, quer no quadro das relações bilaterais quer junto das organizações internacionais relevantes.
4 — Reafirma a posição de considerar ilegítima qualquer alteração da ordem constitucional e legal que, atentando contra a democracia, possa verificar-se por forma violenta ou por imposição das armas.
5 — Formula o desejo de que a Guiné-Bissau possa retomar na plenitude e a breve trecho a inteira normalidade de funcionamento das suas instituições no âmbito civil e militar e prosseguir os esforços no combate determinado ao narcotráfico, de forma a poderem ser retomados com consistência e credibilidade os trabalhos nacionais e internacionais em prol do progresso económico e social do país e do bem-estar do povo.
6 — Renova, junto da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, a manifestação do profundo sentimento de amizade do povo português para com o povo guineense.
7 — Exprime total solidariedade com o povo da Guiné-Bissau, principal vítima da instabilidade políticomilitar, da ingerência de interesses obscuros, nomeadamente associados ao narcotráfico, e das crises que têm afectado o país, vendo-se privado do acesso ao desenvolvimento e de uma aberta e sólida cooperação internacional por efeito da fragilidade induzida nas instituições.
8 — Apela aos militares e a todas as forças políticas da Guiné-Bissau para que, compreendendo a gravidade e a sensibilidade do momento, bem como da fase actual da história do país, actuem permanentemente no rigoroso respeito da legalidade e da ordem constitucional, na exemplar subordinação das Forças Armadas ao poder político e no sentido de proteger e restabelecer duradouramente a estabilidade do país, o seu prestígio e crédito externos e as condições favoráveis à reconstrução nacional, ao desenvolvimento e à melhoria progressiva das condições sociais.

Lisboa, Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Altino Bessa — João Rebelo — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — José Ribeiro e Castro — Nuno Magalhães — Raúl de Almeida — Cecília Meireles — Teresa Caeiro — Abel Baptista — Artur Rêgo — Michael Seufert.

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VOTO N.º 36/XI (1.ª) DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO À ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDO NA GUINÉ-BISSAU