7 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2010

INTERPELAÇÃO N.º 4/XI (1.ª) CENTRADO NO TEMA ―PRIVATIZAÇÕES‖

Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 6 de Maio, centra-se no tema Privatizações.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2010.

Presidente do Grupo Parlamentar do PCP

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INTERPELAÇÃO N.º 5/XI (1.ª) SOBRE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo, agendada para o próximo dia 21 de Abril de 2010, incidirá sobre Política Económica e Social.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2010.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 26/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 29/2010, DE 1 DE ABRIL, QUE ―PRORROGA ATÇ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PERMITINDO A ADOPÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, DE LOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA PROSSECUÇÃO DO OBJECTO DA PARQUE ESCOLAR, EPE, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.º 34/2009, DE 6 DE FEVEREIRO‖

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem requerer a apreciação parlamentar do DecretoLei n.º 29 /2010, de 1 de Abril, que «Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de Consultar Diário Original