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Sexta-feira, 28 de Maio de 2010 II Série-B — Número 132
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3151 a 3190/XI (1.ª): N.º 3151/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Gonçalves e José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a publicação das listagens de subsídios atribuídos às Associações Portuguesas no estrangeiro.
N.º 3152/XI (1.ª) – Dos Deputados Adão Silva e Clara Carneiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a composição actual dos órgãos de direcção superior dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde.
N.º 3153/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a actualização de pensão extraordinária do Sr. João Vítor da Silva Alves.
N.º 3154/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a actualização de pensão extraordinária do Sr. Eduardo da Conceição Correia.
N.º 3155/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a actualização de pensão extraordinária do Sr. Arlindo Alves da Costa.
N.º 3156/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a actualização de pensão extraordinária do Sr. Acácio Caetano da Costa.
N.º 3157/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, solicitando esclarecimentos sobre velocidade no serviço de Internet prestado pelo ISP (Internet Service Provider).
N.º 3158/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.
N.º 3159/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a advertência da Comissão Europeia à avaliação de impacte ambiental do empreendimento turístico de Montinho da Ribeira.
N.º 3160/XI (1.ª) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e Conceição Casa Nova (PS) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o controlo da exploração mineira de Neves-Corvo. Empresa SOMINCOR.
N.º 3161/XI (1.ª) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e Conceição Casa Nova (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o cumprimento das leis que disciplinam a prestação de trabalho por conta de outrem.
Empresas mineiras SOMINCOR e ALMINA.
N.º 3162/XI (1.ª) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e Conceição Casa Nova (PS) ao Ministério das Obras
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II SÉRIE-B — NÚMERO 132 2 Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras de melhoramentos na Linha Ferroviária do Alentejo.
N.º 3163/XI (1.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a organização administrativa do Ministério.
N.º 3164/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço dos meios do SEF nos Açores.
N.º 3165/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a falta de crédito bancário para as PME na Região Autónoma dos Açores.
N.º 3166/XI (1.ª) – Dos Deputados Isabel Sequeira e António Cabeleira (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a distribuição de gratificações nos casinos com salas mistas.
N.º 3167/XI (1.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a demissão do CA no Hospital Garcia de Orta.
N.º 3168/XI (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Estatuto dos médicos que exercem a actividade nas urgência hospitalares.
N.º 3169/XI (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o CCDR-NORTE.
N.º 3170/XI (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert, José Manuel Rodrigues e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o atraso nos pagamentos das Bolsas de Acção Social.
N.º 3171/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o banco de terras em Cabeceiras de Basto.
N.º 3172/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Cadastro Florestal.
N.º 3173/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as zonas de intervenção florestal (ZIF).
N.º 3174/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, João Almeida e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca dos esclarecimentos sobre o PNBEPH.
N.º 3175/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o progresso das Centrais Termoeléctrica a Biomassa Florestal.
N.º 3176/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os atrasos na adjudicação do Concurso da Central Termoeléctrica, a biomassa florestal nos distritos de Viana do Castelo e Braga até 10 MVA.
N.º 3177/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o regime de contratação de trabalhadores na Fundação Serralves.
N.º 3178/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Cultura sobre o regime de contratação de trabalhadores na Fundação Serralves.
N.º 3179/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o abate de plátanos centenários em Vila Nogueira de Azeitão, freguesia de São Lourenço, concelho e distrito de Setúbal.
N.º 3180/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de plátanos centenários em Vila Nogueira de Azeitão, freguesia de São Lourenço, concelho e distrito de Setúbal.
N.º 3181/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a não inclusão de relação de viaturas na resposta à pergunta n.º 1453/XI (1.ª) sobre o SUCH.
N.º 3182/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as condições de trabalho na Confact.
N.º 3183/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministro da Presidência sobre o Grupo Desportivo União Ericeirence.
N.º 3184/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o licenciamento da exploração de caulinos em Barqueiros (Barcelos).
N.º 3185/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de diálogo na revisão do Regulamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
N.º 3186/XI (1.ª) – Do Deputado Rita Calvário (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a venda e despedimento na Legrand Eléctrica.
N.º 3187/XI (1.ª) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o atraso na implementação do plano para protecção dos golfinhos do Estuário do Sado – falta de verbas.
N.º 3188/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o atraso na abertura das candidaturas ao Porta 65 Jovem.
N.º 3189/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas aos Bombeiros Voluntários de Santarém.
N.º 3190/XI (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acerca dos procedimentos administrativos sobre os pedidos da Fundação Padre António Vieira junto deste Ministério.
Respostas [n.os 2460, 2475, 2478, 2481, 2490, 2501, 2502, 2508, 2509, 2510, 2515, 2554, 2560, 2595, 2610, 2623, 2635 e 2638/XI (1.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 2460/XI (1.ª) dos Deputados José Ribeiro e Castro, Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP), sobre as desigualdades no regime e montantes dos apoios a criadores de vacas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2475/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a possível concessão pela União Europeia de um regime especial para a exportação da produção industrial do Paquistão.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2478/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os resíduos de embalagens não urbanas - cobrança pela SPV de taxas indevidas.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2481/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar, no âmbito do POLIS da Ria.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2490/XI (1.ª) do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre o concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 20102011.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2501/XI (1.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o novo regime do ensino da condução automóvel.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2502/XI (1.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a gestão por objectivos da actuação policial.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2508/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a privatização da
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28 DE MAIO DE 2010 3 EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2509/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a privatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2510/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as concessões da CP - exploração de linhas.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2515/XI (1.ª) do Deputado Hélder Amaral (CDSPP), sobre o Grupo Papelaria Fernandes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2554/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a ausência de transportes públicos rodoviários para a estação de comboios da Penalva, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.º 2560/XI (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre o atraso do processo da Barragem das Cortes, Covilhã, e alegada "sabotagem" por parte do Governo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2595/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Hospital Pediátrico de Lisboa.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2610/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a lixeira junto ao cemitério na freguesia de Quelfes, Olhão.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2623/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a redução de salários reais dos/as funcionários/as da Embaixada de Portugal na Suíça.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2635/XI (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre os enfermeiros / INEM, IP.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2638/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre concursos dos docentes e consideração de avaliação de desempenho.
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5 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Publicação das listagens de subsídios atribuídos às Associações Portuguesas no estrangeiro Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3151/XI (1.ª)
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6 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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7 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Composição actual dos órgãos de direcção superior dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3152/XI (1.ª)
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8 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Actualização de Pensão Extraordinária Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3153/XI (1.ª)
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10 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3155/XI (1.ª) Assunto: Actualização de Pensão Extraordinária Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
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11 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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12 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre velocidade no serviço de Internet prestado pelo ISP (Internet Service Provider) Destinatário: ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3157/XI (1.ª)
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13 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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14 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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15 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3158/XI (1.ª) Margarida.
Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2010.
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16 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Advertência da Comissão Europeia à avaliação de impacte ambiental do empreendimento turístico de Montinho da Ribeira Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3159/XI (1.ª)
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18 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
1. A exploração dos depósitos minerais de ‘Neves Corvo’ é feita actualmente pela
empresa SOMINCOR, mediante concessão do Estado.
2. As quantidades e as condições em que essa exploração é feita devem ser
acompanhadas e fiscalizadas pelo concedente, avultando aqui a responsabilidade
da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG), a qual depende do Ministério
da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
3. Aos Serviços do Estado incumbe garantir que é feito um racional
aproveitamento económico e o uso de técnicas e planos de trabalho adequados
para isso, tanto quanto à lavra propriamente dita como quanto às condições de
segurança, de ambiente e de tratamento dos resíduos.
4.Os Deputados signatários, eleitos pelo círculo eleitoral de Beja, pretendem
saber o seguinte:
a) Se é feito o acompanhamento e fiscalização da escavação dos depósitos
minerais da concessão referida, com que constância e com que meios?
b) Se alguma vez foram detectados procedimentos ilegais ou tecnicamente
incorrectos e, na hipótese de tal ter acontecido, que medidas foram tomadas?
c) Designadamente, se foi detectada alguma ‘lavra gananciosa’, no sentido em
que apenas sejam explorados veios mais ricos, abandonando-se, sem hipótese de
retorno, outros de teores inferiores que, após reenchimento das galerias, fiquem
assim inutilizados definitivamente?
d) De genérico, como é vista a acção do concessionário no que respeita ao
cumprimento da legislação e das condições contratuais da exploração?
X 3160
Controlo da exploração mineira de Neves-Corvo. Empresa
SOMINCOR.
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
1. O nosso País dispõe de regras objectivas, plasmadas na legislação em vigor,
que disciplinam as relações contratuais e as condições de higiene e de segurança
em que o trabalho por conta de outrem deve ser prestado.
2. Para zelar pelo cumprimento dessas regras dispõe o Estado de entidades
fiscalizadoras onde, neste domínio, avulta a Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT), a qual depende do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social.
3. Os Deputados signatários, são eleitos pelo círculo eleitoral de Beja, no qual se
situam duas importantes empresas de exploração mineira, a SOMINCOR, e a
ALMINA.
3. Têm vindo os Deputados signatários a ser confrontados com a hipótese de, nas
referidas empresas, não estarem a ser devidamente cumpridas as regras próprias
aplicáveis de prestação do trabalho, quer em termos contratuais quer em termos
de higiene e segurança.
4. Tal dúvida não deve persistir, tal como nenhum incumprimento às leis poderá
ocorrer.
Assim,
nos termos constitucionais e legais aplicáveis,
5. Perguntamos a Vª Exª o seguinte:
a) A ACT tem vindo acompanhar e fiscalizar as condições de prestação de
trabalho naquelas duas empresas?
b) Foram detectadas algumas anomalias ou incumprimentos?
X 3161
Cumprimento das leis que disciplinam a prestação de trabalho
por conta de outrem. Empresas mineiras SOMINCOR, e,
ALMINA.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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c) Caso tenha sido detectada alguma falta que procedimentos foram adoptados?
d) Qual a apreciação genérica que é feita do desempenho de cada uma daquelas
empresas no que respeita ao cumprimento das leis?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Luís Pita Ameixa(PS)
Conceição Casa Nova(PS)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
1. Os Deputados signatários, eleitos pelo círculo eleitoral de Beja, relevam a
importância da infra-estrutura ferroviária, a cargo da REFER (Rede Ferroviária
Nacional, EPE), o serviço de transporte ferroviário a cargo da CP (Comboios de
Portugal, EPE), e, ainda, a regulação pública ferroviária a cargo do IMTT (Instituto
da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP). Todas estas entidades são tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações.
2. Os trabalhos que vão decorrer na Linha do Alentejo, cuja inegável importância
não tem contestação, terão porém uma inusitada consequência – o encerramento
do serviço de comboios na própria linha pelo período de um ano.
3. As obras em referência ocorrem num troço relativamente pequeno, na ordem
dos 37 Km, entre Casa Branca, e, Vendas Novas.
4. Em face disso, e nos termos das disposições constitucionais e legais aplicáveis,
os Deputados signatários perguntam:
a) É justificado e sem alternativa técnica tão prolongado encerramento do serviço?
Como? Porquê?
b) Não será possível a circulação de algumas composições, em certas horas
predeterminadas? Ou o encerramento da linha não durar todo um ano, porventura
concentrando no tempo a parte das obras que a isso obriguem?
c) Existem outras alternativas colocadas ao dispor para passageiros e
mercadorias?
d) Tais alternativas garantem qualidade e segurança?
X 3162
Obras de Melhoramentos na Linha Ferroviária do Alentejo.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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e) E os horários praticados são semelhantes aos horários dos comboios que antes
circulavam, de modo a não alterar a adequação do serviço à vida das pessoas e
empresas?
f) As alternativas rodoviárias destinam-se apenas ao percurso correspondente ao
troço em obras ou a percursos maiores?
g) Foram estudados e considerados eventuais efeitos de perda de hábitos e de
clientes devido a um encerramento tão prolongado? Quais os resultados?
h) Independentemente desta obra, e no que, concretamente, diz respeito à ligação
plena até Beja quais as condições actuais da infra-estrutura?
i) Estão estudados e/ou previstos alguns investimentos modernizadores?
j) Está em estudo ou pretende-se equacionar alguma forma de ligação da ferrovia ao
novo Aeroporto de Beja?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Luís Pita Ameixa(PS)
Conceição Casa Nova(PS)
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24 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Organização administrativa do Ministério da Saúde Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3163/XI (1.ª)
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25 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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26 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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27 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Falta de crédito bancário para as PME na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3165/XI (1.ª)
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28 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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29 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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30 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Distribuição de Gratificações nos Casinos com Salas Mistas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3166/XI (1.ª)
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32 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: HOSPITAL GARCIA DE ORTA - DEMISSÃO DO CA Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3167/XI (1.ª)
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33 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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34 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Estatuto dos médicos que exercem a actividade nas urgência hospitalares Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3168/XI (1.ª)
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35 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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36 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: CCDR-NORTE Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3169/XI (1.ª)
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37 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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38 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Atraso nos pagamentos das Bolsas de Acção Social Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3170/XI (1.ª)
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39 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Banco de Terras em Cabeceiras de Basto Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3171/XI (1.ª)
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40 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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41 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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42 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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44 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Cadastro Florestal Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3172/XI (1.ª)
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Assunto: Zonas de intervenção florestal (ZIF) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3173/XI (1.ª)
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52 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Esclarecimentos sobre o PNBEPH Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3174/XI (1.ª)
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56 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Progresso das Centrais Termoeléctrica a Biomassa Florestal Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3175/XI (1.ª)
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Assunto: Atrasos na Adjudicação do Concurso da Central Termoeléctrica a Biomassa Florestal nos distritos de Viana do Castelo e Braga até 10 MVA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3176/XI (1.ª)
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Assunto: Regime de contratação de trabalhadores na Fundação Serralves Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3177/XI (1.ª)
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65 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Abate de plátanos centenários em Vila Nogueira de Azeitão, freguesia de São Lourenço, concelho e distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3179/XI (1.ª)
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Assunto: Abate de plátanos centenários em Vila Nogueira de Azeitão, freguesia de São Lourenço, concelho e distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3180/XI (1.ª)
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Assunto: Não inclusão de relação de viaturas na resposta à pergunta n.º 1453/XI (1.ª) sobre o SUCH Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3181/XI (1.ª)
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Assunto: Condições de trabalho na Confact Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3182/XI (1.ª)
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Assunto: Licenciamento da exploração de caulinos em Barqueiros (Barcelos) Destinatário: Ministério da Economia e do Investimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3184/XI (1.ª)
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Assunto: Falta de diálogo na revisão do Regulamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3185/XI (1.ª)
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Assunto: Venda e Despedimento na Legrand Eléctrica Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3186/XI (1.ª)
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Assunto: Falta de verbas atrasam implementação do plano para protecção dos golfinhos do Estuário do Sado Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3187/XI (1.ª)
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82 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Atraso na abertura das candidaturas ao Porta 65 Jovem Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3188/XI (1.ª)
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84 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Dívidas aos Bombeiros Voluntários de Santarém Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3189/XI (1.ª)
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86 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Procedimentos administrativos sobre os pedidos da Fundação Padre António Vieira junto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3190/XI (1.ª)
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RESPOSTAS Consultar Diário Original
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Assunto: Pergunta n.º 2475/XI (1.ª), de 26 de Abril de 2010
- Possível concessão pela União Europeia de um regime especial para a exportação da produção industrial do Paquistão
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Assunto: Pergunta n.º 2478/XI (1.ª), de 26 de Abril de 2010 - Resíduos de embalagens não urbanas – cobrança pela SPV de taxas indevidas
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96 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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98 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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100 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
ASSUNTO: Pergunta n.º 2481/XI (1.ª), de 26 de Abril de 2010 - Conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar, no âmbito do POLIS da Ria
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101 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2490/XI (1.ª), de 26 de Abril de 2010 - Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011
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102 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Pergunta n.º 2501/XI (1.ª) - Dos Srs. Deputados João Bosco Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) - Novo regime do ensino da condução automóvel
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104 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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106 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Pergunta n.° 2502/XI (1.a) - de 26 de Abril de 2010.
- Gestão por objectivos da actuação policial.
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108 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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110 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Pergunta n.º 2509/XI (l.ª) - Do Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) - Privatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA
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114 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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115 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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116 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
ASSUNTO: Pergunta n.º 2515/XI (1.ª), de 27 de Abril de 2010 - Grupo Papelaria Fernandes
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118 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Pergunta n.º 2554/XI (l.ª) - Da Sr.ª Deputada Paula Santos e outros (PCP) - Ausência de Transportes Públicos Rodoviários para a estação de comboios de Penalva, concelho de Palmela, distrito de Setúbal
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120 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2560/XI (l.ª) - Atraso do processo da Barragem das Cortes, Covilhã, e alegada "sabotagem" por parte do Governo
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122 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
ASSUNTO: Pergunta n.° 2595/XI (1.a), de 30 de Abril de 2010, do Sr. Deputado José Luís Ferreira do PEV - Hospital Pediátrico de Lisboa
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124 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
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126 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
ASSUNTO: Pergunta n.º 2610/XI (1.ª) de 4 de Maio de 2010 - Lixeira junto ao cemitério na freguesia de Quelfes, Olhão
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Assunto: Pergunta n.º 2623/XI (1.ª), de 4 de Maio de 2010
- Redução de salários reais dos/as funcionários/as da Embaixada de Portugal na Suíça
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130 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2638/XI (1.ª), de 4 de Maio de 2010
- Concursos dos docentes e consideração de avaliação de desempenho
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84 | II Série B - Número: 132 | 28 de Maio de 2010 Assunto: Dívidas aos Bombeiros Voluntári