11 | II Série B - Número: 153 | 26 de Junho de 2010

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que ―procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas‖.

Assembleia da República, 17 de Junho de 2010.
As Deputadas e Os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor Sousa — João Semedo — Ana Drago — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Rita Calvário — Pedro Soares — José Gusmão — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 47/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 72/2010, DE 18 DE JUNHO, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA REFORÇAR A EMPREGABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO E O COMBATE À FRAUDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 124/84, DE 18 DE ABRIL

Publicado no Diário da República n.º 117, Série I, de 18 de Junho de 2010

O Governo PS, no ano de 2006, alterou para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego o que levou, como o PCP a devida altura denunciou, a uma redução significativa de desempregados que recebem esta importantíssima prestação social.
Numa altura em que Portugal regista níveis historicamente elevados de desemprego, o subsídio de desemprego é fundamental para acudir a um momento de particular vulnerabilidade para milhares de trabalhadores. Na verdade, o desemprego, na sua real dimensão, afecta cerca de 700 mil portugueses, e devido aos seus impactos sociais exige, ao invés do que o Governo faz, o reforço e a melhoria da prestação social de subsídio de desemprego.
Na X legislatura, o PCP apresentou, por sete vezes, iniciativas legislativas para corrigir as injustas regras de atribuição do subsídio de desemprego. Já nesta legislatura, o PCP voltou a apresentar um projecto de lei – além de propostas em sede de Orçamento do Estado – que visa repor justiça na atribuição desta prestação.
Para o PCP é urgente mudar as regras de atribuição do subsídio de desemprego para fazer face à inaceitável situação de cada vez mais desempregados não terem acesso a esta importante prestação social.
O facto de mais de 300 mil pessoas, cerca de metade do desemprego em sentido lato, viverem sem qualquer protecção, é uma injustiça e um grave problema social.
O Governo, no âmbito das medidas apresentadas no PEC e no Pacto para o Emprego, com este decretolei vem, não obstante a já grave situação de desprotecção social dos desempregados, agravar as regras de atribuição do subsídio de desemprego, pondo os desempregados, os mais desprotegidos, a pagar a ―factura‖ de uma crise para a qual em nada contribuíram nem tão pouco são responsáveis.
Para o PCP, as medidas previstas neste decreto-lei não são aceitáveis.
O Governo, utilizando uma total hipocrisia política, justifica estas alterações dizendo que se pretende incentivar o regresso mais rápido ao mercado de trabalho. Esta ideia, propagandeada até a exaustão, pretende subtilmente atirar a culpa do desemprego para os trabalhadores, como se existissem 700 mil postos de trabalho que os desempregados não querem ocupar. Seguindo as concepções mais retrógradas da direita Portuguesa, o Governo PS generaliza a ideia que os trabalhadores desempregados estão acomodados, que não querem trabalhar, que estão em melhor situação desempregados do que a trabalhar. Esta ideia além de perigosa é mentirosa.