22 | II Série B - Número: 153 | 26 de Junho de 2010

3. E deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, de acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adoptadas.

Assembleia da República, 10 de Maio de 2010.
O Deputado Relator, Frederico Castro — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 29/XI (1.ª) (APRESENTADA PELA CGTP-IN, CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES – INTERSINDICAL NACIONAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ALARGAMENTO DA PROTECÇÃO NO DESEMPREGO, A REVOGAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE E A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E PRESTAÇÕES)

Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

1. A presente petição, em nome colectivo, foi apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, com 9326 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 12 de Janeiro de 2010.
2. A petição visa o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações.
3. O objecto da petição está bem especificado e estão presentes os requisitos formais de tramitação.
4. Sendo subscrita por mais de 1000 cidadãos é, nos termos legais, obrigatória a audição dos peticionários, a qual teve lugar em 5 de Maio p.p., fazendo o respectivo relatório parte integrante do presente relatório final.
5. Dado o número de subscritores a lei obriga à discussão em Plenário da presente petição (alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto – terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho), pelo que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do seguinte:

Parecer

Deve a presente petição ser remetida, a final, acompanhada do respectivo relatório e demais elementos instrutórios ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos do necessário agendamento da sua apreciação em Plenário, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento, com conhecimento ao peticionário.

Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2010.
A Deputada Relatora, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.