Debates Parlamentares - Diário 159, p. 11 (2010-07-03)

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11 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010

É nas alturas de crise social que o Estado deve fornecer um conjunto de apoios que permitam aos desempregados, especialmente os mais desprotegidos, um mínimo digno para assegurarem a sua subsistência.
O Decreto-Lei n.º 77/2010 — Diário da República n.º 121, Série I, de 24 de Junho de 2010 — regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, e vem revogar um conjunto de apoios criados pela Assembleia da República ou pelo Governo, em contra-corrente com o aumento dos números do desemprego.
Estes apoios são especificamente a redução do prazo de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro; a prorrogação por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março, e a majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo estabelecido pela Lei n.º 54/2010, de 5 de Maio. Esta última lei foi, aliás, aprovada por unanimidade no Parlamento.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que procede à revogação dos regimes transitórios e excepcionais relativos à redução do prazo de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro; prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março, e majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo estabelecido pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.

Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Michael Seufert — Filipe Lobo D'Ávila — João Serpa Oliva — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro —— Abel Baptista — João Pinho de Almeida — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

11 | II Série B - Número: 159 | 3 de Julho de 2010É nas alturas de crise social que o Estado deve fornecer um conjunto de apoios que permitam aos desempregados, especialmente os mais desprotegidos, um mínimo digno para assegurarem a sua subsistência.
O Decreto-Lei n.º 77/2010 — Diário da República n.º 121, Série I, de 24 de Junho de 2010 — regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, e vem revogar um conjunto de apoios criados pela Assembleia da República ou pelo Governo, em contra-corrente com o aumento dos números do desemprego.
Estes apoios são especificamente a redução do prazo de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro; a prorrogação por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março, e a majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo estabelecido pela Lei n.º 54/2010, de 5 de Maio. Esta última lei foi, aliás, aprovada por unanimidade no Parlamento.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que procede à revogação dos regimes transitórios e excepcionais relativos à redução do prazo de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro; prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março, e majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo estabelecido pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Michael Seufert — Filipe Lobo D'Ávila — João Serpa Oliva — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro —— Abel Baptista — João Pinho de Almeida — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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