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COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR RELATIVA À RELAÇÃO DO ESTADO

COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA

DA TVI

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à

Relação do Estado com a Comunicação Social e,

nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI

Relatório final

Deputado relator: João Semedo (BE)

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

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Artigo 6.º (Diligências Instrutórias Obrigatórias) 1. As solicitações, por e
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Artigo 8.º (Sigilo e faltas) 1. O Deputado que violar o dever de sigilo em r
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f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.
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c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autori
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1. Muitos depoimentos foram significativamente amputados pelo constante recurso dos depoentes aos
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P: O que eu queria saber era se, alguma vez, lhe foi dada alguma informaç~o em concreto…
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4.A. As respostas dadas pelo primeiro-ministro são igualmente um exemplo claro da falta se
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No entanto, o Relatório e as suas Conclusões comprovam que, quer a avaliação política sobr
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I Capítulo - Sobre a TVI 1. A TVI no sistema e no mercado dos Media Este cap
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mesma altura em que Manuel Polanco deixa também de ser administrador delegado do grupo e é nomead
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lado, o player que detém da maior quota de prime-time e de share global, bem como o que compete e
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Quadro 1. Evolução e variação do “prime-time” e “share” Global, 1999 a 2007 F
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Gráfico 3. Share de audiências em 2009 O gráfico da evo
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Quadro 3. Share de audiência TVI: dados de sexta-feira Fonte: Mediamonitor/
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Jornal da TVI atinge máximo de audiência 26 Abril 2009 in DIARIO DE N
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Quadro 4 Dados: Marktest, publicados no Diário de Notícias de 5 de Setembro
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RTP1 SIC TVI Universo Unive rso Unive rso rat% s
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2. Reacções à informação da TVI (políticas, organismos representativos, internas, outras)
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jornalismo da TVI, do qual assumidamente não gosta, mas pelo conteúdo, tom e termos que utilizou,
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2.1.2. Foram também proferidas afirmações críticas sobre a informação da TVI proferidas po
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Vários jornalistas da TVI declararam interpretar as críticas do Primeiro-ministro como uma tentat
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Manuela Moura Guedes, audição na ERC: P: “então a senhora ter-se-á convencido que h
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“O declarante reitera porém que, com o JN6, era impossível obter qualquer declaração de governant
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Manuela Moura Guedes, audição na ERC : Manuela Moura Guedes: “Eu era responsável pe
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2.5. Críticas à informação da TVI pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social
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Esta deliberação foi aprovada com quatro votos a favor e um contra. Dois dos conselheiros
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estávamos, de alguma forma, a incumprir o que estava previsto no estatuto editorial.” Ao l
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José Eduardo Moniz relata na audição da CPI, que, já em 2005, tinham existido tenta
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José Eduardo Moniz, CPI: “Foi um mal-estar que se foi avolumando progressivamente, porque eles qu
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Bernardo Bairrão, CPI P: Nessas outras opiniões públicas que motivavam essa avaliação e es
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horários, fazer peças, é preciso... Quanto aos programas, alguns são produzidos em house e outros
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questões que, de alguma forma, possam afectar o bom desempenho da empresa. Dito isto, a decisão f
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Transcrição da acta da audição da jornalista Beatriz Jalón, ERC: “Iniciada a audiç~o, foi
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“Comunicado da redacção da TVI A redacção da TVI, reunida no dia 3 de Setembro de 2009, ve
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II Capítulo – O processo de aquisição da TVI pela Taguspark 1. Considerações prévia
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Américo Thomati, CPI: “Em Fevereiro de 2007, era eu administrador de uma das empresas do g
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e. Jorge Paulo Penedos desempenhava, à data dos factos, funções de consultor jurídico na PT, SPG
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comunicação social que eu, enquanto Presidente da Comissão Executiva, vinha fazendo no sentido de
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2.3. No período que compreendeu Junho a Novembro de 2009 os accionistas da Taguspark não foram in
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Américo Thomati: Pode, então, deduzir que foram pagos pela Taguspark.” 2.5. Américo
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Taguspark. Como disse há bocado, limitei-me a analisar o que me pediram para analisar” “O
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conteúdo integral foi encontrado na secretária de Paulo Penedos, durante as buscas no }mbito do p
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Zeinal Bava, CPI: “Desconhecia a transacç~o da Taguspark, como já disse, e ele não me transmitiu
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2.10. Entre “o final de 2008 e o início de 2009”, Rui Pedro Soares, contactou com Armando
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fazer o negócio, façam-no através da PT, pois através deste tipo de instituições, n~o!” P
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III Capítulo –A Empresa PT e a sua relação com o Estado Capital e estrutura accioni
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Conselho de Administração/ano em que assumiu funções Henrique Granadeiro (2003) <
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Comissão Executiva Zeinal Bava - Presidente Luís Pacheco de Melo Carlos Al
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Henrique Granadeiro, Comissão de Ética: “N~o vi, nessa altura, que alguma objecção houvesse a que
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4. O processo de tomada de decisão dentro da PT e as competências dos órgãos da sociedade
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• Prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela Sociedade, cuja competência é reservada
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5. Relação com o Estado e os accionistas de referência 5.1. A Golden Share do Estad
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- Autorização para deslocação da sede da Sociedade. Adicionalmente, para a eleição de um t
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só as decisões que caíam no âmbito da acção da golden share, como todas as outras matérias, mesmo
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IV Capítulo - O negócio PT/TVI 1. Cronologia da tentativa de compra da TVI pela PT
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administrador a quem eu reportava directamente, o Dr. Rui Pedro Soares.” No dia 14
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estava mais { m~o”. Posteriormente, Zeinal Bava acrescentou outras explicações, nomeadamente, de
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Juan Herrero: “N~o.” P: “Quem eram, habitualmente, os administradores da PT que participav
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conteúdo nem com quem o Dr. Rui Pedro Soares se tinha encontrado.” Manuel Polanco: “ N~o p
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violento entre o Governo, o Sr. Primeiro-ministro e a TVI. Era público e notório! Portant
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“Admito que o Dr. Rui Pedro Soares, às vezes, podia passar pelo Ministério (e passou algumas) pa
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isso é irrelevante. Relevante é isto, Sr. Deputado: não falei com ele nem sobre a PT, nem sobre o
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Resposta do Primeiro-ministro à CPI sobre este assunto: O Jornal Expresso no
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CAPITAL não foram efectuadas quaisquer diligências no sentido de identificar os responsáveis pela
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10. Às 18h do dia 23 de Junho, Rui Pedro Soares parte para Madrid em voo fretado, levando consig
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Prisa»), Rui Pedro Soares e Manuel Polanco reuniram-se em Madrid não só no dia 23 ou 24, mas tamb
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Ao contrário do sugerido por Zeinal Bava - a conversa com José Eduardo Moniz teria sido marcada n
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qualquer acordo”. No seu depoimento à CPI, o ministro da tutela, Mário Lino, refere-se a esta com
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A contrário desta explicação de Zeinal Bava, a razão da presença de Manuel Polanco em Lisboa no d
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preocupado com isso? Não será bom deixar esse assunto para os privados? Ou considera que se deve
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Henrique Granadeiro: “Isso poderia acontecer. Comigo, até hoje, como lhe disse, nunca aconteceu,
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de telecomunicações". E terminou afirmando que "uma das lições mais importantes que se deviam ret
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Henrique Granadeiro: “Fui eu que tomei a iniciativa. Ali|s, era um jantar social on
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“Foi uma reuni~o r|pida — aliás, julgo que nem nos sentámos, foi em pé, porque tinha uma outra re
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via com «bons olhos» que a PT fizesse essa transacção. Penso que tem mais a ver com a subst}ncia
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