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Terça-feira, 13 de Julho de 2010 II Série-B — Número 167

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

S U M Á R I O

Requerimentos [n.os

807 a 816/XI (1.ª)-AC e n.o 2001/XI

(1.ª)-AL]: N.º 807/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o Programa Operacional Norte – ON Relatórios de Execução 2008, 2009 e final. N.º 808/XI (1.ª)-AC – Da Deputada Vânia Jesus e outros (PSD) ao Secretário de Estado da Juventude e Desporto sobre o Programa de Arrendamento Jovem, "PORTA 65". N.º 809/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os pensionistas do Regime Geral da Segurança Social. N.º 810/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os aposentados e reformados da CGA. N.º 811/XI (1.ª)-AC – Do Deputado João Semedo, José Moura Soeiro e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Gaia, o Ministério da Administração Interna e a Junta de Freguesia de Santa Marinha. N.º 812/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Conselho de Administração da RTP, sobre o fim da emissão da RTP-Internacional para Espanha através do CANALSAT. N.º 813/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Encarnação (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Paulo Mota Pinto (PSD), Rosário Águas (PSD), Pedro Saraiva (PSD) e José Manuel Pureza (BE) ao Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações sobre o Metro Ligeiro do Mondego/Sistema de Mobilidade do Mondego (MLM/SMM). N.º 814/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Encarnação (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Paulo Mota Pinto (PSD), Rosário Águas (PSD), Pedro Saraiva (PSD) e José Manuel Pureza (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Metro Ligeiro do Mondego/Sistema de Mobilidade do Mondego (MLM/SMM). N.º 815/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, Filipe Lobo d’Ávila e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a Empresa de Meios Aéreos, SA. N.º 816/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Altino Bessa, João Rebelo e Raúl de Almeida (CDS-PP) à EMA – Empresa de Meios Aéreos, SA, sobre os contratos de locação de meios aéreos em 2010. N.º 2001/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Évora sobre o encerramento do Centro de Artes Tradicionais/Antigo Museu do Artesanto, concelho e distrito de Évora. Respostas [n.

os 390, 416, 449, 538 e 544/XI (1.ª)-AC e n.

os

1246, 1437, 1441, 1442, 1443, 1448, 1462, 1467, 1477, 1488, 1489, 1493, 1494, 1499, 1500, 1518, 1534, 1541, 1543, 1549, 1562, 1565, 1568, 1570, 1574, 1576, 1601, 1624, 1645, 1656, 1658, 1677, 1683, 1693, 1695, 1699, 1714, 1718, 1719, 1728 e 1749/XI (1.ª)-AL]:

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Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 390/XI (1.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD), sobre a iniciativa Novas Oportunidades. Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 416/XI (1.ª)-AC dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Vila Real. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aos requerimentos n.os 449 a 538/XI (1.ª)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a retirada de algumas das medidas da Iniciativa Emprego 2010 e medidas anticrise. Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 544/XI (1.ª)-AC do Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD), sobre o envio do Inquérito Nacional à Vitimação elaborado pelo ISCTE-IUL a pedido deste Ministério. Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.º 1246/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias. Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 1437/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ao requerimento n.º 1441/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 1442/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Alcácer do Sal ao requerimento n.º 1443/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Alenquer N.º 1448/XI (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.º 1462/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 1467/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 1477/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 1488/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Cecília Meireles e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 1489/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Campo Maior ao requerimento n.º 1493/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Cantanhede ao requerimento n.º 1494/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra ao requerimento n.º 1499/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Assunção Cristas (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Castelo Branco ao requerimento n.º 1500/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara.

Da Câmara Municipal do Entroncamento ao requerimento n.º 1518/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Fronteira ao requerimento n.º 1534/XI (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 1541/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova ao requerimento n.º 1543/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 1549/XI (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Marinha Grande ao requerimento n.º 1562/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Assunção Cristas (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Mealhada ao requerimento n.º 1565/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Mértola ao requerimento n.º 1568/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa. José Ribeiro e Castro e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Mira ao requerimento n.º 1570/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 1574/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Cecília Meireles e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Moita ao requerimento n.º 1576/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 1601/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Ponte da Barca ao requerimento n.º 1624/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Sabugal ao requerimento n.º 1645/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 1656/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.º 1658/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Trofa ao requerimento n.º 1677/XI (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Vidigueira ao requerimento n.º 1683/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 1693/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Cecília Meireles e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara.

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Da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa ao requerimento n.º 1695/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 1699/XI (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as entidades participadas por esta Câmara. Da Câmara Municipal de Tomar ao requerimento n.º 1714/XI (1.ª)-AL do Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), sobre o Convento de Santa Iria. Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 1718/XI (1.ª)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Almeida ao requerimento n.º 1719/XI (1.ª)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e

outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Alvito ao requerimento n.º 1728/XI (1.ª)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Arraiolos ao requerimento n.º 1749/XI (1.ª)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Nota: — Os documentos em anexo às respostas aos requerimentos n.os 390, 449 a 538, 544/XI (1.ª)-AC e n.os 1437, 1448, 1467, 1477, 1488, 1493, 1499, 1500, 1518, 1543, 1549, 1565, 1570, 1624 e 1699/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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Assunto: Programa Operacional Norte - ON Relatórios de Execução 2008, 2009 e Final

Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º 807/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Programa de Arrendamento Jovem, "PORTA 65"

Destinatário:Secretário de Estado da Juventude e Desporto

REQUERIMENTO N.º 808/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto:Pensionistas do Regime Geral da Segurança Social

Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º 809/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto:Aposentados e reformados da CGA

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º 810/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Gaia, o Ministério da

Administração Interna e a Junta de Freguesia de Santa Marinha

Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º 811/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Fim da emissão da RTP-Internacional para Espanha através do CANALSAT

Destinatário:Conselho de Administração da RTP

REQUERIMENTO N.º 812/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: METRO LIGEIRO DO MONDEGO / SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGO (MLM/SMM)

Destinatário:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 813/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: METRO LIGEIRO DO MONDEGO / SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGO (MLM/SMM)

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º 814/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto:EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA

Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º 815/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Contratos de locação de meios aéreos em 2010

Destinatário: EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA

REQUERIMENTO N.º 816/XI (1.ª)- AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Encerramento do Centro de Artes Tradicionais / Antigo Museu

do Artesanato, concelho e distrito de Évora

Destinatário: Câmara Municipal de Évora

REQUERIMENTO N.º 2001/XI (1.ª)- AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto:RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 390/XI (1.ª)- AC, DE 20 DE MAIO DE 2010 - INICIATIVA NOVAS OPORTUNIDADES

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Por sua vez, o Decreto-Lei n.° 396/2007, de 31 de Dezembro, vem estabelecer o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), com base na adopção dos princípios consagrados no acordo estabelecido com os parceiros sociais, no âmbito da reforma do sistema de formação profissional. O Sistema Nacional de Qualificações integra o conjunto de estruturas e instrumentos que concorrem para a concretização das políticas nacionais em matéria de educação e formação e, desta forma, assume os objectivos definidos no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades.

Assim, apostando fortemente na qualificação dos adultos, através da disponibilização de ofertas de qualificação flexíveis e modulares, que permitam reconhecer e certificar competências adquiridas ao longo da vida, bem como a estruturação de percursos de formação para aquisição de competências em falta -, estão actualmente em vigor um conjunto de medidas diversificadas e complementares, definidas ao abrigo do Sistema Nacional de Qualificações, e no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades. Tal é o caso dos cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), das Formações Modulares (que permitem estruturação de percursos de formação flexíveis, definidos a partir das necessidades individuais de cada formando), das vias de acesso ao Ensino Secundário e dos processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), quer escolares (nível básico e nível secundário), quer profissionais. Em consonância com este princípio, o referido Decreto-Lei n.° 396/2007, de 31 de Dezembro, define que qualquer qualificação integrada no Catálogo Nacional de Qualificações é atestada por diploma e por um certificado de qualificações, e pode ser obtida, quer por via de um processo RVCC, quer por via de um percurso de educação-formação.

A Portaria n.° 370/2008, de 21 de Maio, regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades e define, em concreto, que a sua actividade é direccionada a adultos com idade igual ou superior a 18 anos sem qualificação ou com uma qualificação insuficiente face às suas necessidades ou às necessidades do mercado de trabalho, que não tenham completado o 1.°, 2.° ou 3.° ciclo do ensino básico, ou o ensino secundário, ou que não tenham uma dupla certificação de nível não superior, estabelecendo diferentes requisitos de acesso consoante o nível de escolaridade a atingir.

Aos Centros Novas Oportunidades cabe a missão de encaminhar os adultos que procuram aumentar a sua qualificação para as ofertas de educação e formação mais adequadas ao seu perfil, às suas necessidades, motivações e expectativas de cada adulto. Esse encaminhamento pode ser feito para um processo de RVCC - que são desenvolvidos no âmbito dos próprios Centros Novas Oportunidades, ou para outra oferta de educação-formação, externa à rede de Centros Novas Oportunidades.

Quer a actividade desenvolvida pelos Centros Novas Oportunidades quer a actividade desenvolvida pelos restantes operadores de educação-formação que implementam medidas de educação-formação de adultos de dupla certificação, é registada num sistema de informação específico - o Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) - com base no qual é feita a gestão e monitorização dessa actividade, bem como serve de base para o tratamento e análise da informação estatística sobre o SNQ.

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Após este enquadramento, apresentamos os dados relativos às questões colocadas no requerimento.

Os quadros 1 e 2 especificam dados referentes às certificações obtidas nos Centros Novas Oportunidades, até 31 de Dezembro de 2009, com base no número de certificados de qualificações atribuídos através de processos de RVCC. Para efeitos e comparação evolutiva, apresentanvse dados anteriores à criação da Iniciativa Novas Oportunidades quando os Centros Novas Oportunidades, com a missão que os caracteriza, ainda não tinha sido criados e, em seu lugar, existiam Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, apenas centrados no desenvolvimento de processos de RVCC.

O quadro 3 apresenta dados relativos ao número de certificados de qualificações que se prevê atribuir via processos de RVCC desenvolvidos no âmbito dos Centros Novas Oportunidades, em 2010.

Finalmente, e na sequência da informação a que respeitam os quadros 1 a 3, o quadro 4 especifica os custos associados apenas à actividade dos Centros Novas Oportunidades no período entre 2006 e 2009, discriminando a componente Fundo Social Europeu e a componente Orçamento do Estado. O mesmo quadro inclui informação relativa aos custos previstos para 2010 no âmbito dos Centros Novas Oportunidades.

De salientar ainda como informação adicional que o custo por adulto certificado nos Centros Novas Oportunidades varia entre €1000 (aprox.) em 2008, e €1600, em 2009. Face aos dados disponíveis representa 9,5 a 10 vezes menos o custo de um aluno para concluir o Ciclo de Escolaridade.

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ASSUNTO: Resposta Requerimento n.º 416/XI (1.ª)- AC, de 20 de maio de 2010. - Dívidas aos bombeiros do distrito de Vila Real.

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ASSUNTO: REQUERIMENTOS N.ºs 449/XI a 533/XI (1.ª)- AC - RETIRADA DE ALGUMAS DAS MEDIDAS DA INICIATIVAS DE EMPREGO 7010 E MEDIDAS ANTI-CRISE

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O quadro em referência reflecte o número de encaminhamentos em 2010 para a linha de Apoio. Contudo, convém referir que estes encaminhamentos não correspondem a integrados, nem a desempregados abrangidos, que de acordo com a informação da SPGM, eram, em 1 de Junho de 2010, 359 pessoas.

Por outro lado, quanto ao Programa Qualificação-Emprego, foram apurados os dados por centro com base na localização das empresas, uma vez que 40% dos trabalhadores não apresenta informação sobre a sua residência. Para apurar informação sobre os pagamentos foi necessário analisar pagamento a pagamento a entidade e identificar a sua residência. Concluído o processo, ao fazer a análise por centro, verifica-se, por um lado, que existem pagamentos sem abrangidos pois é pago o adiantamento de 40% quando é iniciada a formação e só cerca de um mês depois são submetidos pela entidade os mapas de execução, e por outro lado que existem abrangidos sem pagamentos, sendo neste caso provocado por actividade transitada de 2009, em que o adiantamento foi efectuado nesse ano e ainda não foi solicitado pela entidade (ou pago) o saldo.

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 544/XI (1.ª)- AC, de 9 de Junho de 2010 - Envio do Inquérito Nacional à Vitimação elaborado pelo ISCTE-IUL a pedido do Ministério da Administração Interna

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1246/XI (1.a)-AL - Apresentado pelo Senhor Deputado Artur Rêgo.- Cobrança e aplicação de derrama pelas autarquias.

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ASSUNTO: Resposta Requerimento n.º 1437/XI (1.ª)- AL- Entidades participadas por esta Câmara

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ASSUNTO:

Entidades participadas pela Câmara Municipal de Albergaria-a-VelhaResposta Requerimento n.º 1441/XI (1.ª) - AL

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Assunto:Resposta ao Requerimento n.º 1442/XI (1.ª)- Entidades participadas pela CM de Albufeira

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1443/XI (1.ª)- AL, dos Deputados Altino Bessa eNuno Magalhães (CDS-PP) - Entidades participadas pela CM de Alcácer do Sal

6 - A Câmara não tem participações em outras entidades.

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Assunto:Resposta ao requerimento n.º 1448/XI (1.ª) -AL - Entidades participadas pela CM de Alenquer

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1462/XI (1.a)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Amarante.

Acuso-a recepção do Requerimento n.º 1462/XI (1.ª)- AL, apresentaao pelos Ex.mos Senhores Deputados do CDS-PP, e que nos foi remetido a coberto do v/ofício n.º 1909 H10, datado de 31 de Maio.

Para resposta às questões que nos são formuladas, em anexo remeto quadro resumo relativo às entidades participadas pelo Município de Amarante.

Aproveito, entretanto, para informar que o Município de Amarante não criou qualquer empresa municipal ou sociedade constituída nos termos da lei comercial.

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Anexo

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1467/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Arganil

II SÉRIE-B — NÚMERO 167_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Requerimento n.° 1477/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Barcelos

Em cumprimento do pedido efectuado através do vosso ofício n.º 1974

H10, de 31 de Maio último, serve o presente para remeter a V. Ex.ª as

informações solicitadas, as quais encontram-se enunciadas no quadro e demais

documentos em anexo.

Mais se informa que toda a informação foi solicitada por este

Município às entidades participadas (cfr. cópias dos ofícios e avisos de recepção em anexo), contudo, até à presente data, apenas foram remetidos os elementos que agora se enviam. Não obstante, logo que os restantes elementos sejam entregues, prontamente os remeteremos para V. Ex.ª.

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1488/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Bragança

II SÉRIE-B — NÚMERO 167_________________________________________________________________________________________________________________

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1489/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela CM de Cabeceiras de Basto

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1493/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela CM de Campo Maior

Com o intuito de dar resposta ao requerimento apresentado em epígrafe junto envio o quadro anexo, o qual dá resposta à informação solicitada.

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ASSUNTO: Requerimento n.° 1493/XI (1.ª)- AL, apresentado pelo Sr. Deputado

Altino Bessa, Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) - Entidades participadas pela CM de Campo Maior

Documentação em anexo

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Assunto: Resposta Requerimento n.° 1494/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Cantanhede"

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1499/XI (1.ª)- AL - Entidades Participadas pela CM de Castanheira de Pêra

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Assunto: Requerimento n.º 1500/XI (1.ª)- AL, do Deputado Altino Bessa, de 27 deMaio de 2010 - Entidades participadas pela Câmara de Castelo Branco

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1518/XI (1.ª)- AL - Entidades Participadas pela CM do Entroncamento

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1534/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Fronteira

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1541/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Grândola

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1543/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Idanha-a-Nova

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1549/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Lisboa

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1562/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Marinha Grande

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1565/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Mealhada

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1568/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Mértola

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 1570/XI (1.ª)- AL - Entidades Participadas pela Câmara Municipal de Mira

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Assunto: Resposta ao equerimento n.° 1574/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Mogadouro

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Assunto: Resposta ao equerimento n.° 1576/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Moita

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1601/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Ovar

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1624/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Ponte da Barca

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1645/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Sabugal

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1656/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Cacém

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1658/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Sesimbra

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1677/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Trofa

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1683/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Vidigueira

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1693/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Vimioso

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1695/XI (1.ª)- AL apresentado pelo Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP) - Entidades Participadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1699/XI (1.ª)- AL - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Viseu

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1714/XI (1.ª)- AL, apresentado pelo Deputado Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) - Convento de Santa Iria

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Página 134

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1718/XI (1.ª)- AL - Reordenamento da Rede Escolar do 1.° Ciclo

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1 H '

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 1719/XI (1.ª)- AL - Reordenamento da Rede Escolar do 1.º Ciclo

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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 1728/XI (1.ª)- AL - Reordenamento da Rede Escolar 2010

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1 H '

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 1749/XI (1.ª)- AL - Reordenamento da Rede Escolar do 1.º Ciclo

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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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