Em resposta ao solicitado por V. Exas., informo o seguinte: 1 - Em reunião de 2009/11/03, esta Câmara Municipal deliberou por unanimidade propor à Assembleia

Municipal o lançamento de uma derrama para o ano de 2010 sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponde à proporção do rendimento gerado na área geográfica do Município de Leiria por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território, para reforço da capacidade financeira do Município.

2 - Esta deliberação levou em linha de conta o volume de negócios das empresas, ao estabelecer duas taxas distintas:

-1,25% para um volume de negócios ate €150.000,00; -1,5% para um volume de negócios superior a €150.000,00.

Submetida esta proposta à aprovação da Assembleia Municipal, foi por esta aprovada por unanimidade na sua íntegra, em sessão extraordinária de 2009/11/23.

3 - De momento não existe um plano especial de financiamento das pequenas e médias empresas.

Informo ainda que não foi possível responder dentro do prazo, pelo que apresento as minhas desculpas.

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1263/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

II SÉRIE-B — NÚMERO 174__________________________________________________________________________________________________________________

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