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12 | II Série B - Número: 051 | 27 de Novembro de 2010

c) Outro argumento ainda foi o de «permitir uma intervenção mais assertiva e planeada dos órgãos do poder local nas estruturas de negócio existentes no seu território», o que é uma dupla mistificação. Primeiro, porque o Governo sabe que os impactos dos negócios das grandes unidades (e até das pequenas!) da grande distribuição ultrapassam, e muito, os territórios municipais onde estão instalados, nomeadamente agem e interagem com os concelhos vizinhos. As áreas de influência das grandes superfícies comerciais ultrapassam as fronteiras de um concelho e não é certamente por acaso que o seu licenciamento, mesmo na recente (e má) legislação do anterior governo, está sob a tutela de comissões regionais! Depois, porque vai ser quase que completamente impossível aos municípios restringir os horários que o Governo agora liberalizou totalmente! De facto, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 111/2010, a restrição dos actuais horários só pode ocorrer «em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos»! O que não será fácil de demonstrar em tribunal. Isto é, essa restrição só acontecerá se a grande distribuição aceder, sem accionamento judicial, à vontade da câmara municipal. Como se vai restringir horários para proteger a qualidade de vida dos cidadãos, se a liberalização se faz em nome dessa qualidade de vida???

(ii) Outro argumento muito invocado pelo Governo (apesar das contradições do Secretário de Estado/Ministro) e pela grande distribuição foi o de que a liberalização de horários ia criar uns milhares de postos de trabalho.

a) Tal argumento não contempla o impacto da actual situação, que a liberalização de horários vai agravar, de liquidação de milhares de postos de trabalho no comércio tradicional e na desertificação dos centros urbanos das cidades portuguesas. A que se acrescenta a constatação de que, apesar do crescimento exponencial de novas áreas comerciais na última década, ao abrigo de legislação crescentemente liberalizadora, o emprego no comércio não aumentou proporcionalmente, antes na melhor das hipóteses estagnou! E a partir de 2005, período de vigência da Lei n.º 12/2004 (a área comercial duplica), a tendência é para a sua redução, mesmo que ligeira (Setembro de 2005 — 770,5 000/Setembro de 2009 — 746,4 000).
Não deixa também de ser significativo que o relatório de execução da Lei n.º 12/2004, já referido, tenha concluído pela impossibilidade prática de verificar do cumprimento pelos grupos da grande distribuição dos compromissos assumidos em termos de criação de emprego nas candidaturas ao licenciamento.
A questão deveria, naturalmente, ser colocada em termos do saldo quantitativo e qualitativo do emprego final.
b) Mas o mais demonstrativo da pouca consistência das afirmações feitas, sublinhando bem o seu carácter propagandístico e interesseiro, de que o Governo se devia afastar, tem a ver com as declarações publicadas na comunicação social sobre o assunto.

«A criação de emprego tem sido um dos argumentos para apoiar a abertura dos hipers. Fernando Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, afirmou, em Luanda, que a medida vai criar 2000 postos de trabalho. A posição não é partilhada pelo Ministro da Economia, que explica que «o impacto na reestruturação do sistema de emprego já se procedeu de forma significativa»(Jornal I, de 23 de Julho de 2010). «As empresas do sector (…) voltam a argumentar com nõmeros: (…) atç 2017 ; serão criados 8000 empregos directos e indirectos» (Público 23 de Julho de 2010). «(…) o Governo fala na criação de 2000 empregos directos. Podem chegar aos 8000 até 2017, segundo a APED» (Expresso 31 de Julho de 2010). «Serão 2000, segundo o Governo, e 5000 segundo a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED)» (Expresso 4 de Setembro de 2010). Notícias do Expresso de 9 de Outubro de 2010 informam que no retalho não alimentar a tendência (entre 2008 e 2009) é de descida: Staples, menos 11%; Decathlon, menos 3%; Moviflor, menos 4%; Aki, menos 3%, Media Markt, menos 4% e Massimo Dutti, menos 11%, embora todas, à excepção da Moviflor, tivessem subido o volume de negócios! Sobre postos de trabalho a criar, com a publicação da nova legislação, Ikea, Leroy Merlin e Aki não prestaram declarações, bem como a Izi e Moviflor! No retalho alimentar «apenas a Sonae e Auchan revelam que postos estimam criar. Uma contratará 1000 pessoas e a outra 400». No Jornal de Notícias de 22 de Outubro de 2010 a contabilidade é mais precisa: a Sonae tem a «expectativa de que pode ser possível atingir 1000 postos de trabalho directos», que na Auchan «vai originar a criação de 400 postos de trabalho», a Moviflor «estima que terá de contratar mais 150

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