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Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 II Série-B — Número 60

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Votos [n.os 77, 78, 80 e 81/XI (2.ª)]: N.º 77/XI (2.ª) – De congratulação pelas conclusões da Cimeira da NATO em Lisboa (apresentado pelo CDS-PP, PS e PSD).
N.º 78/XI (2.ª) – De pesar pelo falecimento do Professor Ernâni Rodrigues Lopes (apresentado pelo PS).
N.º 80/XI (2.ª) – De pesar pelo falecimento do Professor Ernâni Rodrigues Lopes (apresentado pelo PSD).
N.º 81/XI (2.ª) – De pesar pelo falecimento do Professor Hernâni Rodrigues Lopes (apresentado pelo PS e PSD).
Petições [n.o 61/XI (1.ª) e n.º 116/XI (2.ª)]: N.º 61/XI (1.ª) (Apresentada por Hugo Alexandre Lopes Laibaças e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora-Lisboa-Évora): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 116/XI (2.ª) — Apresentada por Rosa Maria Chaves Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados.

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VOTO N.º 77/XI (2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELAS CONCLUSÕES DA CIMEIRA DA NATO EM LISBOA

Lisboa recebeu a Cimeira da NATO nos passados dias 19 e 20 de Novembro, focada numa agenda difícil mas indispensável para o futuro da Aliança Atlântica. Num mundo extremamente complexo e com ameaças imprevisíveis, a solidez da aliança transatlântica é ainda mais necessária para a defesa das democracias euroatlânticas. Este foi, aliás, o maior dos sinais transmitidos em Lisboa: europeus e norte-americanos mostraram que os valores e os interesses comuns podem continuar a nortear a sua relação.
O novo conceito estratégico, o conceito de Lisboa, foi aprovado numa cimeira que se destacou pela sua organização, desenvolvida pelo Estado português e que mereceu o elogio da comunidade internacional.
Foi aprovado o novo Conceito Estratégico, o primeiro desde o 11 de Setembro de 2001, um guião suficientemente conciso e realista face aos desafios da segurança colectiva euro-atlântica e às ameaças do mundo contemporâneo. Foi demonstrada a disponibilidade da Aliança em estabelecer e fortalecer parcerias estratégicas que reforcem o combate às ameaças e promovam laços políticos com regiões vizinhas. Neste domínio são de realçar as parceiras com a União Europeia e com a Rússia, tendo a Cimeira de Lisboa sido ainda palco da revitalização do Conselho NATO-Rússia e de uma abordagem bilateral que procura olhar para Moscovo como um parceiro credível na segurança europeia e não como um adversário de outros tempos.
As conclusões desta Cimeira foram ainda realistas na forma como abordaram a missão no Afeganistão, estabelecendo um período de transição e procurando, na Rússia, um parceiro construtivo nesta solução.
Assim, a Assembleia da República:

Manifesta a sua congratulação pelas principais conclusões emanadas da Cimeira da NATO em Lisboa e o desejo que o reforço da relação transatlântica possa continuar a garantir um espaço de segurança e prosperidade entre os seus membros.

Lisboa, Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2010 Os Deputados: Pedro Mota Soares (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Ricardo Rodrigues (PS) — Miguel Macedo (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP).

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VOTO N.º 78/XI (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR ERNÂNI RODRIGUES LOPES

Ernâni Lopes, um dos mais reputados economistas portugueses, faleceu aos 68 anos no passado dia 2 de Dezembro.
Nasceu em Lisboa no ano de 1942. Concluiu a licenciatura em Economia no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (ISEG) em 1964 e o Doutoramento na Universidade Católica Portuguesa em 1982.
Era Professor de Economia e Director do Instituto de Estudos Europeus desta instituição.
Após cumprir o serviço militar como Oficial da Reserva Naval, entre 1964 e 1967, iniciou a sua carreira profissional como Assistente Técnico do Serviço de Estatística e Estudos Económicos do Banco de Portugal.
Em 1974 passou a Director deste Serviço e, mais tarde, entre 1985 e 1989, voltou ao Banco de Portugal como consultor económico. Ao longo do seu percurso exerceu também esta função de consultor económico para várias empresas, instituições e governos.
É uma referência na história política portuguesa e na integração de Portugal na União Europeia. Entre 1975 e 1979 foi Embaixador de Portugal em Bona e, entre 1979 e 1983, foi Chefe de Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, tendo sido responsável pelas negociações para a adesão de Portugal.
No IX Governo Constitucional, entre 1983 e 1985, foi Ministro das Finanças. Nessa qualidade foi signatário dos Actos de Adesão de Portugal e da Espanha à União Europeia.
Actuou sempre de uma forma activa e construtiva na sociedade. Foi membro fundador de diversas entidades, tais como o Instituto Humanismo e Desenvolvimento e o CR XXI - Clube de Reflexão. Entre 1987 e 1996 foi membro da Comissão Nacional de Justiça e Paz. Exerceu, ainda, cargos sociais em diversas

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instituições, nomeadamente na Associação Portuguesa de Economistas, na Associação Portuguesa de Analistas Financeiros e na Associação dos Oficiais da Reserva Naval. Era Presidente da Fundação LusoEspanhola.
Ernâni Lopes nunca deixou de pensar e reflectir sobre Portugal. Realçamos o estudo que coordenou O Hyperciuster da economia do mar que avaliou as potencialidades que este recurso criaria no nosso país.
Constituiu sempre uma das vozes mais credíveis na área da política económica. Deixa um legado de responsabilidade, credibilidade e profundo conhecimento para a sociedade portuguesa.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Ernâni Lopes e expressa aos seus familiares as mais sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2010 Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Mota Andrade — Jamila Madeira — Catarina Marcelino — Vítor Baptista — Miguel Laranjeiro — Eduardo Cabrita — Manuel Seabra — Ana Paula Vitorino — Hortense Martins — Jorge Seguro Sanches.

——— VOTO N.º 80/XI (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR ERNÂNI RODRIGUES LOPES

No dia 2 de Dezembro faleceu Ernâni Rodrigues Lopes.
Seriedade, honestidade intelectual, inteligência invulgar, visão estratégica são algumas das palavras que muitos proferiram nos últimos dias sobre Ernâni Lopes, as quais podem ser sintetizadas em duas únicas — Ernâni Lopes era um português de excelência.
Nascido em Lisboa em 1942, Ernâni Lopes licenciou-se em Economia pelo ISCEF em 1964, obtendo o doutoramento em Economia pela Universidade Católica Portuguesa em 1982.
A sua extensa vida profissional, quer no meio académico, quer no mundo empresarial, quer em funções públicas, ficou sempre caracterizada pelo seu empenhamento ilimitado, pela sua capacidade de trabalho e pelo seu sentido do dever.
Nos últimos anos, arredado da vida política, nunca deixou de intervir na defesa de causas que considerava estratégicas para Portugal, as quais sobrepunha sempre aos problemas conjunturais do País.
Católico praticante encontrou na fé a força para, enquanto lutava contra a doença, continuar a participar civicamente na nossa sociedade, com palavras que devem merecer a nossa reflexão.
De facto, Ernâni Lopes partiu.
Mas o seu exemplo, os seus alertas, o seu pensamento sobre Portugal perdurará no amanhã.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ernâni Rodrigues Lopes e endereça à sua família sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2010 Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Luís Menezes — Fernando Negrão — Duarte Pacheco.

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VOTO N.° 81/XI (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR ERNÂNI RODRIGUES LOPES

Ernâni Rodrigues Lopes, um dos mais reputados economistas portugueses, faleceu aos 68 anos no passado dia 2 de Dezembro.
Seriedade, honestidade intelectual, inteligência invulgar, visão estratégica são algumas das palavras que muitos proferiram nos últimos dias sobre Ernâni Lopes, as quais podem ser sintetizadas em duas únicas — Ernâni Lopes era um português de excelência.

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Nasceu em Lisboa no ano de 1942. Concluiu a Licenciatura em Economia no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (ISEG) em 1964 e o Doutoramento na Universidade Católica Portuguesa em 1982.
Era Professor de Economia e Director do Instituto de Estudos Europeus desta instituição.
A sua extensa vida profissional, quer no meio académico, quer no mundo empresarial, quer em funções públicas, ficou sempre caracterizada pelo seu empenhamento ilimitado, pela sua capacidade de trabalho e pelo seu sentido do dever.
De facto, após cumprir o serviço militar como Oficial da Reserva Naval, entre 1964 e 1967, iniciou a sua carreira profissional como Assistente Técnico do Serviço de Estatística e Estudos Económicos e, mais tarde, entre 1985 e 1989 voltou ao Banco de Portugal como consultor económico. Ao longo do seu percurso exerceu também esta função de consultor económico para várias empresas, instituições e governos.
É uma referência na história política portuguesa e na integração de Portugal na União Europeia. Entre 1975 e 1979 foi Embaixador de Portugal em Bona e, entre 1979 e 1983, foi Chefe de Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, tendo sido responsável pelas negociações para a adesão de Portugal.
No IX Governo Constitucional, entre 1983 e 1985, foi Ministro das Finanças. Nessa qualidade foi signatário dos Actos de Adesão de Portugal e da Espanha à União Europeia.
Actuou sempre de uma forma activa e construtiva na sociedade. Foi membro fundador de diversas entidades, tais como o Instituto Humanismo e Desenvolvimento e o CR XXI — Clube de Reflexão. Entre 1987 e 1996 foi membro da Comissão Nacional de Justiça e Paz. Exerceu, ainda, cargos sociais em diversas instituições, nomeadamente na Associação Portuguesa de Economistas, na Associação Portuguesa de Analistas Financeiros e na Associação dos Oficiais da Reserva Naval. Era Presidente da Fundação LusoEspanhola.
Nos últimos anos, mais distanciado da vida política, nunca deixou de intervir na defesa de causas que considerava estratégicas para Portugal, as quais sobrepunha sempre aos problemas conjunturais do País.
Realça-se o estudo que coordenou O Hypercluster da economia do mar que avaliou as potencialidades que este recurso criaria no nosso país.
Enquanto lutava contra a doença continuou a participar civicamente na nossa sociedade, com palavras que devem merecer a nossa reflexão.
De facto, Ernâni Lopes partiu.
Mas o seu exemplo, os seus alertas, o seu sentido de responsabilidade, a sua credibilidade, o seu pensamento sobre Portugal perdurará no amanhã.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ernâni Rodrigues Lopes e endereça à sua família sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2010 Os Deputados: Francisco de Assis (PS) — Miguel Macedo (PSD) — Manuela Ferreira Leite (PSD) — Jorge Strecht (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Pedro Duarte (PSD) — Paula Barros (PS) — Rui Prudêncio (PS).

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PETIÇÃO N.º 61/XI (1.ª) (APRESENTADA POR HUGO ALEXANDRE LOPES LAIBAÇAS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O NÃO ENCERRAMENTO TOTAL DA LINHA FERROVIÁRIA ENTRE LISBOA E ÉVORA E, CONSEQUENTEMENTE, A MANUTENÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO COMBOIO INTERCIDADES QUE FAZ A LIGAÇÃO ÉVORA-LISBOA-ÉVORA)

Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Parte I Introdução

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A presente petição colectiva, subscrita por 4433 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República a 29 de Abril de 2010, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 da Agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho), estando endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que a remeteu à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde foi admitida a 12 de Maio de 2010.
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP, a petição, por ter mais de 4000 assinaturas, deverá ser, obrigatoriamente, apreciada em Plenário.
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, por ter mais de 1000 assinaturas, esta petição deverá ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República e há lugar a audição obrigatória dos peticionários.

Parte II Objecto e motivação

Os peticionários começam por referir as notícias, veiculadas pelos órgãos de comunicação social, segundo as quais se prevê o encerramento da linha ferroviária do Alentejo, entre Lisboa e Évora.
Os signatários da petição discordam do mencionado encerramento.
Alegam também os signatários — que consistem num grupo de utentes diários do comboio intercidades da referida linha, pelo facto de trabalharem em Lisboa, mas residirem em Évora, Casa Branca, Vendas Novas e Pinhal Novo — que a opção de residir no Alentejo se prende com uma maior qualidade de vida, o que compensa o tempo gasto em deslocações.
Salientam também que o transporte ferroviário apresenta inúmeras vantagens, salientando a rapidez, a não sujeição a atrasos devido ao trânsito, a existência de condições de trabalho durante a viagem, a disponibilidade de instalações sanitárias e o espaço amplo, que permite a deslocação entre carruagens e o convívio entre os seus utilizadores.
Referem que, neste contexto, o autocarro não se apresenta como alternativa.
Realçam, ainda, o elevado número de utilizadores diários do comboio intercidades Lisboa-Évora-Lisboa, que serão prejudicados pelo encerramento da linha.
Os peticionários, embora reconhecendo a necessidade de melhoria e modernização das actuais infraestruturas, recordam que existe a possibilidade de o fazer sem recorrer à suspensão total da linha, à semelhança do que ocorreu noutros pontos do País.
Ancorados na argumentação exposta nos pontos anteriores, solicitam, assim, o não encerramento total da linha ferroviária e, por conseguinte, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora-Lisboa-Évora.

Parte III Audição dos peticionários

Os peticionários foram ouvidos em audiência, em 26 de Novembro de 2010, na qual, para além de terem reiterado o pedido e os termos que constam da petição, detalharam os fundamentos que levaram à apresentação desta.
Salientaram o facto de, na sua opinião, ter sido lesado o direito à informação, uma vez que nunca foram esclarecidos de facto quanto à dimensão da obra e a sua duração, nem foram consultados sobre a oferta de transporte alternativo.

Parte IV Diligências efectuadas

Considerando o teor da petição, e de acordo com o n.º 7 do artigo 17.º da LDP, entendeu-se que se afigurava útil requerer informações ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao Presidente da Rede Ferroviária Nacional, ao Presidente da CP- Comboios de Portugal e ao Presidente da RNE- Rede Nacional de Expressos.

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Foi obtida resposta do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da qual resulta que para execução das obras de modernização da Linha do Alentejo «foram equacionados diferentes cenários, tendo-se concluído que o encerramento temporário era aquele que melhor respondia às múltiplas questões técnicas inerentes à realização da obra e que menor desconforto causaria aos utentes do caminho-de-ferro, evitando uma prolongada degradação da qualidade da prestação do serviço».
Foi obtida resposta do Sr. Presidente da Rede Ferroviária Nacional, da qual resulta que «a REFER, no âmbito de preparação da obra, analisou detalhadamente outras alternativas que não impusessem a interdição da via por período prolongado, tendo concluído que qualquer alternativa conduziria inevitavelmente a uma menor qualidade da execução, a um prazo muito mais alargado e a custos superiores».
Foi obtida resposta do Sr. Presidente da CP — Comboios de Portugal, EPE, que sublinha o facto de ser da responsabilidade da REFER «a decisão dos métodos de trabalho, faseamento e calendarização das obras na rede ferroviária nacional (»)«. Esclarece tambçm que, «perante a interrupção da circulação ferroviária, foi preocupação da CP a realização de serviços alternativos rodoviários que assegurem uma adequada mobilidade», tendo a CP optado pela «realização de serviços rodoviários rápidos entre os principais centros urbanos entre Évora e Lisboa, e entre Beja e Évora, passando sempre por Vendas Novas, e entre Vendas Novas e Pinhal Novo».
Foi obtida resposta do Sr. Presidente da RNE- Rede Nacional de Expressos que informa sobre os horários em vigor para o percurso Lisboa-Évora-Lisboa e sua duração — 1h45.

Parte V Parecer

Face ao exposto, devem ser tomadas as seguintes providências:

1 — Deve a petição n.º 61/XI (1.ª) ser remetida a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da Republica para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da LDP; 2 — Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da LDP; 3 — Deve a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.º da LDP.

Parte VI Anexos

O presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da respectiva nota de admissibilidade e da informação obtida junto do Sr. Ministro das Obras Públicas, do Presidente da Rede Ferroviária Nacional, do Presidente da CP- Comboios de Portugal e do Presidente da RNE- Rede Nacional de Expressos (a).

Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2010

O Deputado Relator, Hélder Amaral — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 116/XI (2.ª) APRESENTADA POR ROSA MARIA CHAVES GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOS

Os peticionantes abaixo assinados, cidadãos portugueses, confrontados com a aprovação pelo Governo de um diploma que elimina a indicação dos preços das embalagens dos medicamentos comparticipados, não podem deixar de manifestar o seu mais profundo protesto contra tal propósito.
A transparência é um valor fundamental em qualquer relação económica, sendo que a transparência dos preços é um direito dos consumidores em todos os sectores de actividade.
Omitir o preço condiciona a livre escolha e desincentiva a concorrência entre os fornecedores.
A aprovação de tal medida prejudica todos os portugueses, em particular aqueles que mais necessitam dos medicamentos, nomeadamente os idosos, reformados e doentes crónicos. É um direito dos consumidores saberem quanto pagam ou podiam pagar por cada medicamento, pois estes são um encargo inevitável das famílias. Esta medida gera, portanto, a indignação de toda a população.
Deste modo, as entidades promotoras da petição «Medicamentos com preço», a saber associações representativas de doentes e de promotores de saúde, em nome dos 147 410 cidadãos que a assinaram, apresentam, nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 12.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, e do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, a presente petição.
Requer-se, muito respeitosamente, à Assembleia da República que, no âmbito das suas competências legislativas e enquanto órgão representativo de todos os portugueses, anule esta medida e, em consequência, determine a manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados.
O Governo aprovou um diploma legal que elimina das embalagens dos medicamentos comparticipados a indicação dos preços.
Se essa medida entrar em vigor, os consumidores deixam de ter ao seu dispor nas embalagens o preço dos medicamentos.
Esta eliminação não lhes permite a comparação dos preços no momento da sua aquisição. É uma medida inesperada, que nunca tinha sido anunciada pelo Ministério da Saúde.
Os prejudicados serão os portugueses, em particular aqueles que mais necessitam dos medicamentos, nomeadamente os idosos, reformados e doentes crónicos. A medida esconde dos consumidores as alterações de preços dos medicamentos Ora, a transparência dos preços é um direito dos consumidores em todos os sectores de actividade. Nos medicamentos esse direito é essencial, porque são um encargo inevitável das famílias.
A confiança dos consumidores nos medicamentos seria gravemente afectada. Apesar dos protestos de várias entidades, representativas de doentes e consumidores, nenhum responsável político foi capaz de dar, até hoje, qualquer explicação pública sobre a medida.
A Assembleia da República vai analisar o diploma do Governo. Nestas circunstâncias, peticiona-se à Assembleia da República que determine a manutenção do preço nas embalagens dos medicamentos comparticipados.

Lisboa, 30 de Novembro de 2010 A primeira subscritora, Rosa Maria Chaves Gonçalves.

Nota: — Desta petição foram subscritores 147 410 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.