24 | II Série B - Número: 067 | 18 de Dezembro de 2010
Citando o Sr. Comissário Europeu responsável pelas questões fiscais: "(…) pergunta-me se Portugal pode decidir mudar as suas regras internas e utilizar a alternativa b) [do artigo 66.º] apenas para as PME, e a resposta é que sim, pode. Nesta situação, Portugal não necessita de pedir permissão para derrogação à União Europeia"5

8. Conclui-se portanto que É essencial para o País que o sistema de caixa seja implementado uma vez que: • Factos económicos justificam a aplicação deste regime para as PME em Portugal; • Existe experiência de outros países que pode ajudar Portugal a implementar este sistema; • O Regime de Caixa é de simples implementação, pois origina um Auto-Controlo entre os agentes; • O Governo Português tem vindo a reconhecer a importância deste tema; • A União Europeia esclareceu as dúvidas que poderiam existir em relação ao artigo 66.º da Directiva do IVA, ao afirmar por carta que Portugal pode implementar o regime de caixa para as PME sem que seja necessária qualquer permissão por parte das instâncias Europeias.

LOGO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM REGIME DE CAIXA PARA AS PME A OPERAR EM PORTUGAL ESTÁ APENAS DEPENDENTE DE VONTADE POLÍTICA

Proposta • Que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura e deduzido pelas empresas que de facto pagaram o IVA aos seus fornecedores. Este regime deve ser aplicado de imediato para as microempresas e PME.

Pelo exposto, solicitamos a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, o melhor acolhimento a esta petição.

A primeira subscritora, Isabel Sofia de Sousa Santos (Movimento ―IVA com Recibo‖)

Nota. Desta petição foram subscritores 1328 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 119/XI (2.ª) APRESENTADA POR GRACIELA DE LURDES AZEVEDO FERREIRA NUNES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE A LINHA DO TUA SEJA RESTAURADA E REABERTA À CIRCULAÇÃO

Em defesa da preservação da Linha do Tua

Linha do Tua — Via estreita!... Mas larga e grande de História! Linha centenária, rasgada por entre penedos e serranias, inserida numa região mais antiga que a própria Nacionalidade. Região única, recheada de potencialidades. Património que gerações passadas nos legaram e que nós, no presente, queremos preservar e deixar às gerações futuras. Não abdicaremos deste património natural e histórico que é de todos.
Defenderemos a Linha Férrea, porque acreditamos que é, e será, uma mais-valia para o desenvolvimento turístico e económico desta região. É um recurso para colmatar necessidades de transporte das populações que merece ser revigorado. 5 Resposta dada em Inglês:"(… ) you ask whether Portugal can decide to change their internal rules and use alternative b) [artigo 66.º] only for SMEs, and the answer is that they can. In this instance, Portugal would not need to ask the European Union permission for derogation".

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