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94 | II Série B - Número: 072 | 27 de Dezembro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Considerando:
Que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar
relativamente ao Decreto-Lei nº109/2010, que “Estabelece o regime de acesso e
de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei nº206/2001, de 27
de Julho.
1.
Que a Associação de agentes Funerários de Portugal, apresentou uma
denúncia (DA 418/2008) na Autoridade da Concorrência, em 11 de Dezembro
de 2008
1.
Das disposições legais e regimentais aplicáveis resulta:1. i) Nos termos do nº 3 do artigo 155º da Constituição e do nº 3 do artigo 12° do
Estatuto dos Deputados, "todas as Entidades públicas estão sujeitas ao dever
geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por
causa delas";
X
29
Denúncia (DA 418/2008)
Autoridade da Concorrência
2010-12-21
- EI2XI

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