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Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010 II Série-B — Número 72

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 240 a 269/XI (2.ª)-AC e n.º 29/XI (2.ª)EI: N.º 240/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Hospital Infante D. Pedro, EPE, em Aveiro.
N.º 241/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, EPE, Amadora-Sintra.
N.º 242/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
N.º 243/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Instituto Português de Oncologia de Lisboa, EPE.
N.º 244/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Instituto Português de Oncologia do Porto, EPE.
N.º 245/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE.
N.º 246/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.
N.º 247/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE.
N.º 248/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.
N.º 249/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, EPE.
N.º 250/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Hospital de Santarém, EPE.
N.º 251/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Hospital de Santo André, EPE, em Leiria, N.º 252/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE.
N.º 253/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar da Cova da Beira, EPE.
N.º 254/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar de Torres Vedras, EPE.
N.º 255/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE.
N.º 256/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE.
N.º 257/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às

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II SÉRIE-B — NÚMERO 72 2 unidades de saúde - Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE.
N.º 258/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE.
N.º 259/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE.
N.º 260/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar do Nordeste, EPE.
N.º 261/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar do Porto, EPE.
N.º 262/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE.
N.º 263/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Lisboa Central, EPE.
N.º 264/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE.
N.º 265/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
N.º 266/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra.
N.º 267/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.
N.º 268/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE.
N.º 269/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Portas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE.
N.º 29/XI (2.ª)-EI – Da Deputada Rita Miguel (PS) à Autoridade da Concorrência sobre a denúncia (DA 418/2008).
Respostas [n.os 6, 136, 138, 228, 229, 230, 231, 232 e 233/XI (2.ª)-AC e n.os 547, 563, 564, 569, 577, 583, 602, 612, 631, 636, 638, 647, 648, 673 e 675/XI (2.ª)-AL: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 6/XI (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a venda de imóveis do Estado afectos à administração fiscal.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 136/XI (2.ª)-AC do Deputado Pedro Duarte e outros (PSD), sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o desperdício de verbas.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 138/XI (2.ª)-AC do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD), sobre a listagem de projectos PIR (Projectos de Impacte Relevante) nas candidaturas ao PRODER.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 228/XI (2.ª)-AC dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as dívidas a unidades de saúde — Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 229/XI (2.ª)-AC dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre a dívida às Unidades de Saúde do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 230/XI (2.ª)-AC dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP), sobre a dívida às Unidades de Saúde do Hospital Cândido de Figueiredo, em Tondela.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 231/XI (2.ª)-AC dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP), sobre a dívida às Unidades de Saúde do Hospital Curry Cabral, EPE.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 232/XI (2.ª)-AC dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP), sobre a dívida às Unidades de Saúde do Hospital da Universidade de Coimbra, EPE.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 233/XI (2.ª)-AC dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP), sobre a dívida às Unidades de Saúde do Hospital de Faro, EPE.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital ao requerimento n.º 547/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 563/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Porto ao requerimento n.º 564/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS) sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.º 569/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra ao requerimento n.º 577/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Porto Moniz ao requerimento n.º 583/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa ao requerimento n.º 602/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.º 612/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.º 631/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Luventude.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 636/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Vila de Rei ao requerimento n.º 638/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ao requerimento n.º 647/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Praia da Vitória ao requerimento n.º 648/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.º 673/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Vizela ao requerimento n.º 675/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Nota: — Os documentos anexos às respostas n.os 228, 229, 230, 231, 232 e 233/XI (2.ª)-AC e n.os 612 e 631/XI (2.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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4 | II Série B - Número: 072 | 27 de Dezembro de 2010

Assunto: Dividas às unidades de saúde - Hospital Infante D. Pedro, EPE, em Aveiro Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 240/XI (2.ª) - AC
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7 | II Série B - Número: 072 | 27 de Dezembro de 2010

Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Hospital Prof. Doutor Fernando da Fonseca, EPE, Amadora-Sintra
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 241/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 242/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Instituto Português de Oncologia de Lisboa, EPE Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 243/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Instituto Português de Oncologia do Porto, EPE Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 244/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 246/XI (2.ª) - AC
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25 | II Série B - Número: 072 | 27 de Dezembro de 2010

Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Unidade Locai de Saúde de Matosinhos, EPE Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 247/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 248/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dividas às unidades de saúde - Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, EPE Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 249/XI (2.ª) - AC
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34 | II Série B - Número: 072 | 27 de Dezembro de 2010

Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Hospital de Santarém, EPE Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 250/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 252/XI (2.ª) - AC
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46 | II Série B - Número: 072 | 27 de Dezembro de 2010

Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar de Torres Vedras, EPE Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 254/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dividas às unidades de saúde - Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 255/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 256/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 257/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde- Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE
Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 258/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar do Nordeste, EPE Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 260/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 262/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de Saúde - Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 264/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 265/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 266/XI (2.ª) - AC
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Assunto: Dívidas às unidades de saúde - Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 268/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Considerando:
Que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar
relativamente ao Decreto-Lei nº109/2010, que “Estabelece o regime de acesso e
de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei nº206/2001, de 27
de Julho.
1.
Que a Associação de agentes Funerários de Portugal, apresentou uma
denúncia (DA 418/2008) na Autoridade da Concorrência, em 11 de Dezembro
de 2008
1.
Das disposições legais e regimentais aplicáveis resulta:1. i) Nos termos do nº 3 do artigo 155º da Constituição e do nº 3 do artigo 12° do
Estatuto dos Deputados, "todas as Entidades públicas estão sujeitas ao dever
geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por
causa delas";
X
29
Denúncia (DA 418/2008)
Autoridade da Concorrência
2010-12-21
- EI2XI

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ii) Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 156º da Constituição, é direito
dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para
o exercício do mandato”; iii) Nos termos do disposto do nº 1 no artigo 229º do Regimento da Assembleia
da República, as perguntas e os requerimentos apresentados pelos Deputados são
tramitados por intermédio do Sr. Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto
no n°3 do mesmo preceito.
Face ao exposto, venho por este meio requerer ao Sr. Presidente da Autoridade da
Concorrência, por intermédio de Vossa Excelência, se a denúncia referida no ponto
2, já foi alvo de apreciação.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Dezembro de 2010
Deputado(a)s
Rita Miguel(PS)

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 136/XI (2.ª) - AC, de 23 de Novembro de 2010 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o desperdício de verbas

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Assunto: Resposta aos requerimentos n.º 228, 229, 230, 231, 232 e 233/XI (2.ª) - AC Dívidas a unidades de saúde

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 563/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 569/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 577/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 612/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 636/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude

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118 | II Série B - Número: 072 | 27 de Dezembro de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 648/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude

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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. Assunto: Resposta ao requerimento n.º 675/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude