O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 | II Série B - Número: 086 | 15 de Janeiro de 2011

O Governo, desrespeitando escandalosamente o compromisso assumido com os parceiros sociais na concertação social em 2006, que fixava o valor do Salário Mínimo Nacional em 500 euros em Janeiro de 2011, cedeu às imposições das confederações patronais.
Também, e num claro e inaceitável desrespeito, o Governo fez letra morta duma recomendação da Assembleia da República aprovada há menos de três meses que visava manter o calendário previsto, ou seja, confirmar o valor de 500 euros em Janeiro de 2011.
Num momento de crise em que aumentos significativos e muito acima da inflação de bens e serviços essenciais já tiveram lugar, o Governo volta a mostrar-se forte com os mais fracos, negando um aumento de 33 cêntimos brutos por dia a quem já vive com tantas dificuldades.
O Salário Mínimo Nacional constitui um instrumento essencial de protecção contra os salários excessivamente baixos. Tal instrumento é tanto mais relevante quando se sabe que abrange um número muito significativo de pessoas e que somos um dos países da União Europeia onde essa incidência é mais relevante.
Efectivar por esta via uma maior justiça social e caminhar no sentido de uma melhor distribuição da riqueza são passos fundamentais na consolidação do já muito frágil Estado social.
O País não sai da actual crise económica e social baseando o seu modelo de desenvolvimento em baixos salários.
É por isso, da mais elementar justiça o aumento em 25 euros mensais do Salário Mínimo Nacional.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 143/2010, que procede à actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo.

——— PETIÇÃO N.º 125/XI (2.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA VIA DO INFANTE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE

Contrariando o seu próprio Programa, o Governo decidiu introduzir portagens, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), na Via do Infante - A22 até 15 de Abril de 2011.
A introdução de portagens nesta via de comunicação é profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, em particular os trabalhadores e as empresas, nomeadamente da região do Algarve já tão castigada pela crise económica e social, apresentando uma das maiores taxas de desemprego do País, com a sazonalidade bem vincada e onde os melhoramentos em infra-estruturas chegam muito tardiamente.
A Via do Infante não pode ser considerada uma estrada de modelo de financiamento SCUT — sem custo para o utilizador — , pois mais de dois terços foram pagos pelos fundos comunitários e verbas do Orçamento do Estado.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série B - Número: 086 | 15 de Janeiro de 2011 VOTO N.º 91/XI (2.ª) DE CONDENAÇÃO DA
Pág.Página 2