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114 | II Série B - Número: 088 | 18 de Janeiro de 2011

Assunto: Exigências absurdas da EDP para dar cumprimento ao disposto no Orçamento do Estado para 2010 (Lei n.º 3-B/2010) e ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro, de isenção do pagamento de taxa de audiovisual referente a disponibilidade de potência para actividades agrícolas Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1674/XI (2.ª)

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