4 | II Série B - Número: 097 | 29 de Janeiro de 2011

VOTO N.º 99/XI (2.ª) DE SAUDAÇÃO PELO ADVENTO DA DEMOCRACIA NA TUNÍSIA

Sopram ventos de mudança na Tunísia. Os tunisinos tomaram em mãos o destino do seu país e exigem democracia. O regime tunisino foi derrubado por uma revolta popular de um povo que não queria continuar sem liberdades nem condições de vida minimamente aceitáveis.
O povo tunisino exige uma democracia completa, com plena liberdade de associação e de expressão. À medida que os dias passam, o caminho da transformação democrática parece cada vez mais irreversível. E espera-se que assim seja, mesmo que tenhamos de lamentar as vítimas mortais, os feridos, os estragos materiais e a violência policial. Para haver revoluções não é necessário haver mortes. O 25 de Abril em Portugal foi disso um exemplo.
Manifestamos, pois, a nossa solidariedade com o povo deste país amigo de Portugal, que saiu à rua para exigir a instauração do sistema democrático e pluripartidário, respeitador do Estado de direito e dos direitos humanos, do desenvolvimento económico e da coesão social. É de saudar, por isso, que entre as primeiras consequências da revolta popular, para a qual contribuíram decididamente os movimentos sindicais, a internet e as redes sociais, estejam a libertação dos presos de consciência, as garantias de exercício livre para todos os órgãos de comunicação social e a legalização de partidos políticos.
De igual modo, devemos sublinhar a importante herança da Tunísia actual, que vem já dos tempos do Presidente Habib Bourgiba e que constitui uma marca distintiva que certamente ajudará os tunisinos a avançar decididamente no sentido da democracia plena: a separação entre Estado e religião e as importantes conquistas nos domínios da emancipação das mulheres e da educação.
A União Europeia pode também dar o seu contributo para a consolidação das instituições democráticas e para o desenvolvimento social, político e económico, reforçando os seus mecanismos de cooperação. E este exemplo pode até servir de inspiração para a União Europeia perceber que a União para o Mediterrâneo precisa de uma dinâmica mais forte e outras abordagens para se relacionar com os nossos vizinhos de toda a orla mediterrânica.
Devemos sublinhar que, na União Europeia, Portugal está empenhado na definição de estratégias de apoio à Tunísia que garantam o sucesso da fase de transição em curso, nomeadamente através da disponibilização de ajuda para a organização de eleições livres e democráticas e da atribuição a este país parceiro de um estatuto avançado no seu relacionamento com a União Europeia.
Neste contexto de transformação democrática, a Assembleia da República manifesta o seu desejo de que haja uma rápida melhoria e estabilização da situação social e política no país, que se crie um espírito de tolerância e reconciliação nacional e que se criem também as condições necessárias para a realização tão rápido quanto possível de eleições livres e democráticas.

Palácio de São Bento, 27de Janeiro de 2011 Os Deputados: Paulo Pisco (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Francisco Assis (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Teresa Damásio (PS) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Maria Manuela Augusto (PS) — António Almeida Henriques (PSD) — José Cesário (PSD) — Conceição Casa Nova (PS) — Abel Baptista (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD).

——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 74/XI (2.ª) (REQUERIMENTO DO CDS-PP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DECRETO-LEI N.º 116/2010, DE 22 DE OUTUBRO, QUE ELIMINA O AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DE 25% DO ABONO DE FAMÍLIA NOS 1.º E 2.º ESCALÕES E CESSA A ATRIBUIÇÃO DO ABONO AOS 4.º E