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3 | II Série B - Número: 103 | 5 de Fevereiro de 2011

Artigo 5.º n.º 1 alínea a): votos contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP; Artigo 19.º, n.os 1, 2, 4 e 9: votos contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP; Artigo 23.º: votos contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP; Artigo 25.º n.º 1: votos contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP.

Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.

Nota: As propostas de alteração foram rejeitadas por maioria, devendo considerar-se o processo caduco.

Anexo

Propostas de alteração apresentada pelo PCP

Alteração ao Anexo I (a que se refere o artigo 2.º)

REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS

Artigo 4.º (…) Artigo 5.º (…) 1 — (…) a) O escalão A é de 95 % do preço de venda ao público dos medicamentos; b) (…) c) (…) d) (…) 2 — (…) 3 — (…) Artigo 8.º (…) Artigo 11.º (…) Artigo 13.º (…)

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