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Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 II Série-B — Número 9

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Votos [n.os 5 a 8/XII (2.ª)]: N.º 5/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano (PSD e CDS-PP).
N.º 6/XII (1.ª) — De congratulação pelos resultados que os estudantes portugueses obtiveram nas 52.as Olimpíadas Internacionais de Matemática (PSD e CDS-PP).
N.º 7/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia Constituinte Orlando José de Campos Marques Pinto (BE).
N.º 8/XII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Apreciações parlamentares (n.os 1 e 2/XII (1.ª): N.º 1/XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
N.º 2 /XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA.
Petições [n.os 176 e 178/XI (2.ª)]: N.º 176/XI (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feridos, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas).
N.º 178/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino.

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VOTO N.º 5/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SALVADOR FERNANDES CAETANO

Salvador Fernandes Caetano, destacado empresário português, faleceu no passado dia 27 de Junho, aos 85 anos de idade.
Evidenciou-se desde cedo no meio empresarial pelo seu dinamismo e pela sua capacidade de iniciativa, sendo o fundador do Grupo Salvador Caetano.
Nasceu a 2 de Abril de 1926, em S. Lourenço, freguesia de Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, tendo começado a trabalhar aos 11 anos de idade. Aos 18 estabelece-se por conta própria e aos 20 anos cria a empresa Martins, Caetano & Irmão, Lda., uma fábrica de carroçarias para autocarros, que seria o embrião do Grupo Salvador Caetano e da própria Toyota Caetano Portugal, SA.
Em 1967 obtém o primeiro contrato de exportação de autocarros, para Inglaterra, e um ano depois torna-se representante exclusivo da Toyota em Portugal (automóveis e empilhadores). Em 1971 inaugura a unidade industrial de montagem de automóveis em Ovar.
Em 1972 é criada a rede oficial de concessionários Toyota do Grupo Salvador Caetano e em 1981 é fundada a holding da família Caetano, a Fogeca. No ano seguinte, inicia a representação da marca BMW através da então criada Baviera, sendo responsável pela importação e distribuição de todos os produtos BMW.
O crescimento da empresa e a expansão dos negócios alargam-se a todo o País e, mais tarde, ao estrangeiro, passando igualmente pela diversificação de produtos e de actividades.
Em 1996, ao comemorar os 50 anos de actividade, Salvador Fernandes Caetano tinha criado ou adquirido 50 empresas, dos mais diversos sectores de actividade, tendo gerado dezenas de milhar de postos de trabalho, directa e indirectamente.
Salvador Fernandes Caetano foi distinguido com o Grau de Comendador da Ordem de Mérito Agrícola e Industrial pelo Governo português, foi agraciado pelo Governo japonês com a Ordem do Tesouro Sagrado e foram-lhe atribuídas as medalhas de ouro das cidades de Vila Nova de Gaia e Ovar. Era Cônsul Honorário do México no Porto desde 1994.
Foi também distinguido pela Associação Industrial Portuense (actualmente Associação Empresarial de Portugal), pela Associação Industrial Portuguesa, pela Associação do Comércio Automóvel de Portugal e por instituições como o Rotary ou o Lions.
A imprensa atribuiu a Salvador Fernandes Caetano diversos prémios: Empresário do Ano (jornal Semanário, 1980), Troféu Expresso (jornal Expresso, 1980), Empresário do Ano (jornal O Tempo, 1983), Melhor Gestor (jornal Semanário, 1984), Ambiente empresarial e paz social na empresa (jornal Expresso, 2000), Personalidade do Ano (Organização do Troféu Carro do Ano/Volante de Cristal, 2005) e Empresa Modelo (Sperantia, 2005).
A vida de Salvador Fernandes Caetano constitui um exemplo de dinamismo e de determinação, aliando um espírito inovador a uma notável visão estratégica e tendo sempre presente uma preocupação de responsabilidade social, que constitui uma referência no universo empresarial português.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano e endereça à sua família sinceras condolências.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2011.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Menezes (PSD) — Adão Silva (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Miguel Frasquilho (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP).

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VOTO N.º 6/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS QUE OS ESTUDANTES PORTUGUESES OBTIVERAM NAS 52.AS OLIMPÍADAS INTERNACIONAIS DE MATEMÁTICA

Portugal recebeu com alegria a notícia de que jovens estudantes portugueses obtiveram resultados de grande destaque e merecimento nas 52.as Olimpíadas Internacionais de Matemática, que decorreram recentemente na Holanda.
As Olimpíadas Portuguesas de Matemática celebram, no próximo ano, a 30.ª edição nacional.
Correspondem a um concurso de resolução de problemas de Matemática dirigido aos estudantes do ensino básico e secundário, promovido pela Sociedade Portuguesa de Matemática (SPM) e pelo Departamento de Matemática da Universidade de Coimbra, com alguns apoios públicos e privados, visando incentivar e desenvolver o gosto pela Matemática e detectar vocações precoces nesta área do saber. Desdobradas em diferentes níveis para diferentes patamares etários e de escolaridade, as Olimpíadas são uma importante iniciativa anual que, no ano de 2010/2011, mobilizou já cerca de 1000 escolas inscritas, traduzindo-se na participação de cerca de 42 000 alunos. Os melhores da categoria correspondente aos 10.º a 12.º anos de escolaridade são seleccionados para representarem o País, a nível internacional, nas Olimpíadas Internacionais de Matemática (IMO), onde foram obtidos os êxitos referidos, nas Olimpíadas de Matemática da Lusofonia (OML), que decorrem exactamente nesta data em Coimbra, e nas Olimpíadas Ibero-Americanas de Matemática (OIAM), que, neste ano, se realizarão na Costa Rica, em Setembro.
O êxito alcançado pelo Miguel Martins dos Santos (Escola Secundária de Alcanena, 10.º ano), conquistando a primeira medalha de Ouro da história da participação portuguesa nas Olimpíadas Internacionais de Matemática, bem como o facto de este êxito não ser isolado, mas acompanhado pela conquista de duas medalhas de Bronze — João Magalhães dos Santos (Escola Secundária da Maia, 12.º ano) e Raul de Noronha Penaguião (Escola Secundária Santa Maria — Sintra, 12.º ano) — e de uma Menção Honrosa — Luís Lopes Duarte (Escola Secundária de Alcains, 10.º ano) —, são factos que merecem o maior aplauso e destaque público e podem representar mais um estímulo, ao estudo e aprendizagem e ao progresso pessoal no quadro do sistema de ensino.
Assim, a Assembleia da República: Felicita os jovens estudantes Miguel Martins dos Santos, João Magalhães dos Santos, Raul de Noronha Penaguião e Luís Lopes Duarte pelas medalha de Ouro, medalhas de Bronze e Menção Honrosa alcançadas na última edição das Olimpíadas Internacionais de Matemática (IMO), congratula-se pela elevada mobilização de escolas e estudantes para as edições anuais das Olimpíadas Portuguesas de Matemática, encorajando o incremento dessa participação, e expressa reconhecimento à Sociedade Portuguesa de Matemática pela iniciativa que promove, bem como a todos os apoios públicos e privados que a tornam possível, assim popularizando a aprendizagem da Matemática na juventude escolar portuguesa e divulgando o Saber.

Assembleia da República, 28 de Julho de 2011.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP).

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VOTO N.º 7/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE ORLANDO JOSÉ DE CAMPOS MARQUES PINTO

Faleceu, no passado dia 25 de Julho, na sua residência em Oeiras, Orlando José de Campos Marques Pinto.
Orlando Marques Pinto nasceu em Angola, no dia 22 de Março de 1921. A sua adolescência foi repartida entre Lisboa e Viseu. Em resultado das suas funções enquanto militar do exército, viveu, também, em Moçambique, São Tomé e Príncipe, no arquipélago dos Açores e em Lisboa.

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Orlando Marques Pinto era tenente-coronel na reforma e dedicou-se ao ensino quando terminou a carreira militar.
Durante o regime fascista, não se vergou à ditadura, pugnando sempre pelos ideais democráticos, em prejuízo da sua vida pessoal e profissional, apesar de constantes perseguições de que foi alvo.
No último Congresso da Oposição Democrática, em Aveiro, a 4 e 5 de Maio de 1973, Orlando Marques Pinto foi uma das vítimas da carga da polícia de choque e da PIDE/DGS que reprimiram fortemente aquela manifestação contra o fascismo.
Após o 25 de Abril, presidiu à comissão administrativa da Câmara Municipal de Oeiras por nomeação da Junta de Salvação Nacional.
Foi Deputado na Assembleia Constituinte pelo MDP-CDE, tendo participado de forma empenhada na elaboração do texto fundamental da democracia portuguesa.
Foi, desde a primeira hora, membro da Associação 25 de Abril.
A vida do tenente-coronel Orlando Marques Pinto constituiu uma referência para as várias gerações que não esquecerão a integridade e verticalidade com que defendia os seus pontos de vista, aliadas a um profundo humanismo e respeito pelos outros.
A sua cordialidade e sentido de humor inteligente marcaram a sua personalidade e granjearam-lhe estima e consideração de todos que com ele conviveram, e que, para sempre, guardarão a sua memória com saudade.
À sua família e amigos a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar.

Assembleia da República, 28 de Julho de 2011.
Os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Rita Calvário — Catarina Martins — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares.

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VOTO N.º 8/XII (1.ª) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS ATENTADOS NA NORUEGA

O duplo atentado em Oslo e na ilha de Utoya, no passado dia 22 de Julho, que vitimou mais de oitenta pessoas, na sua maioria jovens activistas da organização de juventude do Partido Trabalhista da Noruega, provocou um enorme choque e consternação em toda Europa e no mundo.
Numa hora de profundo pesar, em que, infelizmente, somos uma vez mais chamados a condenar com veemência o recurso ao terror criminoso que atinge o continente europeu, as primeiras palavras a proferir são de sentidas condolências e de solidariedade para com as vítimas e seus familiares.
Fazemo-lo acreditando que não podemos ficar indiferentes à violência hedionda a que assistimos, e que devemos responder reafirmando o nosso compromisso com a salvaguarda da vida humana, com os valores do Estado de direito e com as instituições democráticas, barbaramente atacados pela cobardia de quem despreza as mais fundamentais regras de convivência em sociedade.
Dos factos que já são conhecidos, é possível constatar que os atentados terroristas foram preparados com ampla antecipação e frieza criminosa, alimentando-se num ideário profundamente anti-democrático e intolerante, marcado pelo extremismo xenófobo, fundamentalismo religioso e ódio à diferença.
Os atentados pretenderam atingir duplamente a sede do Governo da Noruega e a organização de juventude do Partido Trabalhista, visando a sua escolha de alvos atingir dois núcleos fundamentais do Estado de direito: as instituições democráticas, por um lado, e os valores da liberdade, igualdade, inclusão e aceitação da diferença e da diversidade cultural e religiosa que caracterizam as sociedades europeias, por outro.
Em particular, ao eleger como alvo o acampamento de Verão da organização de juventude do Partido Trabalhista da Noruega (AUF), momento tradicional de convívio fraterno e de debate político aberto e participado, vocacionado para a construção e para a participação e formação cívica das novas gerações, o autor do abominável acto pretendeu impedir a disseminação e a frutificação dos valores que estão na base

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das nossas democracias, ceifando prematuramente a vida de dezenas de jovens empenhados na participação, na construção da sociedade democrática.
Os actos bárbaros de um extremista radical recordam-nos, pois, que as democracias têm uma responsabilidade colectiva de prevenção da disseminação do ideário anti-democrático e assente no ódio.
Efectivamente, os extremismos políticos, religiosos ou de outra natureza, ao rejeitarem o recurso à razão, o pluralismo e o respeito pela dignidade e autonomia do outro, ameaçam a vida em sociedade e devem, por isso, merecer a mais firme condenação.
Os valores que dão forma às liberdades, às democracias e às sociedades abertas têm de ressurgir fortalecidos e reafirmados na sua indispensabilidade depois desta tragédia, cabendo a todos os que prezam esses valores cerrar fileiras na sua defesa intransigente. Essa é a melhor das homenagens que podemos prestar às vítimas, que na sua maioria procuravam, em ambiente pacífico e aberto, cultivar o empenho na participação na vida cívica e democrática. Nas palavras do Primeiro-Ministro da Noruega, proferidas no dia dos ataques, a resposta tem de passar por mais democracia.
Nestes termos, a Assembleia da República condena veementemente os atentados do passado dia 22 de Julho, e afirma as suas mais sentidas condolências ao povo norueguês, às vítimas e seus familiares, ao Partido Trabalhista da Noruega e à sua organização de juventude (AUF).

Assembleia da República, 27 de Julho de 2011.
Os Deputados: Assunção Esteves (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) — Maria de Belém Roseira (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Bernardino Soares (PCP) — João Semedo (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 61/2011, DE 6 DE MAIO, QUE REGULA O ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

A publicação do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo e procede à adaptação da legislação enquadradora da actividade turística à legislação nacional, consagrada no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, mais conhecida como Directiva ―Bolkestein‖.
Na altura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou Apreciação Parlamentar n.º 67/XI (2.ª) em que afirmava: «A referida Directiva ‗Bolkestein‘ foi motivo de importantes movimentações sociais e as lutas dos trabalhadores na Europa e em Portugal, por constituir uma peça central da chamada Estratégia de Lisboa. O seu principal objectivo é intensificar a liberalização e privatização de serviços públicos, contribuindo para o dumping social e a concorrência entre trabalhadores europeus, assegurando um maior grau de exploração, para maior benefício dos grupos económicos e financeiros e do capital transnacional.» Ao confirmar os princípios previstos na Directiva ―Bolkestein‖ impondo a liberalização e assegurando o aparente livre acesso ao exercício da actividade das agências de viagens e turismo, ao permitir que as empresas não residentes apenas se sujeitem ao regime previsto nos respectivos países, o Governo insiste na exposição deste sector a desvios e práticas susceptíveis de restringir a concorrência, fragilizando a posição dos operadores nacionais e sujeitando os respectivos trabalhadores à degradação das relações laborais.
Não questionando a bondade política da criação do Fundo de garantia de viagens e turismo como forma de proteger os consumidores, premiar as boas práticas do sector e gerar uma relação de maior confiança entre consumidores e operadores, na realidade o regime previsto no presente decreto-lei vem agravar as condições de exercício da actividade para a grande maioria das empresas do sector, em especial das micro e pequenas

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empresas, e acentua práticas anti-concorrenciais resultantes do poder de mercado e da dimensão das empresas, em claro prejuízo das mais pequenas (e nem por isso menos competitivas).
No anterior regime, previsto pelo Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, as empresas do sector tinham que manter uma caução de 5% do valor das vendas de viagens organizadas, em que o montante garantido por cada agência não poderia ser inferior a € 25.000 e superior a € 250.000.
Com o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, o Fundo de garantia de viagens e turismo obriga as agências vendedoras a contribuir com € 6000 e as organizadoras com € 10.000. Estes montantes serão constituídos através de uma contribuição inicial de € 2500, acrescida de um valor equivalente a 0,1% do volume de negócios do ano anterior, no caso das agências vendedoras. No caso das agências organizadoras a contribuição anual será de € 5000. Quando o fundo atingir um valor inferior a € 1.000.000 as agências retomarão o pagamento da contribuição anual atç que o fundo atinja um mínimo de € 4.000.000. As contribuições iniciais terão que ser prestadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
Sendo da responsabilidade do Estado através do Turismo de Portugal, IP, garantir a gestão, e apenas estando prevista a participação das empresas do sector num conselho geral, a sua gestão poderá ser atribuída a uma sociedade financeira.
No entendimento do PCP, o fundo agora criado introduz uma profunda desigualdade no sector, reduzindo de forma significativa os encargos financeiros das grandes empresas e agravando muito os respectivos encargos das empresas de menor dimensão. As desigualdades agora criadas são inaceitáveis. Inaceitável, também, é a ausência da participação dos representantes das empresas do sector de forma activa, em parceria com a tutela.
A possibilidade de comercialização de serviços (com a excepção de viagens organizadas), que são exclusivos das agências de viagens a entidades públicas, nomeadamente portais Web, a par da interpretação das regras especiais de aplicação do IVA no sector, resultam numa injustiça fiscal e agravam em 18% o preço de venda ao consumidor, depois de impostos, os mesmos serviços prestados pelas empresas do sector.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que «regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo» (publicado em Diário da República n.º 88, Série I, de 6 de Maio de 2011).

Assembleia da República, 19 de Julho de 2011.
Os Deputados do PCP: João Ramos — Miguel Tiago — Honório Novo — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paulo Sá.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 2 /XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 90/2011, DE 25 DE JULHO, QUE ELIMINA OS DIREITOS ESPECIAIS DETIDOS PELO ACCIONISTA ESTADO NA EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, SA, NA GALP ENERGIA, SGPS, SA, E NA PORTUGAL TELECOM, SGPS, SA

A publicação do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA, as chamadas golden shares do Estado em empresas estratégicas, constitui um acto contrário aos interesses nacionais que um futuro governo tem o dever patriótico de considerar nulo e ilegítimo.
Uma decisão que, revelando a inteira submissão ao programa de agressão externa que PS, PSD e CDSPP, subscreveram com a União Europeia e o FMI, se insere no vasto e criminoso programa de privatizações que o governo anterior iniciou e que o actual se propõe concretizar.
As chamadas golden shares são posições detidas pelo Estado que garantem a este um conjunto de direitos especiais em decisões de importância estratégica — designadamente investimentos, distribuição de

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dividendos, fusões e aquisições, etc. — no seio de cada uma das empresas. Recorde-se que as mesmas foram instituídas durante o processo de privatizações em Portugal como garantia de que, independentemente da sua venda, o Estado ficaria sempre em condições de intervir na gestão destas companhias. Argumentos que aliás serviram simultaneamente, como no caso da GALP, para uma privatização do capital social destas empresas por um preço muito abaixo do seu valor real.
Para memória, refira-se que o estatuto das empresas públicas, após as nacionalizações, deslizou inicialmente para sociedades anónimas de capitais públicos, a que se seguiram privatizações parciais e minoritárias, que posteriormente foram transformadas em maioritárias ou a 100%, com a presença das ditas golden shares! Direitos especiais por via das golden shares que aliás os sucessivos governos nunca quiseram utilizar em toda a sua extensão. Veja-se o exemplo escandaloso da venda da presença da Portugal Telecom na Vivo (Brasileira) à Telefónica (Espanhola), que permitiu que os mais de 6 mil milhões de euros de mais-valias alcançadas através da sua passagem por um paraíso fiscal na Holanda viessem a ser transformados em dividendos para os accionistas sem pagarem impostos em Portugal.
O decreto-lei agora publicado é a confirmação de um processo de completa submissão por parte do poder político aos interesses dos grupos económicos. É a comprovação das sucessivas denúncias que o PCP foi fazendo de que a privatização parcial de muitas destas empresas foi, e é, tão só o primeiro passo da sua privatização total. É a subserviência do Governo português, às numerosas pressões e ingerências por parte da Comissão Europeia, visando a liquidação e criminalização deste instrumento do Estado, com o objectivo claro de facilitar o controlo de sectores estratégicos da nossa economia pelos grupos económicos das grandes potências da União Europeia.
Pressões e ingerências que, quando se trata dos interesses da Alemanha ou da França, deixam de existir como se pode comprovar pelo caso da EADS, o gigante da aeronáutica e da indústria do armamento francoalemão, em que perante a possibilidade de intervenção de capital estrangeiro a logo se colocou a possibilidade de utilizar as golden share como instrumento de intervenção dos Estado alemão.
Mas este não é um caso isolado. Vários países europeus, membros da União Europeia, utilizam este instrumento de política industrial como forma de intervenção pública sobre empresas e sectores estratégicos para os mesmos. Alemanha, Itália, Bélgica, Reino Unido, Irlanda, Finlândia, Grécia e França detêm direitos especiais em empresas consideradas estratégicas em sectores tão distintos como a energia, defesa, automóvel, telecomunicações e açúcar.
No caso da poderosa Volvkswagen, em que o estado alemão, por via de acções com direitos especiais detidas pelo do Estado da Baixa Saxónia, mantém o controlo político e económico do gigante automóvel, a tentativa de intervenção comunitária levou a chanceler alemã Angela Merkel a defender publicamente a necessidade de admissão de golden shares em sectores estratégicos.
Estamos por isso, perante um processo que ao mesmo tempo que sujeita o País ao roubo dos seus recursos nacionais por via da especulação sobre a sua dívida e a cobrança de juros impagáveis (mais de 30 mil milhões de euros só do emprçstimo FMI/UE), saqueia em simultâneo os chamados ―activos‖, tomando conta das empresas e sectores básicos e estratégicos na banca, na energia, nas telecomunicações, nas infraestruturas e transportes.
Para o PCP a eliminação dos direitos especiais que o Estado português detém na PT, na EDP e na GALP nada têm a ver com a dívida pública ou com o défice.
São, isso sim, uma entrega directa de valor ao grande capital (nacional e estrangeiro), mais um passo no processo de concentração e acumulação capitalista em curso, com as seguintes consequências: a transferência para estes dos poderes anteriormente detidos pelo Estado e a sua incorporação como valor no património desses mesmos accionistas; a perda de soberania e da capacidade do país de, por via do Estado, impedir operações em que sejam colocados em causa os interesses nacionais.
Para o PCP os interesses do povo português, reclamam uma política contrária ao actual rumo em curso. A necessidade de desenvolver o país, elevar a produção nacional, combater o desemprego, melhorar as condições de vida das populações, travar o endividamento e a dependência externa, defender a soberania nacional, exigem que o Estado utilize todos os instrumentos de política económica que a Constituição da República prevê, designadamente o reforço do papel do sector empresarial do Estado.

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No caso dos sectores com forte tendência para gerarem monopólios naturais ou fortes poderes de mercado (oligopólio) de um grupo muito restrito de grande grupos económicos, como acontece com os serviços em rede, na energia, comunicações, transportes, grande distribuição, ou com o sector financeiro, entre outros, a forte presença do Estado deverá ser um garante de fornecimentos em quantidade, qualidade e preço, ao serviço da economia, do povo e do país e de manutenção de um instrumento público único no adequado ordenamento do território.
Face às ameaças e anúncios que o governo PSD/CDS está a concretizar na liquidação daquilo que resta do sector empresarial do Estado, o PCP considera que aquilo que se impõe é: o imediato abandono do programa de privatizações em curso; a anulação da decisão de eliminação dos direitos especiais que o Estado detém em várias empresas e a sua efectiva utilização de acordo com os interesses nacionais; a adopção de uma política que vise a recuperação para as mãos do Estado do controlo dos sectores básicos e estratégicos da economia.
Para o PCP, o decreto-lei, agora publicado, confirma que, a cada dia que passa, se torna mais clara a necessidade de pôr termo a esta política de delapidação dos recursos e de alienação da soberania nacional.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que «elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA».

Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.
Os Deputados do PCP: Honório Novo — António Filipe — Bernardino Soares — Paula Sá — Paula Santos — Rita Rato — Jorge Machado — João Ramos — João Oliveira — Miguel Tiago.

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PETIÇÃO N.º 176/XI (2.ª) APRESENTADA PELO GRUPO PENSAR ODIVELAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MEDIDAS ADEQUADAS TENDENTES À ABERTURA AO PÚBLICO, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIDOS, DO MOSTEIRO DE S. DINIS E S. BERNARDO (MOSTEIRO DE ODIVELAS)

O Grupo Pensar Odivelas deriva de uma iniciativa da concelhia do CDS-PP e que resultou numa conjugação de esforços de pessoas oriundas da sociedade civil e demais vertentes políticas do espectro nacional. Trata-se, assim, de um grupo de trabalho que pretende acima de tudo conjugar esforços de forma a inventariar problemas e a encontrar soluções para o concelho de Odivelas.
Assim, deste trabalho conjunto, resultou entre outras medidas a realização de uma petição que permitiu demonstrar o interesse inequívoco da população para a abertura ao público, aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo em Odivelas – (Mosteiro de Odivelas).
Cumpre-nos informar que esta petição ultrapassou em larga escala o número de assinaturas necessárias (4000) de modo a cumprirmos o requisito exigível para que este desígnio, o qual se tornou um desígnio da população de Odivelas, seja submetido à discussão na Assembleia da República, de modo a solicitar ao Governo uma recomendação para que tal abertura venha a ser considerada.
Acresce que esta petição contou, para além do apoio público da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Dr.ª Susana Amador, e do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Sr. Vítor Machado, foi subscrita por individualidades de diversas sensibilidades políticas, a nível concelhio, Deputados Municipais de todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal (CDU, BE, PS, PSD, MPT, PPM e CDS) e por vários vereadores. Muitas pessoas ligadas às forças vivas do concelho (movimento associativo, cultura, confissões religiosas, tecido económico e social, etc.) também subscreveram a petição. Aderiram ainda, entre muitos, o Dr. Paulo Portas, o Dr. Pedro Mota Soares, a Dr.ª Teresa Caeiro, o Dr. Carlos Carreiras, O Dr. Pedro Quartim Graça e o Dr. Hernâni Carvalho.

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O Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo é classificado como Patrimonio Nacional, desde 1910 onde inclusivamente se encontra o túmulo de D. Dinis, é um monumento com um enorme valor histórico e arquitectónico.
Actualmente encontra-se entregue ao Ministério da Defesa Nacional, o qual o utiliza como uma escola vocacionada para leccionar o ensino obrigatório exclusivamente a pessoas do sexo feminino e com excepção da Igreja, a qual é aberta para uma única Missa semanal, a população de Odivelas, bem como as demais pessoas encontram-se impossibilitados de o fazer.
Com o intuito de entregar a lista dos signatários e toda a documentação que poderá contribuir para uma boa apreciação dos argumentos legítimos da população de Odivelas, vimos por este meio solicitar a V. Ex.ª que nos conceda uma audiência no dia e na hora que julgar mais conveniente.
Ficamos a aguardar com a maior expectativa a marcação desta audiência, subscrevendo-nos com a maior estima e consideração.

Lisboa, 1 de Abril de 2011.
O primeiro subscritor, Miguel Xara-Brasil (Grupo Pensar Odivelas).

Nota: — Desta petição foram subscritores 6476 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 178/XI (2.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE HISTÓRIA, SALIENTANDO JUNTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE CIVIL DA PRESENÇA DA HISTÓRIA NOS CURRÍCULOS DOS VÁRIOS NÍVEIS DE ENSINO

A Associação de Professores de História (ΑΡΗ) é uma associação científico-pedagógica de professores de História de todos os ciclos de ensino. Constituída em 1981 [Diário da República, III Série, n.º 132, 9 de Junho de 1981), foi mais recentemente classificada como Associação de Utilidade Pública sem fins lucrativos (Diário da República, II Série, n.º 140, 20 de Junho de 1995). Com sede na rua das Açucenas, lote 7 — loja 12, 1300003 Lisboa, o seu número de pessoa colectiva é о 501669795 e tem o endereço electrónico aph@netcabo.pt.
Atendendo ao papel fulcral que a historiografia tem — ou deveria ter — nas sociedades actuais (nos planos individual e colectivo, pessoal, profissional e cívico), entendeu-se ser necessário salientar junto dos órgãos de decisão política a importância que tem para a sociedade civil o reforço da presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino (contrariando o que tem sido feito desde 1998-1999), bem como a necessidade de requalificar o trabalho que pode ser desenvolvido em diferentes actividades educativas, se houver uma adequada formação de professores.
Lançámos, assim, em Maio de 2010, а presente petição (cujo texto integral anexamos) e que hoje entregamos com 4960 signatários. Sucintamente defendemos: a) A necessidade de um aumento do peso da História nos currículos dos ensinos básico e secundário em prol de uma educação que permita um melhor conhecimento da diversidade das experiências humanas e das realidades sociais; uma maior criatividade e adaptabilidade a novas situações; uma maior capacidade de cooperação e competitividade; uma maior noção dos riscos e das potencialidades envolventes; uma cidadania mais consciente e participativa; b) A necessidade de revalorizar quer a formação inicial (totalmente desvirtuada pelo Decreto-Lei n.º 43/2007) quer contínua dos professores de História, uma vez que, sem docentes efectivamente qualificados e motivados, as disciplinas de História não cumprirão as funções referenciadas.

Gostaríamos de lembrar que a nossa petição contou com signatários de diversos sectores da sociedade portuguesa. De entre todos os signatários (igualmente em anexo), destacamos a presença das seguintes individualidades: Adriano Moreira (jurista, universitário — em anexo), António Borges Coelho (historiador, universitário), António Filipe Pimentel (historiador, museólogo), António Garcia Pereira (advogado), António

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Manuel Hespanha (jurista, historiador, universitário), António Reis (historiador, universitário), Artur Santos Silva (jurista, banqueiro — em anexo), Carlos Alberto Antunes Barroso (advogado, Fundação Mário Soares), Carlos Bastien (economista, universitário), Clarisse Mendes (professora de História), Fernando de Castro Brandão (diplomata), Fernando Rosas (historiador, universitário), Hélder Adegar da Fonseca (historiador, universitário), Irene Flunser Pimentel (historiadora), Joaquim António de Sousa Pintassilgo (ciências da educação, universitário), João Manuel Frade Belo Bicker {designer), Jorge Custódio (museólogo), Jorge Fernandes Alves (historiador, universitário), José Amado Mendes (historiador, universitário), José Maria Brandão de Brito (economista, universitário), José Joaquim Dinis Reis (economista, universitário), José Luís Gordo Porfírio (crítico de arte, museólogo), José Mattoso (historiador, universitário), Luís Carlos Januário Santos (médico), Luís Reis Torgal (historiador, universitário), Maria Emília Coutinho Diniz de Sousa (professora de História), Maria Isabel Barca Oliveira (ciências da educação, universitária), Maria Matilde Sousa Franco (museóloga), Olga Maria Santos Magalhães (ciências da educação, universitária).
Solicitamos, pois, às Sr.as e aos Srs. Deputados o debate e apoio às questões e às propostas apresentadas nesta petição.

Lisboa, 14 de Março de 2011.
O primeiro subscritor, Raquel Pereira Henriques (Presidente da Associação de Professores de História).

Nota 1: — Desta petição foram subscritores 4960 cidadãos.

Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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