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3 | II Série B - Número: 016 | 6 de Agosto de 2011

electrodomésticos. Os sapatos não têm seguro de responsabilidade civil, de saúde... Os automóveis não fazem companhia. Quando foi a última vez que um agrafador os fez sorrir?... Por muito bem que agrafe...! Em biologia, um organismo é um ser vivo. Portanto, um ser vivo é um qualquer organismo vivo e animado (animal ou planta). Os animais são tanto Seres Vivos como os seres humanos: não são propriedade! Foi exactamente esta a permissa que fundamentou a abolição da escravatura.
Reiteramos: a aprovação da supramencionada proposta de 2008 é fundamental. Adiá-la não ė aceitável.
Pedimos a VV. Ex.as a aprovação da proposta apresentada em Maio de 2008 pelo Ministério da Justiça, o mais brevemente possível, de maneira a que os seres humanos possam de uma vez por todas perceber que os ranimais não são "coisas" nem brinquedos com os quais se pode brincar e depois deitar fora.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2011.
O primeiro subscritor, Sandra Elisa Neto da Silva.

Nota: — Desta petição foram subscritores 8305 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 2/XII (1.ª) APRESENTADA POR MÁRIO JORGE SILVA AMORIM E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO SENTIDO DE ACABAR COM AS CORRIDAS DE TOUROS EM PORTUGAL

Nos termos da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das leis vigentes, vimos requerer que a Assembleia da República se pronuncie e debata sobre os espectáculos tauromáquicos que se praticam em Portugal. Embora reconhecendo que as touradas são permitias e reguladas por lei, tal facto não nos impede de as contestar e por tal motivo requerer que a lei seja revogada e que tais práticas sejam abolidas. Se uma lei é injusta porque põe em causa direitos elementares ou porque não respeita deveres então essa lei deve ser revogada. A lei que regula a prática de espectáculos tauromáquicos viola deveres elementares no que respeita ao nosso relacionamento com os animais. Os touros, tal como outros animais devem de ser protegidos. Se temos leis, ainda que fracas que protegem outros animais, é incompreensível que essas mesmas leis excluam, no caso concreto, os touros. Não podemos nem devemos permitir que eles sejam torturados em nome de uma suposta tradição. Os argumentos utilizados pelos defensores dessa tradição não justificam os fins e sem entrar em paralelismos com outras tradições somente diremos que essas outras tradições acabaram há muitos anos porque ética e moralmente eram inaceitáveis.
Em pleno séc. XXI as touradas são tradições, que não são aceitáveis em termos de evolução de um povo.
Não existe um único argumento que permita validar que a tortura em nome do entretenimento seja aceitável em termos éticos ou morais. As sondagens efectuadas no nosso país demonstram que a maioria dos portugueses são contra as touradas e o mesmo se diga nos outros Estados-membros da União Europeia, referimo-nos concretamente a Espanha e França. Pelo exposto, vimos requerer a V. Ex.ª se legisle no sentido de acabar com estas práticas que ao contrário de dignificar o nosso país, o denigrem aos olhos não somente dos cidadãos portugueses mas também aos olhos dos estrangeiros que nos visitam e que se sentem horrorizados com semelhantes espectáculos.

Lisboa, 13 de Julho de 2011.
O primeiro subscritor, Mário Jorge Silva Amorim.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7217 cidadãos.

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