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Sábado, 6 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 16

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Petições [n.os 138/XI (2.ª) e n.os 2, 6, 7, 9, 10 e 11/XII (1.ª)]: N.º 138/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
N.º 2/XII (1.ª) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal.
N.º 6/XII (1.ª) — Apresentada por Jorge Emanuel Duarte de Carvalho Martins e outros, solicitando à Assembleia da República que o Posto de Comando do MFA seja classificado como monumento nacional.
N.º 7/XII (1.ª) — Apresentada por Miguel Ângelo Moreira Domingues e outros, solicitando à Assembleia da República que promova uma melhor e mais adequada programação de cinema na RTP2.
N.º 9/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel João de Freitas Pita e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a Comissão Europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira.
N.º 10/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando à Assembleia da República a promoção de medidas que, no actual momento de crise, permitam conferir dignidade à vida das mulheres.
N.º 11/XII (1.ª) — Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores.

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PETIÇÃO N.º 138/XI (2.ª) APRESENTADA POR SANDRA ELISA NETO DA SILVA SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL

Nós, cidadãos portugueses e do Mundo, que estendemos a nossa percepção racional, lógica e emotiva aos restantes habitantes de Portugal e do Mundo, tomamos lamentavelmente conhecimento que o Código Civil Português reconhece como mera propriedade – como coisas – os animais. Assim, somos a comunicar-lhes a nossa profunda indignação pela forma simplista como a lei não prevê o tratamento ético dos animais. Mais grave ainda é verificar que a proposta apresentada em Maio de 2008, pelo Ministério da Justiça, foi tão pouco divulgada que corre neste momento o risco de ser arquivada por falta de apoio. Proposta essa que visa atribuir aos animais um estatuto diferente do das coisas, introduzindo o conceito (já há muito devido) de animal como ser sensível, e aproximar-nos juridicamente da realidade social que vivemos.
Estão VV. Ex.as dispostas a correr o risco de lhes ser imputada a responsabilidade deste "Veto de Bolso"? Embora a linguagem jurídica preveja "usos" para a linguagem corrente que não os que são usualmente empregues, não é uma linguagem fechada. Não atribui sentimentos ou denotações aleatórios, respeita a conotação que se tem como implentada, aceite e acessível. Ė possível distinguir entre "coisa" e "ser" de forma clara, seja em linguagem jurídica ou nas palavras de um leigo. Nem há tão pouco tempo discutiu-se de forma (por vezes redutora e simplista) a interrupção voluntária da gravidez... Discutiu-se o "instante" da criação de vida, discutiu-se "homicídio", discutiu-se "personalidade jurídica", discutiu-se direito à vida, direito de opção, direito a não fazer um nascituro pagar pela inconsciência dos progenitores... Em suma, lutámos pela nossa consciência, pela vida de nascituros e sobrevivência de famílias. Como é possível que tudo isso se esqueça e se abdique do direito a serem reconhecidas como SERES VIVOS E SENSÍVEIS criaturas que fazem parte do nosso planeta, da nossa vida, do nosso imaginário. S. Ex.ª o Sr. Presidente da República disse, a 20 de Novembro de 2009, na sessão de abertura da última etapa do programa do Ano Internacional do Planeta Terra «Não somos donos da terra, mas apenas seus hóspedes transitórios».
Devemos, portanto, depreender que o planeta é uma coisa, os seus ecossistemas são outra?! Nas escolas sensibilizamos as nossas crianças para o cuidado com o único planeta que temos e tudo o que o constitui, atribuímos medalhas de ouro ao nosso zoo. Cavalos, gatos, cães, golfinhos, etc. são usados como ferramentas pedagógicas e terapêuticas no trabalho com crianças e adultos com deficiências. Temos cães guia e de guarda. Os treinadores de cães-cadáver e de socorro reconhecem a necessidade de encenar situações de socorro bem sucedidas em palcos de tragédias, para evitar que os animais fiquem deprimidos.
Há gatos que não abandonam a campa dos donos, cavalos que morrem de corações partidos por mudarem de mãos, pássaros que enlouquecem por falta de contacto e carinho... Terá alguém vivido sem nunca ter contacto com um animal?... Aquela que é uma característica indissociável do animal irracional: a inocência...
Conseguirá alguém, genuinamente, IGNORÁ-LA? Depois de décadas destas realidades espalhadas pelo mundo, justifica-se que a proposta de 2008 ainda esteja em estudo?! Todos os Verões há campanhas de sensibilização contra o abandono de animais de companhia e os canis estão lotados... Todos os dias é possível ter conhecimento de mais uma campanha de adopção, vacinação, chipagem e esterilização.
Nada disto instituído, nada disto como parte de uma engrenagem estatal. Se a regulamentação não existir, se a legislação não for adequada, o seu incumprimento sai impune. É possível assistir a um programa britânico, chamado "Hospital dos Animais", num dos canais da SIC. Neste, acompanhamos as (várias!) equipas da RSPCA (Royal Society for the Prevention of Animal Cruelty) nas suas saídas de inspecção e socorro. Vamos realmente esquecer uma proposta e colocar-nos novamente atrás da realidade humana de outros países? Sabe V. Ex.ª que um animal que tenha sido atropelado e que resista, não é visto por nenhum dos serviços de emergência (bombeiros, polícia, protecção civil) como uma emergência, que o seu transporte e tratamento ou eutanásia fica ao cargo de quem dele se compadecer, que nenhum serviço de veterinário é comparticipado (e em casos pode rondar os milhares de euros), e que o seu enterro – se o cidadão não tiver algumas centenas de que se possa desfazer – é um risco de saúde, ilegal (mesmo que seja dentro de propriedade própria) e está sujeito a avultada coima? Por outro lado, a pena por agressão de um cão a uma pessoa é morte... Um pedófilo – o necrófago, o mais baixo parasita da metafórica cadeia alimentar criminal – não sofre tal sina. Não há vacinação obrigatória para cadeiras. Não há escolas de educação para

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electrodomésticos. Os sapatos não têm seguro de responsabilidade civil, de saúde... Os automóveis não fazem companhia. Quando foi a última vez que um agrafador os fez sorrir?... Por muito bem que agrafe...! Em biologia, um organismo é um ser vivo. Portanto, um ser vivo é um qualquer organismo vivo e animado (animal ou planta). Os animais são tanto Seres Vivos como os seres humanos: não são propriedade! Foi exactamente esta a permissa que fundamentou a abolição da escravatura.
Reiteramos: a aprovação da supramencionada proposta de 2008 é fundamental. Adiá-la não ė aceitável.
Pedimos a VV. Ex.as a aprovação da proposta apresentada em Maio de 2008 pelo Ministério da Justiça, o mais brevemente possível, de maneira a que os seres humanos possam de uma vez por todas perceber que os ranimais não são "coisas" nem brinquedos com os quais se pode brincar e depois deitar fora.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2011.
O primeiro subscritor, Sandra Elisa Neto da Silva.

Nota: — Desta petição foram subscritores 8305 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 2/XII (1.ª) APRESENTADA POR MÁRIO JORGE SILVA AMORIM E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO SENTIDO DE ACABAR COM AS CORRIDAS DE TOUROS EM PORTUGAL

Nos termos da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das leis vigentes, vimos requerer que a Assembleia da República se pronuncie e debata sobre os espectáculos tauromáquicos que se praticam em Portugal. Embora reconhecendo que as touradas são permitias e reguladas por lei, tal facto não nos impede de as contestar e por tal motivo requerer que a lei seja revogada e que tais práticas sejam abolidas. Se uma lei é injusta porque põe em causa direitos elementares ou porque não respeita deveres então essa lei deve ser revogada. A lei que regula a prática de espectáculos tauromáquicos viola deveres elementares no que respeita ao nosso relacionamento com os animais. Os touros, tal como outros animais devem de ser protegidos. Se temos leis, ainda que fracas que protegem outros animais, é incompreensível que essas mesmas leis excluam, no caso concreto, os touros. Não podemos nem devemos permitir que eles sejam torturados em nome de uma suposta tradição. Os argumentos utilizados pelos defensores dessa tradição não justificam os fins e sem entrar em paralelismos com outras tradições somente diremos que essas outras tradições acabaram há muitos anos porque ética e moralmente eram inaceitáveis.
Em pleno séc. XXI as touradas são tradições, que não são aceitáveis em termos de evolução de um povo.
Não existe um único argumento que permita validar que a tortura em nome do entretenimento seja aceitável em termos éticos ou morais. As sondagens efectuadas no nosso país demonstram que a maioria dos portugueses são contra as touradas e o mesmo se diga nos outros Estados-membros da União Europeia, referimo-nos concretamente a Espanha e França. Pelo exposto, vimos requerer a V. Ex.ª se legisle no sentido de acabar com estas práticas que ao contrário de dignificar o nosso país, o denigrem aos olhos não somente dos cidadãos portugueses mas também aos olhos dos estrangeiros que nos visitam e que se sentem horrorizados com semelhantes espectáculos.

Lisboa, 13 de Julho de 2011.
O primeiro subscritor, Mário Jorge Silva Amorim.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7217 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 6/XII (1.ª) APRESENTADA POR JORGE EMANUEL DUARTE DE CARVALHO MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O POSTO DE COMANDO DO MFA SEJA CLASSIFICADO COMO MONUMENTO NACIONAL

O Núcleo Museológico do Posto de Comando do MFA tem um problema grave desde que foi criado, em 2001: a falta de garantia da sua preservação enquanto espaço de memória do 25 de Abril de 1974. Na verdade, não se trata verdadeiramente de um museu, integrado na rede nacional (nem local) e, em consequência, está dependente do quartel onde está instalado o Regimento de Engenharia n.º 1 - Pontinha.
Se o quartel for desactivado, o NMPC corre sério risco de desaparecer. É imperioso, portanto, que se faça alguma coisa antes que esse cenário possa ser uma realidade. E mesmo que não se perfile no horizonte – como já se perfilou seriamente –, há que dignificar aquele espaço como merece. A melhor forma de afastar definitivamente esse perigo e de o dignificar é classificar o Posto de Comando como imóvel de interesse nacional ou de interesse público. Nenhuma autoridade pública manifestou a intenção de o fazer: quer os poderes locais quer os poderes centrais sempre se mantiveram à margem do problema. Resta o poder dos cidadãos. Só um significativo movimento cívico poderá forçar quem de direito a cuidar deste património tão simbólico para a conquista da democracia e da liberdade proporcionadas pelo MFA.
É essa a finalidade desta petição a apresentar à Assembleia da República, com o objectivo de os Deputados tomarem todas as providências necessárias à preservação e dignificação do edifício onde se instalaram os militares que comandaram as operações do 25 de Abril, garantindo a classificação do Posto de Comando do MFA como "Monumento Nacional" ou "Tesouro Nacional", de acordo com a Lei do Património (Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro).

Lisboa, 13 de Julho de 2011.
O primeiro subscritor, Jorge Emanuel Duarte de Carvalho Martins.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2010 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 7/XII (1.ª) APRESENTADA POR MIGUEL ÂNGELO MOREIRA DOMINGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA UMA MELHOR E MAIS ADEQUADA PROGRAMAÇÃO DE CINEMA NA RTP2

A RTP2 passa, actualmente, dois filmes ao sábado à noite e o magazine Onda-Curta na madrugada de segunda-feira. No início da década, passava um filme todos os dias da semana e mais outro ao sábado. Ao longo dos anos, tem-se assistido a um progressivo desinvestimento da estação na programação cinematográfica, consubstanciada não apenas na pequena quantidade de obras exibidas como na repetição regular dos filmes mostrados, alguns dos quais são novamente exibidos passado algum tempo, quer na mesma rubrica quer na madrugada da RTP1. Adicionalmente, os filmes são muitas vezes emparelhados de forma pouco criteriosa, sendo difícil discernir um macrotexto ou um "discurso" que atenda às necessidades e sensibilidades do público e que seja sólido, coerente e inteligível na sua formulação. Infelizmente, longe vão os tempos em que João Bénard da Costa introduzia clássicos do cinema ou Inês de Medeiros entrevistava diversas figuras em "Filme da Minha Vida". Hoje, o segundo canal da estação de televisão pública não fornece quaisquer instrumentos para que o público seja levado a reflectir e a descodificar os objectos mostrados. O contexto presente no que concerne à exibição cinematográfica na RTP2 é, então, de desresponsabilização,

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não oferecendo aos seus espectadoras oportunidades suficientes de visionamento de filmes nem lhes prestando quaisquer ferramentas de aproveitamento dos poucos filmes que ainda vão sendo exibidos. Esta situação é grave por dois motivos. Em primeiro lugar, porque a falta de oferta de cinema na RTP espelha a falta generalizada de exibição cinematográfica nos restantes canais televisivos, bem como a desresponsabilização da televisão face ao que exibe. Ora, a função da televisão não deve ser, de maneira nenhuma, a imitação das (más) práticas dos restantes canais, antes o combate à programação com base no maior denominador comum e o estabelecimento de uma alternativa criteriosa que beneficie os espectadores e que lhes possibilite não apenas programação de qualidade como hipóteses de reflexão sobre os conteúdos disponíveis. O que não é feito pela RTP2. Em segundo lugar, porque há pressupostos legalmente consignados ao serviço público de televisão na Lei da Televisão que não são cumpridos no que concerne ao cinema.
Nomeadamente, o artigo 54.º postula: 1 – O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional compreende uma programação de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, a acção social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto amador, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual; 2 – O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional deve assegurar uma programação de grande qualidade, coerente e distinta dos demais serviços de programas televisivos de serviço público, nele participando entidades públicas ou privadas com acção relevante em áreas referidas no número anterior.
Atentando a este caderno de encargos legislativo, importa perguntar, relativamente ao cinema: onde está a "componente formativa"? O cinema enquanto arte, conjunto de obras criativas e meio de experimentalismo audiovisual é valorizado com esta exígua oferta? Se, como afirma o artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa, ponto 3, o Estado promove a democratização da cultura e assegura o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, não será a oferta de apenas dois filmes semanais, por vezes já exibidos recentemente, e um magazine dedicado à curta-metragem insuficiente para ajudar a suprir as deficiências da exibição cinematográfica fora dos grandes centros urbanos? Num contexto de crise económica, não permitirá essa exibição cinematográfica dar acesso a filmes de forma democratizada àqueles que interessados no cinema, não possuem os meios para a frequência regular de cinemas e para a aquisição dos filmes em DVD? Não haverá toda uma jovem geração interessada em filmes de qualidade e originários de proveniências diversas que está, pura e simplesmente, a ser menorizada enquanto potencial público para o futuro? Nós, os abaixo assinados, acreditamos que há espaço para mais e melhor do que tem sido feito nos últimos anos pela RTP2. E dirigimo-nos ao segundo canal da televisão pública não apenas devido às suas obrigações constitucionais como pelo exemplo que a estação nos deu ainda não há muito tempo. Muita da geração hoje entre os 25 e os 35 anos aprendeu a ver filmes não apenas com as rubricas supracitadas mas também com a saudosa rubrica "5 Noites 5 Filmes", espaço essencial da cinefilia nacional nos anos 90 e início desta década.
Terão os tempos mudado assim tanto, agora que há Internet, festivais em abundância e facilidade de reprodução de cópias dos filmes? Sim, mas não o suficiente para que não haja potencial público na existência de um espaço idêntico ao "5 Noites 5 Filmes". E que, ademais, poderia permitir a criação de novos públicos para as salas de exibição comercial, para o abundante mercado de DVD que já possuímos e para espaços como a Cinemateca Portuguesa ou os diversos e variados festivais de cinema que têm crescido nos últimos anos, dinamizando o próprio contexto da exibição cinematográfica em Portugal? Melhorar é possível. Queira apenas a RTP2 não só cumprir a sua função legal como servir de factor de mudança.

Lisboa, 13 de Julho de 2011.
O primeiro subscritor, Miguel Angelo Moreira Domingues.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2962 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 9/XII (1.ª) APRESENTADA POR MANUEL JOÃO DE FREITAS PITA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM RETOMADAS, COM URGÊNCIA, AS NEGOCIAÇÕES COM A COMISSÃO EUROPEIA QUE VISAM ALTERAR O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS APLICÁVEL À ZONA FRANCA DA MADEIRA

Contra as expectativas criadas, o Governo central anunciou, no início de Junho de 2010, o cancelamento das negociações com a Comissão Europeia com vista a alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira, também conhecida por Centro Internacional de Negócios da Madeira. O referido cancelamento negocial acarreta um grande prejuízo para a competitividade e o funcionamento da Zona Franca da Madeira. A Zona Franca da Madeira constitui hoje não só um mercado de trabalho essencial para milhares de trabalhadores e prestadores de serviços qualificados, mas também um pólo de desenvolvimento para pequenas e médias empresas regionais, designadamente nos sectores do turismo, imobiliário e serviços, que com esta se relacionam.
A perspectiva de um regime menos atractivo a partir de 1 de Janeiro de 2012 está já a criar uma onda de desinvestimento e despedimentos na Zona Franca da Madeira que urge estancar, pelo que as medidas para retomar as negociações deverão ser tomadas de imediato. Assim, os cidadãos e entidades abaixo-assinados, no exercício de direitos legalmente consagrados, exigem que se tomem as medidas necessárias para que o Governo central retome, urgentemente, as negociações com a Comissão Europeia para alterar o regime aplicável à Zona Franca da Madeira.

Lisboa, 13 de Julho de 2011.
O primeiro subscritor, Manuel João de Freitas Pita.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4897 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 10/XII (1.ª) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DE MULHERES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE, NO ACTUAL MOMENTO DE CRISE, PERMITAM CONFERIR DIGNIDADE À VIDA DAS MULHERES

O início do ano de 2011 foi palco de mais um violento aumento dos preços que irá agravar o custo de vida dos portugueses e, mais intensamente, das mulheres portuguesas. Estudos apontam que o aumento dos preços dos bens essenciais vai significar, este ano, um acréscimo de cerca de 900 euros nos gastos de uma família com dois filhos.
O aumento dos preços é o resultado da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente do aumento da taxa do IVA de 21% para 237%, imposto que recai sobre todas as transacções e que o Governo escolheu como instrumento para reduzir o défice, em detrimento de outros impostos dirigidos às grandes fortunas e aos lucros especulativos. Os aumentos no pão (12%), na electricidade (3,8%), no gás (23%), nos transportes (nos passes sociais e cerca de 4,5% no global das tarifas), nos combustíveis (17%), nas portagens (entre 2,3% e 2,49%), nas propinas do ensino superior, no vestuário e calçado, nas telecomunicações e nos produtos alimentares, agravam em muito as despesas familiares sobrando para as mulheres a árdua tarefa de gestão do orçamento familiar fazendo face a esta conjuntura.
Por outro lado, sendo as mulheres portuguesas as mais atingidas pelo desemprego e pelos baixos salários, sentirão de forma ainda mais aguda o aumento do custo de vida, agravado pela redução de salários e do apoio social às famílias, pela redução do subsídio de desemprego e de outros apoios a quem mais precisa,

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pelo congelamento das pensões e reformas, pelo não cumprimento do valor acordado para o salário mínimo nacional para 2011. Também as despesas inerentes à saúde castigam de forma dramática as populações com o aumento das taxas moderadoras, do preço dos medicamentos e do transporte de doentes.
Assim, as/os abaixo-assinadas/os, conscientes desta situação, vêm por este meio expressar a sua indignação e exigir ao Governo uma mudança de rumo, seguindo políticas que garantam aos homens e mulheres uma vida digna e com qualidade, que assegurem a igualdade e a não discriminação e que contribuam para um país justo e equilibrado.

Lisboa, 30 de Junho de 2011.
O primeiro subscritor, Movimento Democrático de Mulheres.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4038 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 11/XII (1.ª) APRESENTADA POR MARIA TERESA PEIXOTO CARNEIRO DE VASCONCELOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DO ACTUAL MODELO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFESSORES

A avaliação de professores está nas mãos de colegas que, em primeiro lugar, foram obrigados a aceitar, em segundo lugar, não se sentem nem capacitados nem motivados para o efeito e, por último, não avaliam com seriedade, pois realmente esta avaliação não tem esse objetivo. As aulas observadas cada vez mais passam de mão em mão cheias de artifícios e floreados que maravilham quem as vê mas que não retratam nem o dia-a-dia nem os resultados finais dos alunos. Esta avaliação é mais uma farsa da educação, tal como as transições forçadas dos alunos para manter ou subir percentagens. Venha uma avaliação séria apoiada por currículos realistas com os quais se possa trabalhar a matemática e o português sem correrias!

Lisboa, 26 de Julho de 2011.
O primeiro subscritor, Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4674 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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