18 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Passados mais de 20 anos após a entrada em vigor da Lei Quadro das Privatizações (5 de abril
de 1990), o Governo decidiu eliminar o privilégio concedido aos portugueses residentes no
estrangeiro de terem reservada uma percentagem do capital das empresas a privatizar, com a
aprovação do Projecto de Lei nº6/XII/1ª.
O argumento é a necessidade de conformidade com o direito comunitário, designadamente uma
directiva que entrou em vigor à perto de 20 anos, e cujo eventual incumprimento nunca foi
objecto de reparo por parte da União Europeia.
Dado o Governo ter a intenção de proceder à privatização de um grande número de empresas
que, inclusivamente, têm até em alguns casos um elevado simbolismo do ponto de vista
nacional, seria até um bom momento para que os portugueses residentes no estrangeiro
pudessem dar o seu contributo no esforço de recuperação da economia.
Com efeito, o programa do Governo refere em várias ocasiões a importância de envolver os
portugueses residentes no estrangeiro no esforço de recuperação do país, dado o seu grande
potencial económico e a sua vontade de investir em Portugal. A Lei Quadro das Privatizações
também faz referência à necessidade de preservação dos interesses patrimoniais do Estado e
do interesse nacional. E procura promover uma ampla participação dos cidadãos portugueses
na titularidade do capital das empresas a privatizar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Ministro de Estado e
das Finanças os seguintes esclarecimentos:
1 - Prevê o Governo compensar de alguma forma a eliminação da possibilidade de os
portugueses residentes no estrangeiro terem perdido o privilégio de terem reservado uma parte
do capital das empresas a privatizar?
2 - Pretende o Governo fazer algum tipo de publicidade junto das comunidades portuguesas
para que possam participar no processo de aquisição de capital das empresas a privatizar?
3 - Que medidas prevê o Governo adoptar com o objectivo de envolver os portugueses
residentes no estrangeiro, particularmente os empresários, no processo de recuperação
X 373 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 13:06:29 +01'00'
Eliminação do privilégio dado aos portugueses residentes no estrangeiro de terem
reservada uma parte das empresas a privatizar
Ministério das Finanças