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Sexta-feira, 16 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 23

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 367 a 377/XII (1.ª): N.º 367/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a construção do hospital do Seixal.
N.º 368/XII (1.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Justiça sobre a implementação do mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores.
N.º 369/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Zorrinho e Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência sobre o Programa Nacional de Reformas Portugal 2020 na área da educação e ciência.
N.º 370/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a mudança de instalações do Centro Local de Segurança Social da Batalha.
N.º 371/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reinstalação do Museu da Música.
N.º 372/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a candidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial UNESCO.
N.º 373/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério das Finanças sobre a eliminação do privilégio dado aos portugueses residentes no estrangeiro de terem reservada uma parte das empresas a privatizar.
N.º 374/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP) ao Ministério das Finanças sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
N.º 375/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a alteração dos regulamentos de fundos comunitários.
N.º 376/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o concurso urgente para a contratação de seis técnicos credenciados em fogo de supressão.
N.º 377/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre uma trabalhadora da loja Parfois do Colombo despedida por exigir pagamento de horas extra trabalhadadas.
Respostas [n.os 36, 58, 65, 69, 70, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 118, 120, 139, 185, 188, 196, 204 e 287/XII (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 36/XII (1.ª) dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE), sobre a avaliação da independência do Director-Geral da Administração Interna e da Administração Eleitoral face as declarações proferidas acerca da natureza do Bloco de Esquerda como partido político.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 58/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23 2 (PCP), sobre o elevado custo do policiamento inviabiliza provas de estrada de ciclismo.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 65/XII (1.ª) das Deputadas Mariana Aiveca e Rita Calvário (BE), sobre a redução da oferta formativa na Casa Pia de Lisboa, IP.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta n.º 69/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a poupança de 195 milhões de euros na racionalização da rede escolar.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 70/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre o encerramento, por falta de pessoal, da delegação da Segurança Social de Vagos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 73/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Alfasom, Venda Nova, Amadora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 75/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento de 96 km da Linha do Vale do Vouga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 76/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento do ramal ferroviário Pampilhosa/Figueira da Foz.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta n.º 77/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social do ensino superior.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta 78/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a candidatura e atribuição de bolsas de acção social escolar do ensino superior para o ano lectivo 2011/2012.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta 79/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a «externalização» e situação actual do Estádio Universitário de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 80/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre o desassoreamento da barra do rio Guadiana (Algarve).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 81/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP), sobre a abertura nos fins-de-semana e feriados, a pedido dos pescadores, da lota de Vila Real de Santo António (Algarve).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 83/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as dificuldades de acesso aos comboios na estação ferroviária de Vale Figueira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 85/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o relatório do grupo de trabalho para a restinga e barra do estuário do Cávado (Despacho n.º 10198, Diário da República, II Série, de 17 de Julho de 2010).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 86/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reestruturação das empresas Coelima, António Almeida & Filhos e José Machado Almeida (JMA), sob controlo da ECS Capital.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 87/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento ilegal de estabelecimentos da empresa "Só Peso".
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 88/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a proposta aos trabalhadores da Administração da Pizarro, SA - Brito/Guimarães, para consentirem na redução dos salários.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 89/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a passagem de nível da Linha do Norte em Vale Figueira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 90/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o acesso ao subsídio de desemprego das exassalariadas do Tribunal Judicial de Braga, Carla Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendes da Costa, despedidas em Agosto de 2007, ainda sem o apoio social que lhes é devido.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 92/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a falta de meios e de vigilantes da natureza para a protecção das Berlengas.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta n.º 95/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre as bolsas de investigação em atraso desde Janeiro no Instituto de Investigação Científica Tropical.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 96/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a extinção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta n.º 98/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os atrasos no pagamento dos subsídios de bolsa no Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 99/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o encerramento de estações de correio e desagregação dos CTT.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta n.º 100/XII (1.ª) das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE), sobre a supressão de 30 mil horários na escola pública – dispensa massiva de docentes de quadro e contratados.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta n.º 101/XII (1.ª) das Deputadas Mariana Aiveca e Rita Calvário (BE), sobre o despedimento de auxiliares de acção educativa do 1.º ciclo.
Do Ministério da Economia e do Emprego á pergunta n.º 118/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre ilegalidades na empresa Móveis Rodrigues e Filhos, L.da (Paredes).
Do Ministério da Economia e do Emprego á pergunta n.º 120/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o trabalho suplementar não remunerado na empresa Cácio - Indústria de Mobiliário, SA, (Paredes).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 139/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento do balcão da Segurança Social da freguesia de Macieira da Lixa (Felgueiras).
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta n.º 185/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre os impedimentos dos docentes contratados formalizarem a candidatura no grupo de recrutamento de Espanhol.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 188/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a dispensa de medicamentos reutilizados.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 196/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a erosão nas praias da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência à pergunta n.º 204/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o despedimento sem compensação de professores contratados antes do final do prazo de contrato.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.º 287/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a fusão do Instituto de Desporto de Portugal.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A forma como o Governo anterior conduziu o processo de construção do hospital do Seixal é
absolutamente escandalosa, devido aos atrasos verificados e ao arrastamento do processo,
levando a crer que os atrasos ocorreram de forma deliberada, até justificação em contrário
(coisa que não foi feita, designadamente pela ausência de uma resposta à Pergunta nº
3887/XI do PEV, ao anterior Ministério sa Saúde).
A urgência de construção e entrada em funcionamento desta unidade hospitalar, que servirá os
concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, para além da necessária resposta numa área de
influência bastante carenciada no que respeita a cuidados de saúde, é tanto mais real quanto só
ela poderá permitir igualmente um regular funcionamento do hospital Garcia de Orta,
actualmente estrangulado na medida em que serve mais do triplo da população para que foi
concebido.
O certo é que existe um protocolo celebrado em 26 de Agosto de 2009, entre o Estado
português e a Câmara Municipal do Seixal, que prevê a conclusão do hospital do Seixal em
2012. Em 12 de Fevereiro de 2011 a, então, Sra Ministra da Saúde admite atrasos no processo
prevendo a sua conclusão para 2013.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente
Pergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:
1. Em que fase encontrou o actual Governo o processo relativo à construção do hospital do
Seixal?
2. Que adiantamentos houve em relação a esta matéria, desde a tomada de posse do actual
Governo?
3. Para quando se prevê a conclusão da construção do hospital do Seixal?
X 367 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.08.05 18:59:13 +01'00'
Construção do hospital do Seixal
Ministério da Saúde

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5 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

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6 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que,
- O Estado Português através do acordo de auxílio financeiro celebrado com o Banco Central
Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), comprometeu-se a
executar um programa na área da Justiça que obteve o acordo do Partido Socialista.
- Das várias medidas ficou acordado a implementação até finais de 2012 do Novo Mapa
Judiciário.
- As particularidades da Região Autónoma dos Açores, designadamente a realidade ilha e a
dificuldade na mobilização das pessoas implicam uma visão particular e concreta na execução
do programa.
- Acresce que os Senhores Magistrados colocados na ilha de São Miguel subscreveram um
documento que foi enviado à Senhora Ministra com soluções pontuais para aquela ilha.
- Estão assim criadas as condições para que os Açores possam ser a próxima área a ver
implementada a reforma, o que seria uma mais-valia para a Justiça e para todos que a ela
recorrem nos Açores.
- Independentemente das soluções apontadas pelos referidos Senhores Magistrados, nos
termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de Vossa
Excelência, que preste as seguintes informações:
1 – Qual a solução concreta de reorganização judiciária para as comarcas da Região Autónoma
dos Açores?
2 – Quais os juízos que serão criados e/ou mantidos e quais as especializações que vigorarão?
3 – Qual o prazo para pôr em execução a medida já acordada?
X 368 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.08.05 18:56:20 +01'00'
Implementação do mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça

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7 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

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8 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa Nacional de Reformas (Portugal 2020), aprovado em Conselho de Ministros de 20
de Março de 2011, estabelece as linhas de orientação para a execução pelo Estado Português
da Estratégia Europa 2020. De entre os compromissos e metas assumidos no referido Programa
Portugal 2020, merecem especial destaque na área da educação e ciência os seguintes
objectivos fundamentais:
Assegurar uma intensidade em I&D (DIDE/PIB) entre 2,7% e 3,3%, dos quais de entre
1,0% a 1,2% no sector público e de entre 1,7% a 2,1% no sector privado em 2020 (com
uma meta intermédia de 1,9% em 2014). Neste domínio, o Programa Nacional de reformas
sublinha que “a dinâmica de crescimento das capacidades científicas, assim como da
produção científica, do desenvolvimento tecnológico e do entrosamento entre universidades e
empresas, e da sua relevância e reconhecimento nacional e internacional, é hoje um dos
principais activos para o futuro do País.”
1.
Alcançar uma redução para 10% da taxa de saída precoce do sistema de ensino em
2020 (com uma meta intermédia de uma redução para 15% em 2014). Quanto a este ponto,
o Programa Nacional associa-o à concretização de diversas reformas do sistema educativo
em curso, que têm por objectivo elevar as competências básicas dos alunos portugueses e
assegurar o cumprimento da alteração da escolaridade obrigatória para os 12 anos.
2.
Garantir o aumento para 40% de diplomados entre os 30 e os 34 anos em 2020 (com
uma meta intermédia de 30% em 2014). Nesta vertente, o Programa Nacional de Reformas
reitera como fundamental o alargamento da base de recrutamento do ensino superior nos
últimos anos (crescimento da população com 20 anos inscrita, crescimento de alunos em
cursos CET, crescimento de diplomados pelo ensino superior público, entre outros
indicadores), apontando-o como ponto de partida crucial para continuar a apostar no
aumento das qualificações superiores.
3.
Face a este objectivos e à sua articulação necessária com programas e reformas em curso, e na
ausência de referências concretas no Programa do XIX Governo Constitucional que permitam
apurá-lo de forma clara e inequívoca, importa determinar qual o rumo que o actual Governo vai
traçar quanto à execução do Programa Nacional de Reformas na área da educação e ciência,
dando tradução no âmbito nacional aos objectivos da Estratégia Europa 2020.
X 369 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 19:50:15 +01'00'
Programa Nacional de Reformas Portugal 2020 na área da educação e ciência
Ministério da Educação e Ciência

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9 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio de S. Exa. o Ministro da Educação, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
1 - Revê-se o governo nas metas de I&D, de redução do abandono escolar e de aumento do
número de licenciados que constam do Programa Nacional de Reformas (Portugal 2020)?
2 – Em caso afirmativo, que políticas e medidas aí previstas vão ser concretizadas, quais vão
ser objecto de actualização e com que calendário?
3 - Qual o modelo de monitorização do impacto das políticas e medidas de execução do
Programa Nacional de Reformas que o Ministério da Educação vai adoptar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)

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10 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Serviço Local de Segurança Social da Batalha, a funcionar no âmbito do Centro Distrital de
Segurança Social (CDSS) de Leiria, funciona há vários anos em instalações com carácter
provisório, localizado num 1º andar degradado e de características habitacionais, bem como
trata-se de um espaço adaptado sem as condições mínimas de assegurar um serviço público de
qualidade, face ao elevado número de solicitações, desde logo ao nível da acessibilidade a
deficientes.
Da parte do Município da Batalha e demais entidades locais, desde sempre, existiu uma total
disponibilidade de colaboração com o Centro Distrital de Segurança Social de Leiria, no sentido
de solucionar a questão sem encargos superiores para o Instituto de Segurança Social, I.P.
(ISS), resultando daí a avaliação e acordo com o respectivo Centro Distrital de proposta de
localização alternativa para o referido Serviço Local.
Por outro lado, segundo informação do Senhor Director do CDSS de Leiria, a proposta de nova
localização do Centro Local da Batalha foi presente ao Conselho Directivo do ISS e passados
alguns meses não conhece qualquer decisão, mantendo-se inalterada a situação de grave
precariedade das actuais instalações no concelho da Batalha.
Acresce que o Senhor Presidente do Conselho Directivo do ISS, I.P., de forma contrária aos
deveres gerais consignados na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, ao fixado
no estatuto do gestor
público, quando questionado pelo Parlamento, escusa-se a prestar quaisquer informações.
Desde modo, a ausência de esclarecimentos gera a dúvida sobre a intenção daquele Instituto,
nomeadamente quanto à manutenção e funcionamento daquele serviço local de nível concelhio,
bem como promove a incerteza junto dos trabalhadores com relação jurídica de emprego
público integrados naquele serviço.
X 370 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 19:58:42 +01'00'
Mudança de instalações do Centro Local de Segurança Social da Batalha
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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11 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, vem o deputado subscritor
do grupo parlamentar do PSD, por intermédio de Vossa Excelência, solicitar a S. Exa. o
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
- Qual o ponto de situação da apreciação e decisão do Conselho Directivo do Instituto de
Segurança Social, I.P., sobre a proposta de mudança de instalações do Serviço Local de
Segurança Social da Batalha, a funcionar no âmbito do Centro Distrital de Segurança
Social de Leiria?
- Nos termos dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I.P, os serviços locais de
atendimento são criados, classificados e extintos por deliberação do conselho directivo.
Conhece o Governo qualquer intenção de extinção de serviços locais de âmbito
concelhio na área de competência do Centro Distrital de Leiria?
- A confirmar-se essa intenção, em que termos e fundamentos serão extintos ou
agregados serviços locais?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)

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12 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
O Museu da Música (MM) é uma instituição de âmbito Nacional, tutelado pela Secretaria de
Estado da Cultura através do Instituto dos Museus e da Conservação e integra a Rede
Portuguesa de Museus;
O MM está instalado desde 1994 em Lisboa, em dois pisos de um espaço (2000 m2) adaptado
para o efeito, na ala poente da estação de metropolitano Alto dos Moinhos, suportado por um
protocolo assinado em 01 de Outubro de 1993, ao abrigo da lei do mecenato, entre o Instituto
Português de Museus (actual Instituto dos Museus e da Conservação) e o Metropolitano de
Lisboa;
O referido protocolo foi estabelecido por um período de 20 anos, o que significa que o mesmo
termina em Outubro de 2013 pelo que, até lá, será necessário encontrar um novo espaço para a
instalação do MM e do arquivo sonoro, com as condições e a dignidade que os mesmos
merecem;
Se verificou, nos últimos anos, um crescimento exponencial do MM sobretudo com a
incorporação de inúmeros espécimes organológicos, fonográficos e gráficos;
Estes dois factores (terminus do protocolo e aumento acervo) reflectem a necessidade de
melhoria das capacidades do Museu da Música, ao qual compete a valorização, quer sob o
ponto de vista das suas instalações quer do seu próprio desempenho como instrumento de
serviço público, com consistência científica de preservação, estudo, interpretação e divulgação
dos seus valores patrimoniais e perspectiva de investimento de meios financeiros e humanos
que garanta maior sustentabilidade;
Sob o ponto de vista patrimonial e estrutural, a Música tem sido, salvo melhor opinião, de todas
as Artes, a mais abandonada em Portugal;
X 371 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 13:11:52 +01'00'
Reinstalação do Museu da Música
Secretaria de Estado da Cultura

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13 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

A criação de uma entidade que congregasse a acção de conservação de acervo musicológico e
a acção de recuperação de peças históricas e da sua incorporação, procedendo
simultaneamente ao seu tratamento técnico e à sua valorização torna-se cada vez mais
premente;
Recentemente, no final da anterior legislatura, foram sugeridos alguns destinos, fora de Lisboa
para a instalação do MM, mas, tanto quanto é informação pública, não existirá ainda qualquer
decisão final sobre a matéria;
Tendo presente que:
Nos termos constantes do Programa apresentado a esta Câmara pelo XIX Governo
Constitucional, na área da Cultura e em especial no Património se assume que “No difícil
período que atravessamos o governo abordará a rede nacional de Museus não numa
perspectiva de criação de novas estruturas mas no sentido de optimizar os recursos existentes,
valorizando a conservação, a investigação e a interacção com o público.”;
Existem estruturas Museológicas, sob Tutela da Secretaria de Estado da Cultura, que
actualmente dispõem de espaço e condições adequadas para a instalação do MM, sem que isso
represente encargos financeiros avultados, em obras de requalificação, ampliação ou
remodelação, podendo inclusivamente tirar partido de sinergias e serviços administrativos já
existentes;
Assim:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PSD, conscientes como estão da necessidade de valorizar a Arte em geral e,
a Música em particular, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Secretário de Estado
da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,
relativa à necessidade de encontrar, até Outubro de 2013, um espaço adequado para
receber o Museu da Música?
1.
Tem Vossa Exa. conhecimento de que para além da estrutura museológica, existe
actualmente necessidade e até interesse económico em juntar também espaços para
restauro e conservação do acervo, bem como áreas de formação e ensino?
2.

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14 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

Atendendo a que foi por Vossa Excelência assumido que “No prazo de um ano, o Governo
apresentará a sua proposta para uma nova estratégia da Rede de Museus”, já existe local
definido para instalar o Museu da Música? Se sim, qual?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
DUARTE PACHECO(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
PAULO MOTA PINTO(PSD)
PEDRO PINTO(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
O Palácio e Convento de Mafra constituem um dos maiores conjuntos edificados da Europa
Barroca, assumindo a expressão arquitectónica de uma forma de organização política – o
Absolutismo setecentista - e religiosa – o catolicismo romano – que marcou de forma indelével a
História ocidental nos três últimos séculos;
A monumentalidade inédita, a capacidade organizativa necessária à condução de uma obra com
estas características, as aptidões artísticas reveladas na encomenda, na concepção e na
materialização do edifício, a riqueza de materiais e de aparato mobiliário, o grau de apuro
tecnológico desenvolvido no estaleiro, tornam-no um dos mais importantes bens culturais
portugueses, europeus e mundiais, de indiscutível genialidade criativa;
A construção do Palácio e Convento de Mafra inscreve-se naturalmente no âmbito das grandes
obras régias que marcaram o advento da modernidade europeia;
A associação palacial e monástica à extensa área de Tapada, gerida de forma exemplar desde
a sua fundação consagra, também, a importância do monumento como pólo organizador de um
vasto território e marca indelével de paisagem;
Mercê de uma ocupação contínua e de uma gestão efectiva por diversos serviços centrais do
Estado, com altos níveis de protecção e com programação regular de obras de conservação,
restauro e qualificação patrimonial, o conjunto apresenta, na sua generalidade, um bom estado
de conservação, mantendo praticamente inalteradas estruturas construtivas e sistemas
decorativos referíveis a documentação que comprovam a sua integridade e autenticidade, tanto
na vertente construída como paisagística, incluindo a zona da Tapada;
Em 2004, a Comissão Nacional da UNESCO, após homologação pelo Governo,
apresentou em Paris uma proposta de lista de Bens Portugueses a serem alvo de
X 372 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
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Dados: 2011.08.05 13:13:25 +01'00'
Candidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial da UNESCO
Secretaria de Estado da Cultura

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processo de classificação onde consta o Palácio, Convento e Tapada de Mafra;
A lista indicativa terá junto da UNESCO a validade de dez anos;
Considerando ainda que:
A 15 de Maio de 2010, por ocasião do concerto inaugural dos seis órgãos da Basílica do Palácio
Nacional de Mafra, foi solenemente assinado o protocolo que criou a Unidade de Missão para a
candidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial de UNESCO;
Essa Unidade de Missão congrega o Instituto dos Museus e da Conservação (Secretaria de
Estado da Cultura), Estado Maior do Exército (Ministério da Defesa Nacional), Tapada Nacional
de Mafra (Ministério do Ambiente, Mar, Agricultura e Ordenamento do Território), o Patriarcado
de Lisboa, a Associação de Turismo de Lisboa e o Município de Mafra;
A Unidade de Missão resultou na criação de uma Comissão Estratégica, presidida pelo
Município de Mafra e constituída por um representante de cada entidade acima mencionada, e
uma Comissão Executiva, que assegurará a realização do plano de acção da candidatura;
S. Exa o Sr. Presidente da República, foi, em 12.07.2010 o primeiro signatário do Livro de Honra
da Candidatura de Mafra a Património Mundial da UNESCO;
Tendo presente que:
Nos termos constantes do Programa apresentado a esta Câmara pelo XIX Governo
Constitucional, na área da Cultura se assume como objectivo estratégico “Reafirmar a
necessidade da salvaguarda do património material e imaterial”, bem como a sua promoção e
divulgação;
Compete ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura definir a calendarização da
apresentação dos dossiers das candidaturas junto da UNESCO;
A apresentação de um dossier deve ser planeado e calendarizado com, pelo menos dois anos
de antecedência, para que a candidatura seja potencialmente vencedora;
Assim:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;

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Os Deputados do PSD, conscientes como estão da necessidade de valorizar, promover e
divulgar o nosso património material e imaterial, atendendo a que se trata de um dos eixos
fundamentais da nossa nova estratégia para a Cultura, conjugado com a mais-valia que o
sucesso desta candidatura representará para Mafra, para a Região e para o País, abaixoassinados vêm por este meio requerer ao Secretário de Estado da Cultura, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,
relativa à intenção de candidatar o conjunto Palácio, Convento e Tapada de Mafra a
Património Mundial da UNESCO?
1.
Poderá V. Exa fornecer explicações sobre a situação actual da unidade de missão bem como
de qual o trabalho entretanto realizado?
2.
Tem V. Exa. conhecimento de que a aceitação do conjunto na lista indicativa ocorreu em
Agosto de 2004, é válida por um período de 10 anos, expirando necessariamente em Agosto
de 2014?
3.
Tem Vossa Exa. Intenção de dar continuidade a este processo de candidatura dentro do
prazo previsto?
4.
Em caso afirmativo, poderá Vossa Exa. prever em que ano preconiza fazer a entrega do
dossier junto da UNESCO?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
DUARTE PACHECO(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
PAULO MOTA PINTO(PSD)
PEDRO PINTO(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Passados mais de 20 anos após a entrada em vigor da Lei Quadro das Privatizações (5 de abril
de 1990), o Governo decidiu eliminar o privilégio concedido aos portugueses residentes no
estrangeiro de terem reservada uma percentagem do capital das empresas a privatizar, com a
aprovação do Projecto de Lei nº6/XII/1ª.
O argumento é a necessidade de conformidade com o direito comunitário, designadamente uma
directiva que entrou em vigor à perto de 20 anos, e cujo eventual incumprimento nunca foi
objecto de reparo por parte da União Europeia.
Dado o Governo ter a intenção de proceder à privatização de um grande número de empresas
que, inclusivamente, têm até em alguns casos um elevado simbolismo do ponto de vista
nacional, seria até um bom momento para que os portugueses residentes no estrangeiro
pudessem dar o seu contributo no esforço de recuperação da economia.
Com efeito, o programa do Governo refere em várias ocasiões a importância de envolver os
portugueses residentes no estrangeiro no esforço de recuperação do país, dado o seu grande
potencial económico e a sua vontade de investir em Portugal. A Lei Quadro das Privatizações
também faz referência à necessidade de preservação dos interesses patrimoniais do Estado e
do interesse nacional. E procura promover uma ampla participação dos cidadãos portugueses
na titularidade do capital das empresas a privatizar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Ministro de Estado e
das Finanças os seguintes esclarecimentos:
1 - Prevê o Governo compensar de alguma forma a eliminação da possibilidade de os
portugueses residentes no estrangeiro terem perdido o privilégio de terem reservado uma parte
do capital das empresas a privatizar?
2 - Pretende o Governo fazer algum tipo de publicidade junto das comunidades portuguesas
para que possam participar no processo de aquisição de capital das empresas a privatizar?
3 - Que medidas prevê o Governo adoptar com o objectivo de envolver os portugueses
residentes no estrangeiro, particularmente os empresários, no processo de recuperação
X 373 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
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Dados: 2011.08.05 13:06:29 +01'00'
Eliminação do privilégio dado aos portugueses residentes no estrangeiro de terem
reservada uma parte das empresas a privatizar
Ministério das Finanças

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
No início do passado mês de Julho, a Moody’s, baixou o “rating” da República Portuguesa
para níveis que o mercado denomina correntemente de “lixo”, em termos e circunstâncias
que desencadearam acesa controvérsia e fortes críticas não só em Portugal, mas por toda a
União Europeia.
1.
Na sequência dessa degradação da classificação da dívida portuguesa, outras baixas de
“rating” foram aplicadas pela mesma agência a várias outras entidades como autarquias
locais e empresas, designadamente públicas.
2.
A actuação das agências de “rating” norte-americanas é frequentemente objecto de reparos
públicos e entre especialistas em razão de alegada falta de isenção e de objectividade e, por
vezes, associados a propósitos especulativos.
3.
O caso da Moody’s foi geralmente tido como exemplarmente negativo, destacando-se as
críticas muito fortes do Presidente do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, dos
responsáveis do BCE, do Banco de Portugal e do Presidente da República Portuguesa.
4.
O Governo português, em carta do ministro das Finanças, considerou – e muito bem – que«a
análise da Moody’s é superficial, baseada mais em opinião do que em evidência e demonstra
alguma arrogância».
5.
Também nesse mesmo contexto, várias Câmaras Municipais deram conta de terem
suspendido, rescindido ou não renovado os contratos que haviam celebrado com a dita
Moody’s.
6.
Houve sinais críticos também por parte de Governos das Regiões Autónomas.7.
Para aferir do comportamento da Moody’s e outras agências de “rating”, importa conhecer e
analisar os contratos vigentes com estas que foram celebrados pelo Estado português e por
outras entidades públicas nacionais, nomeadamente Regiões Autónomas e Municípios.
8.
Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
Com que agências de “rating” tem o Estado português contratos celebrados em vigor?1.
X 374 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
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ão)
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Dados: 2011.08.05 18:51:19 +01'00'
Contratos com a Moody’s e outras agências de “rating”.
Ministério das Finanças

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência da última reunião dos Chefes de Governo e Chefes de Estado da União
Europeia, foi aprovada a medida de aumento das taxas de co-financiamento dos fundos
comunitários. Esta medida é fundamental para colocar todos os fundos ao serviço da
recuperação económica e permite reduzir o esforço financeiro de cada Estado Membro. Contudo
esta medida deverá ser acompanhada de outras que permitam a efectiva execução financeira
do actual quadro comunitário de apoio. Considera-se que a alteração da regra N+2 para N+3 e a
possibilidade das grandes empresas serem consideradas beneficiárias destes fundos pode
contribuir para uma maior capacidade de aproveitamento dos fundos comunitários e da sua real
utilização para a criação de emprego. Assim, pergunto ao Governo:
Está o Governo disponível para solicitar à Comissão Europeia a alteração dos Regulamentos
Comunitários que permita adoptar a regra N+3, nos fundos FEADER, IFOP e FEDER?
1.
Está o Governo disponível para solicitar à Comissão Europeia a alteração dos Regulamentos
Comunitários que permita aceitar como beneficiários as Grandes Empresas e não apenas as
PME’, a todos os fundos comunitários?
2.
Lisboa, 5 de Agosto, 2011
O Deputado
António Serrano
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
X 375 XII 1
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Dados: 2011.08.05 13:14:27 +01'00'
Alteração dos regulamentos de fundos comunitários
Ministério dos Negócios Estrangeiros

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RESPOSTAS

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