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Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 35
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 36 a 38/XII (1.ª)-AC, n.º 927/XII (2.ª)AL e n.os 5 e 6/XII (1.ª)-EI]: N.º 36/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a transferência de documentação da Torre do Tombo para o Arquivo Regional da Madeira.
N.º 37/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as conclusões da investigação interna às alegadas fugas de informação.
N.º 38/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Guilherme Silva e outros (BE) ao Ministério das Finanças sobre a Zona Franca da Madeira/Centro Internacional de Negócios da Madeira.
N.º 927/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre a proibição de entrada da Associação Bracarense dos Amigos dos Animais no canil municipal de Braga.
N.º 5/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Entidade Regional de Turismo do Algarve sobre os critérios de adjudicação de publicidade da Entidade Regional de Turismo do Algarve pelos órgãos de comunicação social regional.
N.º 6/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Francisca Almeida e outros (PSD) à Fundação Cidade de Guimarães sobre o acordo celebrado entre a FCG, a Dr.ª Cristina Azevedo (anterior presidente da FCG) e o Dr. António Magalhães (Presidente da Câmara Municipal de Guimarães).
Respostas [n.º 21/XII (1.ª)-AC, n.º 858/XI (2.ª)-AL e n.os 10, 26, 36, 38, 45, 113, 134, 147, 179, 197, 202, 228, 241, 268, 313, 325, 358, 377, 416, 442, 454, 488, 506, 551, 557, 577, 595, 629, 633, 703, 753, 758, 776, 779, 786, 787, 803, 820, 822, 850, 851, 865, 871, 877 e 879/XII (1.ª)-AL]: Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 21/XII (1.ª)-AC do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD), sobre a recuperação da pista do Aeroporto de Porto Santo.
Da Câmara Municipal de Santo Tirso ao requerimento n.º 858/XI (2.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.
Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.º 10/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Amadora ao requerimento n.º 26/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Arraiolos ao requerimento n.º 36/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 38/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 35 2 Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 45/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Guarda ao requerimento n.º 113/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Mourão ao requerimento n.º 134/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Monção ao requerimento n.º 147/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.º 179/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.º 197/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Ponta Delgada ao requerimento n.º 202/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP). sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.º 228/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Sardoal ao requerimento n.º 241/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 268/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 313/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Amadora ao requerimento n.º 325/XII (1.ª)-AL d Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 358/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Caldas da Rainha ao requerimento n.º 377/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Guarda ao requerimento n.º 416/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Mourão ao requerimento n.º 442/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Monção ao requerimento n.º 454/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.º 488/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.º 506/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Sernancelhe ao requerimento n.º 551/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de São Roque do Pico ao requerimento n.º 557/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 577/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.º 595/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 629/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre os polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Arraiolos ao requerimento n.º 633/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre os polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Coruche ao requerimento n.º 703/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Marinha Grande ao requerimento n.º 753/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e Manuel Isaac (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Meda ao requerimento n.º 758/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 776/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 779/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Nazaré ao requerimento n.º 786/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Nelas ao requerimento n.º 787/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.º 803/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Portel ao requerimento n.º 820/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Portalegre ao requerimento n.º 822/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de São Brás de Alportel ao requerimento n.º 850/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.º 851/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de São João da Madeira ao requerimento n.º 865/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 871/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 877/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Trofa ao requerimento n.º 879/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
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REQUERIMENTOS
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REQUERIMENTO N.º 36/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 35
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Primeiro-Ministro recusou entregar ao Parlamento as conclusões da investigação interna às
alegadas fugas de informação. Em carta, dirigida pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da 1.ª
Comissão da Assembleia da República, em resposta à solicitação do envio das conclusões do
relatório conduzido pelo Secretário-Geral do Sistema de Informação da República Portuguesa
sobre as alegadas fugas de informação, ocorridas em 2010, é evocado o segredo de Estado
para a recusa de entrega ao Parlamento destas conclusões.
A referida carta reproduz a nota do Gabinete do Primeiro-Ministro, indicando que o “relatório nas
suas conclusões aponta para a existência de irregularidades na preservação do sigilo de
matérias classificadas, as quais, no entanto, não deverão ser imputáveis quer a deficiente
funcionamento dos Serviços de Informação, quer a falhas nos procedimentos de segurança
relativos à produção e difusão de documentos, mas sim à quebra do dever funcional resultante
da utilização a título pessoal de conhecimentos adquiridos no exercício das funções”.
Assim, a invocação do segredo de Estado é feita ao abrigo dos n. ºs 1 e 2 do Artigo 32.º da Lei
Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, pelo que, em decorrência, a lei interditaria que tais
elementos fossem requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços.
De acordo com essa mesma carta, o primeiro-ministro indica que “o teor das conclusões do
relatório contém, entre outras, referências concretas a dados nominativos (…)”, e, assim, a
divulgação das conclusões seria susceptível de “causar dano à segurança interna, incluindo no
plano externo”. Ora, entendidas as salvaguardas colocadas, o que interessa, exclusivamente, à
Assembleia da República é o que diz respeito à forma como é conduzido o processo de recolha,
tratamento e circulação de informação classificada, pretendendo saber se o mesmo está em
conformidade com a lei.
A carta refere ainda que o relatório em causa foi de imediato disponibilizado ao Conselho de
Fiscalização do Sistema de Informações da República, ouvido na 1.ª Comissão, no passado dia
4 de Agosto. Mas no que ao Parlamento respeita, a prometida celeridade do Primeiro-Ministro
X 37 XII 1 - AC
2011-08-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.31 18:06:59 +01'00'
Conclusões da investigação interna às alegadas fugas de informação
Primeiro-Ministro
31 DE AGOSTO DE 2011
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encontra-se comprometida, dado que a carta em referência, que recusa o esperado
conhecimento das conclusões do relatório de investigação, é de 24 de Agosto do corrente mês.
Por outro, recorde-se que a Lei n. º 6/94, de 7 de Abril, com a epígrafe, “Segredo de Estado”,
determina, no Artigo 5.º, que a “classificação de documentos submetidos ao regime de segredo
de Estado, bem como a desclassificação, devem ser fundamentadas, indicando-se os interesses
a proteger e os motivos ou as circunstâncias que as justificam”. Neste contexto, o
constitucionalista Jorge Reis Novais produziu declarações junto da comunicação social no
sentido de que não basta o Governo escudar-se no segredo de Estado e que os “resultados
dessas investigações têm de ir ao Parlamento e os deputados têm o direito de inquirir o
primeiro-ministro e o Governo sobre as razões porque considera que os documentos não devem
ter acesso público”.
Esta exigência coloca-se tanto mais quanto o segredo de Estado é invocado de forma restritiva
mas o país ficou a saber, por notícias veiculadas pelo semanário Expresso, que responsáveis
pelo SIED detinham o registo de telefonemas de um jornalista, e quando grassa na opinião
pública a dúvida sobre as práticas dos serviços de informação. Com efeito, o silêncio e o
segredo abrem espaço para a suspeita de que estas instituições são passíveis de pressão por
parte de interesses políticos e de interesses privados, não credibilizando a democracia e a
preservação de direitos fundamentais, nem os serviços de informação, a sua actividade e os
seus profissionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao
Primeiro-Ministro o seguinte documento:
- Conclusões do relatório conduzido pelo secretário-geral de Informações da República
Portuguesa sobre as alegadas fugas de informação, expurgadas as componentes que a lei
preserva.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 35
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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