ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 1992 o Estado estabeleceu as normas reguladoras para a instituição e financiamento de
Orquestras Regionais, reguladas pelos Despachos Normativos nºs 56/92 de 29 de Abril e
11/2000 de 11 de Fevereiro, e, actualmente, pelo Despacho normativo nº 23-A/2001, de 18 de
Maio.
Nasceram e estabeleceram-se 3 orquestras Regionais – ORQUESTRA DO NORTE,
ORQUESTRA DAS BEIRAS e ORQUESTRA DO ALGARVE, financiadas pelo Ministério da
Cultura ao abrigo dos citados Despachos normativos, por acordos com as Autarquias de cada
região, e ainda, por receitas próprias obtidas pela venda concertos e patrocínios.
Sendo nosso entendimento de que o diploma regulador em vigor carece de revisão e
actualização - tendo nesse sentido o Ministério da Cultura do XVIII Governo preparado um
Estatuto das Orquestras Regionais disponível na Secretaria de Estado do XIX Governo para
avaliação e eventual aplicação - devido a iniciativas próprias das orquestras ou por iniciativa
directa do então Ministério da Cultura, a situação das 3 Orquestras Regionais evoluiu de forma
diferenciada e apresenta actualmente assimetrias substanciais na sua organização laboral, no
seu financiamento público e na organização institucional com os seus financiadores.
Assim:
A Orquestra das Beiras - Actualmente tem a situação laboral regularizada ao nível dos
administrativos e do núcleo base da orquestra – as cordas. Tem um efectivo reduzido (23
músicos), o que lhe permite custear todos os contratos de trabalho. Continua a ser financiada
pelo Despacho normativo em vigor, que não permite ao Estado uma posição na Assembleia
Geral. Aguardava a publicação do Estatuto das Orquestras Regionais para alterar a posição
interna do Ministério da Cultura no quadro da Assembleia Geral.
A Orquestra do Algarve - Encontrava-se em 2010 em situação de ruptura. Os seus 33 músicos
estavam a falsos recibos verdes, com acções em tribunal cujo valor total rondava 1 Milhão e 500
X 506 XII 1
2011-09-07
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 18:55:45 +01'00'
Orquestra do Norte
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
_____________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original