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Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 62

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 47 a 65/XII (1.ª)-AC, n.º 963/XII (1.ª)AL, n.o 7/XII (1.ª)-EI e n.º 3/XII (1.ª)-RA: N.º 47/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb.
N.º 48/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças sobre o acordo celebrado entre a ADSE e o Hospital CUF Porto.
N.º 49/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento das regras legais para gozo de férias.
N.º 50/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação das regras legais sobre mobilidade funcional.
N.º 51/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento das regras legais de majoração de férias.
N.º 52/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os apoios ao associativismo português na Europa.
N.º 53/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga - acompanhamento da parceria público-privada.
N.º 54/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Mário Ruivo (PS) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre as despesas do Governo em deslocações ao estrangeiro.
N.º 55/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o relatório da auditoria à Direcção-Geral das Artes e a lista de apoios atribuídos por esta entidade extra-concurso.
N.º 56/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o plano de reestruturação da RTP, ocultado da comissão de trabalhadores e da Assembleia da República.
N.º 57/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) sobre o eventual despedimento de quatro enfermeiros da Equipa de Cuidados Continuados de Odivelas.
N.º 58/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidades reclassificadas no perímetro das administrações públicas – 2.º trimestre de 2011.
N.º 59/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) sobre a dívida ao Centro de Educação e Reabilitação de Deficientes de Todo o País (CERCITOP).
N.º 60/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED), sobre abertura de uma farmácia no concelho de Mira, Junta de Freguesia do Seixo.
N.º 61/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Paula Santos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o contrato de concessão da empresa Turistrela.
N.º 62/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Guilherme Silva e Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a lei do Orçamento do Estado para 2012 — reposição em vigor da Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março.
N.º 63/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Guilherme Silva e Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a lei do Orçamento do Estado para 2012 — Centro Internacional de Negócios da Madeira/Zona Franca.
N.º 64/XII (1.ª)-AC – Do Deputado António Serrano e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o relatório de sustentabilidade do SNS.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 62 2 N.º 65/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a tradução oficial da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.
N.º 963/XI (2.ª)-AL – Do Deputado Luís Fazenda (BE) à Câmara Municipal de Azambuja, solicitando documentação acerca do projecto de biotério.
N.º 7/XI (2.ª)-EI – Dos Deputados Luís Montenegro, Fernando Negrão e Teresa Leal Coelho (PSD) ao Procurador-Geral da República sobre a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.
N.º 3/XI (2.ª)-RA – Do Deputado Mota Andrade (PS) à Região Autónoma da Madeira e à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre consultadoria.
Respostas [n.os 36, 37, 40 e 41/XII (1.ª)-AC, n.os 79, 119, 183, 381, 578, 661, 702, 712, 767, 794, 815, 821, 852, 873, 934, 954, 958, 959 e 960/XII (1.ª)-AL, n.os 5 e 6/XI (1.ª)-EI e n.os 1 e 2/XI (1.ª)-RA]: Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 36/XII (1.ª)-AC do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD), sobre a transferência de documentação da Torre do Tombo para o Arquivo Regional da Madeira.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade ao requerimento n.º 37/XII (1.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre as conclusões da investigação interna às alegadas fugas de informação.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 40/XII (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta 340/XII (1.ª).
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 41/XII (1.ª)-AC do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a carta do Presidente do Governo Regional da Madeira pedindo um programa de ajustamento estrutural e de estabilização financeira.
Da Câmara Municipal de Crato ao requerimento n.º 79/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Lagoa (Açores) ao requerimento n.º 119/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 183/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Crato ao requerimento n.º 381/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Tavira ao requerimento n.º 578/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 661/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 702/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Fafe ao requerimento n.º 712/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Mourão ao requerimento n.º 767/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 794/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Porto ao requerimento n.º 815/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Paços de Ferreira ao requerimento n.º 821/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Soure ao requerimento n.º 852/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Seixal ao requerimento n.º 873/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Figueira da Foz ao requerimento n.º 934/XII (1.ª)-AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Tábua ao requerimento n.º 954/XII (1.ª)-AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.º 958/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre a proibição da entrada da ABRA no canil municipal de Braga.
Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.º 959/XII (1.ª)-AL da Deputada Francisca Almeida e outros (PSD), sobre o acordo celebrado entre a FCG, a Dr.ª Cristina Azevedo (anterior Presidente da FCG) e o Dr. António Magalhães (Presidente da Câmara Municipal de Guimarães).
Da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.º 960/XII (1.ª)-AL dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o estado da Casa Grande de Romarigães.
Da Entidade Regional de Turismo do Algarve ao requerimento n.º 5/XII (1.ª)-EI do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os critérios de adjudicação de publicidade da Entidade Regional de Turismo do Algarve pelos órgãos de comunicação social regional.
Da Fundação Cidade de Guimarães ao requerimento n.º 6/XII (1.ª)-EI da Deputada Francisca Almeida e outros (PSD), sobre o acordo celebrado entre a FCG, a Dr.ª Cristina Azevedo (anterior presidente da FCG) e o Dr. António Magalhães (Presidente da Câmara Municipal de Guimarães).
Do Governo Regional dos Açores ao requerimento n.º 1/XII (1.ª)-RA do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Do Governo Regional da Madeira ao requerimento n.º 2/XII (1.ª)-RA do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
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REQUERIMENTOS


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Empresa Vimeca, bem como na Scoturb detida pelo mesmo grupo económico, a sobreexploração dos trabalhadores tem vindo a ser denunciada quer pelo PCP quer pelas
Organizações Representativas dos Trabalhadores. Como é do conhecimento público, um
autocarro operado por um motorista que se encontrava a laborar há 14 horas provocou um
acidente mortal. A empresa apressou-se a despedir o trabalhador e a exigir-lhe uma
indemnização. Este lamentável comportamento foi já condenado pelo Tribunal que anulou o
despedimento. Este caso deveria servir de alerta a todos os que têm vindo a promover a
degradação da capacidade de defesa dos trabalhadores face à sobre-exploração patronal.
Mas cabe à Autoridade para as Condições de Trabalho um papel importante no apuramento das
responsabilidades da empresa por esta situação. A sobrecarga de horários tinha já sido
denunciada pelo PCP e pelas ORTs, tendo sido sempre desvalorizado pela ACT, o que acabou
por se traduzir na não correcção de um procedimento que acabou por estar na origem de uma
vítima mortal. Este comportamento traduz-se numa situação de total descrédito das autoridades.
Há uma ideia, corrente entre os trabalhadores destas duas empresas, de que a ACT «está no
bolso do brasileiro», como nós próprios tivemos ocasião de ouvir mais que uma vez. O que,
sendo negativo para a imagem de uma organização tão importante como a ACT, acaba por
degradar a imagem do próprio Estado de Direito.
Assim, vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na alínea d)
do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetida a seguinte
documentação:
1. Cópia das deliberações da ACT sobre a Empresa Vimeca nos últimos 5 anos.
2. Cópia das queixas apresentadas à ACT sobre a Empresa Vimeca nos últimos 5 anos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 47 XII 1 - AC
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:13:41 +01'00' Intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os portugueses souberam hoje pela comunicação social que o Governo, através da ADSE,
assinou mais um acordo com o grupo José de Mello Saúde SA – agora com o Hospital CUF
Porto, o que significa atribuir ao sector privado mais uma renda de muitos milhões e uma vasta
carteira de clientes garantidos.
O custo para o Estado deste acordo contrasta flagrantemente com a política que o governo está
a executar de sistemáticos cortes no orçamento e na despesa do SNS, de aumentos das taxas
moderadoras e de redução na comparticipação no preço dos medicamentos.
Mas para os trabalhadores em funções públicas que beneficiam da ADSE, aquilo com que o
governo se comprometeu com a “troika” foi a redução do orçamento da ADSE pela redução da
comparticipação do Estado e pela alteração do âmbito dos benefícios de saúde cobertos. Ou
seja, o orçamento da ADSE será reduzido em 100 milhões de euros em 2012, o que significa
que o governo vai pôr os beneficiários da ADSE a pagar este acordo, isto é, a encher os cofres
da José de Mello Saúde.
Sublinhe-se ainda que, para além dos 30% de redução em 2012, o “Memorando de
Entendimento” prevê um corte adicional de 20% em 2013 e ainda reduções adicionais a taxas
semelhantes nos anos subsequentes, com vista a que os sistemas se financiem por si próprios
até 2016, ou seja, o Estado deixe de contribuir para o orçamento da ADSE, o qual passará a
contar apenas com as contribuições dos próprios trabalhadores.
Ou seja, na prática, pretende o Governo que a renda de milhões que agora atribui ao Hospital
CUF Porto, através do acordo celebrado, passará a ser paga única e exclusivamente pelos
próprios funcionários públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes informações e documentos:
X 48 XII 1 - AC
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:49:26 +01'00'
Acordo entre a ADSE e o Hospital CUF Porto
Ministério das Finanças
11 DE OUTUBRO DE 2011
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Cópia do acordo celebrado entre a ADSE e o Hospital CUF Porto.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa. e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições no Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo n.º 101000530 desenvolvido pelo Centro Local do Alentejo da ACT
relativo ao incumprimento das regras legais para gozo de férias na empresa Kemet (Évora).
1.
Cópia do processo n.º 100900113 desenvolvido pelo Centro Local do Alentejo da ACT
relativo ao incumprimento das regras legais para gozo de férias na empresa Kemet (Évora).
2.
Informação apurada pela ACT no âmbito dos referidos processos.3.
Informação sobre o sentido das decisões tomadas e seu cumprimento.4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 49 XII 1 - AC
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:43:08 +01'00'
Incumprimento das regras legais para gozo de férias
Ministério da Economia e do Emprego
11 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo n.º 101000250 desenvolvido pelo Centro Local da ACT na sequência do
pedido de intervenção apresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas
(SIESI) relativo à violação de regras legais sobre mobilidade funcional na empresa Kemet
(Évora).
1.
Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.
Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 50 XII 1 - AC
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:57:48 +01'00'
Violação das regras legais sobre mobilidade funcional
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo desenvolvido pela ACT na sequência do pedido de intervenção
apresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) no passado mês
de Maio relativo ao incumprimento das regras legais de majoração de férias a vários
trabalhadores na empresa Kemet (Évora).
1.
Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.
Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 51 XII 1 - AC
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:58:57 +01'00'
Incumprimento das regras legais de majoração de férias
Ministério da Economia e do Emprego
11 DE OUTUBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º 52/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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11 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011


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REQUERIMENTO N.º 53/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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13 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011


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14 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo tem anunciado, no âmbito da crise económica que o País atravessa, um conjunto de
medidas que visam, por um lado, o corte nas despesas e, por outro, o aumento de impostos por
forma a fazer face às medidas acordadas com a troika.
No desenvolvimento das suas medidas, os Portugueses têm tomado conhecimento através da
imprensa de um conjunto de iniciativas que em cada Ministério estão a ser tomadas para
acompanhar esse propósito do Governo, de redução da despesa, como ocorreu com a
orientação de mandar retirar as gravatas por forma a reduzir o consumo de electricidade com o
ar condicionado, a não atribuição dos prémios aos melhores alunos do secundário, ou até
mandando auditar as despesas com o apoio judiciário que o Estado não pagou.
Acompanhando essa ideia ,embora contrariada pelo constante aumento de impostos, não
posso deixar de assinalar a divulgação pelo Sr. Primeiro-ministro da sua opção de viajar em
classe económica; mesmo sendo as viagens na TAP oferecidas ao Governo pela empresa, há
sempre a registar o simbolismo do acto.
Sabemos do esforço que o Governo está a exigir aos Portugueses e conhecemos as
preocupações tornadas públicas pelo executivo em divulgar medidas simples como as que se
referiram, dando um sinal de confiança e solidariedade nacional.
Mas, nesta altura em que se vão agravando as condições de vida dos Portugueses, é imperioso
afastar qualquer dúvida que possa recair sobre o empenho do Governo na redução da despesa
pública.
Por tudo isso, e para que se afaste qualquer duvida que possa existir sobre as boas intenções
do Governo no esforço de redução da despesa pública, requer-se ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, através de V.Exa, que se solicite ao Governo:
1. Lista das viagens oficiais realizadas pelos membros do Governo ou gabinetes
governamentais ao estrangeiro, acompanhada da respectiva fundamentação;
2. Valor, discriminado, da despesa já realizada pelo Governo em deslocações ao estrangeiro;
3. Número de viagens efectuadas pelos membros do Governo em classe económica e valor
dessa poupança;
4. Despesa já realizada por este Governo em estadias no exterior, referenciando a categoria dos
X 54 XII 1 - AC
2011-09-30
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 20:28:01 +01'00'
Despesa do Governo em deslocações ao estrangeiro
Primeiro-Ministro
11 DE OUTUBRO DE 2011
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hotéis (de 3, 4, 5 estrelas ou superiores);
5. Despesa já efectuada por este Governo em refeições no estrangeiro;
6. Número de viagens já efectuadas com os Falcon ou outros meios da Força Aérea colocados
ao dispor do Governo, custos dessas viagens, quais os destinos e finalidade.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MÁRIO RUIVO(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Direcção Geral das Artes é o organismo responsável pelo financiamento público às entidades
independentes de criação e produção artística, entre outras funções de políticas públicas para o
sector.
Durante um longo período o financiamento público às artes não esteve sujeito a concurso ou a
prestação regular de contas por parte das entidades que recebiam os apoios, o que contribuiu
para uma imagem de opacidade no financiamento às artes. Mas este processo teve profundas
alterações e hoje, por determinação legal, o financiamento público às artes é feito por concurso
e os seus resultados, bem como a actividade das entidades financiadas no âmbito destes
concursos, é escrutinado e público.
Este percurso, importante mas não isento de falhas, tem sido boicotado sistematicamente pelos
próprios responsáveis políticos. O estatuto ambíguo e a não implementação efectiva das
comissões de acompanhamento, as alterações sucessivas e incompreensíveis dos
regulamentos e as decisões não fundamentadas são tristes exemplos dessa realidade. Os
sucessivos governos negaram sempre à criação e produção artísticas a clareza, estabilidade e
respeitabilidade dos processos de financiamento público, numa acção vergonhosa e com custos
muito elevados para a produção artística, os seus públicos e para o desenvolvimento do país.
Temos conhecimento que este processo se agrava. Desde 2005 que, por pressão dos agentes
culturais, os financiamentos extra concurso eram residuais e o concurso se constituiu como
norma. Mas nos últimos anos temos assistido a um retrocesso e os apoios extra concurso têm
vindo a aumentar e com eles a opacidade. A auditoria realizada em Junho último pela Inspecção
Geral das Actividades Culturais é importante para que se conheça mais sobre esta realidade e o
seu relatório tem de ser público quanto antes.
Recentemente a Direcção Geral das Artes anunciou a publicação online de todos os apoios que
atribui por concurso. De facto não fez mais do que disponibilizar em vários formatos uma
informação que já era pública. Importante seria que divulgasse todos os apoios, e muito
X 55 XII 1 - AC
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 21:49:43 +01'00'
Relatório da auditoria à Direcção-Geral da Artes e lista de apoios atribuídos por esta
entidade extra-concurso
Secretaria de Estado da Cultura
11 DE OUTUBRO DE 2011
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especialmente os atribuídos sem concurso.
O financiamento público às artes é vergonhosamente diminuto, contrariando por omissão os
direitos culturais e a conquista da democracia cultural estabelecidos pela Constituição da
República Portuguesa. A Direcção Geral das Artes atribuiu por concurso anualmente cerca de
15 milhões de euros de apoio para todo o país e para todas as disciplinas artísticas; são menos
de 0,02% do Orçamento do Estado, não chega a 0,01% do PIB.
É inaceitável que a opacidade da Direcção Geral das Artes, e a sua incapacidade de acção,
sirvam para criar uma nuvem de pó sobre esta demissão do Estado e para alimentar um
discurso populista e demagógico contra o financiamento público da cultura. A exigência de
transparência é essencial na defesa das políticas públicas consistentes para a cultura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes documentos:
Relatório da auditoria à Direcção Geral das Artes efectuada em Julho de 2011 pela
Inspecção Geral das Actividades Culturais.
1.
Lista de todos os apoios e subsídios concedidos pela Direcção Geral das Artes fora do
âmbito dos concursos de apoio às artes, com discriminação de montantes atribuídos,
entidades beneficiárias e projectos apoiados.
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República É do domínio público que o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal
entregou ao Governo, na pessoa do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um plano
de reestruturação da RTP. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderá
apontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de uma
estratégia governamental orientada para a privatização.
Apesar de esforços da Comissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração
do referido plano, os pedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar na
reestruturação da empresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de
consulta.
Deste documento que foi preparado nas costas dos trabalhadores e dos cidadãos, não foi dado
conhecimento nem à Assembleia da República nem à Comissão de Trabalhadores da empresa,
situação que não pode continuar nesta evidente falta de transparência.
Assim, vimos requerer ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do disposto
na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea
e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetido o
estudo acima referido.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 56 XII 1 - AC
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 22:05:55 +01'00'
Plano de reestruturação da RTP, ocultado da comissão de trabalhadores e da
Assembleia da República
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
11 DE OUTUBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º 57/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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21 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011


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REQUERIMENTO N.º 58/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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23 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011


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24 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011

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25 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011


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REQUERIMENTO N.º 60/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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27 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011


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28 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resposta à pergunta nº 175/XII/1ª, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a privatização da
vigilância no Parque Natural da Serra da Estrela, o Governo afirmou que no âmbito da revisão
do contrato de concessão, a Turistrela deveria prestar outras contrapartidas, como as da
limpeza de vegetação e a constituição de uma equipa de vigilantes.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, cópias do contrato de
concessão da Turistrela e dos protocolos entre o Instituto da Conservação da Natureza e
Biodiversidade e esta empresa.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 61 XII 1 - AC
2011-10-06
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.06 11:09:42 +01'00'
Contrato de concessão da empresa Turistrela
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
11 DE OUTUBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º 62/XII (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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31 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resultado das últimas decisões do Governo em matéria de saúde e da informação divulgada
quanto à entrega de um Relatório sobre a sustentabilidade do SNS, realizado pela Escola
Nacional de Saúde, anunciando que até ao dia 30 de Setembro seriam conhecidas as propostas
constantes no mesmo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho
requerer ao Governo, através do Ministério da Saúde aentrega no Parlamento de cópia do
referidoRelatório sobre a Sustentabdo SNS, encomendado pelo Governo, dado o interesse do
estudo realizado e a oportunidade da questão, para que possa ser analisado e posteriormente
discutido como Governo na Assembleia da Republica.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
ANA JORGE(PS)
ELZA PAIS(PS)
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
LUÍSA SALGUEIRO(PS)
MANUEL PIZARRO(PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 64 XII 1 - AC
2011-10-07
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.07 11:34:08 +01'00'
Relatório de sustentabilidade do SNS
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as
Mulheres e a Violência Doméstica abriu à subscrição no passado dia 11 de Maio de 2011, em
Istambul. Portugal foi nessa ocasião um dos Estados membros subscritores.
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regulamentares, requeiro a V. Exa. se digne
obter do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a tradução oficial em português da
referida Convenção bem como do respectivo Relatório Explicativo.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 65 XII 1 - AC
2011-10-10
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:41:16 +01'00'
Tradução oficial da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência
Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
11 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Fundação Champalimaud pretende construir um biotério comercial no município da Azambuja.
Para este projecto, que terá um custo total 36 milhões de euros e comparticipado pelo QREN
em 75%, a Câmara Municipal da Azambuja cedeu um terreno de 3 hectares.
Para tal a Câmara Municipal da Azambuja procedeu a uma alteração do seu Plano Director
Municipal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal da Azambuja:
A cópia de todos os contratos com a Fundação Champalimaud e demais parceiros, assim como
a cópia de todos os documentos relacionados com o projecto do biotério central e com a
alteração ao PDM que foi realizada em virtude deste projecto.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 963 XII 1 - AL
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 21:52:01 +01'00'
Solicitação de documentação acerca do projecto de biotério
Câmara Municipal de Azambuja
II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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37 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO AO GOVERNO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
A difícil situação financeira que a Região Autónoma da Madeira atravessa, associada, em larga
medida, a encargos e despesas não registados e financiados através do recurso a divida oculta,
evidenciando um preocupante descontrolo do endividamento da Região com repercussões nas
contas nacionais públicas, contribuiu para colocar Portugal sob uma maior pressão face às
instâncias internacionais, pondo em jogo a sua própria credibilidade.
Com efeito, num momento em que Portugal atravessa um dos mais difíceis períodos da sua
história, impondo duros sacrifícios aos portugueses e vendo-se, inclusive, obrigado a recorrer a
um programa de auxílio financeiro externo, não se compreende nem se aceita que o Governo
Regional da Madeira e, em particular, o seu Presidente, de forma oculta e pouco transparente,
concorra para agravar a já difícil situação em que o País se encontra.
E a situação financeira da Madeira é tanto mais preocupante quando se desconhece a real
dimensão do problema, não se sabe com rigor e transparência que recursos foram gastos pelos
órgãos da Região Autónoma nas últimos anos, onde foram gastos, como foram gastos e qual o
impacto do excessivo endividamento nas contas públicas nacionais e na credibilidade do País.
Neste contexto, e em defesa da imagem e da credibilidade de Portugal, importa que os órgãos
próprios da Região Autónoma da Madeira assumam integralmente as suas responsabilidades e
disponibilizem todas as informações e esclarecimentos relativos à situação financeira da
Madeira.
Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm nos termos
constitucionais, Legais e Regimentais, solicitar:
Que o Governo Regional da Madeira e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira
disponibilizem informação discriminada sobre todos os pareceres, relatórios e trabalhos de
consultadoria contratados nos últimos seis anos, os valores pagos pelos mesmos, a
identificação dos prestadores (pessoas colectivas ou singulares) e as datas de contratação.
1.
X 3 XII 1 - RA
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:31:55 +01'00'
Informação sobre consultadoria
Presidente da Região Autónoma da Madeira e Presidente da ALRAM

II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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O deputado,
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE OUTUBRO DE 2011
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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88 | II Série B - Número: 062 | 11 de Outubro de 2011

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