O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Anualmente as IPSS, com valência de Pré-escolar integrada no Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré-escolar e Acordos de Cooperação com Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, cujas Educadoras de Infância tenham vencimentos mensais
superiores a 1104,70 , no cumprimento do acordo então estabelecido, apresentam candidaturas
ao Ministério da Educação com vista a serem ressarcidas dos encargos acrescidos que advêm
do aumento da despesa.
Este Fundo de Compensação referente aos vencimentos das Educadoras de Infância é
fundamental na vida financeira das IPSS. Na esmagadora maioria dos casos é o garante de
pagamento do Subsídio de Natal sem recurso a créditos bancários.
Na actual conjuntura socioeconómica, e estando muitas IPSS a enfrentar sérios problemas
financeiros, a incerteza do recebimento desta compensação é factor de preocupação para os
dirigentes e trabalhadores de IPSS.
O PCP teve conhecimento que algumas IPSS não têm recebido esta verba criando sérias
dificuldades a estas instituições. Nalguns casos, poderá mesmo estar em causa o pagamento do
subsídio de natal às suas trabalhadoras e trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos: Tem esse Ministério conhecimento desta situação?1.
Para quando está prevista a abertura de candidaturas, ainda que tardia, a este Fundo de
Compensação?
2.
Estão previstas alterações a este Fundo a aplicar já este ano? Se sim, solicitamos o envio do
novo regulamento.
3.
Em caso de não haver acesso a este Fundo Compensação que medidas de apoio serão4.
X 914 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:12:46 +01'00'
Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do
pré-escolar
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
_____________________________________________________________________________________________________________
50


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0054:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 54
Página 0055:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da Saúd
Pág.Página 55