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Sábado, 15 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 65

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Interpelação n.º 2/XII (1.ª): Sobre "Desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho” (BE).
Votos [n.º 21 a 23/XII (1.ª)]: N.º 21/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Elvino Pereira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mação (PSD).
N.º 22/XII (1.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2011 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 23/XII (1.ª) — De saudação ao piloto Hélder Rodrigues pelo título mundial de todo-o-terreno que conquistou (PSD e CDS-PP).
Petição n.o 40/XII (1.ª)]: Apresentada por Sandra Carla Borges de Lima e outros, solicitando à Assembleia da República que os concursos para as áreas de arquivo e bibliotecas da administração pública, tenham como requisito obrigatório habilitações na área da Ciência da Informação ou Documentação.

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INTERPELAÇÃO N.º 2/XII (1.ª) SOBRE "DESEMPREGO, PRECARIEDADE E ALTERAÇÕES ÀS LEIS DO TRABALHO”

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, enunciar o tema da interpelação ao Governo, requerida em ofício enviado a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, a 28 de Setembro, e agendada para o próximo dia 26 de Outubro “Desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho”.

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.
O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Fazenda.

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VOTO N.º 21/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ELVINO PEREIRA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇÃO

Faleceu no passado dia 16 de Setembro Elvino Pereira, antigo presidente da Câmara Municipal de Mação.
Tinha 84 anos e iniciou o seu percurso político em 1963 como membro do Conselho Municipal. Dois anos depois, em 1965, tornou-se vereador da Câmara Municipal de Mação, cargo que exerceu até 1979 com uma pequena interrupção pelo meio.
Em 1980, ganhou as eleições autárquicas locais e assumiu a presidência da câmara municipal, tendo ao longo de 21 anos conduzido os destinos do seu concelho.
Em 2001, passou o testemunho a José Saldanha Rocha e iniciou uma nova etapa do seu percurso político, assumindo a presidência da assembleia municipal local, cargo que ocupou até Setembro de 2008, quando se despediu da vida política já com 80 anos. Foram 48 anos de serviço à causa pública.
Extraordinariamente empenhado nas causas em que se envolveu abraçou vários projectos e prestou diversos serviços de natureza cívica junto da sua comunidade, ao nível social, recreativo, desportivo e, claro, político.
Foram quase cinco décadas de serviço e de dedicação ao seu concelho e à sua população, ao distrito de Santarém e a Portugal.
Para quem teve a oportunidade de o conhecer, desapareceu um extraordinário ser humano, com uma simplicidade e humildade que são cada vez mais excepção e uma paixão pelo serviço à causa pública.
O distrito de Santarém perdeu um dos seus mais prestigiados autarcas, um dos grandes combatentes contra a desertificação do interior do País. Um exemplo de boa gestão e rigor nas contas. Um guardião na racionalidade dos investimentos públicos. Um homem e um líder que liderava pelo exemplo.
As suas causas, pequenas ou grandes, eram sempre as causas dos outros.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de um homem dedicado à causa pública, que deixa o seu exemplo como político e como pai, apresentando à sua família enlutada as suas condolências.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 2011.
Os Deputados do PSD: José de Matos Rosa — Duarte Marques — Isilda Aguincha — Nuno Serra — Luís Vales — Carina Oliveira — Vasco Cunha — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes — Fernando Marques — Maurício Marques

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VOTO N.º 22/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ EM 2011

O Comité Nobel anunciou hoje em Oslo a decisão de atribuir o Prémio Nobel da Paz de 2011 a Ellen Johnson Sirleaf, Leymah Gbowee e Tawakkul Karman, em reconhecimento pela «sua luta não violenta pelo bem-estar das mulheres e pelos direitos das mulheres à sua plena participação no trabalho de construção da paz».
Ellen Johnson Sirleaf é Presidente da Libéria desde 2005 e foi a primeira mulher eleita Chefe de Estado de um país africano.
Leymah Roberta Gbowee, igualmente natural da Libéria, é uma activista que contribuiu significativamente para o fim da guerra civil naquele país.
Tawakkul Karman, cidadã iemenita, é uma líder na luta pelos direitos das mulheres e tem sido protagonista da luta pacífica para a destituição do presidente do Iémen.
Como fundamento para a atribuição desta distinção, o Comité Nobel declarou que «Não podemos alcançar a democracia e a paz duradoura no mundo, sem que as mulheres tenham as mesmas oportunidades que os homens para influenciar o desenvolvimento da sociedade a todos os níveis».
A decisão hoje anunciada consolida a abordagem da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 2000, que chama a atenção para o papel das mulheres na paz e segurança.
A participação das mulheres nos processos de paz e segurança, na promoção da justiça, do bem-estar e do desenvolvimento da sociedade no seu todo, encontra aqui expressão e esse é um motivo de grande regozijo.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta: a) A sua congratulação pelo reconhecimento do trabalho destas mulheres em prol da paz, dos direitos humanos, da justiça, do desenvolvimento e da democracia; b) Reconhecimento da sensibilidade do género ao serviço dos valores e dos princípios subjacentes ao desenvolvimento sustentável; c) Na contribuição que este prémio proporciona para a divulgação da natureza fundamental da igualdade de oportunidades no paradigma global.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 2011.
Os Deputados: António Rodrigues (PSD). Mónica Ferro (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Elza Pais (PS) — Odete João (PS) — José Junqueiro (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Bernardino Soares (PCP) — Luís Fazenda (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes).

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VOTO N.º 23/XII (1.ª) DE SAUDAÇÃO AO PILOTO HÉLDER RODRIGUES PELO TÍTULO MUNDIAL DE TODO-O-TERRENO QUE CONQUISTOU

O piloto português Hélder Rodrigues conquistou, no passado da 8 de Outubro, o título mundial de Cross Country Rallies (todo-o-terreno).
Na classificação do mundial da modalidade, que inclui quatro provas — Emirados Árabes Unidos, Tunísia, Itália e Egipto —, Hélder Rodrigues terminou com 91 pontos, seguindo-se o polaco Jakub Przygonski com 78 e Marc Coma com 75.
Para chegar ao título, o piloto português venceu na Tunísia e foi segundo classificado nas outras três etapas.
Figura incontornável do panorama desportivo nacional, Hélder Rodrigues é o primeiro piloto português a alcançar o título de campeão do mundo na modalidade, tornando-se assim numa referência internacional do motociclismo.

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A vitória de Hélder Rodrigues é exemplo de que só com muito trabalho e dedicação se consegue trilhar o caminho para o sucesso e para o êxito, como o que foi obtido no Campeonato do Mundo de Todo-o-Terreno.
A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado, saudando o atleta pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificou Portugal e o seu desporto, contribuindo para a projecção internacional do nosso país e para a notoriedade desta modalidade.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2011.
Os Deputados: João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Margarida Almeida (PSD) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Michael Seufert (CDSPP) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Nuno Encarnação (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) — António Leitão Amaro (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Isilda Aguincha (PSD).

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PETIÇÃO N.O 40/XII (1.ª)] APRESENTADA POR SANDRA CARLA BORGES DE LIMA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS CONCURSOS PARA AS ÁREAS DE ARQUIVO E BIBLIOTECAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENHAM COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO HABILITAÇÕES NA ÁREA DA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, que reestrutura as carreiras da Administração Pública, foram extintas as carreiras específicas de técnico superior de biblioteca e documentação, técnico profissional de biblioteca e documentação, técnico superior de arquivo e técnico profissional de arquivo. Desde então têm aberto procedimentos concursais para provimento de lugares, em bibliotecas e arquivos da Administração Pública, com requisitos habilitacionais diversos, sendo admitidos técnicos superiores e assistentes técnicos sem qualquer formação na área.
Tendo em conta que as competências deste grupo profissional são revestidas de reconhecida especificidade e dada a existência de formação na área através de diversas licenciaturas, pós-graduações e mestrados que asseguram a saída para o mercado de trabalho de pessoal qualificado, achamos inadequado que os lugares sejam ocupados por pessoal sem as qualificações necessárias.
Assim, solicitamos que seja requisito obrigatório, para qualquer concurso nesta área, a posse de habilitações adequadas.

Lisboa, 21 de Setembro de 2011.
O primeiro subscritor, Sandra Carla Borges de Lima.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1419 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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