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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 965 XII 1 - AL
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Murtosa
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
2011-10-13
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 17:21:51 +01'00'
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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