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Sábado, 3 de Dezembro de 2011 II Série- B — Número 96

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Votos [n.os 26 a 28/XII (1.ª)]: 26/XII (1.ª) — De congratulação pelo reconhecimento do Fado como Património Imaterial da Humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) N.º 27/XII (1.ª) — De saudação pela celebração do centenário do nascimento do escritor Alves Redol (BE).
N.º 28/XII (1.ª) — De congratulação pela nomeação de Irene Fonseca para presidente da SIAM – Society for Industrial and Applied Mathematics (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que «Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores».
Petição n.o 52/XII (1.ª)]: Apresentada por André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire e outros, solicitando à Assembleia da República uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da actual proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012.

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VOTO N.º 26/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO FADO COMO PATRIMÓNIO IMATERIAL DA HUMANIDADE

No passado dia 27 de Novembro de 2011 о VI Comité Intergovernamental da Organização da ONU para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) reconheceu que o FADO é Património Imaterial da Humanidade.
O Fado, «essa estranha forma de vida» que Amália cantou, vadio e bailado na boca de Marceneiro, citadino e sonhador na voz de Carlos do Carmo, português e tropical no timbre de Mariza; o Fado, esse cantar da nossa história e da nossa identidade, genuinamente popular, cantar de marinheiros e varinas, tanto em grandes casas de espectáculo como em casas de fado, tabernas, bairros ou vielas; o Fado, arte livre e expressão de sonhos, amores e dores que, como a Severa, nasceu em Lisboa mas que nunca se deixou condicionar por qualquer região, ideologia ou estrato social, vê agora, definitivamente, reconhecida a sua dimensão universal.
O Fado é a voz de um povo e um dos símbolos mais marcantes da cultura portuguesa. Nosso embaixador de excelência, tem deixado pelos quatro cantos do mundo uma verdadeira marca de Portugal.
A consagração do Fado como Património Imaterial da Humanidade é o reconhecimento de uma das nossas maiores expressões artísticas e uma homenagem a todos aqueles que, ao longo do tempo, souberam preservar, recriar e desenvolver esta importante herança cultural do povo português.
A Assembleia da República associa-se ao sentimento de congratulação nacional por este reconhecimento do Fado como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, felicitando todos os que prepararam a candidatura e saúda aqueles que, cantando, escrevendo ou tocando, dignificaram este símbolo da nossa identidade cultural.

Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011 Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Francisca Almeida (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — António Leitão Amaro (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Jacinto Serrão (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Farmhouse (PS) — Rui Jorge Santos (PS) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Inês de Medeiros (PS) — Catarina Martins (BE) — Jorge Lacão (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Manuel Pizarro (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Rui Paulo Figueiredo (PS) — Duarte Cordeiro (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Adão Silva (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — António Prôa (PSD) — Carlos Zorrinho (PS) — José Lello (PS) — Elza Pais (PS) — Ferro Rodrigues (PS) — Ramos Preto (PS) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Fernando Jesus (PS) — Alberto Martins (PS) — Miguel Tiago (PCP) — Nuno André Figueiredo (PS).

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VOTO N.º 27/XII (1.ª) DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DO ESCRITOR ALVES REDOL

Comemora-se em 2011 o centenário do nascimento do escritor Alves Redol. Considerado um dos expoentes máximos do neo-realismo em Portugal, com uma vasta obra literária que inclui o romance, conto, teatro, escrita infantil e ensaio, António Alves Redol nasceu em Vila Franca de Xira, a 29 de Dezembro de 1911.
Concluído o curso comercial, em Lisboa, escreve com 15 anos o seu primeiro artigo para o semanário Vida Ribatejana.
Em 1928 ruma a Luanda, Angola, onde chega, segundo as suas próprias palavras, «de bolsos vazios, mas uma grande vontade de vencer». A doença obriga-o a regressar a Portugal, onde desde sempre teve uma intervenção muito activa na vida social e cultural do concelho de Vila Franca de Xira, sobretudo através de

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uma intensa actividade com as colectividades locais, como o Grémio Artística Vilafranquense e o Sport Lisboa e Vila Franca.
Tornam-se célebres as palestras e conferências que organiza nestas colectividades, assim como as aulas de alfabetização para o povo ou de aperfeiçoamento profissional para operários no Ribatejo, na Estremadura ou no Douro.
Foi também colaborador assíduo do jornal vilafranquense Mensagem do Ribatejo, onde dirige, em 1939, uma página literária, participando ainda em jornais anti-Estado Novo e anti-salazaristas como O Diabo e Sol Nascente.
Participante activo desde os anos 30 na luta antifascista clandestina, foi intensamente perseguido pela polícia política, o que lhe valeu a prisão em 1944 e 1963, grandes privações e sacrifícios pessoais, a censura prévia a várias das suas obras е о encerramento de alguns locais de cultura e associativismo com os quais colaborou ao longo da vida.
Toda a sua obra literária reflecte a vivência e o reconhecimento profundo dos problemas das classes trabalhadoras, conseguidos através do contacto estreito com as gentes, os seus usos e costumes no Ribatejo, na Estremadura ou no Douro.
Em 1939 escreve Gaibéus, o primeiro romance neo-realista escrito em Portugal, dedicado «à memória de Venâncio Alves e João Redol, ao ferreiro e ao campino», seus avós.
Com este romance inicia um ciclo de ficção temática ribatejana de camponeses e pescadores composto ainda pelas obras Marés, Avieiros, Fanga, esta última que atingindo em 1948 os 10 000 exemplares vendidos, um acontecimento notável para a época.
Nos anos 40 participa activamente nas campanhas da oposição democrática aquando da realização de «eleições» promovidas pelo regime.
Em 1961 publicou o que é considerado pela crítica o seu melhor romance: Barranco de Cegos.
Morreu novo, a 29 de Novembro de 1969, no Hospital de Santa Maria, o escritor que em Fanga se descreveu assim: «Não é difícil entender-se o que escrevo e porque escrevo. E também para quem escrevo.
Daí o apontarem-me como um escritor comprometido. Nunca o neguei: é verdade. Mas também é verdade que todos os escritores o são».
Alves Redol foi um escritor de grande impacto popular e muito admirado pelos trabalhadores, ao mesmo tempo que viu a sua obra reconhecida internacionalmente, traduzida em vários idiomas e conviveu com artistas e escritores em França, na Polónia e em Espanha. Autodidacta, a observação, estudo, cultura, a actividade sóciopolítica, e todo o contexto social em que viveu, conduziram-no a uma consciência das desigualdades sociais e da luta popular, expressa na sua obra, das mais admiráveis na nossa literatura.
Em 2011 foi constituída uma comissão organizadora para celebrar o Centenário do Nascimento de Alves Redol, que dinamizou um vasto programa de iniciativas ao longo de todo o ano. Esta comissão organizadora foi composta pelas seguintes entidades: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Museu do Neo-Realismo, Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, Associação Promotora do Museu do Neo-Realismo, Cooperativa Alves Redol, Agrupamento de Escolas Alves Redol, Ateneu Artístico Vilafranquense e União Desportiva Vilafranquense/Secção Cultural.
Considerando que a Assembleia da República se deve associar a esta efeméride, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o seguinte voto:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e assinala o Centenário do Nascimento do escritor Alves Redol.

Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Catarina Martins — Ana Drago — João Semedo — Pedro Filipe Soares.

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VOTO N.º 28/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE IRENE FONSECA PARA PRESIDENTE DA SIAM – SOCIETY FOR INDUSTRIAL AND APPLIED MATHEMATICS

Irene Fonseca foi recentemente nomeada para a presidência da SIAM (Society for Industrial and Applied Mathematics). Desde 1952, dada da criação desta Sociedade, uma das mais prestigiadas sociedades científicas, nunca nenhum português havia sido nomeado para assumir um cargo de tal envergadura, sendo ainda de salientar que é a segunda mulher a liderar esta instituição.
Esta nomeação projecta Portugal no plano internacional e enaltece o percurso desenvolvido por esta matemática, essencialmente nos EUA, mas também na Europa, onde desenvolve inúmeros projectos e coopera com diversas entidades.
Com efeito, Irene Fonseca tem um currículo brilhante, com a sua investigação a centrar-se nas áreas de cálculo de variações, mecânica dos meios contínuos, teoria geométrica da medida e equações diferenciais parciais.
A sua formação iniciou-se na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, onde se licenciou em Matemática, tendo entretanto rumado para os EUA, onde se doutorou pela Universidade do Minnesota.
Entretanto, já abraçou projectos em Paris (França) e Leipzig (Alemanha), sendo actualmente professora do departamento de Ciências Matemáticas da Universidade de Carnegie Mellon.
Aliás, já em 2003, Irene Fonseca havia deixado a sua marca nesta Universidade, ao ser a primeira pessoa a ocupar a posição de Melcon College of Science Professor of Mathematics.
Além da docência, são muitos os projectos aos quais dá o seu contributo, dirigindo o Center for Nonlinear Analysis em Carnegie Mellon, colaborando com a Fundação para a Ciência e Tecnologia do Ministério da Educação e Ciência e da Comunidade Matemática Portuguesa e pertencendo ao Concelho de Curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Este longo percurso nas mais variadas instituições permitiu que Irene Fonseca fosse distinguida com algumas das mais importantes condecorações.
Já em 1997 foi condecorada pelo Presidente da República com o grau de Grande Oficial da Ordem Militar de Santiago da Espada, outorgado como reconhecimento pela contribuição para o progresso científico na União Europeia.
Em 2004 foi premiada com o Women of Distinction Award in Mathematics and Technology da Western Pennsylvania Girl Scouts Trillium Council, concedido como reconhecimento da sua liderança, das suas realizações e do esforço efectuado no sentido de encorajar jovens mulheres a prosseguir a pesquisa na área da Matemática.
Muito recentemente foi escolhida para receber o próximo Seed of Science, na categoria «Consagração», prémio atribuído anualmente pela revista Ciência Hoje.
Todos estes logros vêm dignificar o trabalho desenvolvido por um dos muitos portugueses que dão o seu contributo mundial nas mais vastas áreas, devendo por isso ser apreciado e saudado.
Assim, os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS, PCP, BE e Os Verdes, louvando o papel desenvolvido por esta matemática, reconhecem o seu importante contributo para o desenvolvimento e a divulgação da Matemática no País e no mundo, propondo por isso à Assembleia da Republica o seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República congratula-se com a nomeação de Irene Fonseca para a presidência da SIAM, que, enaltecendo o papel de portugueses pelo mundo, vê assim premiado o seu contributo para o desenvolvimento científico, em especial na área da matemática aplicada.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2011 Os Deputados: Paulo Batista Santos (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Miguel Tiago (PCP) — Fernando Marques (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Hortense Martins (PS) — Laura Esperança (PSD) — Odete João (PS) — Pedro Saraiva (PSD) — Acácio Pinto (PS) — Ana Drago (BE) — Inês de Medeiros (PS) — Carlos Zorrinho (PS) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Luísa Salgueiro (PS) — Pedro Lynce (PSD) — Maria de Belém Roseira (PS) —

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Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Nilza de Sena (PSD) — Carlos Enes (PS) — Elza Pais (PS) — Rosa Arezes (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — João Portugal (PS) — Nuno Sá (PS).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 5/XII (1.ª) REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.º 111/2011, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE «SUJEITA OS LANÇOS E SUBLANÇOS DAS AUTO-ESTRADAS SCUT DO ALGARVE, DA BEIRA INTERIOR, DO INTERIOR NORTE E DA BEIRA LITORAL/BEIRA ALTA AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES»

Através do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, o Governo visa a introdução de portagens nas auto-estradas A22, A23, A24 e A25, consideradas até à data como vias sem custos para o utilizador.
A Via Infante de Sagres (A22), usualmente conhecida por Via do Infante, é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido que atravessa longitudinalmente o Algarve desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim. Esta via, com uma extensão de 133 km e 18 nós de acesso, integra a rede de itinerários principais e a rede de estradas europeias desde a ponte Internacional do Guadiana até ao nó com a A2 (IP1/E01) e a rede de itinerários complementares desde o nó Faro-Loulé até ao nó de Lagos/Bensafrim (IC4).
O lanço que vai desde a fronteira com Espanha até ao nó da Guia (concelho de Albufeira), concluído em 1992, foi financiado pelo Orçamento do Estado com comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de financiamento foi ainda construído o lanço GuiaAlcantarilha, que entrou ao serviço em 2000. Estes lanços, com 94 km, representam cerca de 70% da extensão total da Via do Infante.
Apesar de a Via Infante de Sagres ser considerada uma auto-estrada, não cumpre, de acordo com um estudo do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP (Auto-Estradas — Características Técnicas, 2008), todos os requisitos técnicos aconselhados para as auto-estradas inter-urbanas, em particular no que diz respeito ao perfil transversal.
A única via longitudinal do Algarve, além da própria Via do Infante, é a Estrada Nacional 125. Este eixo rodoviário, que em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, com cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões, não tem características adequadas ao tráfego inter-urbano.
«Historicamente, a EN 125 sempre se apresentou como uma das vias com maior sinistralidade do País.
Segundo os relatórios de sinistralidade rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, contabilizando o período entre 1998 e 2006, a EN 125 foi a segunda estrada onde não só ocorreram mais acidentes com vítimas mortais mas também onde se registaram mais vítimas mortais, apresentando também o segundo indicador de gravidade mais elevado na relação entre vítimas mortais, feridos graves e feridos ligeiros», reconhece a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008, do XVII Governo Constitucional. A anunciada, mas sempre adiada, requalificação da EN 125, com 71 rotundas num percurso de 155 km (12 rotundas nos 20 km que separam Lagos de Vila do Bispo e 14 rotundas nos 19 km que vão de Olhão a Tavira), contribuirá, com certeza, para a diminuição da sinistralidade, mas não tornará esta via num eixo interurbano alternativo à A22 — Via do Infante.
O Governo tenciona também aplicar regimes de portagens na A23, entre a saída da A1 em Videla/Torres Novas e a A25 nas proximidades da Guarda, na A24, entre Viseu, Chaves até à fronteira com Espanha e na A25 entre Aveiro e Vilar Formoso.
Acresce que não há alternativas à A23, A24 e A25. No essencial a EN 16, a EN 2, a EN 18 e a EN 17 não constituem alternativa, tendo em conta a sua desadequação como vias inter-regionais, o seu elevado estado de degradação e uma parte significativa do percurso que atravessa diversas localidades. Em diversos troços, a A23 foi construída sobre os anteriores itinerários, tornando inevitável a sua utilização. Em outros troços a não utilização da A23 obriga à circulação pelo interior das localidades. Em outros troços, ainda, evitar a A23 obriga

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a circular em estradas quase intransitáveis. O trajecto entre Torres Novas e a Guarda sem passar pela A23, utilizando a EN 118, o IP2 e a EN 18, obriga a percorrer 231 quilómetros e demora seguramente mais de quatro horas. Pela A23 a distância é de 207 quilómetros e tem uma duração média de 2:10h. Não há, como é evidente, nenhuma alternativa viável à A23. A introdução de portagens na A23 representa um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda.
A distância entre Viseu e Chaves pela A24 é de pouco mais de 150 quilómetros e demora aproximadamente 1:45h, enquanto o mesmo trajecto pela EN 2 tem a distância 170 quilómetros e uma duração de mais de três horas e meia. Pela A25 de Aveiro a Vilar Formoso são 190 quilómetros, num percurso que não chega a duas horas. Na ligação entre estas duas localidades sem utilizar a A24, pela EN 17 e pela EN 16, a distância é de 234 quilómetros e demora certamente mais de quatro horas.
A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Acontece que a introdução de portagens nas vias em causa terá consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões atingidas.
Trata-se de uma dupla discriminação das regiões do interior. Com efeito, essas portagens vão onerar de uma forma desproporcionada e injusta as populações e as empresas dos distritos de Faro, Santarém, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Aveiro e Vila Real. Para além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afectados por cortes salariais, pelo aumento do custo de vida, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta medida conduzirá ao agravamento da situação económica de muitas empresas, podendo levar mesmo ao encerramento de muitas delas, assim como dificultará em muito a vida de inúmeras pessoas que utilizam esta via para se deslocar diariamente para o trabalho. No caso da Via do Infante, a introdução de portagens terá enormes consequências negativas na actividade turística que, como se sabe, tem uma importância estratégica para a região.
Com a aplicação do princípio do «utilizador-pagador» o Governo transfere o esforço financeiro colectivo e solidário do País para as populações que são obrigadas a custear a utilização de infra-estruturas estruturantes para as respectivas regiões. Desta forma, estará a aumentar o custo por utilização, diminuindo gravemente os índices de eficiência destas vias e gerando elevadas perdas de competitividade das empresas e o agravamento da qualidade de vida das populações afectadas.
Sob o argumento da consolidação orçamental o Governo tenciona garantir a manutenção de rendas para os grupos económicos e financeiros através da portagem paga pelos utilizadores e pelas transferências da Estradas de Portugal, em compensação pelos défices de exploração hoje existentes e que tenderão a agravarse no futuro.
A introdução de portagens tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, autarquias e associações empresariais afectadas. O PCP associa-se a esse justo protesto, fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a imposição dessa injusta medida e considera que esse objectivo é perfeitamente atingível se todos os deputados eleitos pelos círculos eleitorais atingidos mantiverem na Assembleia da República as posições que têm manifestado junto das populações que os elegeram.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 2011 Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Bernardino Soares — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Rita Rato — Francisco Lopes.

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PETIÇÃO N.º 52/XII (1.ª) APRESENTADA POR ANDRÉ RENATO LEONARDO NEVES DOS SANTOS FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA ALARGADA DISCUSSÃO PÚBLICA E A APROVAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS ÀS QUE GERAM INIQUIDADES E QUE CONSTAM DA ACTUAL PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52.º da Constituição e na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, n.º 15/2003, de 4 de Junho, e n.º 45/07, de 24 de Agosto, os cidadãos abaixo assinados, incluindo a identificação completa do primeiro signatário, apresentam à Assembleia da República a presente petição.
As medidas extraordinárias inscritas na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 põem em causa alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de direito, porque contrariam em absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores.
Essas medidas, que comprimem brutalmente o nível de vida dos portugueses, são múltiplas: a eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos servidores públicos e dos pensionistas em 2012 e 2013; a eliminação das promoções e progressões na carreira, bem como o corte de salários (entre 5 e 10 por cento) apenas para a função pública (FP); o aumento de meia hora de trabalho diário para o sector privado; o brutal aumento da carga fiscal, sobretudo sobre consumidores e assalariados, ampliando o fosso de rendimentos entre capital e trabalho e as desigualdades sociais, num dos países mais desiguais da União Europeia.
Os signatários reconhecem a necessidade de medidas de austeridade para o saneamento das finanças públicas e que a redução do défice se faça prioritariamente do lado da despesa. Porém, aquelas medidas são excessivas e iníquas e, não estando inscritas no Memorando, podem por isso ser alteradas em sede parlamentar sem pôr em causa uma necessária trajectória de consolidação orçamental.
Especificamente, ou o corte de salários e subsídios é definitivo, mas nessa altura ofende a Constituição, por significar uma restrição brutal, desproporcionada, desrazoável, não indispensável e não suficientemente justificada dos direitos à retribuição e à segurança social, ou é transitório, sendo então equivalente a um imposto extraordinário embora contabilizado como um corte de despesa. Mas, neste caso, viola o princípio constitucional da igualdade por pretender resolver uma dificuldade conjuntural, de natureza e responsabilidade nacionais, à custa de um encargo gravíssimo incidindo exclusivamente sobre uma parte dos portugueses em função da sua situação económica e condição social.
Ao «tributar» fundamentalmente os quadros médios e superiores do Estado, o Governo está a desmotivar uns e a incentivar outros à saída, além da violência psicológica e da punição que isso significa para milhares de quadros e funcionários competentes e dedicados ao serviço público durante décadas. O Estado ficará mais fragilizado, mais incapacitado de servir o interesse público através da prestação de serviços jurídicos, de educação, de saúde, de acção social, entre outros.
Por tudo isto, os subscritores desta petição requerem uma alargada discussão pública e a aprovação, em sede de especialidade na Assembleia da República e na votação final global, de medidas alternativas às que geram maiores inequidades e que constam da actual proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012.
Solicitam ainda à Assembleia da República que interceda junto do Governo da República para uma renegociação de certos aspectos do Memorando da troika obviamente irrealistas.
Nesse sentido, apelam a todos os grupos parlamentares que procurem soluções mais consensuais e universais que, não pondo em causa a consolidação orçamental, promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais. Desta forma não se poria em causa a Constituição da República Portuguesa e a qualidade da democracia alicerçada na equidade de tratamento entre todos os portugueses.

O primeiro subscritor, André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire.

Nota: — Desta petição foram subscritores 6579 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.