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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 II Série-B — Número 100

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1323 a 1350/XII (1.ª): N.º 1323/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a apresentação de relatórios e contas anuais pelos baldios.
N.º 1324/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano Nacional de Saúde Animal/PNSA (Medidas Veterinárias) no Orçamento do Estado para 2012.
N.º 1325/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as linhas de crédito para o sector agroflorestal.
N.º 1326/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de consultas médicas na Extensão de Saúde de Argozelo, desde o passado mês de Julho.
N.º 1327/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de urgência e de imageologia do Hospital Senhora de Oliveira, em Guimarães.
N.º 1328/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o concurso para 300 novos guardas prisionais.
N.º 1329/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as Novas Oportunidades e as qualificações de competências.
N.º 1330/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação do diário de bordo electrónico.
N.º 1331/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Projecto AMBCVL em Movimento N.º 1332/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte e no alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos.
N.º 1333/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do Intermarché de Esposende.
N.º 1334/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação das empresas Texalves, Indústria de Confecções, Lda./Fão, e Marques e Silva/Marinhas, em Esposende.
N.º 1335/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a política de medicamentos de esclerose múltipla no Hospital de Braga, PPP.
N.º 1336/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação das farmácias de oficina.
N.º 1337/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Pedro Farmhouse (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a Quinta da Rainha, em Queluz.
N.º 1338/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Pedro Farmhouse (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ponte das Tercenas.
N.º 1339/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o novo medicamento para tratamento da paramiloidose aprovado pela Comissão Europeia, Tafamidis, e introdução no mercado e no SNS.
N.º 1340/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações a trabalhadores independentes por parte da segurança social.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 100 2 N.º 1341/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o enquadramento, por parte dos serviços da segurança social, dos trabalhadores a recibo verde em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
N.º 1342/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a instabilidade laboral na Bosch Car Multimedia Portugal, SA, em Braga.
N.º 1343/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas da apicultura nacional e o actual Programa Apícola Nacional (PANA) — Despacho Normativo n.º 27/2010, de 24 de Novembro.
N.º 1344/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a carta aberta dos alunos da Escola Superior de Teatro e Cinema.
N.º 1345/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Vale de São Cosme.
N.º 1346/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as inundações em Sobral da Adiça. EN 385..
N.º 1347/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as Associações de Desenvolvimento Local e os Centros Novas Oportunidades.
N.º 1348/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as associações de desenvolvimento local e os centros novas oportunidades.
N.º 1349/XII (1.ª) – Dos Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Estabelecimento Prisional de Guimarães.
N.º 1350/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a liberação de cauções e garantias prestadas pelos adjudicatários de empreitadas de obras públicas.
Respostas [n.os 871, 919, 938, 981, 982, 1054, 1078, 1108, 1109, 1112, 1113, 1117, 1118, 1119, 1120, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1131 e 1132/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 871/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a empresa MOVEME, Indústria de Móveis, em Gondomar.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 919/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de meios no posto da GNR da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 938/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a instauração de processos de contra-ordenação e cobrança de coimas ilegais por parte da Câmara Municipal de S. João da Madeira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 981/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os apoios à internacionalização da economia.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 982/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a transferência de verbas para a Região Autónoma dos Açores.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1054/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o pagamento de transportes dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de doentes oncológicos, de Bragança (e outras regiões do interior) para centros de diagnóstico e/ou tratamentos, localizados a dezenas/centenas de quilómetros das suas residências.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1078/XII (1.ª) do Deputado António Serrano (PS), sobre os atrasos nos pagamentos à indústria.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1108/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre as forças de segurança na Região Autónoma dos Açores.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1109/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o corte de verbas a ONG e a outras entidades sem fins lucrativos na área da saúde.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1112/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a venda da Tobis e da RTP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1113/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a autorização de abate de azinheiras e sobreiros com base em informações erradas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1117/XII (1.ª) do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD), sobre a exploração sustentável da actividade mineira e dos recursos minerais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1118/XII (1.ª) do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD), sobre a exploração sustentável da actividade mineira e dos recursos minerais.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1119/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre as dificuldades no acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1120/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre a reabertura do centro de exames de condução automóvel no concelho de Sobral de Monte Agraço, distrito de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1123/XII (1.ª) dos Deputados Raúl de Almeida, Hélder Amaral e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre a desactivação da linha ferroviária do Vouga.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1124/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP), sobre a construção de um novo posto da GNR em Almancil e as obras de melhoramento nos postos de Loulé e de Salir.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1125/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre o centro de talassoterapia na praia da Nazaré.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1126/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a retirada de competências da ACT.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1127/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a retirada de competências da ACT.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1131/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre as obras da concessão rodoviária do Baixo Alentejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1132/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD), sobre a desactivação do serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste, entre as Caldas da Rainha e a Figueira da Foz.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1323/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP tem vindo a alertar para os inúmeros problemas que atingem o sistema prisional, com
particular destaque para a escassez do efectivo do Corpo da Guarda Prisional, identificando não
só os factores que contribuem para que este problema se verifique mas também para as suas
graves consequências.
Considerando a gravidade da situação e a urgência em resolver o problema, o Grupo
Parlamentar do PCP apresentou inclusivamente no último Orçamento do Estado uma proposta
no sentido de garantir durante o primeiro semestre de 2012 o início do curso de formação de
cerca de 300 novos guardas prisionais, sem prejuízo de uma avaliação exacta das carências
existentes no Corpo da Guarda Prisional e da sua correcção.
Apesar da proposta orçamental apresentada pelo PCP ter sido chumbada na votação na
especialidade, surgiram hoje notícias na comunicação social dando conta de que o Ministério
das Finanças terá autorizado o Ministério da Justiça a adoptar as medidas necessárias para
garantir a realização do referido curso de formação de guardas prisionais.
A confirmar-se esta notícia, confirma-se a razão e a justeza da proposta do PCP mas sobretudo
dá-se satisfação a uma justa reivindicação e luta dos guardas prisionais e dos cerca de 300
candidatos que viram o seu futuro colocado num impasse desde há largos meses.
Importa, por isso, confirmar a veracidade das notícias hoje divulgadas e apurar igualmente se o
Governo tem previstas outras medidas para combater as carências do efectivo do Corpo da
Guardas Prisional, quais são e em que prazo as pretende adoptar.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo que vai dar concretização ao concurso para recrutamento de cerca de1.
X 1328 XII 1
2011-12-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 18:30:05 Z
Concurso para 300 novos guardas prisionais
Ministério da Justiça
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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300 guardas prisionais? Que medidas vai tomar nesse sentido e em que prazo?
Que medidas tomou já o Governo para identificar com rigor as carências do efectivo do
Corpo da Guarda Prisional?
2.
Tem o Governo alguma planificação feita para ultrapassar aquelas carências? Que medidas
vai o Governo adoptar nesse sentido e em que prazo?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. A certficação e validação de competências e a promoção das qualificações constitui uma
política da maior importância para o País.
2. O programa Novas Oportunidades tem levado aos portugueses de todas as regiões
essa possibilidade ímpar de se dotarem de reconhecidas qualificações com forte impacto na
auto-estima e na amplitude das possibilidades de trabalho e emprego.
3. Neste momento, prestes a iniciar-se o ano de 2012, os cidadãos e as entidades promotoras
dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e seus colaboradores, confrontam-se com total
incerteza sobre o futuro do programa.
O Governo levantou incertezas contra o programa e agora não dá o passo seguinte que se
imporia: esclarecer o que pretende.
4. É manifestamente necessário e urgente que o Governo defina a estratégia que pretende
desenvolver nesta matéria, a curto e médio prazo, e a torne pública.
5. Ainda recentemente as Associações de Desenvolvimento Local (ADL) das regiões do BaixoAlentejo e do Algarve vieram a público expressar justamente a sua perplexidade e dificuldades
face à indefinição lançada sobre o programa.
6. Ora, nem os cidadãos, nem as entidades promotoras, nem o Estado, podem ficar privados de
uma definição clara - e, convinha, correcta - sobre a política a seguir quantoà qualificações e
reconhecimento de competências.
Nestes termos, pergunto aos responsáveis governamentais da tutela o seguinte:
a) Qual será a política a desenvolver quanto ao sistema de qualificações e reconhecimento de
competências para o XIX Governo Constitucional?
X 1329 XII 1
2011-12-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 19:55:17 Z
Novas oportunidades e qualificações de competências
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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b) Qual será, então, a integração do processo nas lógicas de proximidade no território nacional e
qual o papel futuro dos CNO nesse contexto.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência do processo de instalação de diários de pesca electrónicos houve já
manifestação de preocupação por parte de armadores e organizações do sector,
nomeadamente no que concerne às embarcações sem convés nem cabine, ditas de bocaaberta, uma vez que as condições para a instalação daquele equipamento não existem.
O Sr. Secretário de Estado do Mar questionado por este Grupo Parlamentar no âmbito da
discussão do Orçamento do Estado reafirmou a intenção de avançar sem qualquer excepção.
Informou, no entanto, que se estava a procurar a forma de instalar equipamentos compatíveis
com aquele tipo de embarcações.
O Grupo Parlamentar do PCP tem interesse em conhecer, de forma mais concreta, o universo
de embarcações envolvidas neste processo.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Qual o número de embarcações com menos de 12 metros registadas em Portugal?
2. Qual o número de embarcações com 12 ou mais metros registadas em Portugal?
3. Das embarcações menos de 12 metros quantas operam com artes rebocadas?
4. Qual o volume e valor das capturas de uma e outra tipologia?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 1330 XII 1
2011-12-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 18:35:49 Z
Instalação do diário de bordo electrónico
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha no Lumiar, em Lisboa, arrancou no
ano de 2009 com o Projecto “AMBCVL em Movimento”. Este projecto inclui a realização de
acções de alfabetização para adultos, com vista a promover a aprendizagem, a actualização e a
aquisição ou enriquecimento de conhecimentos e competências pessoais e sociais.
A trabalhar com duas turmas, num total de 30 alunos dedicados, o Projecto desenvolvido pela
Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha, está a contribuir assim, não só para a
promoção da aprendizagem dos moradores e para a melhoria das suas competências pessoais,
mas também para combater o analfabetismo.
Apesar do excelente trabalho que a Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha tem
vindo a desenvolver e das virtudes do Projecto, as duas docentes destacadas pelo Ministério da
Educação e Ciência tiveram de abandonar o Programa em Outubro do ano corrente. Situação
que veio interromper o sonho dos respectivos alunos que mantêm a vontade e a determinação
em continuar a aprender.
Não se compreendem assim os motivos que levaram o Governo a tomar esta atitude, e
consequentemente deixando os alunos ao abandono, tanto mais que a taxa de analfabetismo
em Portugal continua a rondar os 10%, ou seja, cerca de um milhão de portugueses não sabe
ler nem escrever, e cerca de um terço dos Portugueses não concluiu a 4ª. Classe.
Acresce ainda que a Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha no Lumiar, continua
a manifestar total disponibilidade na cedência das suas instalações para a continuação do
Projecto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X 1331 XII 1
2011-12-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 18:33:18 Z
Projecto AMBCVL em Movimento
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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1 – Que motivos levaram o Governo a cancelar a participação das duas docentes neste
Projecto?
2 – Que medidas pondera o Ministério da Educação desenvolver com vista à reactivação desse
projecto?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1332/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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31 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1333/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1335/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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35 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diariamente chega ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um elevado número de
mensagens que descrevem a situação das farmácias de oficina.
As diferentes exposições reflectem preocupações gerais do sector, referindo também casos
particulares de farmácias cujo normal funcionamento pode estar comprometido. Em resultado
das recentes alterações no sistema de preços de referência e do cálculo da margem de
comercialização dos grossistas e das farmácias, estas evidenciam sinais preocupantes a nível
financeiro, com consequências previsíveis na continuidade do serviço que prestam às
populações.
Reconhecendo-se o importante serviço que prestam às populações, as preocupações expressas
pelos proprietários das farmácias constituem também para o PCP motivo de inquietação.
As farmácias têm desempenhado funções de serviço público e de apoio, esclarecimento e
aconselhamento sobre o uso racional dos fármacos, e naturalmente dispensa de medicamentos
e acompanhamento pós dispensa, a que acresce um conjunto diversificado de outros actos e
serviços farmacêuticos igualmente importantes e ligados à melhoria da qualidade de vida.
Em face das dificuldades, e tratando-se de preocupações transversais ao sector o problema
agrava-se em relação às farmácias localizadas no interior do país, tendo-se registado um
aumento do número de farmácias que apresentaram pedidos de transferência conduzindo a
maiores dificuldades no acesso ao medicamento numa população já de si fragilizada. As
mesmas dificuldades se verificam em áreas socialmente mais desfavorecidas mesmo nas zonas
urbanas.
O actual contexto de crise, a que acrescem políticas erradas dos sucessivos governos, reflecte
também uma forte diminuição do consumo que de acordo com as farmácias se estende de igual
modo aos medicamentos. Isto significa que milhares de portugueses não têm acesso aos
medicamentos de que necessitam.
X 1336 XII 1
2011-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 16:38:52 Z
Situação das farmácias de oficina
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
_____________________________________________________________________________________________________________
36


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Página 37

O acompanhamento que é dado pelas farmácias permite afirmar, e inclusive relatar inúmeros
casos de interrupção de tratamentos e casos em que a prescrição médica não é seguida na
íntegra motivada pelas dificuldades económicas dos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como compara a margem de comercialização das farmácias com as dos restantes países da
Europa?
2. Confirma que o nível de endividamento ao sector grossista e de insolvência no sector de
farmácias continua a crescer?
3. Em que sentido e com que fundamentos e estudos perspectiva a revisão do sistema actual de
preços de referência?
4. Em que sentido e com que fundamentos e estudos perspectiva uma alteração do cálculo das
margens de lucro?
5. Reconhece que o actual momento poderá conduzir ao encerramento de mais farmácias?
6. Considera que pode estar em causa o acesso da população aos medicamentos?
7. Reconhece a existência de interrupção de tratamentos em razão de insuficiência económica
dos utentes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
9 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Quinta da Rainha, em Queluz, propriedade com dezenas de hectares, contígua ao quartel do
regimento de artilharia antiaérea nº 1 e fronteira ao Palácio Nacional de Queluz, constitui um
verdadeiro espaço verde que a população sempre se habituou a frequentar.
Em 2007 a empresa Estradas de Portugal, EP., investiu 1,5 milhões de euros para acolher, na
Quinta da Rainha, os serviços da direcção distrital de estradas de Lisboa, tendo abandonado o
espaço em 2009, sem justificação aparente.
Recentemente o exército ocupou a Quinta da Rainha e consequentemente encerrou à fruição
pública a zona de jardins, estufas e mata.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêem os deputados Rui Paulo
Figueiredo e Pedro Farmhouse, eleitos pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a Sua
Excelência o Sr. Ministro da Defesa Nacional, resposta às seguintes questões?
1 – Que utilização relevante pretende ou está o Ministério da Defesa Nacional a dar à Quinta da
Rainha, em Queluz, que obsta à sua utilização e fruição pela população?
2 – Pretende o Ministério da Defesa Nacional dar cumprimento ao disposto na Lei de
programação Militar (Decreto-Lei nº 219/2008) e alienar a Quinta da Rainha?
3 – Está o Ministério da Defesa Nacional disponível para ceder a Quinta da Rainha à Câmara
Municipal de Sintra?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
PEDRO FARMHOUSE(PS)
X 1337 XII 1
2011-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 17:13:01 Z
Quinta da Rainha, em Queluz
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
_____________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Ponte das Tercenas, no Município da Marinha Grande foi construída em 1970, pela então
Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e na sequência de uma inspecção do LNEC que
detectou debilidades estruturais, foi totalmente interdita à circulação, por despacho do Secretário
de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Instituto da Água mandou elaborar um projecto, concluído em 2005, para substituição desta
infra-estrutura.
Em 28 de Dezembro de 2010 foi celebrado um Acordo de Parceria entre o Instituto da Água e a
Câmara Municipal de Marinha Grande, decorrendo desse acordo que fica o Instituto da Água
responsável pela empreitada de substituição da Ponte das Tercenas.
O financiamento da empreitada está assegurado através do Programa Operacional do centro.
O encerramento da Ponte tem vindo a acarretar graves prejuízos às populações e para a
economia local, que importa resolver.
Por outro lado, o atraso na realização dos procedimentos concursais pode originar a perda do
financiamento, já assegurado, da obra.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêem os deputados Rui Paulo
Figueiredo e Pedro Farmhouse, eleitos pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a Sua
Excelência a Sr.ª Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, resposta
às seguintes questões?
Qual o prazo previsto para o lançamento do procedimento concursal atinente à substituição da
Ponte das Tercenas e correspondente inicio de obras? X 1338 XII 1
2011-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 17:08:49 Z
Ponte das Tercenas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
No hiato de tempo decorrente até à substituição da Ponte equaciona o Ministérioda
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, a instalação de uma estrutura
provisória que assegure as normais condições de circulação? Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
_____________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 - Temos presentes as anteriores perguntas parlamentares neste mesmo âmbito com os nº
791/XII (1ª) e nº 916/XII (1ª), bem como as respectivas respostas fornecidas aos deputados do
CDS-PP pelo Ministério da Saúde com datas, respectivamente, de 26 de Outubro e 10 de
Novembro passados.
2 - Esta mesma questão foi novamente abordada, há duas semanas atrás, em debates
parlamentares com o Governo, durante a apreciação na especialidade do Orçamento de Estado
para 2012, mas em termos que não foram claros e conclusivos. Na data e nas circunstâncias
concretas da pergunta oral apresentada, nomeadamente, pelo deputado Michael Seufert (CDSPP), não seria expectável que a resposta do Governo fosse mais longe do que pôde ir.
3 - Entretanto, porém, foi já publicamente noticiado, em 18 de Novembro, que “a Comissão
Europeia aprovou o Tafamidis, um medicamento que evita o transplante hepático em doentes
com paramiloidose”.
4 - A notícia foi divulgada pela Pfizer, o laboratório produtor do medicamento, não se
conhecendo ainda os termos exactos de qualquer confirmação oficial.
5 - Notícias dadas a público na mesma data, especificamente pelo jornal “i”, dão conta, também
com fonte na mesma Pfizer, que o valor dos custos de tratamento com este medicamento
“poderá ser negociado no âmbito da fixação de preço e comparticipação que terá lugar em cada
país”, apontando a previsão de que este “processo fique terminado em 2012”.
6 - Além da introdução do mercado através de uma AIM (Autorização de Introdução no
Mercado) e do regime de comparticipação que venha a ser fixado, existe também a
possibilidade de administração do medicamento, com antecedência relativamente àquela
tramitação completa, através de uma AUE (Autorização de Utilização Especial).
7 - A mesma notícia acima citada referiu, em 18 de Novembro, que “nas últimas semanas
X 1339 XII 1
2011-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 17:20:08 Z
Novo medicamento para tratamento da paramiloidose aprovado pela Comissão
Europeia. Tafamidis. Introdução no mercado e no SNS
Ministério da Saúde
9 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

tiveram lugar duas autorizações, as únicas pedidas por hospitais portugueses desde que existe
esta hipótese”, sendo de presumir que o tenham feito junto do INFARMED e através de uma
AUE.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro da Saúde,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às
seguintes perguntas:
1 - Confirma o Ministério da Saúde a aprovação definitiva no quadro da União Europeia da
substância Tafamidis e do respectivo medicamento? Quais os termos exactos dessa
aprovação?
2 - A confirmar-se a notícia, em que pé se encontra o processo para respectiva AIM em
Portugal? E para a fixação de preço e definição do respectivo regime de
comparticipação? Qual a evolução previsível? Confirma, nomeadamente, que todo o
processo estará concluído em 2012?
3 - Atento o interesse clínico e os benefícios para os doentes, o que pode fazer-se para
melhorar a tramitação técnica e administrativa, no sentido de abreviar-se a normal e
definitiva introdução deste medicamento no mercado nacional? E no Serviço Nacional de
Saúde (SNS)? Que diligências seria útil que pudessem ser feitas, nomeadamente também
a partir da Assembleia da República, no sentido de favorecer que o(s) laboratórios(s)
produtor(es) pratiquem, no nosso país, uma linha de preços razoável, atento o elevado
interesse público e social do medicamento?
4 - Confirma o Ministério da Saúde que, entretanto, dois hospitais já requereram
recentemente e obtiveram do INFARMED as competentes AUE para o tratamento de
doentes de paramiloidose com este medicamento em dois casos concretos? Em caso
afirmativo, quais foram esses dois hospitais?
5 - Antes ainda da resolução completa deste dossiê referente à administração em
Portugal de tratamentos da paramiloidose com a substância Tafamidis, admite o
Ministério da Saúde promover a requisição por intermédio de AUE, por parte de unidades
hospitalares do SNS, nomeadamente naqueles casos de doentes com situações mais
urgentes e que apresentem particular recomendação clínica para tratamento com o
referido medicamento? Que instruções pensa eventualmente difundir nesse sentido?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a notícia da
comunicação por parte dos Serviços da Segurança Social da integração dos trabalhadores
independentes em escalões para efeitos do pagamento da taxa contributiva respectiva.
De acordo com as notificações, a maioria efectuada via correio electrónico, logo, de duvidosa
aceitação como notificação, integram largas centenas de trabalhadores independentes em
escalões superiores ao rendimento efectivamente auferido, apenas possibilitando a sua
alteração via Segurança Social Directa, sendo que o próprio texto não é claro quanto à forma ou
possibilidade de alteração.
Acresce que a Segurança Social apenas permite que a alteração seja feita de 1 a 31 de
Dezembro, não respeitando sequer os meses para apuramento do rendimento para efeitos
fiscais.
Ora, pode ler-se nas várias comunicações enviadas:
«Para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva foram-lhe fixados oficiosamente os
seguintes elementos: Rendimento relevante de […]; Escalão de 3; Taxa contributiva de 29,6; Contribuição a pagar mensalmente no valor de 248,18.
Os elementos acima referidos resultam do rendimento do ano de 2010 no valor de […]. Este foi
o valor declarado à Administração Fiscal, sujeito a tributação, no âmbito da categoria B.
X 1340 XII 1
2011-12-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 19:43:55 Z
Notificações a trabalhadores independentes por parte da segurança social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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Página 44

Alteração de Escalão
O escalão, agora fixado, corresponde a uma das seguintes situações:
1.À base de incidência pela qual se encontrava a contribuir, por estar em escalão superior
àquele que corresponde ao seu rendimento relevante.
2.Ao escalão imediatamente superior ao que resulta da base de incidência pela qual se
encontrava a contribuir, por estar em escalão inferior àquele que corresponde ao seu
rendimento relevante.
3. Ao escalão que resulta da base de incidência pela qual se encontrava a contribuir, por estar
no mesmo escalão que corresponde ao seu rendimento relevante. Caso se encontre na situação
descrita no ponto 1, pode optar pelo escalão que corresponde ao seu rendimento relevante
através do serviço Segurança Social Directa, disponível a partir de 1 de Dezembro, em
www.seg-social.pt.
(…)
Todos os pedidos e alterações sobre esta matéria deverão ser realizados através do serviço
Segurança Social Directa, a partir de 1 de Dezembro, em www.seg-social.pt, conforme
acima indicado e de acordo com as instruções mais abaixo.» Sublinhado nosso.
Acedendo, pois, ao sítio da Segurança Social Directa pode ler-se, relativamente à alteração de
escalão que «no âmbito do Código de Regimes Contributivos, os trabalhadores independentes
podem renunciar ao escalão fixado oficiosamente pelo Instituto de Segurança Social e pedir o
escalão correspondente ao seu rendimento relevante, utilizando esta funcionalidade para esse
efeito. Se recebeu o modelo de comunicação GIQ 88-DGSS, pode optar pelo escalão
superior correspondente ao seu rendimento relevante, prescindindo do posicionamento
oficioso no escalão imediatamente anterior.», isto é, poderá o contribuinte optar por escalão
superior.
«Se recebeu o modelo de comunicação GIQ 89-DGSS, pode optar pelo escalão correspondente
ao seu rendimento relevante, prescindindo do posicionamento oficioso em escalão superior pelo
qual se encontrava a contribuir. A funcionalidade para a comunicação do pedido de alteração de
escalão estará disponível no período compreendido entre 1 e 30 de Dezembro de 2011.»
Lê-se ainda que «antes de utilizar esta funcionalidade, indique qual o endereço de e-mail para o
qual deseja que a Segurança Social envie todas as comunicações relacionadas com o pedido
de Alteração de Escalão».
A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos seus baixos rendimentos,
encontrar-se-á ser enquadrada no 1º escalão de contribuição. No entanto, os serviços da
Segurança Social estão a comunicar a vários trabalhadores com rendimentos baixos
(enquadráveis no 1º escalão) a inclusão no 2º escalão, o que corresponde de 62,04 a mais em
cada mês, ou seja uma penalização irregular de 744,48 no período de 12 meses em que é
válida a base de incidência contributiva agora apurada, ou, no caso daqueles que estão a ser
notificados de integração no 3º escalão, em vez de 186,13 passariam a pagar 248,18, com
uma diferença mensal de 62,05.
Tal procedimento é inédito - a inclusão oficiosa em escalões superiores, obrigando a que, no
prazo de 1 mês, cerca de 2 milhões de trabalhadores (pressupondo que todos recebam a
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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comunicação), tenham acesso à Segurança Social Directa (cuja palavra passe demora mais de
8 dias a ser recepcionada quando pedida), num mês, aliás, em que a maioria dos portugueses
desfrutam do merecido descanso e os próprios serviços da Segurança Social têm menos
funcionários, dado se tratar, tradicionalmente, de período de férias. Denúncias também já
chegaram do aumento do escalão em Dezembro sem a existência de qualquer notificação.
Confrontado com a denúncia feita por comunicado dos Precários Inflexíveis, o Ministro declarou
que «estes pagamentos a mais dizem respeito à cobrança de dívidas ao fisco dos trabalhadores
independentes».
Ora, tais pagamentos em nada se relacionam com quaisquer pagamentos de dívidas. Aliás,
recorda-se que o Senhor Ministro declarou perante a Assembleia da República e perante os
trabalhadores portugueses que os trabalhadores independentes iriam passar a pagar consoante
os rendimentos efectivamente auferidos. A prática demonstra que tal não é, manifestamente, o
caso.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1 – Por que motivo determinou a Segurança Social oficiosamente, e não a requerimento dos
beneficiários, o escalão contributivo?
2 – Por que motivo procedeu a Segurança Social à comunicação via correio electrónico?
3 – Entende esse Ministério que a comunicação via correio electrónico vale, para todos os
efeitos como notificação? Como fará prova da notificação dos beneficiários?
4 – Por que motivo a generalidade dos trabalhadores foram incluídos em escalões acima do
rendimento efectivamente auferido, quando o Ministério pode cruzar os dados dos rendimentos
com a informação fiscal?
5 – Qual o motivo para que os contribuintes «optem» pelo escalão apenas no mês de
Dezembro, sendo que as declarações para efeitos fiscais e, logo, o apuramento de rendimentos
apenas é feito em Maio de 2012?
6 – Qual o motivo para que a opção pelo escalão se faça apenas via Segurança Social Directa?
7 – Se um beneficiário provar efectivamente que se encontra num escalão diferente, após a data
de 31 de Dezembro, presencialmente e com a documentação devida, vai esse Ministério exigir
contribuições que não são devidas?
8 – Entende esse Ministério que um mês é prazo suficiente para a prova de rendimentos?
9 – Entende esse Ministério que a via electrónica como via única é um procedimento admissível
para cerca de 2 milhões de trabalhadores independentes?
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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Página 46

Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
10 – Como explica esse Ministério que sobre esta questão o Ministro tenha afirmado que se
trata do pagamento de dívidas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento, através de várias denúncias a que teve acesso, de
que os serviços da Segurança Social estão a enquadrar muitos trabalhadores a recibos verdes,
em escalões de contribuição superiores aos previstos na Lei.
O erro mais comum que se está a verificar - que no entanto não é o único - é o enquadramento
no 2º escalão de pessoas que deveriam estar no 1º escalão, o que corresponde a um erro
grosseiro na interpretação e aplicação da lei e representando uma diferença de mais de 60
euros nas contribuições mensais (em vez dos devidos 124,09, este erro implica o pagamento
de 186,13). Este erro traduz-se, em 62,04 a mais em cada mês, ou seja uma penalização
irregular de 744,48 no período de 12 meses em que é válida a base de incidência contributiva
agora apurada.
Tal situação - de enquadramento dos trabalhadores em escalões errados, e em clara
contradição com a lei - torna-se ainda mais incompreensível uma vez que foi o próprio Ministro
da Solidariedade e Segurança Social, queafirmou durante a discussão do Orçamento de Estado
de 2012, que os trabalhadores independentes iriam pagar menos para a Segurança Social.
Por isso torna-se urgente que o Ministério dê instruções aos serviços da Segurança Social para
que reenviem as comunicações aos trabalhadores afectados pelo erro, com a informação certa,
anulando a informação anteriormente endereçada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério que a situação descrita, de notificação de trabalhadores a recibos
verdes, em escalões de contribuição superiores aos previstos na Lei?
1.
Está o Ministério em condições de apurar qual o universo de trabalhadores que está a ser
notificado erradamente?
2.
X 1341 XII 1
2011-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 19:40:28 Z
Enquadramento, por parte dos serviços da segurança social, dos trabalhadores a
recibo verde em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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Página 48

Como justifica o Ministério esta situação que contraria o que está contemplado legalmente?3.
Que diligências irá tomar para rectificar, com a necessária urgência, as situações descritas
de forma a corrigir estas notificações enviadas com informação errada, e que contraria o
disposto na Lei?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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49 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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50 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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Página 51

51 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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Página 52

52 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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Página 53

53 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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Página 54

54 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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Página 55

55 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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Página 56

56 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma carta aberta dos alunos da Escola
Superior de Teatro e Cinema (ESTC). As motivações dos alunos são muito claras: estão
preocupados com o rumo da sua escola e do ensino das artes no nosso país.
Ao longo da carta os alunos elencam todo um conjunto de escolhas políticas que se têm feito
relativamente ao ensino das artes, designadamente na ESTC, que mais não fez do que
prejudicar as condições materiais mas também subjectivas de ensino e aprendizagem nesta
escola.
Como se sabe, a ESTC esteve até 1998 nas instalações do antigo Conservatório de Lisboa, no
Bairro Alto, tendo sido transferida para o concelho da Amadora. É certo que já se passaram
mais de dez anos sobre a transferência de instalações, mas nem por isso deixam de se verificar
algumas das suas consequências mais nefastas. Alunos maioritariamente provenientes de
Lisboa, que frequentavam a escola no centro da cidade, foram transferidos para a periferia, com
tudo o que isso veio acarretar em termos de custos adicionais nas deslocações dos alunos, e
também funcionários docentes e não docentes. Neste contexto, é particularmente gravosa a
decisão de cortar em 50% os passes sociais para os estudantes e nunca é demais relembrar os
efeitos negativos desta medida, para os quais o Bloco de Esquerda já tantas vezes alertou.
Em simultâneo verificam-se outros cortes, nomeadamente na redução e suspensão de
orçamento para os exercícios práticos como sejam os próprios projectos finais de Curso. É de
referir que este financiamento específico tem vindo a ser paulatinamente reduzido nos últimos
anos, e o seu completo cancelamento coloca em risco a viabilidade e utilidade dos Cursos ali
leccionados. O Bloco de Esquerda chama a atenção para o elevado valor das propinas pagas
nesta instituição às quais não é possível acrescer mais nenhum encargo que recaia uma vez
mais sobre as famílias.
Igualmente preocupante é o actual estado das instalações e dos equipamentos da escola. Num
edifício com pouco mais de dez anos, chove dentro das salas de aulas e há já bocados de tecto
X 1344 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.07
13:57:05 +00:00
Reason:
Location:
Carta aberta dos alunos da Escola Superior de Teatro e Cinema
Ministério da Educação e Ciência
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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a cair. Atendendo à forte componente física e prática dos cursos leccionados estas condições
são manifestamente desadequadas para os efeitos pretendidos, pondo mesmo em risco quem
as frequenta.
O Bloco de Esquerda reitera ainda um alerta que os alunos signatários fazem a propósito da
burocratização das rotinas várias decorrente da integração da ESTC no Instituto Politécnico de
Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta carta e das justas
reivindicações dos alunos da ESTC?
1.
Pode o Ministério da Educação e Ciência comprometer-se com estes alunos e com todas as
pessoas que aí trabalham com a reparação material das instalações, num curto espaço de
tempo, dada a urgência da situação?
2.
Relativamente à redução crónica de financiamento dos projectos finais de Curso, objectivo
final de todo um percurso académico, como se posiciona o Ministério da Educação e Ciência
e que alternativas tem para apresentar aos alunos que contribuam para a viabilidade dos
cursos que frequentam?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A extensão de Vale de São Cosme, Concelho de Vila Nova de Famalicão, pertence à gestão
administrativa da ACES Famalicão e à Administração Regional de Saúde do Norte.
Esta extensão de saúde deverá fazer a cobertura dos serviços médicos e de enfermagem
pública a cerca de 7500 utentes do SNS, residentes nas freguesias de Portela, Telhado, Vale
São Cosme, Cruz São Tiago, parte da população de Vale São Martinho e freguesias limítrofes.
Esta situação é do conhecimento das entidades públicas envolvidas, nomeadamente: ACES
Famalicão, ARS, CMVNF, autarquias locais e governo civil.
As actuais instalações apresentam problemas de ordem estrutural, infra-estruturais e barreiras
arquitectónicas intransponíveis. Trata-se de um edifício antigo, com dois pisos, de áreas
insuficientes para a prestação de serviços e cuidados de saúde necessários à população
inscrita.
Para além destes factos, a não existência de um parque de estacionamento de apoio às
instalações ou de uma área onde seja possível o estacionamento de veículos, cria obstrução à
normal circulação viária na estrada de acesso à actual extensão de saúde; importante via de
circulação municipal que liga a estrada nacional EN309 (Famalicão - Braga) à nacional EN14
(Porto - Braga).
A Junta de Freguesia de Vale São Cosme encetou várias diligências junto da autarquia
famalicense, governo civil e entidades gestoras do SNS, com o objectivo de se resolver esta
situação.
A construção de uma nova unidade de saúde neste conjunto de freguesias é, por palavras
próprias do presidente do concelho executivo do ACES Famalicão, Dr. Paulo Oliveira, e do
anterior vice-presidente da ARS Norte, Dr. Pimenta Marinho, uma necessidade e mantém-se
actualmente como objectivo destes serviços; que aí pretendem, também, agregar a prestação
dos serviços de saúde pública a servir os utentes das freguesias de Vale São Martinho e
X 1345 XII 1
2011-12-07
Jorge
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Extensão de Saúde de Vale de São Cosme
Ministério da Saúde
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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Requião.
A Junta de Freguesia de Vale São Cosme disponibilizou recursos – área para construção de um
novo centro de saúde – em ponto central geográfico do conjunto das freguesias afectas à actual
Extensão de Saúde e de freguesias limítrofes.
Esta mesma área recebeu já - em 2008 - um parecer favorável à instalação de uma nova
extensão de saúde nesta freguesia e uma Declaração de Interesse Público e Municipal pelo
gabinete urbanismo da Câmara Municipal de V. N. Famalicão e, ainda, igual parecer favorável
foi expresso pela Administração Regional de Saúde, extinta sub-região de saúde de Braga, a
pedido da Câmara Municipal de Famalicão, no âmbito da instrução do processo.
A título da necessária reorganização do SNS, requerida pelo DL 28/2008, circula deste 2008
nesta região – Vale do Pelhe – inúmera desinformação no que concerne o futuro desta e outras
unidades de saúde. Tendo até sido já sugerido, para desespero da população, a criação de uma
nova UCSP (unidade cuidados de saúde personalizados) integrando - sem a prometida nova
unidade de saúde ou necessária reformulação das actuais instalações - as extensões de saúde
de Vale São Cosme e Requião.
Foi ainda presente à discussão na Assembleia da República, a 21 de Dezembro de 2010, uma
petição n.º 123/XI/2.ª (subscrita por mais de 4500 utentes desta extensão de saúde) com o
objectivo de impedir o encerramento da actual extensão de saúde, a redução ou transferência
dos serviços actualmente prestados nesta extensão de saúde sob quaisquer pretextos (como já
ocorreu no passado) e, ainda, vincula a vontade dos utentes de que uma nova unidade de
saúde que venha a existir neste Vale seja construída em área de centralidade demográfica e
geográfica e da confluência natural das populações destas freguesias; para as quais já existem
5 propostas apresentadas pelos Sr. Presidentes da Junta de Freguesias Norte do Vale do Pelhe,
na qual se inclui também o terreno com promessa de doação da autarquia local.
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Exmo. Senhor Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1- Atendendo às considerações apresentadas, o que está o Ministério da Saúde a pensar fazer
em relação à Extensão de Saúde de Vale de São Cosme?
2 - V. Exa. tem conhecimento da problemática que actualmente decorre no que concerne a
prometida nova unidade de saúde para o Vale do Pelhe?
3 - Uma vez que foram disponibilizados terrenos, para a construção de um novo edifício que
reúna as condições necessárias para a prestação de serviços e cuidados de saúde necessários
à população inscrita, como está V. Exa. a pensar resolver o assunto?
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4 - Até que se concretize a instalação de uma nova unidade de saúde para serviço público aos
utentes destas freguesias e tendo em consideração a actual restrição socioeconómica e
orçamental, poderá V. Exc. esclarecer de quais sejam os motivos que impedem o actual ACES
ou ARSNorte de permitir a beneficiação das actuais instalações cujo custo de obra se
comprometem a Junta de Freguesia e actual proprietário a suportar, sem qualquer ónus para o
estado, obra vital à melhoria das condições actuais destes serviços?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. A povoação de Sobral da Adiça, uma importante sede de Freguesia, no Concelho de Moura
e Distrito de Beja, é ciclicamente vítima de graves inundações com altos volumes de água que
entram pelas casas dos habitantes, tudo destruindo.
2.Tal situação decorre da existência de obstáculos construídos por obras públicas que tapam a
vazão necessária das águas correntes.
3.Ora, se já não é aceitável que tal ocorra por efeito de obras públicas desadequadas, muito
menos o é que anos e anos repetidos as desgraças se sucedam e o mal não se remedei por
quem o deve fazer.
2. Em parte há responsabilidade da Câmara Municipal respectiva pois, no atravessamento
urbano, é a esta entidade que compete intervir para resolver o problema.
Depois de anos a alijar a sua responsabilidade, finalmente a Câmara Municipal de Moura está a
alargar a secção de vazamento do canal urbano onde correm as águas.
3. Porém, a jusante e muito próximo da localidade, a mesma linha de água é atravessada pela
Estrada Nacional 385,sendo que o pontão ali construído não tem suficiente secção para
passagem das águas.
Este é, portanto, o segundo estrangulamento, e a resolução do primeiro, pela empreitada
municipal, não resolverá cabalmente o problema grave de inundações que afecta esta
localidade, tão grave que além de dar lugar a elevados prejuízos materiais já foi causa de morte!
4.Chama-se a atenção que, uma vez resolvido (ainda que tarde) o problema municipal, a
responsabilidade total por novas inundações que, com a chegada do período chuvoso,
certamente irão ocorrer como sempre, recairá unicamente sobre o Estado e a 'Estradas de
Portugal'.
X 1346 XII 1
2011-12-07
Jorge
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Inundações em Sobral da Adiça. EN 385.
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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5.O Instituto da Água, em competente parecer, já identificou tecnicamente a situação e a
necessidade de se intervir alargando a secção de vazão do pontão da referida Estrada Nacional,
conforme melhor se pode ver do documento anexo.
6.Com esta pergunta parlamentar, e como Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral correspondente
ao território de que se trata, pretendo sensibilizar o responsável governamental pelas obras
públicas e com a tutela da ‘Estradas de Portugal’, e suscitar, em nome do mais evidente
interesse público, uma muito urgente intervenção na resolução do problema apontado.
Termos em que, pergunto:
a) O Governo conhece a grave situação da Estrada Nacional 385 em Sobral da Adiça e vai
urgentemente promover uma intervenção que solucione a situação descrita?
b) Em caso afirmativo, com que perpspectiva de prazos se compromete?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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65 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um conjunto grande de incertezas em torno do Sistema de Reconhecimento, Validação e
Certificação de Competências (RVC) levou a que, hoje mesmo, três associações de
desenvolvimento local do sul do país, a Rota do Guadiana, a ESDIME e a In Loco, tomassem
posição pública sobre as questões que as afligem e para as quais não obtêm respostas.
As associações de desenvolvimento local (ADL) entraram no sistema RVC desde a sua
implementação. Entendem estas que este sistema vai de encontro às suas preocupações e
metodologias de intervenção no âmbito da coesão social e territorial. É isto que faz com que
estas entidades tenham o perfil adequado para desenvolvimento deste tipo de iniciativas com
sucesso. Foi aliás outra experiencia de cruzamento de ensino recorrente com formação prática,
desenvolvida por associações de desenvolvimento, que deu origem aos cursos de Educação e
Formação para Adultas (EFA).
Pelos Centros Novas Oportunidades (CNO) passaram já, no conjunto das três entidades, quase
11 000 pessoas, sendo que destas, 4400 foram certificadas.
Para o desenvolvimento desta actividade foram-se constituindo equipas afectas aos CNO,
equipas estas que têm em média 15 elementos.
As entidades são agora confrontadas com a reestruturação deste sistema sem que lhe seja
garantida a informação necessária para programarem a sua intervenção. As candidaturas, até
aqui apresentadas para dois anos, passam a sê-lo para um período de apenas oito meses. A
verba disponível para as candidaturas (noticiada mas não confirmada pelas entidades
responsáveis) só corresponde a ¼ das necessidades de funcionamento dos centros instalados.
Não se conhece qualquer avaliação do sistema que permita sustentar esta reestruturação. As
entidades têm responsabilidades perante as pessoas que admitem para certificação e perante
os seus profissionais, mas têm sido completamente ignoradas pela Agência Nacional para a
Qualificação (ANQ) e pela estrutura de gestão do POPH quando tentam obter informações.
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2011-12-07
Jorge
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Date: 2011.12.07
13:56:59 +00:00
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Location: Associações de Desenvolvimento Local e Centros Novas Oportunidades
Ministério da Educação e Ciência
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Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Tem o ministério conhecimento que a ANQ não presta os devidos esclarecimentos às
entidades interessadas?
1. Irá o ministério intervir para ultrapassar esta situação?2.
Existe um estudo ou avaliação que sustente a reestruturação que está a ser realizada no
Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências?
3.
Quais as linhas gerais dessa reestruturação?4.
Que papel caberá no futuro às Associações de Desenvolvimento Local?5.
Estas associações serão apoiadas, incluindo financeiramente, num eventual
redimensionamento da estrutura afecta aos CNO?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
9 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um conjunto grande de incertezas em torno do Sistema de Reconhecimento, Validação e
Certificação de Competências (RVC) levou a que, hoje mesmo, três associações de
desenvolvimento local do sul do país, a Rota do Guadiana, a ESDIME e a In Loco, tomassem
posição pública sobre as questões que as afligem e para as quais não obtêm respostas.
As associações de desenvolvimento local (ADL) entraram no sistema RVC desde a sua
implementação. Entendem estas que este sistema vai de encontro às suas preocupações e
metodologias de intervenção no âmbito da coesão social e territorial. É isto que faz com que
estas entidades tenham o perfil adequado para desenvolvimento deste tipo de iniciativas com
sucesso. Foi aliás outra experiencia de cruzamento de ensino recorrente com formação prática,
desenvolvida por associações de desenvolvimento, que deu origem aos cursos de Educação e
Formação para Adultas (EFA).
Pelos Centros Novas Oportunidades (CNO) passaram já, no conjunto das três entidades, quase
11 000 pessoas, sendo que destas, 4400 foram certificadas.
Para o desenvolvimento desta actividade foram-se constituindo equipas afectas aos CNO,
equipas estas que têm em média 15 elementos.
As entidades são agora confrontadas com a reestruturação deste sistema sem que lhe seja
garantida a informação necessária para programarem a sua intervenção. As candidaturas, até
aqui apresentadas para dois anos, passam a sê-lo para um período de apenas oito meses. A
verba disponível para as candidaturas (noticiada mas não confirmada pelas entidades
responsáveis) só corresponde a ¼ das necessidades de funcionamento dos centros instalados.
Não se conhece qualquer avaliação do sistema que permita sustentar esta reestruturação. As
entidades têm responsabilidades perante as pessoas que admitem para certificação e perante
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Date: 2011.12.07
13:56:53 +00:00
Reason:
Location: Associações de Desenvolvimento Local e Centros Novas Oportunidades
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Página 69

os seus profissionais, mas têm sido completamente ignoradas pela Agência Nacional para a
Qualificação (ANQ) e pela estrutura de gestão do POPH quando tentam obter informações.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Tem o ministério conhecimento que a ANQ não presta os devidos esclarecimentos às
entidades interessadas?
1. Irá o ministério intervir para ultrapassar esta situação?2.
Existe um estudo ou avaliação que sustente a reestruturação que está a ser realizada no
Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências?
3.
Quais as linhas gerais dessa reestruturação?4.
Que papel caberá no futuro às Associações de Desenvolvimento Local?5.
Estas associações serão apoiadas, incluindo financeiramente, num eventual
redimensionamento da estrutura afecta aos CNO?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
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JOÃO RAMOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1349/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1350/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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RESPOSTAS

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80 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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82 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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83 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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84 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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85 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011


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86 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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136 | II Série B - Número: 100 | 3 de Dezembro de 2011

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