ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A Docapesca – Portos e Lotas, SA é a entidade que, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/90 de
27 de Março, tem a seu cargo no continente português, o serviço público da prestação de
serviços de Primeira Venda de Pescado, bem como o apoio ao Sector da Pesca e respectivos
portos, estando presente em todo o país.
O serviço público da prestação de serviços de Primeira Venda de Pescado que a Docapesca Portos e Lotas, SA tem a seu cargo, o é em regime de exclusividade.
O artigo 3.º,dos Estatutos da Docapesca – Portos e Lotas, S.A. define o objecto da sociedade
como sendo a exploração de portos de pesca e lotas, em regime de concessão ou outro, a
prestação de serviços de primeira venda de pescado, a exploração de infra-estruturas de apoio
aos utentes, a produção de gelo e frio, bem como quaisquer outras actividades conexas.
A Docapesca presta ainda um conjunto de serviços de apoio a armadores, pescadores,
comerciantes de pescado e outros clientes, dos quais se salientam, aluguer de armazéns para
comerciantes e armadores, entrepostos frigoríficos, mercados de 2ª venda, venda de gelo e
combustíveis.
É, além disso, a entidade que detém e trata os dados relativos ao pescado transaccionado nas
lotas do continente.
Ao actuar nestes domínios de intervenção dos negócios da pesca, cabe à Docapesca garantir a
criação de valor, seja para a empresa, seja para os seus parceiros institucionais, directos ou
indirectos, a saber, o Sector da Pesca.
O reconhecimento de que a empresa necessita de uma reestruturação, nomeadamente na sua
configuração jurídica actual.
Os factores que influenciam a formação do preço/valorização do pescado são de primordial
importância, para o que deverão ser reforçadas as acções de captação de novos compradores e
de novas oportunidades de mercado, mas que ainda assim, há que proceder a uma
reestruturação da empresa.
A reestruturação deverá contar com iniciativas como a implementação de regras de controlo e
redução de custos, a redefinição da função financeira da empresa, a implementação de novas
estratégias de intervenção, a aplicação de novos sistemas organizacionais, a redução de
X 1561 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:34:12 +00:00
Reason:
Location:
Docapesca – Portos e Lotas, SA
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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