ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ligação dos Açores à fibra ótica é um projeto de grande alcance, vital para a modernização do
Arquipélago mediante a participação nos benefícios da era digital.
Foi incentivado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, no início da década de 90 do
século passado, com forte apoio financeiro europeu, habilitando ao cumprimento dos objetivos
traçados na Agenda Digital Europeia.
Acontece que a empresa operadora do dito cabo exige exorbitantes preços grossistas de
utilização do mesmo, cerca de 30 vezes superiores aos preços de retalho ou aos preços
grossistas de capacidade noutros cabos internacionais — isto apesar da fortíssima participação
pública no investimento inicial.
Esta prática sufoca iniciativas empresariais regionais e ameaça até distorcer a concorrência no
fornecimento de serviços de nova geração, essenciais à plena integração digital dos Açores.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Como avalia o Governo a grelha de preços praticada pela operadora do cabo submarino
de fibra ótica para os Açores?
1.
b) Confirma o Governo o enorme desequilíbrio do preço grossista praticado em comparação
com o de outros cabos internacionais?
1.
c) Que providências pode o Governo adotar para normalizar a situação, disciplinando o
monopólio existente?
1.
d) Qual é o grau de empenho do Governo no pleno cumprimento da Agenda Digital Europeia1.
X 1562 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:34:42 +00:00
Reason:
Location:
Custos da utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma
dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2012
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