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Terça-feira, 17 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 126

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1534 a 1562/XII (1.ª): N.º 1534/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Confeção Joaquim da Silva, em Azurém, Guimarães.
N.º 1535/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os atrasos no pagamento de vencimentos na empresa Meatex, em Lousado, Vila Nova de Famalicão.
N.º 1536/XII (1.ª) – Da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o acesso ao subsídio de desemprego por dirigentes associativos.
N.º 1537/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce - EMIPE/Esposende, de âmbito concelhio, pela Equipa Local de Intervenção Precoce - ELIP Barcelos/Esposende.
N.º 1538/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os cães da raça boxeur enviados para Alemanha.
N.º 1539/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Feitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as portagens na Via do Infante: balanço do 1.º mês de implementação.
N.º 1540/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre os edifícios-sede do Banco de Portugal.
N.º 1541/XII (1.ª) – Do Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o jovem baleado pela GNR.
N.º 1542/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de cães pela Câmara Municipal de Mirandela.
N.º 1543/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o protocolo da Segurança Social e Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes para acompanhamento de cidadãos beneficiários de RSI de Oliveira do Hospital.
N.º 1544/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as ilegalidades no porto de Aveiro.
N.º 1545/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as dívidas de autarquias à empresa Águas do Norte Alentejano, SA.
N.º 1546/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações não justificadas de cortes de pensões.
N.º 1547/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o aumento dos emolumentos consulares.
N.º 1548/XII (1.ª) – Da Deputada Margarida Neto e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a realização de obras pela Estradas de Portugal, SA.
N.º 1549/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre o novo aumento das taxas moderadoras.
N.º 1550/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a valorização da formação em gestão cinegética.
N.º 1551/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco

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II SÉRIE-B — NÚMERO 126 2 Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o lar para idosos (nova residência) da Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal.
N.º 1552/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a distribuição postal no bairro social de Paradinha, em Viseu.
N.º 1553/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação da Ponte de Tercenas, no concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria.
N.º 1554/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o memorando de entendimento para a cooperação financeira com a Região Autónoma dos Açores.
N.º 1555/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a morte de um recluso transferido do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1556/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a implementação da TDT na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1557/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o financiamento do Banco Público de Células do Cordão Umbilical.
N.º 1558/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução de dias de férias na Nanium (ex-Qimonda).
N.º 1559/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos e as obras no Centro de Saúde de Terras do Bouro.
N.º 1560/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do posto de correio de Ferragudo.
N.º 1561/XII (1.ª) – Do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Docapesca, Portos e Lotas, SA.
N.º 1562/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os custos da utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma dos Açores.
Respostas [n.os 61, 203, 244, 257, 301, 424, 573, 815, 960, 1163, 1184, 1332, 1338, 1344, 1346, 1347, 1348, 1381, 1419, 1433 e 1447/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 61/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa têxtil Manhentacaba, Lda/MANHENTEX, em, Manhente, Barcelos.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 203/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, em Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 244/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as dívidas a peritos avaliadores nas finanças de Gaia.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 257/XII (1.ª) do Deputado Rui Caetano (PS), sobre as verbas do IRS em dívida às autarquias das regiões autónomas.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 301/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o erro no portal das finanças que impede a entrega de milhares de recibos verdes.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 424/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Informação Empresarial Simplificada (IES).
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 573/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os prazos para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 815/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a indisponibilidade do Portal das Finanças para entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 960/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a dispensa de 900 trabalhadores pela empresa Soares da Costa.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1163/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a isenção de tributação de dividendos às SGPS.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1184/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre a continuidade dos apoios ASIC e ASEC aos idosos e excluídos nas comunidades portuguesas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1332/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte e no alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1338/XII (1.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Pedro Farmhouse (PS), sobre a ponte das Tercenas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1344/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a carta aberta dos alunos da Escola Superior de Teatro e Cinema.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1346/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre as inundações em Sobral da Adiça. EN 385.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1347/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP), sobre as Associações de Desenvolvimento Local e os Centros Novas Oportunidades.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1348/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP), sobre as associações de desenvolvimento local e os centros novas oportunidades.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1381/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), acerca da intervenção da IGAI sobre factos ocorridos em 24 de Novembro junto da Assembleia da República.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1419/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre as mais de metade de renovações de bolsas de acção social escolar indeferidas no Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1433/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a Ação Social Escolar no ensino superior — consentimento para tratamento de dados relativos à situação tributária dos membros do agregado familiar.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1447/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação da empresa Tobis e os salários em atraso.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi tornado público no dia 28 de Dezembro o encerramento da Confecção Joaquim da Silva /
Azurém a partir do início do ano e o despedimento dos seus 18 trabalhadores.
O proprietário da empresa alegou impossibilidades de cumprir com as suas responsabilidades,
embora os funcionários aleguem que nunca houve falta de encomendas, o que levou a que a
empresa laborasse no dia 1 de Maio e 1 de Dezembro passados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeira
da referida empresa? Há justificação para o seu encerramento? Quais são os motivos
alegados pela entidade patronal?
1.
Que intervenção foi feita pelos departamentos do Ministério da Economia e do Emprego na
referida situação? Como estão / vão ser garantidos os direitos dos trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 1534 XII 1
2012-01-05
Jorge
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Date: 2012.01.05
15:42:54 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da Confecção Joaquim da Silva, em Azurém, Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 14 de Dezembro, trabalhadores da empresa em epígrafe pararam a produção para
denunciarem e reclamarem da entidade patronal o pagamento de salários e subsídios em
atraso, nomeadamente o mês de Novembro, o subsídio de férias e o ter acabado de pagar o
mês de Outubro em meados de Novembro.
A entidade patronal referiu, na altura, que iria pagar Novembro e não precisou data para pagar
os subsídios de férias e de Natal, justificando com o atraso dos clientes no pagamento das
encomendas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação da referida empresa?
Que medidas foram tomadas pelos departamentos do Ministério para acompanhar a situação
e ajudar a resolver os estrangulamentos financeiros da empresa?
1.
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego do cumprimento das
responsabilidades da empresa para com os seus trabalhadores? Quando prevê que a
situação esteja resolvida?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 1535 XII 1
2012-01-05
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.05
15:42:56 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento de vencimentos na empresa Meatex,em Lousado, Vila Nova de
Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Movimento Associativo é suportado por dirigentes, em Associações, Clubes e Coletividades,
que não auferem qualquer remuneração pelos cargos que desempenham, mas que são
parceiros fundamentais para a vivência saudável das comunidades.
Alguns desses dirigentes estão a ser confrontados com a impossibilidade de acesso ao subsídio
de desemprego, em consequência de situações pessoais e profissionais que os levaram à
necessidade de recorrerem ao mesmo, com o argumento de que os registos relativos aos
cargos que desempenham são impedimento para acesso à referida prestação.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD abaixo
identificadosvêm requerer a V. Exa. se digne solicitar ao Governo, através de Sua Excelência o
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e ao abrigo das disposições regimentais
aplicáveis:
- se o governo tem conhecimento destas situações?
- a confirmar-se esta situação, que posição pensa o governo adotar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ISILDA AGUINCHA(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
X 1536 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:01:01 +00:00
Reason:
Location:
Acesso ao subsídio de desemprego por dirigentes associativos
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Deputado(a)s
PAULO CAVALEIRO(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE JANEIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Pais e educadores de infância manifestaram, em meados de Dezembro, as suas enormes
preocupações pela substituição de uma Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce de
âmbito concelhio, Esposende, por outra de âmbito local - Barcelos / Esposende.
Em defesa da continuação de uma estrutura de âmbito concelhio, referem:
«1. O Decreto-Lei 281/2009, de 6 de Outubro, no ponto 1 do artigo 7º, preconiza
preferencialmente a criação de ELIs de âmbito concelhio;
2. A EMIPE, como estrutura assente em parcerias locais, desenvolveu um trabalho em rede que
agora com a formação de uma estrutura alheia ao Concelho de Esposende se perde;
3. O trabalho em rede, desenvolvido pela EMIPE, rentabilizava os recursos existentes reduzindo
os custos desta estrutura, bem como possibilitava a organização de respostas integradas;
O número de crianças abrangidas pela ELI7, superior a 100, ultrapassa o número previsto para
a criação destas estruturas (o número previsto de crianças por ELI é entre 60 a 80);
5. O número elevado de crianças abrangidas pela ELI7 é um entrave para esta estrutura
assegurar um trabalho de intensidade e qualidade equivalente ao prestado pela EMIPE;
6. No Concelho de Esposende estão identificadas 42 crianças com necessidade de algum tipo
de apoio;
7. A EMIPE respondia a todas as situações identificadas, contando com os seguintes
profissionais com a carga horária semanal mencionado entre parêntesis:
Psicóloga (13 horas),
Técnica de Serviço Social (7 horas),
Terapeuta da Fala (35 horas),
Terapeuta Ocupacional (24 horas),
Fisioterapeuta (10 horas),
2 Educadoras de Infância (35 horas cada),
Enfermeira (3 horas),
Pediatra (3 horas) (total de horas 165);
8. A ELI7 terá de dar resposta a uma população muito superior contando com os seguintes
profissionais:
Psicóloga (35 horas) - EMIPE (13 horas)
X 1537 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:10:19 +00:00
Reason:
Location:
Substituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce EMIPE/Esposende, de âmbito concelhio, pela Equipa Local de Intervenção Precoce ELIP Barcelos/Esposende
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Técnica de Serviço Social (35 horas) - EMIPE: 7 horas
Terapeuta da Fala (17,5 horas) - EMIPE: 35 horas)
Terapeuta Ocupacional (17,5 horas) - EMIPE: 24 horas
Fisioterapeuta (35 horas) - EMIPE: 10 horas
3 Educadoras de Infância (35 horas cada)
2 Enfermeiras (3,5 horas cada) - EMIPE: 3 horas
Pediatra (2 horas) - EMIPE: 3 horas
9. Na definição da ELI a intervir, prevalecem os contextos educativos frequentados pelas
crianças, em detrimento da sua área de residência, verificando-se a existência, nas freguesias
incluídas pela ELI7, um grande número de Instituições Privadas de Solidariedade Social e
consequentemente um grande número de crianças com necessidades de apoio (a ELI7
Barcelos/Esposende abrange todas as freguesias de Esposende e as seguintes freguesias de
Barcelos: Balugães; Durrães; Aguiar; Tregosa; Fragoso; Quintiães; Aldreu; Palme; Carapeços;
Tamel Stª Leocádia; Silva; Feitos; Vilar do Monte; Abade de Neiva; Vila Boa; Arcozelo; Barcelos;
Creimoxil; Vila Cova; Vila Frescaínha de S. Pedro; Vila Frescaínha de S. Martinho; Barcelinhos;
Carvalhal; Gilmonde; Mariz; Fornelos; Perelhal; Vila Seca; Milhazes; Faria; Cristelo; Barqueiros;
e Paradela).
10. A intervenção da EMIPE com as famílias de crianças com algum tipo de problemática, em
idades precoces (0 - 6 anos), resultou na criação de relações muito fortes de confiança entre os
profissionais e as famílias que agora serão coarctadas com a mudança de profissionais.»
Consideram também estranho que «no processo de constituição da ELI7 não tivesse sido
consultada a EMIPE, para a identificação das necessidades do Concelho de Esposende, nem
tão pouco tenham sido envolvidas as instituições locais parceiras desta estrutura, tais como a
Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia de Esposende».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro destinatário da Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões justificam que se tenha procedido a alterações de tão grande impacto sem
consultar a equipa e as instituições locais parceiras da EMIPE? É esse o procedimento
adequado em assuntos de tão grande delicadeza e onde é decisiva a participação dos
agentes (técnicos e instituições) envolvidos?
1.
Que razões justificam a alteração profunda que inevitavelmente vai degradar a qualidade,
com a passagem do acompanhamento de 42 crianças para um número superior a 100
(número superior ao previsto para ELI, 60/80) envolvendo um elevado número de IPSS e
freguesias, sem sequer haver um reforço proporcional de recursos humanos?
2.
Não julga o Governo que esta é uma das situações onde razões económicas nunca poderão
sobrepor-se às razões necessárias para uma adequada e capaz intervenção em
proximidade, eficácia e qualidade?
3.
Vão os Ministérios que tutelam a questão rever a decisão face à sua evidente desadequação,
inclusive face às normas legais estabelecidas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
17 DE JANEIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu informações de que alguns cães da raça boxeur estarão a ser
enviados para a Alemanha sem o necessário chip imposto pelo SICAFE, aprovado pelo Decretolei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro.
As informações que chegaram a este Grupo Parlamentar indiciam, a serem verdade, que o
envio destes cães poderá estar a ser organizado nas instalações da empresa Amicão em Vila
Nova de Gaia.
O Bloco de Esquerda solicita desta forma informações ao MAMAOT para que se esclareça se
estão, de facto, a ser enviados para o estrangeiro animais sem o cumprimento das normas
legais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento do envio de animais de companhia para o estrangeiro sem os
necessários documentos e chips de identificação?
1.
Já realizou a Direção Geral de Veterinária alguma inspeção à empresa Amicão de Vila Nova
de Gaia? Em caso afirmativo, qual o seu resultado?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1538 XII 1
2012-01-06
Jorge
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Date: 2012.01.12
17:11:06 +00:00
Reason:
Location:
Cães da raça boxeur enviados para Alemanha
Minstério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Governo do PSD/CDS avançou com a introdução de portagens na Via do Infante, no
passado dia 8 de Dezembro, instituindo um regime de isenções e descontos para residentes
e empresas com sede na região;
1.
O tráfego na Via do Infante se ressentiu desse facto, havendo uma redução de automóveis a
circular, o que foi sobejamente noticiado, tendo havido um aumento assinalável do recuso à
EN 125, cujas obras parecem estar paradas, desconhecendo-se o plano e o calendário
previstos pelo Governo para a sua execução;
2.
Uma parte importante do investimento na Via do Infante foi feito através de fundos
comunitários, tendo merecido da parte dos Deputados eleitos pelo PS no Algarve uma
pergunta ao Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso, durante a
legislatura anterior, tendo na resposta a Comissão remetido a decisão sobre portagens para
total responsabilidade do estado português, o que significa que as modalidades e as tarifas a
aplicar dependem da exclusiva vontade do Governo;
3.
O PSD veiculou na região, durante a última campanha eleitoral, através dos seus candidatos
a Deputados, a possibilidade de uma “tarifa reduzida” na Via do infante decorrente do facto
supra-citado e o CDS ter aventado a mesma possibilidade durante a discussão em plenário
da Assembleia da República de uma petição para suspensão das portagens na Via do
Infante;
4.
A via do Infante deve ter um programa de investimentos para a melhoria da sua plataforma e
das questões de segurança, sendo necessário que com a introdução de portagens, se
obrigará a concessionária a garantir uma melhor qualidade desta via;
5.
O Partido Socialista, no Algarve, manterá a sua posição de responsabilidade, defendendo
que as portagens dependem da alternativa e sem as obras na EN125 concluídas a alternativa
não existe em pleno, devendo haver um regime de excepção para o Algarve durante o
período em que não existe esta alternativa.
6.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
X 1539 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:12:23 +00:00
Reason:
Location:
Portagens na Via do Infante: balanço do 1,º mês de implementação
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
11


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Página 12

informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto no art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Economia e
do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas para o seguinte;
Qual a redução de tráfego na Via do Infante no primeiro mês de implementação de
portagens, relativamente ao mês precedente e ao período homólogo de 2010?
1.
Quantos automobilistas aderiram ao sistema de isenções e descontos na zona abrangida
pela Via do Infante?
2.
Qual o plano e o calendário de obras para a EN 125? Vai o Governo manter na totalidade o
que estava contratado com a concessionária?
3.
Vai o Governo do PSD/CDS manter o regime de isenções e descontos para residentes e
empresas com sede na região enquanto não houver uma “verdadeira alternativa” à Via do
Infante, isto é, enquanto as obras na plataforma da EN 125 não estiverem concluídas? Ou,
em alternativa, está o Governo disponível em ouvir as propostas no sentido de reduzir as
tarifas das SCUT?
4.
Vai o Governo garantir junto da concessionária um Plano de Investimentos para a Via do
Infante no sentido de melhorar a sua qualidade e as condições de segurança?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Banco de Portugal dispunha - e dispõe ainda - de importantes edifícios próprios em diferentes
capitais de distrito.
Após a integração de Portugal na zona euro, e com a evolução das tarefas desempenhadas
pelo Banco de Portugal, esses edifícios já não serão necessários.
Poderão, assim, esses edifícios ser reafetados a outros organismos do Estado ou ser alienados.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 - De que edifícios-sede dispõe o Banco de Portugal em diferentes cidades do país? O
Banco de Portugal ainda necessita de ter escritórios nas capitais de distrito? Mesmo
necessitando, justifica-se manter os grandes edifícios onde estes serviços estão
instalados?
2 - Dispõe o Banco de Portugal de um plano de reafetação desses edifícios? Foi
concertado e articulado com o Ministério das Finanças?
3 - Está prevista a alienação desses edifícios? Quantos e quais? A que destino será afeta
a correspondente receita?
X 1540 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:13:11 +00:00
Reason:
Location:
Edifícios-sede do Banco de Portugal
Ministério das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2012
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Página 14

Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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14


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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social noticiou que Fábio Ribeiro Vitó, de 21 anos, foi baleado pela GNR às 7
horas da manhã do dia 1 de Janeiro, estando neste momento em coma induzido, devido à
gravidade dos ferimentos.
A bala entrou pelo abdómen e saiu pela perna, causando hemorragias internas que o mantêm
em estado reservado, apesar de não ter atingido nenhum órgão vital.
O que é noticiado refere que esta atuação da GNR surgiu em resposta ao facto de o automóvel
onde o jovem seguia ter invertido o sentido da marcha a poucos metros de uma operação stop.
É de sublinhar que o jovem não conduzia o veículo.
Esta é, evidentemente, uma situação gravíssima e faz também lembrar várias ocorrências
passadas de uso potencialmente abusivo da violência como a que ocorreu em 15 de Março de
2010, quando Nuno Manaça Rodrigues foi morto a tiro, no seguimento de uma desobediência
em uma operação stop.
Para além de tudo apontar para a desproporcionalidade da atuação da GNR na presente
situação, é também motivo de enorme preocupação o relato de que poderá ter havido tentativa
de ocultação do motivo do incidente por parte da GNR.
Situações como esta impõem o esclarecimento cabal por parte da tutela, devem merecer um
inquérito atento e a responsabilização dos agentes envolvidos, e recolocam a necessidade de
formação dos agentes com armas de fogo e em situações de risco.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Como explica o Ministério que, ano após ano, se repitam intervenções por parte das forças1.
X 1541 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:14:22 +00:00
Reason:
Location:
Jovem baleado pela GNR
Ministério da Administração Interna
17 DE JANEIRO DE 2012
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Página 16

policiais de desproporcionalidade do uso da força, com consequências gravíssimas para os
cidadãos?
Que medidas tenciona o Ministério implementar junto das forças de segurança para que não
se repitam estas condutas?
2.
Pode o Governo atestar a qualidade da formação das forças policiais com armas de fogo, a
adequação das armas utilizadas nestas operações e a conformidade da própria metodologia
utilizada para a resposta a estas situações?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegaram ao Bloco de Esquerda um conjunto de denúncias de que a Câmara Municipal de
Mirandela teria decidido abater a tiro um conjunto de 200 cães que estariam na aldeia de
Cachão. De acordo com as informações recebidas por este Grupo Parlamentar, a GNR teria
mesmo recusado participar nesta ação, pelo que a Câmara Municipal de Mirandela estará agora
a considerar o recurso a uma empresa privada para a captura e abate destes animais.
O Bloco de Esquerda, numa perspetiva de salvaguarda do bem-estar destes animais, mas
também de saúde-pública, quer saber se o MAMAOT confirma estas intenções da Câmara
Municipal de Mirandela e se os serviços da Direção-Geral de Veterinária estão a acompanhar
esta situação.
O Bloco de Esquerda condena a escolha pelo abate dos animais. Em pleno século XXI esta
prática já deveria ter sido banida, devendo ser substituída pela castração dos animais e pela
realização de campanhas de adoção com vista à sua reinserção social. Estas são as práticas
que respeitam os direitos dos animais e nas quais nos revemos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento da alegada intenção da Câmara Municipal de Mirandela de
contratar uma empresa para proceder ao abate destes animais?
1.
Já realizou a Direção-Geral de Veterinária alguma averiguação desta situação?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1542 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:15:57 +00:00
Reason:
Location:
Abate de cães pela Câmara Municipal de Mirandela
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE JANEIRO DE 2012
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que existirá um protocolo, ou similar, entre a Segurança Social e a
Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes – concelho de Oliveira do Hospital – para
acompanhamento de cidadãos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), na área
das freguesias de Ervedal da Beira – Vila Franca da Beira – Seixo da Beira - no mesmo
Concelho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual o motivo para que não seja a Segurança Social a entidade responsável pelos
processos de acompanhamento dos beneficiários do RSI?
2- Qual o período de vigência do protocolo em causa; o número de cidadãos beneficiários de
RSI por ele abrangidos; e o montante anual a pagar em 2010 e em 2011, pela Segurança Social
à Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes?
3 – Qual a razão da celebração do mesmo protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de
Vendas de Galizes, situada a cerca de 20 km das citadas freguesias, e não ter sido celebrado
um protocolo, para o mesmo efeito, por exemplo com o Centro Social e Paroquial de Ervedal da
Beira ou de Seixo da Beira que se situam nessas freguesias?
4 – Antes de estabelecido o protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes
que pareceres prévios foram emitidos para esse efeito por parte do Conselho Local de Acção
Social (CLAS) ou pelo Núcleo de Inserção Social de Oliveira do Hospital?
5 – Qual a disponibilidade da Segurança Social para vir a celebrar protocolos desse tipo e para
o mesmo efeito, com os Centros Sociais e Paroquiais de Ervedal da Beira e de Seixo da Beira?
X 1543 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:17:58 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo da Segurança Social e Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes
para acompanhamento de cidadãos beneficiários de RSI de Oliveira do Hospital
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 19

6 – Nos termos da Lei, pode ou não a Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes
fornecer a identidade dos cidadãos beneficiários de RSI caso esses elementos lhes sejam
solicitados por exemplo pela Comissão Social Inter-Freguesia da Cordinha, entidade constituída,
precisamente, pelas freguesias de Ervedal da Beira – Vila Franca da Beira – Seixo da Beira?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
17 DE JANEIRO DE 2012
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro avançou com uma greve à prestação de
trabalho portuário no Porto de Aveiro, com início no dia 24 de Dezembro e por tempo
indeterminado. A motivação adiantada para a greve decorre da ocupação de postos de trabalho
portuário por parte de mão-de-obra estranha ao sector, em serviços e locais onde tal é proibido
por lei. A Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro encontra-se em processo de
insolvência, prevendo-se que tenha cerca de 250 mil euros de prejuízos em 2011, e está em
atraso no pagamento do subsídio de férias e de Natal aos seus trabalhadores.
Os trabalhadores queixam-se das irregularidades na utilização de mão-de-obra, que não se
encontra devidamente qualificada e habilitada nas áreas portuárias das seguintes entidades:
SOGRAIN, ENERPELLETS, SA., PELLETS POWER, Lda., PINEWELLS, SA. e AGRICON NV.
Assim, é necessário que a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) verifique se a
legislação está a ser cumprida.
As acusações levadas a cabo pelo Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro devem
merecer toda a atenção por parte das entidades públicas. Aliás, é estranho que o presidente do
conselho de administração do Porto de Aveiro, José Luís Cacho, tão lesto a criticar a luta dos
trabalhadores, não tenha sequer uma palavra sobre as ilegalidades existentes. José Luís Cacho
chegou mesmo a declarar que o sindicato estaria a seguir uma política de chantagem,
demonstrando uma postura inaceitável de aproximação às posições das empresas de estiva e
não a neutralidade que lhe seria exigida.
No Porto de Aveiro o monopólio das operações portuárias é detido pela empresa de estiva
Aveiport (Grupo ETE.) e pela Socapor (Grupo Mota-Engil). Desta forma, as declarações da APA
assumem contornos ainda mais duvidosos.
Por outro lado, é importante que a Administração do Porto de Aveiro (APA) seja questionada
sobre a política seguida para este porto. A redução da atividade portuária em Aveiro deve de ser
esclarecida. Há desigualdades nas taxas portuárias no Porto de Aveiro em relação aos portos
X 1544 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:18:00 +00:00
Reason:
Location:
Ilegalidades no porto de Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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vizinhos, o que leva a uma clara perda de competitividade do porto aveirense. Para além das
taxas, existe uma clara diferenciação também no que toca à navegação noturna.
Esta perda de competitividade do Porto de Aveiro tem impactos claros na economia regional e,
também, na situação financeira da ETP.
A gestão das operações portuárias que tem sido realizada pelas empresas de estiva cria
situações em que, mesmo existindo mão-de-obra portuária disponível e cujos custos são fixos,
os navios são deixados em porto por operar, por vezes bastantes horas. Esta gestão, baseada
num dúbio conceito de plena utilização de mão-de-obra, tem agudizado os problemas
financeiros da ETP e ajuda a explicar a sua situação de insolvência. Daí se depreende que as
empresas de estiva, apesar de serem acionistas da ETP, parecem estar indisponíveis para uma
atividade que favoreça a sustentabilidade da empresa, preferindo a situação da desregulação do
trabalho portuário que o fim da ETP poderá promover.
Para o Bloco de Esquerda é essencial uma rápida ação das entidades públicas para que a
resolução deste problema seja célere. Sendo a atividade portuária de reconhecido interesse no
nosso país, é necessária uma atenção especial por parte do Governo para situações como as
descritas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do,
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento das situações relatadas que
acontecem no Porto de Aveiro?
1.
Considerando as situações reportadas, a ACT já foi chamada a intervir? Se sim, quais os
resultados dessa intervenção?
2.
Qual a atuação do Governo para garantir que os direitos dos trabalhadores são respeitados e
que a legalidade é defendida?
3.
Qual a avaliação que o Governo faz da gestão da APA?4.
Que ações irá o Governo levar a cabo para averiguar a atuação da APA na gestão do Porto
de Aveiro e nas desigualdades relatadas para com os portos vizinhos?
5.
Qual a posição do Governo face às palavras de José Luís Cacho que, nesta disputa laboral,
tomou claramente o partido das empresas de estiva?
6.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar a situação de monopólio das
operações portuárias em Aveiro, por parte do Grupo E TE e da Mota-Engil?
7.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para avaliar a atuação das empresas de estiva,
nomeadamente na utilização de um dúbio conceito de plena utilização de mão-de-obra, como
forma de criar insustentabilidade na empresa ETP?
8.
Que medidas irá o Governo realizar para averiguar a atuação das empresas de estiva no
processo que culminou na insolvência da ETP?
9.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm surgido com alguma frequência notícias que apontam para a existência de dívidas às
empresas de abastecimento de água e saneamento por parte das autarquias sem que, no
entanto, tenha sido até hoje clarificado integralmente o montante e proveniência de tais dívidas
e o impacto das mesmas na situação financeira daquelas empresas.
Uma das empresas em relação à qual estas dúvidas se colocam é a empresa Águas do Norte
Alentejano, S.A., tornando-se indispensável a clarificação por parte do Governo da situação
referida.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os
seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a existência de dívidas de autarquias à empresa Águas do Norte
Alentejano, S.A.?
1.
Qual o montante exacto das dívidas de cada um dos municípios em causa?2.
Que proporção assumem as dívidas das autarquias no montante total das dívidas à empresa
Águas do Norte Alentejano, S.A.?
3.
Qual o impacto das dívidas das autarquias na situação financeira da empresa Águas do
Norte Alentejano, S.A?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 1545 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:19:40 +00:00
Reason:
Location:
Dívidas de autarquias à empresa Águas do Norte Alentejano, SA
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
22


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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que o Instituto da Segurança Social notificou
um número significativo de pensionistas nos últimos dias do ano de 2011 para os informar que
cerca de metade do valor das suas pensões da Segurança Social será cortado a partir do dia 01
de Janeiro de 2012.
As cartas foram rececionadas nos primeiros dias da primeira semana de 2012 e têm levado a
que centenas de idosos se desloquem às delegações do ISS, com enorme prejuízo pessoal.
A situação é absolutamente inaceitável, pois as notificações não dão conta da legislação que
está a ser aplicada para justificar este enorme corte no rendimento destes pensionistas e porque
este corte está a ser realizado em 2012, num ano que já irá ser muito penoso para estes
pensionistas devido aos aumentos nos custos das rendas, dos transportes e da saúde.
O Bloco de Esquerda exige esclarecimentos urgentes quanto a esta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Quantos pensionistas foram afetados por este corte?1.
Quais os regimes de pensões afetados?2.
Como vai a Segurança Social cumprir a sua obrigação de informar e esclarecer estes
pensionistas da sua situação particular?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1546 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
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(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:20:27 +00:00
Reason:
Location:
Notificações não justificadas de cortes de pensões
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE JANEIRO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As decisões políticas do governo em matéria de comunidades portuguesas no estrangeiro
foram, na parte final do passado ano, muito más notícias para os portugueses que vivem fora do
país.
As medidas anunciadas, quer o encerramento de serviços consulares, quer o despedimento de
professores, implicam fortes alterações nas relações entre as comunidades portuguesas e o
nosso país e entre as mesmas e a nossa língua e cultura.
Tudo isto num quadro de maiores dificuldades financeiras e sociais para os portugueses que já
se encontram há mais tempo fora do país ou para os mais recentes emigrantes, cujo número
aumenta diariamente. São estas dificuldades que avolumam o número daqueles que no
estrangeiro se vêm forçados a recorrer a apoio social.
Estas situações têm provocado a mais vigorosa contestação no seio das comunidades. O
sentimento de abandono por parte do seu país está certamente presente em muitas destas
comunidades.
Após retirar aos portugueses no estrangeiro uma serie de serviços que o Estado Português lhe
prestava, entendeu o governo de Portugal ser adequado, brindar em início de ano, esses
mesmos cidadãos com o aumento dos emolumentos consular, através do Portaria n.º 320C/2011 de 30 de Dezembro. Aumentos que em várias situações vão acima dos 100% e nalguns
casos vão até 150%. Existem casos de atos que custavam 10 e passam a 30 , ou de atos que
de 92 passa a 220 .
Ao mesmo tempo que se retrai nas suas obrigações perante os portugueses emigrados, o
Estado, exige mais pelo pagamento dos serviços que presta.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
X 1547 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:21:35 +00:00
Reason:
Location:
Aumento dos emolumentos consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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24


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Página 25

seguinte:
Qual a receita previsível que arrecadará o ministério com estes aumentos?1.
Essa receita é destinada a algum fim específico?2.
Que critérios foram utilizados para estabelecer os novos valores?3.
Foram tidas em conta as implicações dos aumentos na vida dos cidadãos?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
25


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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1. A EP - Estradas de Portugal, S.A., são uma sociedade anónima de capitais exclusivamente
públicos;
2. A missão da EP - Estradas de Portugal, S.A., consiste na prestação, em moldes empresariais,
de um serviço público cujo objecto consiste, por um lado, no financiamento, conservação,
exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional e
por outro, na concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração,
requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura;
3. A EP – Estradas de Portugal, S.A., está a realizar desde Janeiro de 2011 no Pontão da Vala
Nova ao KM 43 + 480 da EN 118, em Benavente, uma intervenção considerada de de extrema
importância com vista a garantir a segurança de milhares de pessoas e viaturas que diariamente
passam no local; 4. Devido à realização destas obras, os constrangimentos na circulação junto do Pontão da Vala
Nova, agravaram-se com períodos de espera muito longos;
5. Devido à realização destas obras, são visíveis no leito do rio Sorraia e na zona da Vala Nova,
entulhos e outros resíduos e materiais que alegadamente, resultam das obras realizadas e que
devem ser retirados com a maior brevidade de modo a aliviar o rio dos estrangulamentos que
provocam a redução do seu leito e obrigam a água a galgar as margens alagando os campos
envolvente; 6. No âmbito da intervenção da EP - Estradas de Portugal, S.A. para Reabilitação, Reforço
Estrutural e Alargamento do Pontão da Várzea ao Km 37 +240 da EN 118, em Benavente,
permanece no pavimento uma lomba acentuada de massa betuminosa, colocada para obrigar à
redução da velocidade durante as obras e que devido à ausência de sinalização prévia, provoca
danos nas viaturas e gera insegurança para os milhares de utentes na via;
X 1548 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
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Reason:
Location:
Realização de obras pela Estradas de Portugal, SA
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
26


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Página 27

Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Existe possibilidade de a EP - Estradas de Portugal, S.A., encontrar uma solução que
minimize as consequências dos constrangimentos na circulação junto do Pontão da Vala Nova? 2. Quando pretende a EP - Estradas de Portugal retirar do leito da Vala Nova os entulhos e
outros materiais depositadosque alegadamente resultam da realização das obras?
3. Quando pretende a EP - Estradas de Portugal eliminar a lomba no pontão da Várzea Km 37
+ 240 da EN 118?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
17 DE JANEIRO DE 2012
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Presidente do Conselho Directivo da Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS),
João Carvalho das Neves anunciou em 5 de Janeiro “que vai ter de ser analisado o actual
sistema de preços na saúde, pelo que as taxas moderadoras devem aumentar de novo no
próximo ano, o cenário foi deixado, esta tarde, numa conferência no Porto, por João Carvalho
das Neves.
O presidente do Conselho Directivo da Administração Central dos Sistemas de Saúde afirmou
que este ano o Governo pretende um acréscimo na receita de 150 milhões de euros, e para o
ano, avisou João Carvalho das Neves, é preciso mais dinheiro.
Foi exigido que em 2012 haja um acréscimo de 150 milhões de euros e acresce para 2013 mais
50 milhões de euros, o que quer dizer no próximo ano ou no final deste ano vamos ter que
analisar este sistema de preços e revê-lo no sentido de conseguir um acréscimo no próximo
ano», revelou João Carvalho das Neves”.
Considerando que acabaram de ser aumentadas as taxas moderadoras para mais do dobro,
que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha afirmado “que estamos muito longe de esgotar o plafond de
crescimento das taxas moderadoras”, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm
os signatários, através de V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Saúde,
Confirma o Governo esta intenção de proceder a novo aumento das taxas moderadoras para
2013, anunciadas pelo Presidente da ACSS? Vai o Governo rever tabela de preços dos serviços do SNS e por esta via aumentar “o plafond
de crescimento” das taxas Moderadoras, uma vez que as mesmas não podem exceder um
terço desta tabela? Se esta intenção de aumento de taxas não se confirma, vai o Governo manter em funções o
actual Presidente da ACSS face à gravidade das suas declarações? Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
X 1549 XII 1
2012-01-06
Jorge
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Date: 2012.01.12
17:22:34 +00:00
Reason:
Location:
Novo aumento de taxas moderadoras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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28


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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 17 de novembro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo três
perguntas relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela Escola Profissional de
Desenvolvimento Rural de Alter do Chão, onde se expunha o seguinte:
“A Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta de
várias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela Escola
Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente um
conjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar e
desenvolver o respectivo curso de formação.
As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, das
consequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),
particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par da
importância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.
Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjunto
de medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Educação e
Ciência, a saber:
Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pela
Fundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a prática
cinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça como
recurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio e
regional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência de
uma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso de
Medicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentes
tipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definir
que o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o curso X 1550 XII 1
2012-01-06
Jorge
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Date: 2012.01.12
17:22:33 +00:00
Reason:
Location:
Valorização da formação em gestão cinegética
Ministério da Educação e Ciência
17 DE JANEIRO DE 2012
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Página 30

técnico de gestão cinegética;
Que, tendo como destinatários os actuais guardas florestais auxiliares, se determine a
frequência de acções de formação modulares, a serem leccionadas na EPDRAC, como forma
de se melhorarem os recursos cinegéticos nacionais e potenciar a sua fruição, a bem da
economia das regiões do interior.

Se possível, ainda este ano lectivo, já que existem dez alunos com disponibilidade para
frequentar o curso, se exceptue a condições de 18 alunos para início de funcionamento da
turma de TGC, ajudando a relançar um curso deveras relevante para o funcionamento de um
sector que se quer dinâmico, a bem do turismo concelhio e regional. Anota-se ainda que se
essa possibilidade já não for possível de materializar no corrente ano lectivo, o que se
compreende, que a mesma seja decidida atempadamente para o ano lectivo de 2012/2013.” Passados quase 2 meses o Governo não deu resposta às questões formuladas pelo PCP,
mantendo-se no entanto a necessidade de obter os respectivos esclarecimentos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência,os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Educação e Ciência quanto às necessidades de formação
existentes no País na área da Gestão Cinegética?
1.
Que contributo entende o Ministério da Educação e Ciência que a EPDRAC pode dar para a
satisfação dessas necessidades?
2.
Que consideração merecem ao Ministério da Educação e Ciência as preocupações e
propostas apresentadas pela Assembleia Municipal de Alter do Chão e que meios entende o
Governo serem necessários para garantir a sua concretização?
3.
Que medidas vai adoptar no sentido de dar concretização àquelas propostas e com que
calendarização?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde 1992, concretamente após 20 de Maio, que mediante o Despacho Normativo nº 75/92, se
definiram as normas reguladoras da cooperação entre os centros regionais de segurança social
e as instituições particulares de solidariedade social, cooperação, essa, materializada em
acordos de cooperação.
Visando dar resposta às necessidades locais, combater o flagelo da solidão dos seniores e
apoiar as famílias e a comunidade que não tem resposta possível para cuidar dos seus mais
velhos, a Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Alcácer do
Sal lançou-se na construção de um Lar para Idosos, a “nova Residência”, destinado a albergar
45 utentes (40 em quartos e 5 em área de saúde). O caminho seguido pela instituição cumpriu
todas as “estações” legalmente exigidas: 1- Requerimento ao CDSS Setúbal para apreciação do
estudo Prévio do Projecto de Arquitectura (22.02.2005); 2- Aprovação pelo CDSS Setúbal do
ante-proojeto da “Nova Residência” (29.11.2005), condicionado à concretização de algumas
alterações; 3- Aprovação do Projeto de Arquitetura (06.03.2007); 4- Requerimento para
celebração de Acordo de Cooperação (28.08.2008); 5- Inclusão do apoio financeiro no contexto
do Orçamento Programa de 2009; 6- Notificação, pelo CDSS Setúbal, da necessidade de
conclusão de determinados procedimentos com conditio da emissão de Autorização Provisória
de Funcionamento e do Acordo de Cooperação (27.08.2010).
Não surpreende, pois, que tenham chegado ao Grupo Parlamentar do PCP ingentes
preocupações, quer da instituição quer dos seus utentes, relativamente à sustentabilidade
financeira da instituição, situação essa que se repercute, já, inevitavelmente, no regular
funcionamento das demais respostas de âmbito social comparticipadas pela Segurança Social
(Centro de Dia, Apoio Domiciliário e Centro de Alojamento de Idosos).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Solidariedade
e da Segurança Social o seguinte:
Tenciona o CDSS Setúbal outorgar o Acordo de Cooperação Financeira com a AURPICAS
no montante já incluso no Orçamento Programa de 2009?
1.
Está a outorga do Acordo dependente da concretização de quaisquer procedimentos,2.
X 1551 XII 1
2012-01-06
Jorge
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Date: 2012.01.12
17:22:31 +00:00
Reason:
Location:
Lar para Idosos (nova residência) da Associação Unitária de Reformados,
Pensionistas e Idosos do concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 32

diligências burocráticas, ações materiais a concretizar pela Instituição? Quais? Em que
prazo?
A verificar-se tal dependência, tenciona o CDSS Setúbal emitir a Licença de Funcionamento
Provisório da valência de uma Instituição cuja génese, potencialidades, capacidades
técnicas, número de utentes, capacidades físicas e condições de funcionamento ademais
conhece, e monitoriza?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
32


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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo a edição de hoje do Diário de Viseu, cuja primeira página se anexa, também veiculada
por muitos outros órgãos de comunicação social, os Correios vão deixar de entregar o correio no
Bairro Social de Paradinha, na freguesia de S. Salvador, concelho de Viseu, citando, a
comunicação social, as palavras do presidente da câmara municipal de Viseu, Fernando Ruas,
na conferência de imprensa dada a 5 de janeiro, depois da reunião do executivo municipal.
O motivo avançado para esta alegada recusa em assegurar a distribuição postal naquele bairro
prende-se com a insegurança ali existente, avançando mesmo a empresa com várias ameaças
e tentativas de agressão de que foram alvo os carteiros que ali se deslocam.
Assim sendo e porque consideramos inadmissível que num estado de direito democrático possa
haver áreas públicas interditas à distribuição postal e à normal fluidez de atividades quotidianas
inerentes à interação social, vêm os signatários, nos termos constitucionais e regimentais,
através de vossa excelência, solicitar ao ministro da Administração Interna, esclarecimento para
as seguintes perguntas:
1. O alegado comportamento dos CTT tem fundamento?
2. Existem zonas do país onde o Estado não garante segurança aos seus cidadãos, no caso,
aos distribuidores de correio?
3. Quais as diligências que o ministério irá tomar neste âmbito?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1552 XII 1
2012-01-06
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Date: 2012.01.12
17:24:12 +00:00
Reason:
Location:
Distribuição postal no bairro social de Paradinha, em Viseu
Ministério da Administração Interna
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
33


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Página 34

34 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012

Anexo Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento, através da edilidade
camarária da Marinha Grande de que, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente e do
Ordenamento do Território, foi determinada a “interdição total da Ponte de Tercenas, não
obstante a inexistência de travessias alternativas, face à situação de debilidade estrutural da
mesma tal como analisado e recomendado no Laboratório de Engenharia Civil”.
Ocorre que a Ponte de Tercenas foi construída no início dos anos 70 do século passado pela
ex- Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, tendo sido elaborado pelo Instituto da Água e
concluído em 2005, após inspeções do LNEC, um projeto de execução para a sua substituição.
Entretanto, em 28 de Dezembro de 2010, foi celebrado um Acordo de Parceria entre o Instituto
da Água, e a Câmara Municipal da Marinha Grande, tendo por objeto a solução do problema
decorrente das deficientes condições de segurança da Ponte de Tercenas e a valorização
paisagística/ambiental da zona envolvente à foz do rio Lis. Este Acordo de Parceria, na cláusula
2.ª, renova a responsabilidade do Instituto da Água pela empreitada de substituição da Ponte de
Tercenas.
Mais ocorre que as acções constantes do Acordo de Parceria foram objeto de candidaturas ao
Programa Operacional do Centro que já se encontram aprovadas. A responsabilidade de
manutenção da ponte é do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, posto que a actual ponte não se insere no domínio público municipal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que
por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quando tenciona o Governo promover o concurso público com vista à execução da obra de
substituição da Ponte de Tercenas, nos termos do compromisso constante do Acordo de
Parceria outorgado em 28 de Dezembro de 2010 e obstando à perda do financiamento já
assegurado?
1.
Que medidas e ações concretas estão previstas para a instalação de uma ponte provisória
que assegure o normal trânsito por aquela via, enquanto decorrer o processo burocrático do
concurso e a obra subsequente?
2.
X 1553 XII 1
2012-01-06
Jorge
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Date: 2012.01.12
17:24:10 +00:00
Reason:
Location:
Situação da ponte de Tercenas no concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Consta que, a pedido do Governo Regional socialista, está a ser negociado um memorando de
entendimento para a cooperação financeira do Estado com a Região Autónoma dos Açores,
tendo em vista a aplicação das medidas corretivas impostas a Portugal pelos nossos credores
estrangeiros, em consequência da desastrosa governação socratiana, exautorada pelo povo em
eleições livres, a qual nos conduziu à bancarrota e à suspensão da plena independência
nacional.
Ora, o conteúdo da mencionada negociação é desconhecido da opinião pública, o que não
parece justificar-se e exige esclarecimento.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo a existência das aludidas negociações? b) Formulou o Governo Regional socialista algumas propostas concretas e quais para inclusão
no memorando? c) O secretismo que parece rodear as negociações em causa indicia que nelas está sendo
tratada matéria coberta pela Lei do Segredo de Estado? d) Que conteúdos concretos identifica o Governo para aplicação à Região das medidas
troikanas, para além da revisão da Lei de Finanças Regionais? e) Vai o Governo encarar providências especiais para as despesas da área da saúde, que na
Região foram desorçamentadas para entidades públicas, tecnicamente falidas e com grandes
atrasos de pagamentos a fornecedores, o que significa a existência de uma enorme dívida
oculta, já reconhecida pelas autoridades regionais ao mais alto nível, consubstanciando uma
X 1554 XII 1
2012-01-09
Jorge
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Date: 2012.01.12
17:29:10 +00:00
Reason:
Location:
Memorando de entendimento para a cooperação financeira com a Região Autónoma
dos Açores
Ministério das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

pesada herança geracional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos e as cidadãs que cumprem pena de prisão não perdem por esse fato os seus
direitos civis e políticos, muito menos os seus direitos como pessoas humanas.
O Estado é responsável pela segurança dos reclusos e pelas condições sanitárias em que as
penas são expiadas, de modo a que seja respeitado o primeiro de todos os direitos humanos,
que é o direito à vida.
Ora, um recluso de 35 anos de idade, transferido, durante o recente período de Natal, do
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada para o de Pinheiro da Cruz, morreu ao fim de
poucos dias.
Importa apurar pormenores da lamentável ocorrência, de modo a corrigir o que porventura tenha
corrido mal.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através da
Ministra da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Que razões determinaram a transferência do recluso em questão dos Açores para o território
continental da República, afastando-o da sua família, ainda por cima em pleno período de Natal,
como se de uma pena de degredo se tratasse, pena essa aliás há muito banida do Direito
Português? b) Confirma o Governo as informações, difundidas na imprensa como provenientes do próprio
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, segundo as quais o recluso estava em tratamento
da toxicodependência e era tido como de bom comportamento?
c) Foi o recluso examinado pelo médico do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz ao
queixar-se de “pontadas” no peito, na véspera da sua morte? X 1555 XII 1
2012-01-09
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Date: 2012.01.12
17:29:08 +00:00
Reason:
Location:
Morte de um recluso transferido do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na
Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça
17 DE JANEIRO DE 2012
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Página 40

d) Quais foram as conclusões da autópsia quanto à causa da sua morte? E a que entidades
coube tramitar o funeral e eventual transladação? e) Vai o Governo promover algum inquérito sobre os fatos relativos à transferência e posterior
morte do recluso em questão?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há alarme e contestação na opinião pública açoriana quanto à iminente entrada em
funcionamento da televisão digital terrestre, agravando a irritação provocada pela ameaça
insana de reduzir a RTP/Açores à humilhante condição de “janela”.
A cobertura integral do território regional pelo sinal de televisão exigiu importantes
investimentos, realizados em boa parte pelo Governo da Região Autónoma dos Açores nas
décadas de 80 e 90 (primeira metade) do século passado.
Posteriormente, com a utilização de pequenas antenas parabólicas e descodificadores
suportados por subsídios do Governo Regional socialista, assegurou-se o acesso em toda a
Região aos canais generalistas.
Ora, com a TDT parece que haverá retrocessos e de novo surgirão zonas escuras, ficando as
pessoas nelas residentes privadas de verem e ouvirem, designadamente, as entidades
governamentais, nacionais e regionais e as respetivas comunicações constantes, o que
certamente as amofina, para além de dificultar a passagem da mensagem, sobre as grandes
opções na condução política do interesse coletivo.
É certo que a televisão por cabo está muito estendida nos Açores, mas não é de excluir que as
medidas de austeridade reforçada em aplicação determinem o cancelamento de tais por famílias
atingidas e pelo empobrecimento já oficialmente anunciado.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
a) Apreciou o Governo o perigo de a implementação da TDT na Região Autónoma dos Açores
fazer ressurgir zonas escuras, privadas do sinal no todo ou em parte?
X 1556 XII 1
2012-01-10
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a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:29:28 +00:00
Reason:
Location:
Implementação da TDT na Região Autónoma dos Açores
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

b) Os estudos certamente feitos pelo Governo e pelos operadores indicam tais zonas? Quais
são elas, em cada ilha e por concelhos e freguesias?
c) Vai o Governo determinar providências corretivas que assegurem a integral cobertura da
Região pela TDT?
d) Qual é o elenco dessas providências e como será assegurada a sua efetiva aplicação e em
que prazos?
e) Está o Governo em condições de garantir que a TDT não vai trazer novos encargos para os
consumidores, já tão sobrecarregados com impostos e outras alcavalas? Que entidade, nacional
ou regional, assegurará a cobertura financeira de tais encargos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
42


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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a pergunta anterior do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre as
dificuldades financeiras do Banco Público de Células do Cordão Umbilical (Pergunta n.º
163/XII/1.ª), o Ministério da Saúde reconheceu que o Banco “tem contribuído a nível
internacional, com um crescimento, em quantidade e qualidade, de amostras fornecidas para
transplante”.
No entanto, na mesma resposta, o Ministério da Saúde não se comprometeu com o
financiamento da atividade desenvolvida pelo Banco Público de Células do Cordão Umbilical,
limitando-se a referir que “deverá continuar a ser criteriosamente avaliada [a sua atividade] ” e
que “após avaliação poderá ser garantido o financiamento que sustente o desenvolvimento da
atividade do Banco Público de Células do Cordão Umbilical”.
Entretanto, o Governo aprovou a nova lei orgânica do Ministério da Saúde, integrando o Centro
de Histocompatibilidade do Norte - a que está associado o Banco Público de Células- no
Instituto Português do Sangue e da Transplantação, não podendo continuar a ser invocadas as
alterações na tutela do referido Banco como explicação para as dificuldades financeiras e de
pessoal que estão a impedir o seu normal funcionamento.
O Banco vive hoje uma situação dramática. Já foram dispensados quase todos os trabalhadores
e os dois únicos trabalhadores que permanecem em funções terminam contrato no final deste
mês. O Banco está por isso em risco de parar as colheitas a partir dessa data.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Já terminou o governo a referida avaliação da atividade do Banco Público de Células do
Cordão Umbilical? Quais as conclusões da mesma?
1.
Irá o governo assegurar o financiamento e a colocação de funcionários no Banco Público de2.
X 1557 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:31:34 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento do Banco Público de Células do Cordão Umbilical
Ministério da Saúde
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
43


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Página 44

Células do Cordão Umbilical? Quando?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
44


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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda sabe que a Nanium (ex Qimonda) enviou no passado dia 24 de Dezembro
de 2011 aos trabalhadores a informação de que a partir de 2012 os funcionários da empresa
teriam apenas direito a 17 dias de férias, ou seja, que se realizaria uma redução de 5 a 8 dias de
férias anuais.
Esta comunicação da empresa não respeita o disposto nos artigos 273.º e seguintes do Código
do Trabalho e muito menos colhe o argumento de que seria legal a redução de 5 dias visto os
trabalhadores estarem sujeitos a horário concentrado (art. 209.º Código do Trabalho).
Assim, o Bloco de Esquerda exige esclarecimentos do Ministro da Economia e do Emprego
sobre esta tentativa de atropelamento dos direitos dos trabalhadores da Nadium (ex Qimonda).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
A ACT já realizou alguma inspeção a esta empresa? Em caso afirmativo, qual o resultado
dessa inspeção?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1558 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
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Date: 2012.01.12
17:31:17 +00:00
Reason:
Location:
Redução de dias de férias na Nanium (ex-Qimonda)
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45


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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os utentes da unidade de saúde de Terras do Bouro, integrada no ACES - Gerês/Cabreira,
queixam-se da situação de falta de médicos, que está a tornar impossível o seu acesso aos
cuidados de saúde. Dada a actual «baixa» de uma médica por problemas de saúde, o concelho
tem hoje apenas um médico do quadro. A solução de médicos contratados a empresa de
aluguer de mão-de-obra, não dá estabilidade e continuidade que o médico de família deve
assegurar.
Por outro lado, foram iniciadas (?!) obras nas instalações do Centro de Saúde de Terras do
Bouro, há quase uma dezena de anos sucessivamente inscritas nos orçamentos do Estado e
nunca realizadas.Tal projecto determinou a utilização temporária, por cedência graciosa, de
espaço no Quartel dos Bombeiros Voluntários de Terras do Bouro. Simplesmente chegou o
Inverno e a ausência de qualquer aquecimento/climatização do referido espaço tornou
insuportável a sua utilização nesta época do ano. Será escusado falar dos rigores do clima em
Terras do Bouro, no inverno, em plena serra do Gerês!
Entretanto, fomos informados que as referidas obras estão/foram suspensas, desconhecendo-se
o seu reinício, aparentemente por problemas financeiros da empresa!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para quando se prevê a regularização do quadro de recursos humanos médicos do Centro e
Extensão de Saúde de Terras do Bouro? Que medidas estão previstas para estabilizar o
preenchimento do referido corpo clínico?
1.
O que se passa com as obras de requalificação do Centro de Saúde de Terras do Bouro?
Qual é o valor do projecto? Qual a sua programação? Quando se prevê que possam estar
concluídas?
2.
Que medidas foram tomadas para resolver o problema do aquecimento das instalações
provisórias do Centro de Saúde no Quartel dos Bombeiros Voluntários de Terras do Bouro?
3.
X 1559 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Date: 2012.01.12
17:31:33 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos e as obras no Centro de Saúde de Terras do Bouro
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Palácio de São Bento, sábado, 7 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
47


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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde 2006 que correm insistentes rumores na freguesia de Ferragudo, município de Lagoa,
sobre a intenção dos CTT – Correios de Portugal, de proceder ao encerramento do Posto de
Correio da localidade do mesmo nome.
O signatário não tem uma posição imobilista das coisas, entendendo que não se pode olhar
para a importância simbólica e física do edifício de um posto de correio com os mesmos critérios
de há cem anos atrás, que é precisamente a idade do posto de Ferragudo.
O mundo evoluiu, a população evoluiu cultural, educacional e civilizacionalmente, e o sector das
comunicações transformou-se de forma substancial. Muitas funções, em diversos sectores, que
há anos eram exercidas exclusivamente pelo Estado, são hoje exercidas por entidades privadas,
cooperativas, associativas ou de voluntariado e, em muitos casos, com maior eficácia.
O que interessa preservar no essencial é que funções e serviços necessários à comunidade dos
cidadãos, são efectivamente prestados, estão acessíveis e a um preço equilibrado e ajustado às
possibilidades da procura.
Saber se um posto de trabalho, para a mesma função, pertence ao Estado ou ao sector privado,
torna-se irrelevante, desde que seja necessário, e desde que exista. Saber se um serviço é
prestado num edifício alugado pelo Estado ou num espaço comercial privado, é irrelevante. O
que interessa é o conforto dos utentes e dos funcionários, e a eficácia do serviço prestado lá
dentro.
O signatário recusa uma visão passadista do serviço público, mas entende que as decisões da
empresa CTT- Correios de Portugal, pelas responsabilidades que tem, devem ser claras e
transparentes, devidamente sustentadas social e economicamente, e não podem ser tomadas
no desconhecimento dos interessados (as populações), nem dos seus legítimos representantes
(as autarquias), qualquer que seja o calendário e o conteúdo do anunciado processo de
privatização.
É, pois, nestes pressupostos, que se solicita a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia
resposta às seguintes perguntas:
Os CTT – Correios de Portugal tencionam, ou não, proceder ao encerramento do Posto de
Correio de Ferragudo?
1.
Em caso afirmativo, qual a data previsível para esse encerramento?2.
X 1560 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.12
17:32:17 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do posto de correios de Ferragudo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
48


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Página 49

Quais as razões objectivas com que os CTT- Correios de Portugal justificam esse possível
encerramento?
3.
Nessa eventualidade, qual a estrutura de substituição com que os CTT – Correios de
Portugal tencionam assegurar toda a gama de serviços actualmente prestados às populações
de Ferragudo, Parchal e Estômbar, em particular, no que respeita ao recebimento de
pensões, despacho e levantamento de encomendas, pagamento de impostos, tratamento de
todo o tipo de correspondência ou, até, o serviço de pagamento de portagens da Via do
Infante (A22)?
4.
Têm os CTT – Correios de Portugal em consideração o impacto multiplicador da actividade
turística desta zona (com hotéis, empreendimentos, campos de golfe, parque de campismo)
no volume da população flutuante?
5.
Têm os CTT – Correios de Portugal em consideração o facto de a população residente (cerca
de 1973 habitantes), ser essencialmente constituída por pessoas idosas ou com graves
carências económicas e sociais, o que dificulta a sua mobilidade para longe do perímetro
Ferragudo-Parchal-Estômbar?
6.
Palácio de São Bento, domingo, 8 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
49


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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A Docapesca – Portos e Lotas, SA é a entidade que, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/90 de
27 de Março, tem a seu cargo no continente português, o serviço público da prestação de
serviços de Primeira Venda de Pescado, bem como o apoio ao Sector da Pesca e respectivos
portos, estando presente em todo o país.
O serviço público da prestação de serviços de Primeira Venda de Pescado que a Docapesca Portos e Lotas, SA tem a seu cargo, o é em regime de exclusividade.
O artigo 3.º,dos Estatutos da Docapesca – Portos e Lotas, S.A. define o objecto da sociedade
como sendo a exploração de portos de pesca e lotas, em regime de concessão ou outro, a
prestação de serviços de primeira venda de pescado, a exploração de infra-estruturas de apoio
aos utentes, a produção de gelo e frio, bem como quaisquer outras actividades conexas.
A Docapesca presta ainda um conjunto de serviços de apoio a armadores, pescadores,
comerciantes de pescado e outros clientes, dos quais se salientam, aluguer de armazéns para
comerciantes e armadores, entrepostos frigoríficos, mercados de 2ª venda, venda de gelo e
combustíveis.
É, além disso, a entidade que detém e trata os dados relativos ao pescado transaccionado nas
lotas do continente.
Ao actuar nestes domínios de intervenção dos negócios da pesca, cabe à Docapesca garantir a
criação de valor, seja para a empresa, seja para os seus parceiros institucionais, directos ou
indirectos, a saber, o Sector da Pesca.
O reconhecimento de que a empresa necessita de uma reestruturação, nomeadamente na sua
configuração jurídica actual.
Os factores que influenciam a formação do preço/valorização do pescado são de primordial
importância, para o que deverão ser reforçadas as acções de captação de novos compradores e
de novas oportunidades de mercado, mas que ainda assim, há que proceder a uma
reestruturação da empresa.
A reestruturação deverá contar com iniciativas como a implementação de regras de controlo e
redução de custos, a redefinição da função financeira da empresa, a implementação de novas
estratégias de intervenção, a aplicação de novos sistemas organizacionais, a redução de
X 1561 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.01.12
17:34:12 +00:00
Reason:
Location:
Docapesca – Portos e Lotas, SA
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
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efectivos, a identificação dos investimentos estritamente necessários, a renegociação com todas
as autarquias onde existem lotas e postos de vendagem, com as Administrações Portuárias e o
Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM), com as Organizações de Produtores,
com as Associações de Armadores, com o sector da comercialização e suas instituições
representativas, os Sindicatos etc.
O facto de a Docapesca apresentar resultados de exploração negativos está na base da
necessária reestruturação da empresa.
Para inverter a situação deverá a empresa pautar-se por uma rigorosa contenção dos custos
operacionais.
Uma redução significativa dos custos obrigará, entre outros, a uma reorganização das
Delegações, nomeadamente através da extinção e/ou fusão das mesmas, bem como, a uma
avaliação dos investimentos mais exigente.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º12º, n.º3 do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º229º, n.º1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1 – Quais são os resultados financeiros da Docapesca – Portos e Lotas, SA, nos últimos 5
exercícios?
2 – Com quantas unidades/delegações conta a Docapesca – Portos e Lotas, SA? Onde se
localizam?
3 – Qual o volume de negócios e o custo de funcionamento em cada uma dessas
unidades/delegações?
4 – Existe algum processo de reestruturação em vista na Docapesca? Se sim em que
consiste?
5 – Estão previstas fusões ou encerramentos nas unidades/delegações da Docapesca?
Se sim, em quais?
6 – Estão previstos investimentos para requalificação de unidades/delegações da
Docapesca? Em que unidades? Quais os montantes de investimento previstos? Em que
consistem esses investimentos?
7 - Qual é o montante do passivo actual da Docapesca? Como está planeada a sua
consolidação?
8 - Prevê o Governo privatizar a Docapesca?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
17 DE JANEIRO DE 2012
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Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ligação dos Açores à fibra ótica é um projeto de grande alcance, vital para a modernização do
Arquipélago mediante a participação nos benefícios da era digital.
Foi incentivado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, no início da década de 90 do
século passado, com forte apoio financeiro europeu, habilitando ao cumprimento dos objetivos
traçados na Agenda Digital Europeia.
Acontece que a empresa operadora do dito cabo exige exorbitantes preços grossistas de
utilização do mesmo, cerca de 30 vezes superiores aos preços de retalho ou aos preços
grossistas de capacidade noutros cabos internacionais — isto apesar da fortíssima participação
pública no investimento inicial.
Esta prática sufoca iniciativas empresariais regionais e ameaça até distorcer a concorrência no
fornecimento de serviços de nova geração, essenciais à plena integração digital dos Açores.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Como avalia o Governo a grelha de preços praticada pela operadora do cabo submarino
de fibra ótica para os Açores?
1.
b) Confirma o Governo o enorme desequilíbrio do preço grossista praticado em comparação
com o de outros cabos internacionais?
1.
c) Que providências pode o Governo adotar para normalizar a situação, disciplinando o
monopólio existente?
1.
d) Qual é o grau de empenho do Governo no pleno cumprimento da Agenda Digital Europeia1.
X 1562 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:34:42 +00:00
Reason:
Location:
Custos da utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma
dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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em relação à Região Autónoma dos Açores? e) Um abaixamento radical de preços na utilização do cabo não será um fator
decisivo para a concorrência e para o desenvolvimento de redes e a oferta de serviços de nova
geração?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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59 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012


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60 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012

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61 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012


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62 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012

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65 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012


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66 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012

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67 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012


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70 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012

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