ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um conjunto de
denúncias por partes de diversos profissionais das actividades de enriquecimento curricular
(AEC) do país. Tal motivou uma pergunta dirigida ao Ministério da Educação e Ciência sobre
dois casos em concreto: distrito do Porto e distrito de Aveiro.
Ora, na semana passada o Ministério da Educação e Ciência enviou-nos a sua resposta. Na
mesma é possível ler-se que os salários já teriam sido regularizados, logo feitas as
transferências das verbas correspondentes para as câmaras, e que a haver atrasos estes
seriam da responsabilidade das câmaras que “não enviam os dados atempadamente e por isso
vêem as usas transferências serem consideravelmente prorrogadas no tempo”.
Ora, face a esta resposta do Ministério de Educação e Ciência já vários profissionais das AEC
nos enviaram informação em sentido contrário. Ou seja, apesar de lhes ter sido pago o devido
do mês de Outubro, ainda não receberam o mês de Novembro e alguns indicam mesmo dívidas
relativas ao ano lectivo anterior por parte da empresa EDUTEC.
Esta situação significa que desde há tempo demais que estes profissionais que desempenham
as suas funções nas escolas com responsabilidade, muitas das vezes com prejuízo financeiro e
pessoal para as suas vidas (nunca é demais relembrar as várias deslocações a que são
obrigados num mesmo dia para acorrer a todas as escolas ondem trabalham) são pura e
simplesmente ignorados pelas entidades responsáveis.
Seja o Ministério da Educação e Ciência, sejam as próprias câmaras, instituição legalmente
responsável pela contratação destes profissionais, as AEC são relegadas para segundo e
ninguém parece querer assumir os salários destes trabalhadores, que acumulam despesas
regulares com a segurança social, finanças, deslocações e materiais didácticos.
Estas situações para além de ocorrerem na absoluta ilegalidade (vão contra o Decreto-lei n.º
212/2009, de 3 de Setembro), tudo isto seria evitável se se cumprisse a legislação que enquadra
X 1914 XII 1 - AL
2012-01-06
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:21:49 Z
Profissionais das AEC no Porto com salários em atraso há mais de um mês
Câmara Municipal de Porto
18 DE JANEIRO DE 2012
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