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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu, no seu Programa (nomeadamente no âmbito do Compromisso Eficiência),
a necessidade de aumentar a eficácia e eficiência do funcionamento dos mais variados serviços
da Administração Pública.
Temos consciência da necessidade de ajustar as respostas às populações ao mesmo tempo
que se deseja uma Administração Pública mais eficiente.
Visando essa melhoria de respostas e apostando num novo modelo de governação surgiu o
PREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central e com ele os
Serviços Partilhados que permitem assegurar serviços públicos de qualidade baseados em
processos eficientes e aplicados de forma consistente e proactiva.
Os Serviços Públicos desconcentrados constituem-se como enorme mais-valia no
desenvolvimento e resolução dos mais variados problemas das populações.
Nos últimos dias têm surgido noticias em órgãos de comunicação social nacional que apontam
no sentido de, nalguns concelhos do Distrito de Viseu, alguns Tribunais de Comarca poderem vir
a encerrar.
Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de Sua
Excelência a Sra Ministra da Justiça ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 156.º da Constituição
da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República,
resposta à seguinte questão: Como vão ficar organizados os Tribunais (de Comarca e de Competência Especializada) no
Distrito de Viseu?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO FIGUEIREDO (PSD)
X 1873 XII 1
2012-02-01
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:20:00 +00:00
Reason:
Location:
Tribunais no distrito de Viseu
Ministério da Justiça
ARMÉNIO SANTOS (PSD)
MARIA ESTER VARGAS (PSD)
PEDRO ALVES (PSD)
TERESA COSTA SANTOS (PSD)
8 DE FEVEREIRO DE 2012
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