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elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. A confirmarem-se as noticias veiculadas pela comunicação social, quais seriam os montantes
em que o estado teria de incorrer, para assegurar uma conclusão imediata das obras?
2. Não pondo em causa o objetivo de assegurar o respeito pelos compromissos que o país
assumiu, pode o Governo da República afirmar que as obras serão retomadas, logo que as
condições económico-financeiras o permitam?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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