ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que o Governo PSD/CDS não vai realizar obra de construção da
Variante à Estrada Nacional 10.
A freguesia de Alverca tem cerca de 30.000 habitantes e é atravessada pela EN10 que
literalmente divide a freguesia e obriga a população a todos os dias atravessar uma via onde
circulam por dia mais de 42.000 veículos, sendo que 35% são veículos pesados. Os impactos
do trânsito, da poluição e do ruído para a população são muito negativos, e por isso o PCP
entende urgente dar resposta a este problema, que é uma reivindicação antiga da população. Em resposta à Assembleia da República, o Ministério da Economia e Emprego, reencaminhando
a resposta da EP – Estradas de Portugal, SA, afirma que “No âmbito deste protocolo, as
responsabilidades da EP, que constam da Cláusula 3.ª, cingiam-se à requalificação da EN10
existente.”
A realização da obra de construção deuma circular urbana de Alverca do Ribatejo alternativa à
EN10, a nascente do caminho-de-ferro, exige a disponibilidade de terrenos que são propriedade
da Força Aérea, mas se encontram inutilizados.
A não garantia de financiamento da obra, enquanto infraestrutura essencial para a freguesia de
Alverca, o concelho de Vila Franca de Xira, e a área metropolitana de Lisboa tem consequências
na contínua degradação das condições de vida da população.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Economia e Emprego nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Vai o Governo assegurar o financiamento da obra de construção da Variante à Estrada
Nacional 10? 2- Que medidas vai tomar para garantir de forma urgente e efetiva o início da obra? X 1879 XII 1
2012-02-01
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:23:26 +00:00
Reason:
Location:
Necessidade urgente de realização da obra de construção de uma circular urbana de
Alverca do Ribatejo alternativa à EN10
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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