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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PSD considera da maior relevância a linha de crédito – Linha PME Crescimento – que o
Governo português acordou recentemente com as instituições financeiras, destinada a garantir e
a reforçar o acesso ao crédito, por parte das pequenas e médias empresas economicamente
viáveis, com vista a reforçar o crescimento e a capacidade de investimento do tecido
empresarial nacional.
Por outro lado, entende estratégico a existência de um sector primário forte e coeso. Neste
sentido, julga crucial a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de determinados
segmentos de produção, como é o caso do sector da pesca extrativa, que se caracteriza por
empresas de pequena e média dimensão com capacidade competitiva, que têm enfrentado um
clima económico adverso e enormes dificuldades comuns à maioria das atividades económicas,
para além de outras específicas do sector.
Do mesmo modo, a aquacultura constituí outro segmento do sector da Fileira do Pescado da
maior relevância, o que aliás tem sido reconhecido pelo atual Governo, nomeadamente pelo seu
potencial de crescimento, no aumento da produção de pescado nacional.
Tendo em conta que a linha de crédito – Linha PME Crescimento – não prevê no seu âmbito
empresas do sector da pesca extrativa nem de aquacultura, apesar destas preencherem os
requisitos preferenciais no apoio à obtenção de crédito, através da linha referida, o PSD
pretende conhecer as razões da exclusão e o eventual alargamento da mesma.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa., requerer ao Governo que preste as
seguintes informações:
Quais as razões que determinam a exclusão da pesca extrativa e da aquacultura no acesso à
linha de crédito - Linha PME Crescimento?
1.
Qual a possibilidade de alargar o âmbito desta linha de crédito a outros sectores produtivos
como é o caso da Fileira do Pescado, concretamente a pesca extrativa e a aquacultura?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA (PSD)
X 1880 XII 1
2012-02-01
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:27:48 +00:00
Reason:
Location:
Alargamento da linha de crédito - Linha PME Crescimento - à Fileira do Pescado
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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