1 – Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira sobre
o novo Mapa Judiciário ?
2 – Foram ouvidas as Câmaras Municipais de São Vicente e de Santana ?
3 – O Ministério está consciente da inexistência de transportes públicos entre os
concelhos de São Vicente, Santana com a Ponta do Sol, o que dificultará o acesso dos
cidadãos à justiça ?
4 – Como compreender a passagem dos serviços do Tribunal de São Vicente para o da
Ponta do Sol, quando nesta Comarca as pendências são um fator de desprestigio da
justiça que ficaria claramente agravado ?
5 – O Ministério pondera, a exemplo do que já aconteceu noutros casos, rever a proposta
de extinção do Tribunal Judicial de São Vicente ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
8 DE FEVEREIRO DE 2012
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