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Sábado, 25 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 155

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Votos [n.os 42 a 46/XII (1.ª)]: N.º 42/XII (1.ª) — De congratulação pela distinção de dois cineastas portugueses no Festival Internacional de Cinema de Berlim «Berlinale 2012» (PCP).
N.º 43/XII (1.ª) — De congratulação pelos prémios de João Salaviza e Miguel Gomes no Festival Internacional de Cinema de Berlim (BE).
N.º 44/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos (PS).
N.º 45/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Francisco Igrejas Caeiro (PS).
N.º 46/XII (1.ª) — De congratulação pela atribuição de prémios internacionais a cineastas portugueses (PS).
Petições [n.os 65, 91 e 94/XII (1.ª)]: N.o 65/XII (1.ª) (Apresentada pela CGTP – Intersindical Nacional e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra as privatizações no Sector Empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 91/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que a legislação de acesso ao ensino superior para os alunos do ensino recorrente, aprovada pelo Governo, não produza efeitos no próximo ano letivo, uma vez que foi aprovada a meio do presente ano letivo.
N.º 94/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

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VOTO N.º 42/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA DISTINÇÃO DE DOIS CINEASTAS PORTUGUESES NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BERLIM «BERLINALE 2012»

No passado dia 18 de fevereiro o cinema português conheceu mais um momento alto, com a distinção de dois cineastas portugueses no Festival Internacional de Cinema de Berlim, a Berlinale 2012.
Depois de premiado com a Palma de Ouro em Cannes em 2009, João Salaviza Manso Feloman da Silva foi agora premiado com o Urso de Ouro para a melhor curta-metragem na Berlinale 2012, pela curta-metragem Rafa.
Miguel Gomes, cineasta português já anteriormente distinguido com prémios nacionais e internacionais, foi também distinguido com o prémio Alfred Bauer para a Melhor Inovação Artística e o prémio da crítica atribuído pela Federação Internacional da Imprensa Cinematográfica pela sua longa-metragem Tabu.
Além de traduzirem o reconhecimento da qualidade do cinema português e do valor dos cineastas portugueses, os prémios conquistados na Berlinale 2012 evidenciam a importância do investimento público na formação artística e a necessidade de investimento e apoio à criação artística e à divulgação da produção cinematográfica de origem portuguesa, sobretudo num momento em que a política cultural vai em sentido contrário.
A Assembleia da República saúda os cineastas João Salaviza e Miguel Gomes pelos prémios obtidos na Berlinale 2012 e, por seu intermédio, todos os cineastas portugueses em reconhecimento da qualidade da criação cinematográfica portuguesa.

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos.

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VOTO N.º 43/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELOS PRÉMIOS DE JOÃO SALAVIZA E MIGUEL GOMES NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BERLIM

O Festival de Cinema de Berlim, a Berlinale, um dos mais importantes festivais de cinema da Europa e do mundo, premiou o cinema português na sua edição de 2012. Rafa, de João Salaviza, venceu o Urso de Ouro na categoria de curtas-metragens e Tabu, de Miguel Gomes, recebeu o prémio da crítica e o prémio Alfred Bauer, atribuído a um filme que abra novas perspetivas para o cinema.
O júri do festival, constituído por oito jurados, foi presidido pelo realizador inglês Mike Leigh e integrou ainda a atriz francesa Charlotte Gainsbourg, o cineasta francês François Ozon e o iraniano Asghar Farbadi, nomes de peso no cinema internacional que fazem desta edição da Berlinale um marco para o cinema português.
Lembramos que João Salaviza, no discurso de agradecimento, não deixou de lamentar que, em Portugal, haja «cada vez menos espaço para os filmes portugueses» nos circuitos de distribuição e na televisão. E que Miguel Gomes fez questão de dedicar o prémio a cineastas como Manoel de Oliveira, João César Monteiro, Pedro Costa, Fernando Lopes ou Paulo Rocha: «nos últimos 50 anos eles conseguiram fazer um cinema independente do poder político e do poder económico».
Numa altura em que o cinema em Portugal atravessa tantas dificuldades, o reconhecimento tão expressivo da qualidade do cinema português, num festival desta dimensão, assume particular relevância. Somos todos convocados para a importância de assegurar a continuidade da produção cinematográfica em Portugal e o acesso da população ao cinema português.
A Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento ao cinema português e aos realizadores João Salaviza e Miguel Lopes e às suas equipas e congratula-se com os prémios obtidos no Festival de Cinema de Berlim.

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Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2012 Os Deputados do BE: Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

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VOTO N.º 44/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DO PSD MANUEL COELHO DOS SANTOS

Faleceu no Porto aos 84 anos Manuel Coelho dos Santos.
Deixou-nos um profissional competente e um cidadão empenhado na vida cívica, um homem de forte carácter e de uma honestidade exemplar, que nunca se ajoelhou perante os poderes.
Manuel Coelho dos Santos era um republicano convicto, com forte consciência social e foi o último sobrevivente de um grupo de ativistas e democratas do Porto que se bateram contra o Estado Novo, pela liberdade e pela democracia.
Nos intervalos da sua profissão exerceu uma corajosa ação cívica de oposição à ditadura, batendo-se pela liberdade e pela democracia. Teve um papel ativo no grupo do Porto que formulou o convite ao General Humberto Delegado para se candidatar a Presidente da República contra o candidato do regime, em cuja campanha foi um ativista sem esmorecimento.
Licenciado em Direito na Universidade de Coimbra, advogou no Porto desde 1952. Apoiou juridicamente vários presos políticos, em particular do PCP, nos tribunais plenários.
Fez parte várias vezes das listas da oposição, em 1957, como membro do Grupo de Democratas Independentes do Porto e, em 1969, como candidato da Comissão Eleitoral de Unidade Democrática (CEUD).
Encontramo-lo sempre ao lado de grandes vultos da resistência como Mário Cal Brandão, Arnaldo Mesquita, Artur Santos Silva, Olívio França, António Macedo e tantos outros.
Foi um dos fundadores da ASP, Associação Socialista Portuguesa (antecessora do PS).
Teve a oportunidade de viver Abril, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República nas listas do PSD como independente.
Em 1986 apoiou a candidatura de Salgado Zenha à Presidência da República.
No Portugal democrático manteve sempre uma participação cívica, empenhou-se nas causas em que acreditava e bateu-se permanentemente pelas suas convicções e participou na construção e consolidação da segunda República.
A sua relação com os partidos nem sempre foi pacífica, mas a política, ao serviço das pessoas, foi uma constante na sua vida.
Manuel Coelho dos Santos fez da sua vida uma referência de participação cívica, fez parte de uma elite dos grandes homens e «os grandes homens morrem duas vezes, uma como homens outra como grandes.
Manuel Coelho dos Santos morreu como homem, mas como grande continua entre nós».
Manuel Coelho dos Santos deixou-nos.
Neste momento de luto, a Assembleia da República exprime o mais sentido pesar pelo seu falecimento e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Renato Sampaio — Isabel Santos — José Junqueiro — José Lello — Manuel Pizarro — Sónia Fertuzinhos — Isabel Alves Moreira — Filipe Neto Brandão — Hortense Martins — Jacinto Serrão — Miranda Calha — Inês de Medeiros — Odete João — Idália Salvador Serrão — Pedro Delgado Alves — António Braga — Duarte Cordeiro — Carlos Enes — Pedro Farmhouse — Miguel Coelho — Ricardo Rodrigues — Rui Jorge Santos — Elza Pais — Eurídice Pereira.

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VOTO N.º 45/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DO PS FRANCISCO IGREJAS CAEIRO

Faleceu, no passado dia 19 de fevereiro aos 94 anos, Francisco Igrejas Caeiro. O caráter afável e fraterno e, sobretudo, o testemunho de uma vida baseada na generosidade e entregue às causas da liberdade e da democracia fizeram de Igrejas Caeiro uma personalidade ímpar que granjeou o respeito e a admiração dos seus companheiros e adversários políticos.
Considerado um dos nomes mais marcantes e populares da cultura, da rádio, do teatro, do cinema e da televisão em Portugal, Igrejas Caeiro foi perseguido pela ditadura do Estado Novo, tendo-se destacado pela afirmação dos seus ideais e valores e pelo contributo cívico que deu no seu país.
Estreou-se em Lisboa, no ano de 1940, no Teatro Nacional D. Maria, de onde viria a ser expulso devido às suas posições antifascistas. Entre as suas obras, contam-se a atuação no filme Camões, de Leitão Barros, em 1946, e a produção dos populares programas de rádio Os Companheiros da Alegria e Comboio das 6 e meia, nos anos 50 do século XX. Em 1969 fundou e dirigiu o Teatro Maria Matos, em Lisboa, inaugurado com a peça Tombo no Inferno, de Aquilino Ribeiro.
Militante do Partido Socialista, foi Deputado à Assembleia da República e vereador da Câmara Municipal de Cascais. Além disso, Igrejas Caeiro foi, também, diretor de programas da Emissora Nacional de Radiofusão (RDP).
A Sociedade Portuguesa de Autores atribui-lhe o Prémio de Consagração de Carreira em 2005 e também a Medalha de Honra, dedicando-lhe uma grande exposição retrospetiva em 2007. Mesmo debilitado, Francisco Igrejas Caeiro acompanhou as atividades da SPA até quase ao final da sua vida.
Por todas estas razões e mais as que não cabem num voto de pesar, a Assembleia da República invoca a memória de Francisco Igrejas Caeiro e apresenta à sua família e à Sociedade Portuguesa de Autores as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Renato Sampaio — Isabel Santos — José Junqueiro — José Lello — Manuel Pizarro — Sónia Fertuzinhos — Isabel Alves Moreira — Filipe Neto Brandão — Hortense Martins — Jacinto Serrão — Miranda Calha — Inês de Medeiros — Odete João — Idália Salvador Serrão — Pedro Delgado Alves — António Braga — Duarte Cordeiro — Carlos Enes — Pedro Farmhouse — Miguel Coelho — Ricardo Rodrigues — Rui Jorge Santos — Elza Pais — Eurídice Pereira.

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VOTO N.º 46/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS INTERNACIONAIS A CINEASTAS PORTUGUESES

Numa altura em que grande parte da sociedade portuguesa revela angústia em relação à forma como Portugal é percebido exteriormente, é ainda mais importante celebrar o incontestável reconhecimento internacional do trabalho de dois criadores num dos três grandes festivais internacionais de cinema, o Festival de Berlim.
Miguel Gomes, que já tinha sido anteriormente distinguido com prémios nacionais e internacionais, nomeadamente com o seu filme O meu Querido Mês de Agosto, viu a sua longa-metragem Tabu premiada pela Federação Internacional da Imprensa Cinematográfica e obteve, ainda, o prémio Alfredo Bauer para a melhor inovação artística.
João Salavisa também já obtivera a Palma de Ouro do Festival de Cannes em 2009 pela sua curtametragem Arena. Desta vez foi a sua curta-metragem Rafa que foi galardoada com o prémio máximo, o Urso de Ouro.
André Malraux dizia que a cultura é o que faz do homem outra coisa que não um acidente do universo.
João Salavisa e Miguel Gomes, pelo seu talento, vêm lembrar que Portugal é «outra coisa» bem superior aos

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números de défice ou a uma anotação de agências de rating. O que faz a força de um país é a inventividade e a criatividade do seu povo.
A Assembleia da República congratula-se pelos prémios obtidos pelo cinema português na Berlinale 2012 e felicita os realizadores Miguel Gomes e João Salavisa, assim como as produtoras O Som e Fúria e Filmes do Tejo e, por seu intermédio, todos os cineastas portugueses cujo dinamismo, vitalidade e criatividade fazem o cinema português.

Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Inês de Medeiros — Maria Gabriela Canavilhas — Pedro Delgado Alves — António Braga — Ferro Rodrigues — Acácio Pinto — Rui Jorge Santos — Jacinto Serrão — Odete João — Jorge Lacão — Hortense Martins.

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PETIÇÃO N.º 65/XII (1.ª) (APRESENTADA PELA CGTP – INTERSINDICAL NACIONAL E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES NO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E O ATAQUE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL E LOCAL)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

1 — Nota preliminar

A presente petição deu entrada nos serviços da Assembleia da República em 2 de dezembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República na mesma data.

2 — Conteúdo e motivação da petição

Os peticionários pretendem que seja parado o processo de privatizações e de ataque aos serviços públicos prestados pela Administração Pública.
Os peticionários expõem em suma, o seguinte:

«O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o «plano de austeridade’ incluem um enorme pacote de privatizações, quantificado em 6 mil milhões de euros, o que pode levar à quase liquidação do que resta do Sector Empresarial do Estado (SEE). São abrangidas empresas nos sectores da energia (GALP, REN e EDP), financeiro (BPN e CGD Seguros), transportes (TAP, ANA CP e EMEF) e outras, incluindo os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
A par destas privatizações, há a intenção de prosseguir o ataque à Administração Pública, pondo em causa ou fragilizando a prestação de serviços públicos, nomeadamente com o encerramento de escolas e unidades de prestação de cuidados de saúde.
Os signatários estão particularmente preocupados com as consequências a longo prazo que tais medidas poderiam ter considerando os fins de natureza política (subordinação do poder económico ao político), económica (concretização de uma estratégia de desenvolvimento) e social (prestação de serviços essenciais às populações).
Esta preocupação ancora-se na experiência de privatizações que enfraqueceram a capacidade do Estado de realizar uma política de desenvolvimento, conduziram à perda dos centros de decisão nacionais a favor do capital estrangeiro, transferiram a posse de sectores e empresas que são monopólios naturais para privados, debilitaram o serviço público, reduziram a mobilidade das populações, por via da privatização de empresas de transportes, destruíram postos de trabalho e precarizaram o emprego.
Nestes termos os subscritores desta petição:

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— Consideram que se deve pôr termo à política de privatizações e de ataque aos serviços públicos prestados pela Administração Pública; — Entendem que é necessário um Sector Empresarial do Estado (SEE) e uma Administração Pública fortes para a realização de uma política de desenvolvimento e de salvaguarda do serviço público; — Alertam para a necessidade de serem resolvidos os problemas financeiros das empresas do sector empresarial do Estado de transporte e exigem que sejam asseguradas as obrigações do Estado em relação às empresas que prestam serviços públicos; — Rejeitam as medidas do PEC, designadamente as que visam reduzir os salários no sector empresarial do Estado e na Administração Pública e o congelamento de admissões nesta.»

3 – Enquadramento

A presente petição reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007 de 24 de agosto, doravante designada abreviadamente por LDP.
A presente petição é subscrita por 12179 peticionários o que torna obrigatória a audição do peticionário por força do artigo 21.º da LDP.
A petição reúne, também, o número de subscritores mínimo que torna obrigatória a sua apreciação em Plenário (cfr. artigo 24.º da LDP), sendo, igualmente, obrigatória a publicação do texto da petição no Diário da Assembleia da República (cfr. artigo 26.º da LDP).
A matéria exposta na presente petição é da competência do Ministério das Finanças.
Nestes termos, foi solicitada a pronúncia de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, em 15 de dezembro de 2011, sobre a matéria em lide.
Em 17 de janeiro p.p, na falta de resposta do Ministério das Finanças, foi reiterado o pedido de pronúncia, via Gabinete da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, sendo certo que, até à data de elaboração do presente relatório, o Governo não se pronunciou sobre esta matéria.

4 — Audição do peticionário

A audição dos peticionários realizada pelo Deputado Relator teve lugar no dia 31 de janeiro, aberta a todos os Deputados que manifestaram interesse em participar.
Na mencionada reunião participou o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.
Em sede de audição os peticionários reiteraram o objeto da petição expondo o contexto em que apresentam a petição, alegando:

«(… )

Lembraram que as privatizações, quando começaram a ser feitas, tinham como objetivos a competitividade das empresas e da economia, a redução da dívida e a redução do Estado na economia e defenderam que nenhum deles foi atingido. Foram criados défices estruturais graves, houve destruição do aparelho produtivo português e a consequente dependência do estrangeiro e aumento substancial da dívida. Defenderam a alteração das políticas que têm sido seguidas e a necessidade de aprender com os erros alheios, uma vez que Portugal está a repetir os erros já cometidos pela Inglaterra nesta área.
Os peticionários propuseram que se deveria parar rapidamente o processo de privatizações; que o Estado devia assumir as suas responsabilidades no desenvolvimento do País, nomeadamente com a detenção de determinadas empresas-chave; resolver o défice de um conjunto de empresas ligadas à área dos transportes (consideraram que o Plano Estratégico de Transportes – PET – está a levar as empresas para uma situação complicada, com redução da oferta aos utentes e o aumento do preço dos transportes, com a redução do número de trabalhadores e a colocação em causa dos seus direitos, com a intromissão do Governo na contratação coletiva entre os trabalhadores e a administração da empresa); alterar as políticas seguidas como

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resposta aos problemas do País e dos trabalhadores; manter a detenção do Estado de empresas estratégicas para responder às necessidades do País.
Os peticionários criticaram a privatização da EDP e da REN, tendo em consideração os resultados líquidos que estas empresas apresentam. Consideraram que são empresas estratégicas em relação às quais o Estado não deveria perder o poder de decisão.
Consideraram também que o PET não tem qualquer medida que resolva o problema da dívidas das empresas de transportes e que pode tratar-se de um plano que caminha no sentido da privatização das empresas, ficando o Estado a assumir as dívidas que estas têm. Lembraram também que muitas das empresas privadas só apresentam lucros devido aos subsídios que recebem do Estado e não tiveram que fazer qualquer investimento em infraestruturas, que foram pagas pelo Estado. Entendem que com a privatização o País continuará a pagar mais do que paga atualmente pelo sistema de transportes públicos.
Quanto à RTP e às comunicações, consideraram-nas como um sector estratégico para o País e fizeram referência à onda curta, que se encontra suspensa mas é muito importante para a diáspora portuguesa e em situações de catástrofe. Reiteraram a opinião de que o serviço de rádio e televisão deve ser assegurado por uma empresa de capitais públicos e defenderam a disponibilização de novos canais em sinal aberto na TDT.
Concluíram os peticionários que nenhuma das privatizações previstas dará aos cidadãos melhor qualidade de vida.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo, do PS, para questionar se os peticionários têm ideias e propostas para fazer face ao endividamento das empresas públicas de transportes, e Agostinho Lopes, do PCP, para acompanhar as preocupações e reflexões dos peticionários; para registar que as privatizações são um dos eixos centrais da política que conduziu o País à situação em que se encontra e considerar que houve fraude na argumentação política usada em sua defesa; para referir também que o tecido produtivo do País foi conduzido a uma estrutura oligopolista que capturou o Estado; para realçar o papel do sector bancário na economia nacional; afirmar que, ao contrário do argumentado, as privatizações não libertaram meios para a saúde, a educação a segurança social; para recordar a evolução que as empresas sofrem até à sua privatização e referir as consequências das privatizações no regime democrático, uma vez que o poder político fica subordinado ao poder económico; concluiu argumentando que as empresas a privatizar não representam qualquer risco para quem as adquire porque o Governo nunca deixaria falir a REN, a EDP ou a Águas de Portugal.
Responderam os peticionários que a apropriação do Estado por parte de um conjunto de grupos económicos e financeiros coloca em causa as funções sociais do Estado. Referiram também as questões da desertificação, das assimetrias e do desemprego, que, em sua opinião, serão agravadas com as políticas que estão a ser seguidas e com o acordo de concertação social recentemente assinado. Defenderam a prestação pelo Estado de um conjunto de serviços públicos, em termos quantitativos e qualitativos. Em sua opinião, é necessário que todos encontrem soluções políticas, económicas e sociais que promovam a coesão social e contrariem as assimetrias. Quanto ao endividamento das empresas públicas de transportes, defenderam que resulta de um conjunto de políticas desenvolvidas por sucessivos governos, tendo estas empresas, ao longo dos anos, sido espoliadas, por não terem recebido as indemnizações compensatórias que eram estabelecidas pelo Estado, bem como por ter sido entregue a sua gestão a pessoas não pela sua capacidade técnica mas, sim, pela divisão de lugares entre quem dirigia o País, com uma visão contrária à do serviço público. Em sua opinião, o problema resolve-se com medidas de fundo mas não assumindo o Estado a dívida destas empresas e entregando-as à privatização, para os privados terem os lucros.»

5 – Parecer

Face a tudo o que ficou exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer:

O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o subscritor; Estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007 de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP);

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Deve a petição n.º 65/XII (1.ª) ser remetida a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da LDP; Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da LDP;

Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Rui Paulo Figueiredo — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

Nota: — O relatório final foi aprovado por unanimidade.

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PETIÇÃO N.º 91/XII (1.ª) APRESENTADA POR ANA RITA PINTO ARAÚJO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS PARA QUE A LEGISLAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARA OS ALUNOS DO ENSINO RECORRENTE, APROVADA PELO GOVERNO, NÃO PRODUZA EFEITOS NO PRÓXIMO ANO LETIVO, UMA VEZ QUE FOI APROVADA A MEIO DO PRESENTE ANO LETIVO

O Ministério da Educação encontra-se a reformular algumas das condições de acesso ao ensino superior para os alunos que frequentam o ensino recorrente no presente ano letivo. Segundo informação oficial enviada a 26 de janeiro pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, o Conselho de Ministros já aprovou um diploma que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que produzirá efeitos apenas para os alunos que pretendam prosseguir estudos superiores a partir de setembro de 2012, inclusive. Assim, para os alunos dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente que, não sendo ainda detentores de certificação do ensino secundário, pretendam vir a prosseguir os seus estudos já no próximo ano letivo a classificação final do ensino secundário para efeitos de prosseguimento de estudos resultará da avaliação sumativa interna e da classificação dos exames nacionais na disciplina da componente de formação geral e nas disciplinas da componente de formação específica. No entanto, no início do presente ano letivo, segundo a lei vigente, a aprovação nas disciplinas do ensino recorrente não estava sujeita a exames finais nacionais, sendo possível obter-se por frequência interna, e estes alunos apenas realizavam exames nacionais como provas de ingresso. Além disso, para alunos detentores de certificação do ensino secundário que se matricularam em cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, após conclusão de um curso de ensino secundário, a classificação final do ensino secundário para efeitos de prosseguimento de estudos resultará apenas da classificação dos exames nacionais na disciplina de componente de formação geral e nas disciplinas da componente de formação específica, não se levando em consideração a avaliação sumativa interna. No entanto, no início do ano letivo 2011/12 a Portaria n.º 781/2006, de 9 de agosto, que permite aos alunos do ensino recorrente que já tenham concluído o 12.º ano pelo ensino regular concorrer com a média interna do recorrente e apenas fazer exames nacionais às disciplinas específicas de acesso ao ensino superior, encontrava-se legal e o Ministério da Educação confirmou a sua veracidade.
Assim, os cidadãos abaixo assinados vêm por este modo contestar a alteração injusta e imoral das condições de acesso ao ensino superior a meio do ano letivo e pedem a sua imediata revogação até ao próximo ano letivo.

A primeira subscritora, Ana Rita Pinto Araújo.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4285 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 94/XII (1.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE BOLSEIROS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE ALTERAR O ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO

A última década caracterizou-se, no nosso país, por um reforço do investimento em ciência e tecnologia, impulsionado pelo aumento do financiamento público ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).
Tal redundou no acréscimo da proporção de doutorados e de investigadores no conjunto da população e num aumento significativo da produção científica nacional. No entanto, estes avanços foram alcançados em grande medida à custa da precarização da condição profissional e social de um grande número de trabalhadores científicos, de que os bolseiros de investigação constituem a face mais visível e numerosa. Estes profissionais são hoje responsáveis pelo grosso das tarefas técnicas e práticas associadas à atividade científica, produzindo uma parte cada vez mais significativa das publicações científicas nacionais. Os bolseiros de investigação têm vindo a assumir, de forma crescente, responsabilidades em outros domínios de vital importância para a atividade científica das instituições nacionais, incluindo a conceção e gestão de projetos de investigação e desenvolvimento (l&D), a orientação de dissertações de pós-graduação e a docência no ensino superior.
Não obstante esta realidade, os bolseiros de investigação continuam a não beneficiar de um estatuto profissional capaz de valorizar e dignificar o seu papel no sistema científico e tecnológico nacional. Pelo contrário, os bolseiros vêm a sua situação já precária degradar-se de dia para a dia, em virtude da crescente limitação dos recursos financeiros disponíveis e da contínua fragilização das suas condições de trabalho e do seu poder de compra. Os bolseiros de investigação deparam-se com vários problemas inerentes a esta condição, como, por exemplo:

a) A impossibilidade de se inscreverem no regime geral da segurança social, sendo relegados para o regime de seguro social voluntário, que não lhes garante mais do que uma proteção social mínima; b) Os valores dos subsídios de bolsa estão congelados desde 2002, correspondendo a uma perda de poder de compra de cerca de 25%; c) São frequentemente os primeiros a sofrer as consequências das limitações orçamentais em contextos de dificuldade financeira das instituições, tendo as suas bolsas canceladas unilateralmente ou os respetivos pagamentos suspensos por tempo indefinido. A gravidade desta situação é acentuada pelo facto das instituições recorrerem de forma generalizada e abusiva ao recrutamento de bolseiros para prover as necessidades permanentes dos seus serviços. A figura de bolseiro de investigação deixou, portanto, de ser usada, em grande medida, para o fim que subjaz à criação do Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei n.º 402004, de 18 de agosto) para passar a constituir uma forma de recrutamento de recursos humanos altamente qualificados a baixo custo.
Desde a sua constituição em 2003, a ABIC tem representado e defendido os bolseiros de investigação científica e tem procurado estimular a atividade científica e discutir a política científica nacional. Sustentandose no conhecimento da situação dos recursos humanos em l&D a nível nacional e noutros países da União Europeia e nos princípios da Carta Europeia do Investigador, a ABIC fez chegar em 2007 à tutela e à Assembleia da República uma proposta de alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação (PAEBI), no sentido da valorização profissional e social deste vasto segmento dos trabalhadores científicos. Trata-se de uma proposta que tem granjeado apoio alargado, não apenas entre os bolseiros, mas no seio de toda a comunidade científica nacional. Na sequência da apresentação dessa proposta, algumas forças políticopartidárias avançaram com iniciativas legislativas tendentes a melhorar a situação laboral dos bolseiros de investigação.
Para além da PAEBI, a ABIC continuou a intervir junto da tutela, apresentando propostas intermédias e com menor impacte económico do que as daquela proposta, tendentes a mitigar a situação altamente precária dos bolseiros. Entre estas medidas encontravam-se a integração dos bolseiros no regime geral da segurança social, a contratação faseada dos bolseiros de pós-doutoramento, começando pelos que se encontravam no segundo triénio de bolsa e um escalonamento para os aumentos dos montantes das bolsas que atribuía aumentos mais significativos apenas às bolsas de menor valor. Apesar do reconhecimento da justiça destas propostas e da sua aceitação quase unânime por parte de todos os interlocutores que a ABIC contactou na

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10 | II Série B - Número: 155 | 25 de Fevereiro de 2012

anterior legislatura, nenhuma iniciativa administrativa ou legislativa foi aprovada no sentido de alterar o atual cenário de precariedade dos bolseiros de investigação.
No atual contexto, em que o País se confronta com graves problemas económicos e sociais, é evidenciada a importância da aposta num modelo de desenvolvimento economicamente sustentável, que passa inevitavelmente pelo reforço do SCTN, corno foi preconizado na Estratégia de Lisboa e na Estratégia Europa 2020. Para tal, será necessário investir não só nas infraestruturas, mas também nos recursos técnicos. É crucial, sobretudo, reconhecer a importância capital da qualificação dos recursos humanos na investigação científica e dignificar as suas condições de trabalho desde os estágios iniciais das respetivas carreiras, tal como é preconizado pela Carta Europeia do Investigador e por outros documentos emanados da Comissão Europeia no âmbito da criação do Espaço Europeu de Investigação. Neste sentido, consideramos imprescindível melhorar as condições de estabilidade laboral e as regalias sociais dos trabalhadores científicos, com especial destaque para aqueles que atualmente exercem atividades de l&D ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação.
Atendendo ao acima exposto, os subscritores requerem à Assembleia da República que tome as iniciativas legislativas necessárias para que, na linha do que têm sido as propostas da ABIC, seja garantido aos investigadores que atualmente exercem a sua atividade como bolseiros de investigação um estatuto que reconheça e valorize o seu trabalho enquanto profissionais, garantindo, designadamente:

— Que as bolsas de investigação se destinam a subsidiar exclusivamente atividades de formação durante períodos delimitados no tempo, impedindo a sua utilização abusiva para recrutamento de pessoal em substituição de contratos de trabalho; — A realização de contratos de trabalho para os investigadores que atualmente desenvolvem a sua atividade como bolseiros de investigação; — Aos investigadores em formação, quando abrangidos pelo Estatuto de Bolseiro, uma cobertura adequada em matéria de segurança social; a atualização dos subsídios de bolsas em consonância com as remunerações dos demais trabalhadores nacionais; assim como a capacidade de participação nos órgãos colegiais das suas instituições de acolhimento.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5192 cidadãos.

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