ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – É do conhecimento de V. Exa. que o Aviso 18 221/2007, da DGAJ, publicado no D.R., II
Série, nº 185, de 25-09-07, pelo qual foi aberto curso de habilitação para ingresso nas carreiras
do grupo de pessoal oficial de justiça, viria a ser anulado por sentença proferida pelo Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa em 25-11-11, com fundamento no facto de a área de
recrutamento abranger funcionários e agentes da administração pública habilitados com o 11º
ano ou equiparado, excluindo expressamente as pessoas habilitadas com o curso de Técnico
Superior de Justiça, formação esta que a lei impõe como condição de acesso à carreira;
2 – Não obstante tal facto poder fazer perigar a contratação de cerca de 300 oficiais de justiça,
também é um facto que V. Exa. determinou a abertura de novo processo de contratação (Aviso
23808/2011, publicado no DR, II Série, nº 237, de 13-12-11) com os mesmos pressupostos inclusivamente admitindo os concorrentes aprovados no concurso anulado -, e, portanto,
padecendo da mesma ilegalidade;
3 – Têm os signatários conhecimento de que o Sindicato dos Oficiais de Justiça formulou a V.
Exa. uma proposta de resolução desta questão, que poderá passar pela não execução da
sentença acima referida, e pela consequente manutenção em funções dos oficiais de justiça
contratados através do concurso anulado;
4 - Considerando a crónica falta de oficiais de justiça, e a promessa deste Governo de que
contrataria 400 oficiais de justiça para distribuir pelos tribunais mais carenciados, gostariam
ossignatários de saber se V. Exa. considera que a aludida proposta do Sindicato dos Oficiais de
Justiça merece adequada ponderação;
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
X 2289 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:31:12 +00:00
Reason:
Location:
Recrutamento de funcionários judiciais
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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