sobre o futuro da CP? Como explica o Governo este seu comportamento?
2.2 - Tem o Governo o plano de liquidar a exploração comercial pela CP? Se sim, porque o
escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de
Reestruturação da EMEF?
2.3 - Tem o Governo o Plano de acabar com a operação ferroviária convencional no Algarve?
Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no
Plano de Reestruturação da EMEF?
2.4 - Tem o Governo o Plano de aceitar a reivindicação dos grupos capitalistas e englobar a
manutenção ferroviária nas concessões que pretende realizar? Se sim, porque o escondeu até
hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação da
EMEF?
3.1 - O plano prevê o fim da UNP e da produção nacional de vagões. Tendo sido realizado pela
própria EMEF, em 2009, o levantamento das potencialidades exportadoras desta unidade, e as
necessidades de investimento produtivo que as viabilizariam, perguntamos que esforços foram
feitos pelo Governo (até no quadro da propalada diplomacia económica) para garantir esse
potencial exportador, antes de decidir, uma vez mais, liquidar um sector produtivo?
3.2 - Uma das razões da redução de trabalho no parque oficinal norte é a decisão de aluguer
das "espanholas" com manutenção em Espanha. Esta opção foi um erro em todos os capítulos,
com efeitos negativos para a CP e a EMEF, para os trabalhadores e os utentes, para o país e a
sua balança de transações. Porque insiste o Governo nessa opção, quando existem em
Portugal alternativas mais viáveis e com enormes vantagens económicas?
3.3 - A certa altura do documento, lê-se: «É óbvio que o concessionário tentará aceitar apenas o
pessoal da EMEF mais qualificado, indo ao mercado procurar o de menor especialização,
situação que acarretará novos excedentes de efetivo». Ou seja, está-se a promover agora
despedimentos em massa para tornar mais barata a exploração pelos capitalistas desta
atividade económica. É a linha de sempre: sacrifícios para os trabalhadores; prejuízos para o
país; lucros para os capitalistas e as multinacionais! Partiram do Governo as orientações para
esta política de delapidação de recursos públicos?
4. Que medidas tomou o Governo no sentido de que a ACT aplique as coimas previstas para a
contra ordenação grave cometida, e que essas coimas sejam aplicadas diretamente, não à
própria empresa pública, mas sim a quem violou a lei – os administradores e os membros do
Governo com a tutela desta?
5. Como explica o Governo esta tentativa de faltar ao respeito e de faltar à verdade para com a
Assembleia da República em relação ao cumprimento dos direitos da Comissão de
Trabalhadores da EMEF, de participação no processo de reestruturação da empresa, ao abrigo
do artigo 429.º de Código de Trabalho?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
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2.1 - É uma evidência que estão tomadas decisões, que o Governo escondeu ao Parlamento,

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