O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 9 de março de 2012 II Série-B — Número 166

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2343 a 2360/XII (1.ª): N.º 2343/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os transportes escolares.
N.º 2344/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Ribeiro de Campos e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as portagens.
N.º 2345/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a mortalidade infantil na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2346/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a anunciada extinção do tribunal no concelho do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2347/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a cooperação luso-americana em matéria de defesa e seus reflexos na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2348/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o assoreamento dos portos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
N.º 2349/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de requalificação na Escola D. Infante Henrique, no Porto.
N.º 2350/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os financiamentos do QREN no concelho Santarém (UNICER).
N.º 2351/XII (1.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando informações à Brisa.
N.º 2352/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as divergências na determinação do rendimento.
N.º 2353/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras no túnel do Marão.
N.º 2354/XII (1.ª) – Do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a pósgraduação em Podologia na Universidade Atlântica.
N.º 2355/XII (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o pagamento das ex-SCUT para turistas.
N.º 2356/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a suspensão da hasta pública do centro de secagem de Alcácer do Sal.
N.º 2357/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do centro de saúde do lado sul no Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 2358/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o apoio aos agricultores que perderam a produção de uva em 2011.
N.º 2359/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a retirada de utentes das listas dos médicos de família.
N.º 2360/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a circular do Ministério a solicitar informações acerca do trabalho prestado no dia de Carnaval nos centros de saúde.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 166 2 Respostas [n.os 1598, 1740, 1781, 1796, 1809, 1810, 1818, 1819, 1823, 1824, 1825, 1826, 1827, 1828, 1829, 1845, 1847, 1862, 1876, 1886, 1890, 1892, 1896, 1897, 1898, 1899, 1900, 1901, 1912, 1914, 1915 e 1916/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1598/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento de 22 trabalhadores pela Fernando Simão & Filhos, em Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1740/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP), sobre o mau funcionamento do portal Netemprego.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1781/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Vila Nova de Gaia (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1796/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a suspensão das obras de requalificação na Escola Secundária da Trofa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1809/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a cobrança, pela Escola Vasco da Gama, de 10 euros por hora pela disponibilização de uma sala para sessões de terapia da fala a crianças com necessidades educativas especiais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1810/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre as assistentes operacionais – Escola Secundária de Alcácer do Sal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1818/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Lousada (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1819/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1823/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Paredes de Coura (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1824/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Ponte de Lima (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1825/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Ponte da Barca (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1826/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Valença (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1827/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Viana do Castelo (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1828/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho Vila Nova de Cerveira (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1829/XII (1.ª) do Deputado Sérgio Azevedo e outros (PSD), sobre o Agrupamento de Escolas Eça de Queiróz.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1845/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a empresa Águas de Barcelos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1847/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os despedimentos no Jornal Correio da Manhã.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1862/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a falta de verba para pagamento de subsídios eventuais a pessoas com grave carência.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1876/XII (1.ª) do Deputado João Figueiredo e outros (PSD), sobre a implementação do PREMAC – Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central – nos serviços locais da Segurança Social do distrito de Viseu.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1886/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre o Agrupamento de Escolas Eça de Queirós.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1890/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o 4.º lay-off na empresa JADO IBERIA, em Nogueira, Braga.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1892/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o pagamento por disponibilização de espaço para terapia na Escola Vasco da Gama, em Lisboa.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1896/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre o encerramento da Pousada de Juventude de Leiria.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1897/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre o encerramento da Pousada de Juventude da Guarda.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1898/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre o encerramento da Pousada de Juventude de Portalegre.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1899/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre o encerramento da Pousada de Juventude de Setúbal.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1900/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre o encerramento da Pousada de Juventude de Vila Real.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1901/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre os salários em atraso na empresa Cerâmica Valadares, SA.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1912/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD), sobre a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Campo Militar de São Jorge.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1914/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação da Tobis e dos salários em atraso.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1915/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP), sobre a situação da Associação de Música, Educação e Cultura e dos trabalhadores da OML.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1916/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP), sobre a situação da Associação de Música, Educação e Cultura.

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os alunos usufruem, há vários anos, de uma rede de transportes que permite a sua
deslocação de casa para os estabelecimentos de ensino e vice-versa, durante o período
escolar.
Para tal, o decreto-lei 299/84, de 5 de Setembro estabeleceu a transferência para os municípios
das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos
transportes escolares, aos alunos dos ensinos básico e secundário, cuja distância casa/escola
seja superior a três ou quatro quilómetros.
Além disso, foi criado um Conselho Municipal de Educação que, de entre outras funções,
adequa as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular
no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação.
Atualmente, o transporte escolar está garantido em 250 das 308 câmaras, permitindo assim aos
alunos deslocar-se diariamente para as escolas, sendo que nalgumas zonas do país trata-se da
única alternativa das populações.
No entanto, os municípios vêm acumulando dívidas às empresas transportadores, que rondam
hoje os 60 milhões de euros, situação que já levou, anteriormente a Associação Nacional de
Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTRPP) a apelar para a regularização
dos pagamentos. Não tendo sido regularizada, surge agora a advertência, na voz do presidente da ANTRPP,
para a possível paralisação das empresas transportadoras ou, em contrapartida, à necessidade
de cobrança das deslocações aos próprios alunos usufrutuários.
Com efeito, cerca de 70 empresas estão em risco de também elas incumprir nos seus deveres
devido a esta divida camarária, implicando, por isso, medidas mais drásticas no sentido de
resolver este diferendo.
A confirmar-se esta situação, muitos alunos terão que passar a custear o seu deslocamento
para os estabelecimentos de ensino onde se estão a formar, implicando mais um acréscimo de
custos para usufruir de um ensino público gratuito e obrigatório.
A incomportabilidade desta solução, sobretudo numa época de graves restrições económicas,
deve ser alvo de uma atenta análise, não cabendo aos agregados familiares sustentar uma
incumbência que, por lei, pertence aos municípios.
X 2343 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:55:13 +00:00
Reason:
Location:
Transportes escolares
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
4


Consultar Diário Original

Página 5

Assim, tendo em conta a gravidade da questão e a urgência de uma resposta concreta, requerse, através de V. Exa., Ministro da Economia e Emprego, resposta às seguintes questões:
Tinha V. Exa. conhecimento desta avolumada dívida das câmaras municipais às empresas
transportadoras?
1.
De que forma pretende intervir, no sentido de resolver esta questão?2.
Não tendo os alunos qualquer responsabilidade no endividamento e tratando-se de uma
obrigação legalmente estipulada para os municípios, de que forma será mantido o transporte
escolar destes alunos, nos termos da lei, na impossibilidade de se chegar a um acordo no
plano de pagamentos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
5


Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministros
nº30/2011, publicada no DR nº 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado Português e
a Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm em
conta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a sua
eliminação durante o mês de Agosto;
Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector
Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadas
e Concessões – 4º Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;
Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamento
integral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, que
incluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no último
trimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 de
Abril;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Paulo
Ribeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e Basílio
Adolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego, resposta às seguintes questões:
Quanto recebeu o Estado pela decisão de introduzir portagens em Agosto?1.
Qual foi a entidade do Estado que registou essa receita?2.
Porque esse valor não está registado no relatório do GASEPC?3.
Se o Estado não recebeu onde está esse dinheiro?4.
Confirma-se que depois da cobrança de portagens no mês de Agosto, pela Lusoponte, o
Estado procedeu a pagamentos à Lusoponte para a compensar da não cobrança de
portagens?
5.
X 2344 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:55:00 +00:00
Reason:
Location:
Portagens
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
6


Consultar Diário Original

Página 7

Porque não foi feito encontro de contas?6.
Porque foi pago pelos utilizadores à Lusoponte e adicionalmente e à posteriori pago pelo
Estado, via Estradas de Portugal?
7.
Qual a justificação para que hoje, 1 de Março de 2012, a Lusoponte tenha nos seus cofres o
produto das portagens do mês de Agosto e ainda o pagamento do Estado à empresa, feito à
posteriori da cobrança de portagens, para ressarcir a empresa pela não cobrança de
portagens?
8.
O que a Estradas de Portugal fez para salvaguardar os direitos do Estado, em receber de
imediato o produto da cobrança de portagens aos utilizadores que são devidos ao Estado, ou
por outro lado evitar um duplo pagamento à concessionária num ano particularmente difícil
das contas públicas?
9.
O que INIR fez, enquanto concedente, para salvaguardar os direitos do Estado, em receber
de imediato o produto da cobrança de portagens aos utilizadores que são devidos ao
Estado, ou por outro lado evitar um duplo pagamento à concessionária num ano
particularmente difícil das contas públicas?
10.
O que o Ministério da Economia e Emprego e o Ministério das Finanças fizeram para salvaguardar os direitos do Estado, em receber de imediato o produto da cobrança de
portagens aos utilizadores que são devidos ao Estado, ou por outro lado evitar um duplo
pagamento à concessionária num ano particularmente difícil das contas públicas?
11.
Quem está a beneficiar com este duplo pagamento?12.
O Inir salvaguardou esta questão e pelo menos imputou juros à concessionária por não
estar a receber os montantes devidos?
13.
E qual é a posição da EP que está a pagar sem receber? Salvaguardou esta questão?14.
E as tutelas MF e MEE já tomaram posição? Salvaguardaram o interesse público?15.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
7


Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Portugal regista atualmente, a par da Finlândia, o melhor resultado do mundo em termos de
mortalidade infantil. Em 2010 o País registou o mais baixo valor da mortalidade infantil de
sempre e em todas as Regiões foi consistentemente verificada a diminuição desta taxa, excepto
na Região Autónoma dos Açores.
Segundo os dados divulgados pela Direcção-Geral da Saúde, morreram em 2010 duas vezes
mais bebés no arquipélago do que no resto do País e, desde 2008 os Açores registam as taxas
mais elevadas de mortalidade infantil.
De acordo com a opinião dos técnicos regionais esta circunstância deve-se, essencialmente, à
condição insular da Região e à falta de médicos de família e às consequentes dificuldades de
acompanhamento das mulheres grávidas.
Constituindo esta taxa um importante indicador do desenvolvimento socioeconómico de
qualquer Comunidade, ela assume ainda maior relevância numa Região que se debate com
gravíssimos problemas de desertificação na grande maioria das suas Ilhas. É um indicador
muito penalizante para os Açores e a merecer, por isso, uma reflexão séria de todas as
entidades que participam na promoção da qualidade de vida das populações e do seu
desenvolvimento comunitário. É certo que são as autoridades regionais as primeiras
responsáveis por esta lamentável situação mas, não será menos certo, que o Estado não se
pode demitir de dispensar o auxílio possível a uma situação de tamanha gravidade.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2345 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:22 +00:00
Reason:
Location:
Mortalidade infantil na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
8


Consultar Diário Original

Página 9

a) Em face da realidade existente e da gravidade que ela contém, considera o Governo a
possibilidade de estabelecer algum mecanismo de colaboração com as autoridades regionais
que concorra para a correção da situação descrita? Se sim quando, e em que moldes, julga
possível fazê-lo?
b) Uma das justificações para os valores actuais na Região prendeu-se com a dispersão
geográfica do seu território. Sucede, todavia, que a Direcção-Geral de Saúde refere o ano de
2008 como aquele em que nos Açores se verificaram, de forma continuada, as mais altas taxas
de mortalidade infantil. Convirá, assim, conhecer como se comportava esta mesma taxa, nos
anos anteriores relativamente às outras Regiões do País, dado que a condição geográfica se
mantém constante?
c) Outra das razões apontadas para estes valores são a recorrente falta de médicos de família,
sobretudo nas Ilhas mais pequenas. Considera o Governo a possibilidade de disponibilizar
alguns destes profissionais, que agora parecem existir em excesso em alguns serviços
nacionais, para trabalharem na Região, nas zonas de maior carência?
d) Os transportes aéreos de emergência assegurados na Região pela Força Aérea Portuguesa
têm um papel determinante para que os valores em apreço não sejam ainda piores. Importa que
o Governo mantenha a operacionalidade destes meios por forma a não penalizar ainda mais as
populações que a eles recorrem. Assim, está o Governo em condições de garantir que estes
meios não serão afetados pelos cortes orçamentais que decorrem da situação que o País
atravessa? Caso contrário como tenciona resolver o problema, tendo em conta que estamos a
tratar de vidas humanas?
e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação, proposta ou projeto de
cooperação tendo em vista a resolução desta complexa e grave realidade? Em caso afirmativo
solicitamos, em triplicado, cópia da documentação disponível.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
9


Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Tribunal do Nordeste, na ilha de São Miguel, tem tido uma existência acidentada e já foi
criado, extinto e recriado várias vezes.
O povo e as autoridades do Concelho estão por isso habituados às flutuações dos humores dos
governantes do Terreiro do Paço e mantêm-se unidos na defesa vigorosa do seu Tribunal, que
lhes garante Justiça próxima e acessível a quem a ele necessita recorrer.
O Tribunal do Nordeste foi restaurado em 1974 e tem funcionado com encargos mínimos para o
Estado, já que as instalações são fornecidas pela Câmara Municipal, sempre empenhada no
seu melhoramento.
Em 2004, um Governo PSD/CDS chegou mesmo a desencadear, para um terreno cedido pelo
município, o processo de construção do Palácio da Justiça do Nordeste, logo a seguir abortado
violentamente pela governação socratiana, que aliás consta também programou extinguir o
Tribunal em questão, só não o tendo conseguido porque o Povo Português se encarregou de a
expulsar do poder, em eleições livres.
Com esses antecedentes, todos os nordestenses e os açoreanos em geral estão indignados
com o anúncio da extinção do Tribunal do Concelho do Nordeste!
Os argumentos invocados para justificar medida tão gravosa foram já rebatidos em documento
parlamentar dirigido ao Governo pelos nossos colegas Deputados dos Açores eleitos pelo PS, o
que nos dispensa de os repetir, porque os elementos por eles citados são exactos e não podem
por isso ser contraditados pela sonolenta burocracia da régua e esquadro…
X 2346 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:21 +00:00
Reason:
Location:
Anunciada extinção do tribunal no concelho do Nordeste, na Região Autónoma dos
Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
10


Consultar Diário Original

Página 11

As peculiares condições orográficas do Concelho do Nordeste impõem que o Tribunal mantenha
a porta aberta, por uma questão de respeito pela cidadania da sua população.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Durante o anunciado processo de consultas sobre o novo mapa judiciário, vai o Governo ouvir
os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores?
b) Cuidará o Governo de pedir expressamente parecer à Câmara e à Assembleia Municipal do
Nordeste, por ser o único Tribunal preliminarmente anunciado para extinção na Região
Autónoma dos Açores?
c) Já tomou o Governo conhecimento — ou vai tomar — da posição dos representantes,
concelhio e regional, da Ordem dos Advogados, que são também favoráveis à manutenção do
Tribunal do Nordeste?
d) A especialização dos juízes poderá ser estendida ao Nordeste, rodando os magistrados para
irem prestar Justiça aos interessados conforme a matéria dos processos?
e) A anunciada especialização não vai afinal facilitar a deslocação de magistrados ao Tribunal
do Nordeste — e também aos outros — com custos mínimos para o Estado, compatíveis com as
exigências da Troika e com evidente vantagem para os cidadãos?
Lisboa e Sala das Sessões, 2 de Fevereiro de 2012
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
11


Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A recente visita oficial do Ministro da Defesa Nacional aos Estados Unidos foi rodeada de
grande expectativa, levando o titular a antecipar a viagem e a não comparecer numa reunião
crucial de âmbito político-partidário onde foi apreciado um importante documento ideológicoprogramático cuja elaboração tinha sido por ele superintendida.
Afinal ficamos um pouco desapontados com os resultados conhecidos, que se resumiram ao
anúncio da redução dos efectivos militares americanos na Base das Lages, na ilha Terceira,
Região Autónoma dos Açores.
Se era só para isso, não valia a pena uma visita oficial - pelo que deduzimos que haverá
certamente outros relevantes temas, tratados ao mais alto nível, referentes à cooperação
bilateral luso-americana em matéria de Defesa.
Com natural salvaguarda das matérias eventualmente cobertas pelo segredo de Estado, impõese esclarecer a opinião pública, mormente a açoreana, que está muito intrigada com a situação
de enfraquecimento da Base das Lages numa altura em que se fala de incremento da presença
militar americana nas bases situadas em Espanha.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dos
preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, atavés do Ministro
da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
1. Como avalia o Governo a anunciada redução do efectivo militar americano na Base das
Lages, em termos de importancia estratégica da mesma e empenho do Governo dos Estados
Unidos na cooperação bilateral com Portugal?
2. Foi ponderado, nas conversações havidas em Washington, o impacto da dita redução na
economia da ilha Terceira e da Região Autónoma dos Açores?
3. Foram já postas, oficialmente, ao corrente da situação as entidades competentes da Região?
4. Vai o Governo Regional ser envolvido, no respeito das prerrogativas constitucionais e
estatutárias da Região, nos trâmites concretos da redução em causa e nas adaptações
correspondentes?
5. Que outros temas, não cobertos pelo segredo de Estado, foram tratados, durante a visita
oficial do Ministro da Defesa Nacional a Washington, no âmbito da cooperação luso-americana
X 2347 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:19 +00:00
Reason:
Location:
Cooperação luso-americana em matéria de defesa e seus reflexos na Região
Autónoma dos Açores
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
12


Consultar Diário Original

Página 13

em matéria militar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13


Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto realizaram, recentemente, um conjunto de
visitas e reuniões com diversas entidades ligadas ao sector das pescas para averiguar e
perceber a dimensão do problema do assoreamento das barras da Póvoa de Varzim e Vila do
Conde.
Depois de falar com o Sindicato dos Pescadores, com associações de armadores, com a
Associação Pró-maior Segurança dos Homens do Mar, com a capitania do Porto da Póvoa de
Varzim e com representantes do IPTM, não restam quaisquer dúvidas que a situação do porto
da Póvoa de Varzim e do porto de Vila do Conde é insustentável e exige uma urgente
intervenção.
Na verdade, graças ao assoreamento das barras destes portos, a navegabilidade e a segurança
dos pescadores encontra-se seriamente ameaçada.
De acordo com informações recolhidas, o porto de Vila de Conde já se encontra com a
navegabilidade condicionada, apenas sendo permitida a sua utilização duas horas antes e
depois da praia-mar, e o porto da Póvoa de Varzim fecha se o estado do mar se agitar e a
ondulação ultrapassar os dois metros e meio.
Importa referir que uma ondulação de dois metros e meio é muito frequente e normal naquela
região, pelo que o porto da Póvoa de Varzim apenas não encerrou devido ao “anormal” bom
tempo que se tem verificado.
Esta situação, insustentável, provoca sérios prejuízos aos pescadores e suscita sérias questões
quanto à segurança dos pescadores.
Como refere o Sindicato dos Pescadores em comunicado “O assoreamento dos portos
condiciona drasticamente a saída e entrada das embarcações e a situação é de tal modo grave,
que mesmo em dias em que as condições do mar e do tempo são favoráveis à actividade, se
torna perigoso sair com a embarcação”. Mais referem:“ Esta situação põe em causa a
X 2348 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:17 +00:00
Reason:
Location:
Assoreamento dos portos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
14


Consultar Diário Original

Página 15

segurança dos pescadores e perspectiva a ocorrência de situações desastrosas para estes
profissionais.”
Por fim, o sindicato alerta e bem:“ Além dos problemas de segurança, há também a questão
social. O sector da pesca é um sector já por si precário…” e alerta que face à possibilidade de
encerramento das barras “estes pescadores e as suas famílias vão ser confrontados ainda com
mais precariedade, mais pobreza e mais dificuldades no seu dia-a-dia e no cumprimento das
suas obrigações financeiras”.
Importa referir que a atividade piscatória tem uma significativa importância nos concelhos da
Póvoa de Varzim e Vila do Conde. Desta atividade dependem milhares de pessoas e o
encerramento destas barras implica gravíssimas consequências económicas e sociais.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórioo seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto ao estado das barras da Póvoa de Varzim e
Vila do Conde?
2.º Que medidas tenciona este Ministério tomar para assegurar, com urgência, o
desassoreamento destas barras?
3.º Vai este Ministério permitir o encerramento destas barras com as dramáticas consequências
que tal decisão comporta para os pescadores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
15


Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A escola D. Infante Henrique é uma das mais antigas e emblemáticas escolas da cidade do
Porto. Com um longo historial de serviço à cidade e às suas populações, o edifício da escola D.
Infante Henrique tem mais de 90 anos de idade.
Durante todo o seu período de existência, este edifício apenas beneficiou de pequenas
reparações. Assim, hoje é mais que evidente a necessidade de uma intervenção de fundo que
permita a requalificação deste edifício.
De entre os diversos problemas que a escola vive, importa destacar as fugas de água, que se
devem à degradada canalização e que levaram a que em Novembro passado esta escola se
visse obrigada a pagar uma fatura de água de cerca de 2 mil euros, os laboratórios têm
equipamentos ultrapassados, as salas de aulas estão degradadas e são desconfortáveis, o
ginásio não tem as medidas adequadas, as casas de banho são antigas, e por fim, as oficinas
precisam de uma urgente modernização.
Importa referir que esta escola, que conta com mais de 700 alunos, está vocacionada para os
cursos profissionais e que a mesma constava na lista de escolas a intervencionar pela empresa
“Parque Escolar”.
Acontece que, numa recente visita à escola, constatámos, além dos problemas acima descritos,
que esta escola não foi intervencionada.
Assim, é urgente uma intervenção de fundo que melhore as condições desta escola e faça
justiça ao percurso histórico que esta escola tem.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
X 2349 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:15 +00:00
Reason:
Location:
Obras de requalificação na Escola D. Infante Henrique, no Porto
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
16


Consultar Diário Original

Página 17

1.º Que informações possui este Ministério e que avaliação faz quanto ao estado em que se
encontra esta escola?
2.º Tendo em conta a necessidade de requalificação desta escola, para quando pretende este
Ministério iniciar as obras?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17


Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As informações veiculadas pela empresa Unicer S.A. assumem o encerramento da sua unidade
produtiva de Santarém em 2013, fábrica em funcionamento desde 1975, que emprega cerca de
230 trabalhadores e que é rentável e pertence a um grupo que apresenta um lucro
considerável, e crescente, nos últimos anos.
Na base deste encerramento estão a implementação de 2 novas linhas produtivas em Leça do
Balio, que manterão exatamente a mesma produção que existem atualmente em Santarém.
Este deslocalização da produção obrigará à cessação de funções, em Santarém, de 133 postos
de trabalho, não sendo garantido o aumento de qualquer posto de trabalho em Leça de Balio,
com as novas linhas de produção.
Esta reorganização produtiva da Unicer S. A. não poderá ser vista como um incremento para a
produção, nem para o emprego, visto que não altera a quantidades a produzir, nem cria
qualquer posto de trabalho. Pelo contrário, poderá vir a criar um desemprego considerável para
a região de Santarém.
Importa pois, avaliar os apoios estatais dos últimos anos à referida empresa, ao nível do que foi
destinado ao investimento no concelho de Santarém, que tem um impacto significativo em toda
a região, e que de um momento para o outro pode ficar prejudicado por uma decisão ainda não
compreendida, ao nível de uma unidade lucrativa da empresa.
É neste sentido que os deputados eleitos pelo PSD no distrito de Santarém, vêm requerer a V.
Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego, e ao abrigo
das disposições regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:
Quais os valores atribuídos pelo Estado Português, seja através dos programas comunitários
(QREN) seja em financiamentos individuais, à empresa Unicer S.A., nos últimos 5 anos;
1.
Qual o valor global atribuído pelo Estado Português, às empresas do concelho de Santarém
no âmbito de programas de apoio e financiamento destinados à promoção de emprego e no
âmbito de apoios à produção nacional;
2.
De que forma equaciona a atribuição consequente de financiamentos que vierem a ser
requeridos pela Unicer S.A..
3.
X 2350 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:14 +00:00
Reason:
Location:
Financiamentos do QREN no concelho Santarém (UNICER)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
18


Consultar Diário Original

Página 19

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
NUNO SERRA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
19


Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A segurança rodoviária é um objetivo prioritário na defesa da circulação em segurança de
pessoas e bens, problemática à qual a Assembleia da República dá a maior atenção, estando
especificamente a debater neste momento o tema no Grupo de Trabalho de Segurança
Rodoviária, no âmbito da Comissão de Economia e Emprego.
Neste contexto, chegou ao conhecimento de alguns deputados do Grupo de Trabalho de
Segurança Rodoviária, que a Brisa- Autoestradas de Portugal, S.A., empresa concessionária de
autoestradas, poderá não estará a respeitar os procedimentos legais para a sinalização de
acidentes e as suas normas internas poderão estar mesmo desconformes às disposições legais
constantes no Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro (alterado pelo Decreto
Regulamentar nº41/2002 de 20 de Agosto e o nº13/2003, de 26 de Junho).
Dispõe o regulamento sobre sinalização temporária no seu capítulo V, artigos 77º nº1, 78º nº1,
82º, e especificamente como preceitua também o artigo 83º do mesmo diploma: “Sempre que
existam obras e obstáculos ocasionais na via pública, a zona onde estes se situam deve ser
antecedida pela colocação de sinalização de aproximação, que compreende a pré-sinalização, a
sinalização avançada e a sinalização intermédia.”
Segundo nos foi comunicado, a concessionária entenderá que os seus funcionários “devem em
primeiro lugar colocar a sinalização de posição e só depois a de aproximação” – o que
alegadamente será na maioria das vezes, completamente impossível de efetuar à posteriori.
A verificação anterior de um acidente no dia 1 de Janeiro de 2010 que terá vitimado um
funcionário da referida empresa exactamente quando sinalizava um outro acidente no local, e
que terá ocorrido na A4 junto ao túnel das Águas Santas no sentido Amarante-Porto, parece
justificar uma preocupação adicional com este assunto, e a necessidade de confirmar se o
Estado estará a fiscalizar os procedimentos das concessionárias através dos seus mecanismos
competentes nesta matéria, sejam eles o InIR ou a EP.
X 2351 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:12 +00:00
Reason:
Location:
Pedido de informações à Brisa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
20


Consultar Diário Original

Página 21

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido Social
Democrata, abaixo indicados, vêm requerer que V. Exa. se digne a solicitar ao Governo através
do Ministro da Economia, nomeadamente através da entidade que detém a concessão-geral das
estradas portuguesas, a E.P, S.A, ou do Regulador, o InIR, a quem compete a “fiscalização e
supervisão da gestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis e
regulamentos”, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:
Tem o Ministério da Economia conhecimento da situação concreta relatada? Cabendo ao InIR por disposição da respectiva Lei Orgânica ‘promover a definição e aplicação
de normas relativas a qualidade e segurança’, qual a intervenção concreta do InIR em matéria
de normativos de segurança junto das concessionárias? Em que condições tem sido exercida
a fiscalização efectiva do cumprimento da lei por parte do InIR ou de outra entidade em
representação do Estado? Está o Estado em condições de assegurar a conformidade das normas internas de segurança
das subconcessões rodoviárias à legislação vigente? No âmbito dos contratos de concessão tem a Brisa procedimentos próprios em matéria de
segurança? Difere esta prática da aplicada nas outras subconcessões? No caso de acidente, quais as responsabilidades das subconcessionárias em matéria de
acionamento e controlo de acidente, sinalização temporária do mesmo, e em particular da
Brisa, e qual a articulação com as forças de segurança? Estarão as outras concessionárias a agir em conformidade com a legislação? Quais os
procedimentos a que estão vinculadas todas as subconcessionárias rodoviárias, incluindo as
ex-SCUT, no que diz respeito a cumprimentos de sinalização temporária e apoio e assistência
em caso de acidentes? No caso em concreto da Brisa- Autoestradas de Portugal, S.A, analisou o InIR a situação
descrita? Quais os procedimentos internos validados a que a Brisa está sujeita em matéria de
sinalização temporária? Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
CARINA OLIVEIRA(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
21


Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nas últimas semanas têm chegado ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” vários relatos por parte
de agricultores, sobretudo do distrito de Beja, que manifestam a sua indignação, pelo facto de se
estarem a ser vítimas de uma real divergência na determinação do rendimento relevante para
efeitos de incidência contributiva de trabalhador independente.
Nalguns casos, os agricultores dizem que estamos perante um erro na aplicação dos
coeficientes aplicados segundo o regime simplificado do Código de Imposto dos Rendimentos
Singulares (CIRS), mais concretamente do seu artigo 31º.
A confirmarem-se, estas situações constituem uma injustiça, que importa ultrapassar com a
máxima urgência, até porque está a causar, por todo o país, muita preocupação nos
agricultores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a existência de situações de divergência na determinação dos
rendimentos referidos?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 – Quantos casos foram identificados?
2.2– Que motivos justificam essas divergências?
2.3 – Que diligências já promoveu ou pondera promover o Governo com vista a corrigir estes
erros? Qual o ponto da situação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 2352 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:10 +00:00
Reason:
Location:
Divergências na determinação do rendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
22


Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nove meses passados sobre a paralisação das obras do túnel do Marão, tanto os trabalhadores
como as pequenas empresas subcontratadas pela concessionária, continuam à espera que o
Governo se decida.
Preocupado com a situação, o Sindicato da Construção de Portugal, dirigiu um ofício ao Sr.
Primeiro-ministro a 16 de Janeiro deste ano, que respondeu a 25 do mesmo mês, dizendo que o
assunto tinha sido encaminhado para o Sr. Ministro da Economia. Porém ainda hoje o Sindicato
da Construção de Portugal, continua a espera de resposta.
Considerando que segundo a promessa feita pelo Sr. Ministro da Economia e do Emprego, a
paralisação apenas se prolongaria por 60 dias;
Considerando que esse prazo já está há muito ultrapassado;
Considerando os efeitos negativos que esta situação continua a provocar, desde logo os 1400
trabalhadores que ficaram sem trabalho na sequência da paralisação das obras do túnel do
Marão;
Considerando ainda que esta paralisação vai certamente acarretar um significativo acréscimo de
custos;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos justificam a demora na resolução deste grave problema?
2 – A quem será imputada a responsabilidade, em termos de custos, por esta paralisação?
3 – Para quando prevê esse Ministério o reinício das obras no túnel do Marão?
4 – Que motivos justificam o facto do Ministério da Economia não ter ainda agendado a reunião
solicitada pelo Sindicato da Construção de Portugal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 2353 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:08 +00:00
Reason:
Location:
Obras no túnel do Marão
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
23


Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – De acordo com a Associação Portuguesa de Podologia, “o Podologista / Podiatra é o
profissional habilitado com um curso superior reconhecido pelos Ministérios da Ciência e do
Ensino Superior e da Saúde, a quem foi atribuído um título profissional que lhe reconhece
competência para a prestação de cuidados de saúde em Podologia”.
2 – O CDS-PP apresentou o projecto de resolução 214/XI/1ª, que foi discutido em plenário e
aprovado por unanimidade no dia 21 de Janeiro de 2011, recomendando ao Governo que
regulasse o exercício da profissão de Podologista no prazo de seis meses (Resolução da
Assembleia da República nº23/2011, publicada em Diário da República, 1ª série – nº34 – 17 de
Fevereiro de 2011).
3 – A licenciatura em Podologia foi reconhecida pelo Ministério da Educação e Ciência em 1997,
na Portaria 1203/97, e está adequada a Bolonha desde 2009, como uma formação de 180
ECTS, no Despacho n.º 8371/2009 e respectivo anexo.
4 – A Universidade Atlântica abriu, no corrente ano lectivo, a 1ª edição de uma pós-graduação
em Podologia, destinada a enfermeiros, que visa atribuir aos seus estudantes, no final da
formação de 240 horas e 30 ECTS, o título de Podologistas, quando a Podologia
está reconhecida pelo Ministério da Educação e Ciência como uma licenciatura.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
X 2354 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:07 +00:00
Reason:
Location:
Pós-graduação em Podologia na Universidade Atlântica
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
24


Consultar Diário Original

Página 25

Educação e Ciência , por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta à seguinte pergunta:
Como justifica o Ministério da Educação e Ciência que os estudantes que completem a
pós-graduação da Universidade Atlântica, de 30 ECTS, sejam considerados Podologistas,
à semelhança dos que completam as licenciaturas acima referidas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
25


Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O setor dos transportes em Portugal sofreu algumas mudanças nos últimos tempos, sendo
certo, que atendendo à necessidade de redução da despesa, nomeadamente no setor
rodoviário, foram introduzidas portagens em estradas que até então não tinham qualquer custo
para o utilizador.
2 – Na região do Algarve a A22 (Via do Infante), é o mais importante meio rodoviário de
mobilidade de todos os cidadãos que ali residem, que tem como única e hipotética alternativa a
EN125, conhecida em toda a Europa até à abertura da A22 como a “estrada da morte”, e diz-se
hipotética porque de fato não pode ser considerada como alternativa uma estrada, única que
serve a região, que se estende ao longo de perto de 180 Km’s, atravessando uma região
densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país na
última década), cruzando Vilas e Cidade, com a agravante de ser junto à orla costeira, que no
período de verão duplica ou triplica o número de residentes, derivado ao afluxo de milhões de
turistas à região. Recorde-se só, para que não nos falhe a memória histórica, que em tempos
bem recentes, era a estrada com maior taxa de mortalidade da Europa, e para percorrer cerca
de 90 Km’s do aeroporto de Faro até Lagos demorava-se 4 a 6 horas.
3 – O Algarve é, como é do conhecimento comum, uma região com uma importância da maior
relevância para a economia nacional, sendo o turismo a sua atividade primordial, a maior
atividade exportadora nacional, já para não falar de todos os setores da economia que giram à
volta da mesma, tais como hotelaria, restauração, construção e imobiliário, somando-se
às receitas diretamente geradas pelo turismo, todas as receitas fiscais que estes setores
geram, designadamente IRS, IRC e IVA.
4 – Podemos circular por toda a Europa de automóvel, sendo apenas necessário para pagar as
portagens, o uso da moeda única da zona euro, e tendo em consideração que um dispositivo
eletrónico de cobrança de portagens não faz sentido para um cidadão estrangeiro, que vem
X 2355 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:05 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento das ex-SCUT para turistas
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
26


Consultar Diário Original

Página 27

pontualmente ao nosso país.
5 – Há uma parcela significativa de turistas a entrar no país por via terrestre, designadamente
oriundos da vizinha Espanha, que têm demonstrado muitas dificuldades em conseguir adquirir o
mecanismo que permite circular nas ex SCUT. Aliás, os últimos números conhecidos indicam
uma quebra superior a 40% no afluxo de turistas espanhóis que visitam o Algarve utilizando a
rodovia.
6 – Houve já manifestações de revolta perante órgãos de comunicação social portugueses, por
parte de cidadãos espanhóis que habitualmente se deslocavam ao nosso país e agora
ameaçam não regressar, e consequentemente não contribuir para o impacto que se deseja que
tenham estas visitas na economia local e regional, contabilidade que somada a outras zonas
transfronteiriças pode passar a ter um impacto nacional.
7 – No atual contexto económico em que vivemos, devemos estimar e preservar, todos aqueles
que possam significar mais dinheiro a entrar na economia, sendo que os cidadãos que desejam
deslocar-se até ao nosso país, aceitam até pagar as taxas de utilização das estradas, mas
exigem que o pagamento seja efetuado de forma simples e eficaz, na perspetiva do utente.
8 – O país vizinho atravessa tempos de alguma dificuldade económica. O turismo que
habitualmente era feito para destinos distantes e com recurso a outros meios de transporte, nos
próximos anos, pode passar a ser efetuado de automóvel e para locais mais próximos. Temos
nós, desta forma, um posicionamento estratégico no que respeita à distância e ao mercado que
podem significar essas pessoas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Não entende Vossa Excelência, Senhor Ministro, que, face a tudo o exposto, se
justifica uma intervenção e um investimento numa solução que possa facilitar o acesso
destes cidadãos, sem no entanto descurar o pagamento da devida taxa ?
2 – E ainda, enquanto tal não acontece, tem Vossa Excelência conhecimento que pela A22
e vindos de Espanha/Ayamonte, passam anualmente, entre turistas e visitantes, milhões
de pessoas, existindo apenas uma máquina (à saída da ponte) onde se adquire o título
pré-pago de circulação exigido para os veículos de matricula estrangeira que pretendam
circular na A22 ? Imagina Vossa Excelência as filas de quilómetros que tal vai originar e
os prejuízos que a região irá sofrer com tal situação?
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27


Consultar Diário Original

Página 28

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
28


Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já questionou o Governo através da
Pergunta nº 2128/XII/1ª, quanto ao futuro dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas
de Moura, à qual aguardamos resposta. Colocámos também a questão diretamente à Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na Comissão de Agricultura
e Mar, no passado dia 21 de Fevereiro. A Sra. Ministra afirmou que não tinha conhecimento do
processo de hasta pública do Centro de Secagem de Alcácer do Sal e que iria empenhar-se na
resolução do problema.
Entretanto tivemos conhecimento que se o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território contactar o Ministério das Finanças para suspender o processo de
hasta pública, assim será feito.
Foi anunciado a hasta pública do Centro de Secagem de Alcácer do Sal para o próximo dia 14
de Março. O Centro de Secagem de Alcácer do Sal e o de Águas de Moura dão um enorme
contributo à produção de arroz no Distrito de Setúbal e sobretudo aos pequenos e médios
agricultores sem centros de secagem.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Vai este Ministério contactar o Ministério das Finanças para suspender o processo de hasta
pública do Centro de Secagem de Alcácer do Sal?
2. Está o Governo disponível para retomar o processo de negociação com a Associação de
Agricultores do Distrito de Setúbal, para a cedência das instalações dos Centros de Secagem de
Alcácer do Sal e de Águas de Moura?
X 2356 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:03 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão da hasta pública do centro de secagem de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29


Consultar Diário Original

Página 30

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
30


Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A necessidade de construção de um centro de saúde no lado sul no Pinhal Novo, no Concelho
de Palmela, é sentida há muito pela população. A Freguesia do Pinhal Novo tem mais de 20 mil
habitantes.
Em 2007 o Governo afirmava que o projeto seria executado durante esse ano e seria proposto o
início da sua construção em 2008. Em 2008 é assinada a escritura de direito de superfície por
99 anos, para a construção do centro de saúde em terreno disponibilizado pela Câmara
Municipal de Palmela, a favor da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT),
que obrigava a que a construção se concretizasse nos dois anos seguintes, entretanto, prazo já
amplamente ultrapassado. A própria ARS-LVT solicitou que a Câmara Municipal de Palmela
fornecesse os elementos relativos às infraestruturas do terreno, com urgência, para dar início à
execução do projeto.
Passados cinco anos, o centro de saúde no lado sul do Pinhal Novo não foi construído e o
Governo continua sem dar uma perspetiva para a sua concretização, estando em incumprimento
face aos compromissos assumidos. Diversas vezes, o PCP propôs a construção deste centro de
saúde no âmbito do orçamento de estado.
Para além da necessidade do novo centro de Saúde, há falta de médicos de família no Pinhal
Novo. Atualmente só existem 9 médicos de família, dos quais 7 estão na Extensão de Saúde
Zeca Afonso e 2 na Extensão de Saúde Guerra Junqueiro. Mais de 10 mil habitantes não têm
médico de família, o que corresponde a 51,35% da população da freguesia.
Importa ainda registar a falta de condições da Extensão de Saúde Guerra Junqueiro para a
prestação dos cuidados de saúde à população.
Nos últimos anos, agravou-se as dificuldades no acesso dos utentes aos cuidados de saúde em
Pinhal Novo, decorrente do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. No Pinhal Novo não
está assegurado o direito à saúde.
X 2357 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:01 +00:00
Reason:
Location:
Construção do centro de saúde do lado sul no Pinhal Novo, concelho de Palmela,
distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
31


Consultar Diário Original

Página 32

As medidas da área da saúde que constam no Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e
CDS, vão no sentido de impor mais cortes cegos no orçamento da saúde, traduzindo-se na
limitação na contratação de profissionais de saúde, no funcionamento dos estabelecimentos de
saúde e na suspensão do investimento público.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o ponto de situação do processo referente à construção do centro de saúde no lado sul
do Pinhal Novo?
2. O projeto para a construção do centro de saúde está concluído? Caso não esteja, quando se
prevê a sua conclusão?
3. Qual a calendarização prevista para o início da construção do centro de saúde e qual o
cronograma de desenvolvimento da obra?
4. Como pretende o Governo resolver a carência de médicos de família? Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
32


Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2012 o Governo comprometeu-se a fazer
até ao final do ano de 2011, o levantamento das situações que levaram à perda de produção de
uva na Região de Setúbal, para aferir quem efetuou adequadamente o tratamento da vinha e
quem não o fez.
Dado o incumprimento do Governo do prazo estabelecido pelo próprio para finalizar o referido
levantamento das situações, com vista à tomada de medidas para apoiar os agricultores que
perderam a produção de uva, decorrente das alterações climatéricas e de pragas, o PCP voltou
a questionar a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na
Comissão de Agricultura e Mar. A Sra. Ministra afirmou que o levantamento não está concluído.
Torna-se cada vez mais urgente o Governo tomar medidas concretas para apoiar estes
agricultores, no momento em que se inicia um novo ciclo de tratamento das vinhas. São
sobretudo pequenos e médios agricultores que perderam parte e alguns a totalidade da
produção de uva, em dois anos consecutivos, muito embora por razões distintas. A ausência de
apoio do Governo a estes pequenos e médios agricultores coloca em causa a sua sobrevivência
e a continuidade da atividade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando pretende o Governo concluir o levantamento das situações de perda de produção de
uva, considerando que o prazo estipulado pelo Governo, há muito que foi ultrapassado?
2. Que medidas vai o Governo tomar para apoiar excecionalmente os pequenos e médios
agricultores que perderam produção de uva em 2011, derivado de situações excecionais?
X 2358 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:44:59 +00:00
Reason:
Location:
Apoio aos agricultores que perderam a produção de uva em 2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
33


Consultar Diário Original

Página 34

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
34


Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio a público a intenção do Governo retirar das listas dos médicos de família os utentes que
não recorram ao centro de saúde durante três anos consecutivos, a avançar inicialmente, numa
fase experimental no Agrupamento dos Centros de Saúde Grande Lisboa II – Lisboa Oriental,
mas com o objetivo de alargar a toda a área da Administração Regional de Saúde de Lisboa e
Vale do Tejo e depois a todo o país.
O Governo deve o mais rapidamente proceder à atualização do registo de utentes nos centros
de saúde, quanto aos cidadãos falecidos e assegurar que não há duplas inscrições em centros
de saúde, mas retirar utentes das listas, tirando-lhes o médico de família, constitui um atropelo à
Constituição, no que respeita ao direito à saúde. O Ministério da Saúde veio logo tentar justificar
que esta medida tem em vista o alargamento do número de utentes sem médico de família. Não
é aceitável que o Governo argumente com a necessidade de atribuir médico de família aos
utentes que não tenham, à custa da retirada do médico a outros utentes. Esta medida não
resolve o problema central da falta de médicos de família e não respeita os princípios
constitucionais, no que se refere ao direito de todos os portugueses aos cuidados de saúde de
qualidade. Portanto, não se pode afirmar, como veio a público recentemente o Ministério da
Saúde, que a estes utentes não lhes é retirado qualquer direito!
Aumentar as listas de utentes dos médicos de família, também não é uma solução válida. É
preciso dignificar a carreira médica e valorizar a especialidade de medicina geral e familiar,
reforçar a formação de médicos e garantir os direitos laborais, para evitar a sangria de médicas
e assegurar médico de família a todos os utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando prevê a conclusão da atualização das listas de utentes, atendendo aos cidadãos
falecidos e às duplas inscrições em centros de saúde?
2. O Governo confirma a intenção de retirar o médico de família aos utentes que não utilizem o
centro de saúde durante três anos consecutivos? Quais as fundamentações e quais as
X 2359 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:44:57 +00:00
Reason:
Location:
Retirada de utentes das listas dos médicos de família
Ministério da Saúde
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
35


Consultar Diário Original

Página 36

vantagens?
3. O Governo reconhece que esta medida contraria o espírito constitucional, do direito à saúde?
4. Como pretende o Governo garantir médico de família a todos os utentes, sem ser à custa da
retirada do médico de família aos utentes que não vão ao centro de saúde, nem à custa do
aumento do número de utentes por médico?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
_____________________________________________________________________________________________________________
36


Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Constou que o Ministério da Saúde dirigiu uma circular aos Centros de Saúde, para que sejam
dadas informações sobre o trabalho prestado no dia de Carnaval (21 de Fevereiro),
relativamente a:
1. Número e nome dos médicos/profissionais que estão a trabalhar
2. Indicação do número de consultas que estavam marcadas e das que tiveram lugar
3. Se mostraram ou não desagrado pelo facto de estarem a trabalhar neste dia
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a existência desta circular? Em caso positivo, como justifica o Governo
este procedimento?
1.
Com que fim o Governo solicitou a informação descrita?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
a.
X 2360 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:44:44 +00:00
Reason:
Location:
Circular do Ministério da Saúde a solicitar informações sobre o trabalho prestado no
dia de Carnaval nos centros de saúde
Ministério da Saúde
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37


Consultar Diário Original

Página 38

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 39

39 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 40

40 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 41

41 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 43

43 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 46

46 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 166 | 9 de Março de 2012


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0020:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Página 0021:
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido Social

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×