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Sábado, 10 de março de 2012 II Série-B — Número 167

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Votos [n.os 49 a 51/XII (1.ª)]: N.º 49/XII (1.ª) — De pesar pela morte de D. Manuel Falcão, Bispo Emérito de Beja (PSD).
N.º 50/XII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher — em defesa dos direitos das mulheres (PCP).
N.º 51/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da Deputada do PS Isabel Sena Lino (PS).
Petições [n.os 89 e 98/XII (1.ª)]: N.º 89/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que sejam isentos de taxas moderadoras os dadores de sangue.
N.º 98/XII (1.ª) — Apresentada por José Ribeiro e Castro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuidade do Euronews em língua portuguesa.

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VOTO N.º 49/XII (1.ª) DE PESAR PELA MORTE DE D. MANUEL FALCÃO, BISPO EMÉRITO DE BEJA

«Morreu durante a noite, no seu quarto, na Casa Episcopal, dia 21 de fevereiro, D. Manuel Falcão, Bispo Emérito de Beja. Tinha 89 anos». Foi assim noticiada a morte de um dos portugueses que, nos últimos 30 anos, mais dedicou a sua vida ao cuidado dos pobres e desfavorecidos do Baixo Alentejo.
D. Manuel Franco da Costa de Oliveira Falcão nasceu a 10 de novembro de 1922 em Lisboa. Só depois da conclusão do curso de Engenharia entrou para o seminário, em 1945, tendo sido ordenado padre na Diocese de Lisboa. Distinguiu-se então na promoção dos estudos de sociografia religiosa, a criação e lançamento do Secretariado das Novas Igrejas do Patriarcado e na criação do Secretariado de Informação Religiosa.
Procedeu ao primeiro recenseamento da prática dominical no Patriarcado e, ainda nos anos 50, quando Lisboa conhecia o grande crescimento provocado pelo êxodo rural, fez o estudo do redimensionamento paroquial da cidade, em colaboração com a câmara municipal. Por Bula de Paulo VI datada de 6 de dezembro de 1966, foi eleito Bispo titular de Telepte e auxiliar da Diocese de Lisboa. É referido como um dos três nomes que, em 1971, seguiu para a Santa Sé para a escolha do novo Cardeal Patriarca de Lisboa.
Seria nomeado, pelo Papa Paulo VI, Bispo-Coadjutor, sucessor do Bispo de Beja, chegando àquela Diocese em janeiro de 1975. Desde o início, e nos 19 anos em que esteve à frente da Diocese de Beja, construiu pontes com o poder político para atender sobretudo aos mais humildes. Merece também destaque a sua obra na criação do Departamento do Património Histórico e Artístico em 1984 e na consolidação das bases financeiras da diocese. Seria o primeiro Bispo português a concluir o inventário patrimonial da sua diocese.
Resignando a 25 de janeiro de 1999, D. Manuel Falcão decidiu continuar a viver em Beja. Querendo estar sempre entre os últimos do povo, foi um dos seus primeiros.
A Assembleia da Republica manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de um homem dedicado às suas gentes, apresentando à sua família enlutada, as suas condolências.

Palácio de São Bento, 7 de março de 2012 Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Pedro Pinto — Luís Menezes.

——— VOTO N.º 50/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER — EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES

A comemoração do 8 de março tem lugar num quadro da mais violenta ofensiva contra os direitos das mulheres e a sua luta emancipadora. Aprofunda-se o abismo entre a aspiração da larga maioria das mulheres a afirmar o seu papel, os seus saberes e capacidades — no plano profissional, social e cultural — e o agravamento de forma brutal das suas condições de vida e de trabalho, associado ao seu crescente empobrecimento, nomeadamente das mulheres oriundas das classes trabalhadoras e populares.
As mulheres portuguesas têm razões comuns à generalidade dos portugueses para rejeitar a atual política, mas têm, igualmente, fortes razões ligadas à sua situação e aos seus direitos específicos. A acelerada marcha em curso de «institucionalização» dos velhos e recorrentes itinerários de desigualdade e discriminação das mulheres (por razões de classe e de sexo) no trabalho, na família, na vida social e política representa um retrocesso social sem precedentes desde o 25 de abril.
As políticas seguidas pelos sucessivos governos de liquidação de valores, direitos e conquistas das mulheres portuguesas alcançados após a revolução de abril e plasmados na Constituição da República estão agora a ser gravemente aprofundadas.
O desemprego feminino atinge, em sentido lato, 21,8%; a precariedade dos vínculos laborais entre as mulheres agrava-se para 24,5%; os baixos salários alastram, com 14,4% das mulheres a receberem o salário mínimo nacional enquanto cerca de 40% aufere um salário mensal de 500C; as diferenças salariais entre mulheres e homens chegam a superar os 30% nos diversos sectores de atividade; persistem as

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discriminações salariais diretas e indiretas entre mulheres e homens; persistem as violações dos direitos de maternidade e paternidade; aprofundam-se as dificuldades da articulação entre a vida familiar e profissional.
As alterações às leis laborais apresentadas pelo Governo, a não serem derrotadas, criarão ainda maiores dificuldades à vida das mulheres trabalhadoras, obrigando a trabalhar mais horas por menos de salário, promovendo o trabalho forçado e não pago, eliminando feriados e dias de férias, impondo o banco de horas, a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos.
Uma regressão que, a não ser travada, se refletirá muito negativamente em acrescidas dificuldades na organização da vida familiar e no apoio aos filhos e em novos condicionamentos ao direito a terem tempo para si e para participar na vida social, política e cultural.
A Assembleia da República saúda as mulheres portuguesas, bem como as organizações do movimento das mulheres que intervêm nesta comemoração, visando afirmar o papel das próprias mulheres enquanto sujeitos ativos de transformação qualitativa das suas vidas, pelo direito à realização profissional e a serem cidadãs de plenos direitos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a corajosa luta das mulheres que hoje é travada pela defesa dos direitos conquistados pela luta histórica de muitas gerações de trabalhadores e por um futuro de progresso, desenvolvimento e justiça social.

Assembleia da República, 8 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Bruno Dias — João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — António Filipe — Paula Santos.

——— VOTO N.º 51/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DA DEPUTADA ISABEL SENA LINO

Faleceu, no passado dia 8 de março, aos 66 anos de idade, Isabel Sena Lino.
O caráter afável e fraterno e o testemunho de uma vida baseada na generosidade e na entrega às grandes causas públicas, fizeram de Isabel Sena Lino uma personalidade ímpar que granjeou o respeito e a admiração dos seus companheiros e adversários políticos, quer na Região Autónoma da Madeira quer em todo o Portugal.
A coragem, a inteligência e a determinação eram traços marcantes da personalidade que caraterizavam Isabel Sena Lino.
Isabel Sena Lino foi militante do Partido Socialista, tendo sido eleita Deputada à Assembleia da República, pelo círculo eleitoral da Madeira, na VII, VIII e XII Legislaturas, onde se destacou pela sua intervenção na área da educação. Foi, também, Deputada à Assembleia Legislativa da Madeira, desempenhou as funções de vereadora na Câmara Municipal do Funchal e foi, ainda, dirigente das mulheres socialistas madeirenses.
Na sua atividade cívica foi também colunista regular do Diário de Notícias do Funchal.
Mulher de uma extraordinária capacidade intelectual e de inabaláveis convicções democráticas, Isabel Sena Lino fez da sua vida um exemplo inspirador dos valores da liberdade e da igualdade e a sua morte no Dia Internacional da Mulher é também de grande simbolismo.
Por tudo isto, a Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória de Isabel Sena Lino e apresenta à sua família e ao Partido Socialista da Madeira as mais sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Maria de Belém Roseira — Jacinto Serrão — Ana Paula Vitorino — Hortense Martins — Manuel Seabra — Carlos Enes — Odete João — Rosa Maria Bastos Albernaz — Maria Gabriela Canavilhas — Ricardo Rodrigues — Isabel Alves Moreira — Luísa Salgueiro — Isabel Santos — Ana Catarina Mendonça Mendes — Elza Pais — Alberto Martins — Jorge Lacão — José Lello — Alberto Costa — Sérgio Sousa Pinto — Eduardo Cabrita — Idália Salvador Serrão — Miranda Calha — Rui Pedro Duarte.

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PETIÇÃO N.º 89/XII (1.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DADORES DE SANGUE DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS PARA QUE SEJAM ISENTOS DE TAXAS MODERADORAS OS DADORES DE SANGUE

Um grupo de associações e grupos de dadores de sangue, denominado para este exclusivo efeito como «Movimento de Associações de Dadores de Sangue», com sedes na Rua do Trigo, n.º 66, 4900-333, Viana do Castelo, vem apresentar a seguinte petição, para efeitos de apreciação e discussão no Parlamento:

— Abolição da alínea e) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 113/2011; — Reposição do Decreto-Lei n.º 294/1990 e confirmado no Despacho n.º 6961/2004, no referente às taxas moderadoras.

Esta petição tem por base o seguinte:

1 — São os dadores de sangue e suas associações/grupos que alimentam o Serviço Nacional de Saúde e clínicas privadas com sangue doado voluntariamente, através das suas ações de sensibilização, mobilização e trabalho no terreno, mantendo, assim, todo o serviço hospitalar com sangue para o seu normal funcionamento.
2 — São os dadores de sangue que, com a sua doação, dão ao Estado português um grande contributo financeiro.
3 — Nesta situação, a isenção de pagamento das taxas moderadoras no seu todo não é um pagamento aos dadores de sangue mas, sim, um incentivo para que cada vez mais dadores de sangue entrem no circuito da dádiva do sangue e, ao mesmo tempo, se proporcione a todo o universo de dadores uma saúde boa a quem fornece esse sangue.
4 — Na verdade, dar sangue, um órgão ou a vida é algo que não tem preço, nem por ele se quer nunca cobrar. Isto mau grado o País poder ter de vir a comprá-lo por custos muito elevados, correndo riscos desnecessários já ocorridos no passado, caso as dádivas nacionais venham a diminuir drasticamente, obrigando a dispendiosas importações do estrangeiro, o que, a acontecer, seria mais uma mostra de falta não só de humanidade mas também de visão política da inadmissível formulação da alínea e) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Dar sangue, e que tantas vezes o deu e dá, para o dador de sangue tem um valor incalculável e o mínimo que se exige é a sociedade poder reconhecê-lo de forma prática, mesmo nos pequenos gestos que o anterior sistema de isenções compreendia. Gestos que são coisa somenos para o Estado e a sociedade que os concede, mas que simbolicamente são olhados como um reconhecimento valioso para quem os recebe. Coisa que, de modo nenhum, este Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, nem mantém nem respeita. Antes pelo contrário: esta norma viola e ofende gravemente a sensibilidade e os direitos das pessoas atingidas por esta violência cobradora a todo o custo da nova lei.
5 — O objeto da petição é o assunto em epígrafe.
6 — Deve ser considerada como primeiro subscritor a Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo.
7 — Este documento que se pretende ser levado ao Parlamento irá repor alguma desigualdade, mas igualmente será um novo sopro de estímulo para novos dadores de sangue e a sua dignificação.
8 — Acompanha esta petição um dossier com a listagem de 76 associações/grupos que apoiam esta ação e outra listagem com mais de 5000 assinaturas da sociedade civil.

Viana do Castelo, 18 de janeiro de 2012

Nota: — Desta petição foram subscritores 4315 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 98/XII (1.ª) APRESENTADA POR JOSÉ RIBEIRO E CASTRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONTINUIDADE DO EURONEWS EM LÍNGUA PORTUGUESA

É muito importante não fragilizar, antes fortalecer, todos os instrumentos que concorrem para a consolidação e afirmação crescente do português como grande língua de comunicação internacional. Assim, vimos chamar a atenção para o caso da emissão em língua portuguesa do canal europeu Euronews, de difusão mundial. Importa assegurar a continuidade deste serviço. O caso é urgente, devendo as decisões, por parte de Portugal, estarem tomadas até abril/maio próximos.
Nesse sentido, remetemos a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República a petição em anexo, a qual, em dois meses, recolheu os 1716 subscritores que se documentam também em anexo.
Foi anunciado que as dificuldades financeiras do Estado português poderão pôr em risco a continuidade do Euronews em português a partir de 2013, devendo todo o respetivo quadro estar definido e esclarecido até julho de 2012.
O Euronews, canal europeu de notícias, foi criado em 1993. Hoje, é visto em mais de 150 países em todo o mundo, chegando a 350 milhões de lares por via hertziana, digital, cabo ou satélite. É presentemente produzido e emitido em 13 línguas diferentes. Quanto ao serviço em língua portuguesa, iniciou-se em 1999, sendo, hoje, distribuído a 100 milhões de lares em todos os continentes.
É ainda distribuído por um portal internet em 11 línguas diferentes, entre as quais o português.
O Euronews é a montra informativa da Europa e da União Europeia, 24 horas por dia, sete dias por semana e 365 dias por ano. É uma história de sucesso. Os seus custos são baixos, com um orçamento modesto face à dimensão do trabalho realizado e à projeção já alcançada — um relatório da Comissão Europeia reconheceu expressamente que a sua relação custo/eficácia é ímpar na Europa. Só na Europa é seguido por 7 milhões de telespectadores por dia, quatro vezes mais que a CNN e oito vezes mais que a BBC World. Em Portugal o serviço em português é visto diariamente por 800 000 telespectadores, que aí têm uma oportunidade única de se familiarizarem, entre diversos temas, com o andamento da construção europeia.
O serviço em língua portuguesa projeta permanentemente em todo o mundo a nossa língua, em coerência com o estatuto do português como terceira língua europeia global — aquela das línguas europeias que é a terceira mais falada em todo o mundo como língua oficial. Não é preciso dizê-lo; basta vê-lo e ouvi-lo.
O Euronews em língua portuguesa é a imagem e o corpo, em direto e em contínuo, na televisão para todo o mundo, do «português língua da Europa». Além disso, a existência do departamento português do canal assegura a produção regular também de conteúdos portugueses, que são depois difundidos igualmente para todo o mundo, em todas as diferentes versões linguísticas do canal.
Atualmente, o custo para Portugal da produção do Euronews em português não chega a 2 milhões de euros por ano, que são assegurados através da RTP, televisão pública de serviço público e acionista do Euronews. É a continuidade desta verba que foi posta em causa.
Face aos benefícios alcançados e à projeção assegurada, o custo anual de 2 milhões de euros não pode ser considerado elevado: corresponde ao investimento de 2 cêntimos/ano por cada lar atingido. O valor pago ao Euronews para os novos participantes com versões linguísticas próprias é de б milhões de euros anuais, o triplo do custo atual para Portugal.
Face, contudo, às graves dificuldades financeiras por que passa o Estado português, determinando um esforço geral de austeridade, a que a RTP não pode eximir-se, o(a)s signatário(a)s apelam a todos os órgãos do Estado e à RTP para aprofundarem, urgentemente, todas as vias que permitam assegurar o financiamento sustentável da continuidade do Euronews em português, bem como a sua consolidação e expansão por todo o mundo, mantendo-se a atual relação através da RTP.
Essas vias podem ser, articuladamente ou em alternativa, as seguintes:

1 — Manutenção do contrato existente entre a RTP e a empresa proprietária do Euronews.
2 — Apoio financeiro e comparticipação da Comissão Europeia, à semelhança de algumas versões linguísticas do Euronews, valorizando-se, junto do presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e da Comissária Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão, o estatuto da língua portuguesa como terceira língua europeia global e o seu lugar específico no quadro do multilinguismo europeu.

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3 — Melhoria das condições económico-financeiras do contrato existente com a empresa proprietária do Euronews.
4 — Associação dos distribuidores de televisão por cabo em Portugal ao financiamento da produção do canal português do Euronews.
5 — Mobilização de apoios e de outros concursos financeiros no quadro da CPLP.

O(a)s signatário(a)s estão certos de que o esforço conjugado dos órgãos do Estado — Presidente da República, Assembleia da República (comissões competentes em matéria de Negócios estrangeiros, assuntos europeus, cultura e comunicação social) e Governo — , bem como da RTP, em cada uma destas vias, ou ainda noutras que possam também ser oportunas, será de molde a garantir a normal continuidade do Euronews em português, sem rutura e sem o menor dano para as políticas de austeridade definidas em Portugal.
A continuidade do Euronews em língua portuguesa é, quer em si mesmo quer sobremaneira no quadro europeu, um primordial propósito estratégico de Portugal e da nossa língua.

Lisboa, 11 de dezembro de 2011.
O primeiro subscritor, José Ribeiro e Castro.

Nota: — Desta petição firam subscritores 1716 cidadãos.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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