O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma-se o atraso na transferência de 62,5 milhões de euros referentes a 2011 da linha
de financiamento do Banco Europeu de Investimentos, consagrada na Lei Orgânica 2/2010?
2- Em caso afirmativo, que razoes explicam este atraso ?
3 – Quando é que o Ministério das Finanças prevê realizar a transferência em atraso e a
referente ao ano em curso ?
4 – Em que medida o Governo da República acompanha a aplicação das verbas de apoio à
reconstrução, já transferidas e a transferir, no âmbito da Lei Orgânica n.º 2/2010 ?
5 – Prevendo-se no Plano de Ajustamento Financeiro e Económico da Região, subscrito a 27 de
janeiro de 2012, pelo Governo Regional da Madeira com o Estado, uma revisão da Lei Orgânica
n.º 2/2010, em que sentido irão as alterações ? Os meios financeiros inscritos serão alterados ou
vão manter-se ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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