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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Educativo de Vila Fernando, no concelho de Elvas, foi, desde 1895, uma instituição de
reinserção social para jovens, em tempos conhecido como Colónia Agrícola Correccional, tendo
sido encerrado em 2009.
Desde então, as instalações do Centro Educativo de Vila Fernando, que compreendem vários
edifícios numa extensão de 30 hectares e mais de mil hectares de terras, algumas das quais
cedidas temporariamente para fins agrícolas, têm estado ao abandono, sujeitas a saques, furtos
e à evidente degradação.
Impõe-se assim, no especial contexto financeiro do País, encontrar mecanismos que
possibilitem, pelo menos de forma planeada e faseada, encontrar um destino, temporário ou
definitivo, para o Centro Educativo, cujas instalações e terras oferecem tantas oportunidades.
Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora
Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de
responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
X 2439 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:27:18 +00:00
Reason:
Location:
Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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